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O jornalista Elio Gaspari, em artigo publicado hoje (29/02) em O Globo, defende a eleição direta para o Conselho Federal da OAB. Ele também comenta sobre o projeto de lei do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), que cria a instituição das diretas na OAB/Federal – o PL está sendo discutido na CCJ da Câmara.
A OAB/RJ e o Sindicato dos Advogados defendem a bandeira das diretas para a direção nacional da Ordem.
Segue o artigo:
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Do site do TRT/RJ: O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região vai entrar definitivamente na era digital, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O sistema será instalado em 25 de junho na Vara do Trabalho de Três Rios, localizada no Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro. A segunda instância trabalhista também será contemplada, com a implementação do programa na 4ª Turma.
A implantação faz parte do cronograma de implantação do PJe-JT no primeiro semestre de 2012, divulgado pelo CSJT. Cinco novas Varas do Trabalho instalarão o sistema até junho e, paralelamente, ele será expandido para o 2º grau em oito TRTs.
Vara do Trabalho de Três Rios
O Processo Judicial Eletrônico é um sistema Web, ou seja, um sistema no qual a interação entre o usuário e
sistema se dá por meio do uso de um navegador de internet. Essa escolha se deu porque essa via é, atualmente, a que garante maior amplitude de uso, especialmente por usuários externos ao Poder Judiciário.
Porque Três Rios
A Vara do Trabalho de Três Rios foi escolhida com base em critérios técnicos, como o fato de ser uma unidade com jurisdição exclusiva, ou seja, Vara única, uma das características solicitadas pelo CSJT. Também foram levadas em consideração a existência de infraestrutura física adequada – que facilitasse a prestação de serviços de suporte pela área de Tecnologia da Informação – e a natureza das ações judiciais recebidas pela Vara, em geral, mais simples.
Instalações da VT de Três Rios
Outros fatores que influenciaram a escolha foram as boas condições da Vara em termos de organização e movimentação processual, além da excelente aceitação do projeto por parte dos magistrados, servidores e advogados locais.
De muito o TRT/RJ vem se preparando para o grande projeto que é o Processo Judicial Eletrônico. Para isso, criou, em janeiro deste ano, o Grupo Multidisciplinar para a Implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (GMIPJe), formado por juízes e servidores das diversas unidades administrativas envolvidas.
E muita coisa ainda precisa ser feita. As próximas etapas já estão sendo planejadas e executadas pelo Tribunal, como a adequação do mobiliário, compra e distribuição de novos equipamentos de informática, análise do impacto regimental da implantação do novo sistema, contato e parcerias com entes externos, como a Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público do Trabalho.
Outras etapas serão cumpridas em parceria com o CSJT, como a customização dos ambientes operacionais e a expansão de velocidade da rede de dados.
Uma importante etapa para o sucesso do PJe-JT, que também será executada em conjunto com o CSJT, diz respeito ao treinamento de todos os envolvidos no uso da ferramenta – magistrados, servidores e advogados. Isso porque, uma vez implantado o sistema, as novas ações judiciais somente poderão ser distribuídas eletronicamente.
Os servidores serão treinados para trabalhar paralelamente com os processos eletrônicos e os físicos, até que estes sejam finalizados. Estes servidores atuarão como multiplicadores, auxiliando no cumprimento da Meta 15 da Justiça do Trabalho em 2012 (capacitar 20% dos magistrados e 20% dos servidores na utilização do Processo Judicial Eletrônico).
Já os advogados, além do treinamento e do cadastro no sistema PJe, deverão possuir um certificado digital, ferramenta que exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais e deve ser adquirida por meio de uma autoridade certificadora.
Todas as informações aos advogados serão oportunamente divulgadas pelo Tribunal, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre Três Rios
A Vara do Trabalho de Três Rios, criada em 02/12/1970, tem como Titular a juíza do Trabalho Nathalia Thami Chalub Prezotti. Com um acervo atual de aproximadamente 7 mil processos, a unidade possui jurisdição sobre os municípios de Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia, Areal e Paraíba do Sul.
À esquerda, o encontro dos três rios. Ao centro e à direita, fotos aéreas do município
Localizado a 121 Km – cerca de duas horas – da capital fluminense, o município de Três Rios possui uma área de 325 quilômetros quadrados e uma população de 72.848 mil habitantes, de acordo com dados da prefeitura. A pecuária, a agricultura e o ramo de confecções são as principais atividades econômicas, que justificam o maior número de ações trabalhistas.
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Artigo do historiador Marco Antonio Villa (Universidade Federal de São Carlos/SP), publicado hoje (28/02/) em O Globo, critica o Judiciário:
É, leitor, cabe rir – Foi-se o tempo em que o Judiciário era o poder menos conhecido da República. Que seu funcionamento e suas mazelas eram assuntos que somente interessavam aos profissionais do Direito. Hoje – e é um fato extremamente positivo – comenta-se sobre a Justiça em qualquer lugar. Porém, pouco se fala sobre a luta travada no interior do Judiciário.
Os privilégios denunciados e comprovados estão restritos a uma pequena parcela dos magistrados e funcionários. Nos juizados de primeira instância, os juízes trabalham muito, sem a mínima estrutura operacional e o número de funcionários é insuficiente para o bom andamento dos trabalhos. E estão, até hoje, aguardando receber as “vantagens eventuais”, espécie de mais-valia macunaímica. Muitos reclamam que suas sentenças condenatórias são reformadas nas cortes superiores, lançando por terra todo o trabalho realizado, além de jogar água no moinho da impunidade.
Em meio a este saudável debate, o Supremo Tribunal Federal se destaca. Suas sessões são acompanhadas pela televisão como se fosse um reality show. Os ministros adoram o som da própria voz. Os votos são intermináveis. A maior parte da argumentação poderia ser resumida em poucas páginas. Pior só o regimento interno. O parágrafo único do artigo 16 reza que os ministros “receberão o tratamento de Excelência, conservando os títulos e as as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria”. É inacreditável. O STF não deve ter recebido a notícia que a República foi proclamada em 1889. Acredita que a denominação de ministro é um título nobiliárquico.
Um bom exemplo de como funciona aquela Corte foi a apreciação da contestação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acerca das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A derrota da AMB foi saudada como uma grande vitória. Foi ignorado o placar apertadíssimo da decisão: 6 a 5. E que o presidente do STF, Cezar Peluso, foi um dos vencidos (e quem assistiu a sessão deve ter ficado horrorizado com as suas constantes intervenções, atropelando falas de outros ministros, e esquecendo-se que era o presidente, e não parte ativa do debate). É sabido que Peluso também é o presidente do CNJ e adversário figadal da corregedora, ministra Eliana Calmon. Quase um mês depois da “vitória democrática”, nada mudou. O STF ainda não resolveu várias pendências envolvendo a decisão, o que, na prática, pode retirar os instrumentos investigatórios do CNJ.
O STF condensa os defeitos do Judiciário. O relatório das atividades de 2011 serve como um bom exemplo. Diferentemente do ano anterior, neste, Peluso deixou de lado o culto da personalidade. Só pôs uma foto, o que, para os seus padrões, é um enorme progresso. Porém, cometeu alguns equívocos. Como um Dr. Pangloss nativo, considerou a ação do Judiciário marcada pela “celeridade, eficiência e modernização”. Entusiasmado, escreveu duas introduções, uma delas, curiosamente, intitulada “visão de futuro”. Nesta “visão”, encerrou o texto com uma conclamação política, confusa, desnecessária e descabida para uma Suprema Corte: “O Poder Judiciário já não precisará lidar com uma sobrecarga insuportável de processos, em todas as latitudes do seu aparato burocrático, e poderá ampliar e intensificar sua valorosa contribuição ao desenvolvimento virtuoso da nação, entendido não apenas como progresso econômico, mas como avanço social, educacional e cultural, necessários à emancipação da sociedade em todos os planos das potencialidades humanas.”
A leitura do relatório, confesso, causa um certo mal-estar. Por que tantas fotografias do prédio do STF? Falta o que dizer? Quando se espera informações precisas, o leitor é surpreendido por esquecimentos. Um deles é sobre o número de funcionários. Segundo o relatório, o tribunal tem como “força de trabalho disponível” 1.119 funcionários. Foram omitidos os terceirizados: “apenas” 1.305 trabalhadores! Também chama a atenção que entre as 102 mil decisões daquela Corte, 89.074 foram, apesar de possíveis e previstas no regimento interno (que deveria ser modificado), monocráticas, de um só ministro (87%), das quais 36.754 couberam exclusivamente ao presidente.
Mais estranhas são afirmações, como as do ministro Marco Aurélio. Disse no programa Roda Viva, da TV Cultura, que julgou, em 2011, 8.700 processos. Isso mesmo: 8.700 processos. Podemos supor que metade tenha sido julgada no mérito. Sobraram 4.350. Vamos imaginar, com benevolência, que cada processo tenha em média 500 folhas. Portanto, o ministro teve de ler 2.175.000 páginas. Se excluirmos férias forenses (e haja férias!), os finais de semana, os feriados prolongados, as licenças médicas, as viagens internacionais, as sessões plenárias, o ministro deve ter ficado com uns quatro meses para se dedicar a estes processos. Em 120 dias, portanto, teve de ler, em média, 18.125 páginas. Imaginando que tenha trabalhado 14 horas diárias leu, por hora, 1.294 páginas, das quais 21 por minuto, número invejável, digno de um curso de leitura superdinâmica. E de olhos de lince (pensei até em recomendar este “método” ao ministro Ricardo Lewandowski, que declarou ter dificuldade de ler as 600 páginas com depoimentos sobre o processo do mensalão).
É, leitor, cabe rir. Fazer o quê? Mas fique tranquilo e encha o peito de ufanismo. Li no relatório que o STF está levando sua experiência aos encontros internacionais “para emitir pareceres sobre aspectos eleitorais da Albânia, serviço alternativo e regime jurídico do estado de emergência da Armênia”, sem esquecer “os partidos políticos do Azerbaijão”.
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Do site da OAB/RJ: Desde o início de fevereiro, os advogados contam com mais um benefício nos escritórios compartilhados e salas de fóruns, juizados e das subseções. Graças a um convênio firmado entre a OAB/RJ e a Forense, editora especializada em livros jurídicos, os colegas agora têm acesso gratuito, nesses pontos, a mais de 800 publicações.
O serviço Biblioteca Forense Digital está disponível ao público em geral por um custo inferior ao da compra de livros impressos. Pelo convênio, o acesso dos colegas em salas da Ordem será gratuito e permitirá a consulta online de grandes obras jurídicas, sempre em suas últimas edições. Há publicações de autores como Humberto Theodoro, Caio Mário e Pontes de Miranda, além das edições da Revista Forense, que reúne doutrina, jurisprudência e legislação.
“As bibliotecas digitais se tornarão os instrumentos preferenciais de consulta e estudo nos próximos anos. Depois de conhecer a variedade de conteúdo e as ferramentas que o serviço oferece, principalmente de busca e pesquisa, dificilmente o colega retomará seus antigos hábitos profissionais”, afirma o tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, responsável pelo acordo com a editora, que completa: “O advogado do Rio de Janeiro poderá se integrar agora, definitivamente, à cultura digital”.
Os livros podem ser consultados em mais de 140 computadores em vários pontos do estado – alguns ainda não foram instalados. Escritórios compartilhados de 25 locais contarão com o serviço, incluindo 15 salas da Seccional e as três que serão inauguradas na Casa do Advogado, na Rua do Rezende. Doze computadores da biblioteca da OAB/RJ também têm o acesso.
O acervo ainda pode ser acessado nas centrais digitais de Barra Mansa, Campos, Araruama e Maricá, no Centro de Cidadania de Rio das Ostras e nas sedes das subseções de São Fidélis, Santo Antônio de Pádua, Paracambi, Miguel Pereira, Cambuci, Mendes, São Pedro e Cantagalo. A futura biblioteca da subseção de Volta Redonda também terá um ponto.
As 14 salas de fórum que estão recebendo o serviço são as de Barra do Piraí, Miracema, Itaperuna, Itaguaí, Nilópolis, Piraí, Rio Claro, Itaocara, Cachoeira de Macacu, Mangaratiba, Queimados, Porciúncula, Seropédica e Pavuna, além do espaço do Juizado Especial Cível de Três Rios.
Como acessar
Ao chegar em um ponto de acesso, o advogado deve informar ao funcionário responsável pela sala que pretende usar o serviço, requisitando a senha. Com ela, deve ser acessado o link www.bibliotecaforense.com.br/web, que já estará em forma de atalho nesses computadores. A partir daí, é só navegar pelas categorias de livros ou pela busca e clicar no título desejado.
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Agência Brasil (Amanda Cieglinski): O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende alterar o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei do Piso.
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Do site de Dia (ALINE SALGADO): Rio – Donas de casa e diaristas que contribuem com o INSS com 11% sobre o salário mínimo podem mudar de modelo de contribuição pagando até R$37,32 a menos, sem prejuízo ao tempo anteriormente pago. Para ser incluído na nova alíquota de contribuição, no valor de 5% sobre o piso (R$ 622), é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico) e ter renda mensal de até dois salários mínimos (R$1.244).
Para ser assistido pelo programa, é preciso procurar a equipe responsável pelo Bolsa Família, na prefeitura do município onde mora e solicitar a inscrição no CadÚnico. Já para efetuar a contribuição na nova modalidade, o segurado deve comparecer a uma agência do INSS, mediante prévio agendamento no site do Ministério da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/) ou pela Central de Atendimento 135, para acerto de atividade.
NOVOS CÓDIGOS
Depois de efetuado o acerto, o trabalhador poderá imprimir a Guia da Previdência Social, também pelo site, no link http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_cipost2.html, onde informará um dos códigos a seguir: 1929 para os segurados que vão efetuar o recolhimento mensal; 1937 para os segurados que vão realizar o recolhimento trimestral. Todas as contribuições efetuadas anteriormente serão consideradas para efeito de benefício.
A nova alíquota de contribuição, de 5% sobre o salário mínimo, contempla todas as mulheres e homens que se dedicam aos cuidados do lar e têm renda familiar de até dois salários mínimos por mês ( R$ 1.244). Com a mudança, para se aposentar aos 60 ou 65 anos, os interessados passarão a contribuir com apenas R$ 31,10 ao mês. A economia mensal é de R$ 37,32, já que antes só era possível ter a cobertura pagando no mínimo (R$ 68,42).
AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, LICENÇA-SAÚDE
Além da aposentadoria após 15 anos de contribuição mínima e 60 anos de idade (para mulheres) ou 65 anos (para os homens), o segurado garante o benefício no valor do salário mínimo da época, a proteção do auxílio-doença, salário-maternidade, licença-saúde e aposentadoria por invalidez, no caso de doença incapacitante. Dependentes legais também recebem pensão se houver a morte do contribuinte.
Mais de 10 milhões de pessoas devem ser beneficiadas. Do total, pelo menos 1 milhão é diarista que está fora do sistema previdenciário. Quem aponta é o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino: “Hoje apenas 600 mil contam com a proteção. Esperamos que com a redução do índice o quadro mude”.
A mulher que contribui com o INSS pelo modelo facultativo não fica impossibilitada de entrar para o mercado de trabalho. Pelo contrário, ela pode ainda utilizar o tempo de contribuição pela a Previdência Social no cálculo da ‘nova’ aposentadoria. “Uma dona de casa ou diarista que contribuiu por 10 anos no facultativo, por exemplo, e migra para a iniciativa privada, tendo um desconto de 8% ao mês, poderá levar seis anos e quatro meses para a sua aposentadoria. No caso inverso, se ela trabalhou por 10 anos e passar para a facultativa, levará 16 anos de contribuição”, explica o especialista, Mário Avelino.
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Folha de S. Paulo (SOFIA FERNANDES): O governo está concluindo a primeira leva oficial de conteúdo interativo para o modelo brasileiro de TV digital. O CPQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) prepara para março a oferta dos aplicativos, com os resultados de teste-piloto feito em localidades do Estado de São Paulo.
Será um primeiro passo do governo no campo da programação interativa para TV, um dos pontos fracos do processo de implantação da tecnologia no país.
Os programas serão inicialmente veiculados na EBC (Empresa Brasil de Comunicação), o canal do governo, mas serão abertos e disponíveis para qualquer emissora.
Alguns desses aplicativos terão viés social, como um que permite a marcação de consulta médica no SUS.
Outro fornecerá uma lista de vagas de emprego, permitindo ao interessado fazer consultas por cidade e área.
Um dos propósitos dessa leva de conteúdo é criar e mostrar os parâmetros de programação tanto para os canais públicos como para os comerciais.
O governo, a princípio, não pretende adotar uma regulação obrigando essas emissoras a ter projetos de desenvolvimento de aplicativos.
Há a expectativa de que, com a portaria que obriga a indústria a incluir a tecnologia da interatividade nas TVs e o consequente aumento do parque de televisores com o recurso, as próprias emissoras terão a iniciativa de produzir o conteúdo interativo.
Depois de anos de negociações com a indústria, o governo fechou, na semana passada, a portaria que obriga a presença do software de interatividade, o Ginga, em 75% das TVs fabricadas no país a partir de 2013.
Além do Ginga, o CPQD desenvolve o sistema informatizado a ser usado por prefeituras, serviços de emprego, emissoras e demais responsáveis no projeto.
Não há data certa para o início de alguns serviços na TV digital, como agendamento de consulta médica, pois a programação interativa depende da organização das prefeituras e das outras entidades envolvidas.
Os primeiros programas interativos no ar deverão ser de notícias, previsão do tempo e jogos.
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O Sindicato dos Advogados recebeu o convite do governo estadual para a solenidade de entrega do registro imobilário do quilombo “Preto Forro”, nesta quinta-feira (01/03), no Palácio Guanabara
O evento terá a presença do governador Sérgio Cabral e do seu vice, Luiz Fernando de Souza Pezão, e do presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), Paulo Roberto dos Santos.
O diretor do Sindicato, Tito Mineiro, irá à cerimônia.
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O senador do PSB (PE), Armando Monteiro Neto, em artigo no Globo publicado hoje (28/02), discute a portaria que obriga o ponto eletrônico e a lei que regulariza o trabalho à distância:
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Do site do CNJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (28/2), sua 142ª sessão ordinária. A pauta de votações, com 159 itens, inclui processos que tratam sobre pagamento de precatórios, apuração de nepotismo, questões disciplinares e relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ.
Entre os assuntos da pauta está o Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000, protocolado pelo Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). A entidade pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a inclusão do pagamento proporcional das verbas de sucumbência no valor dos precatórios judiciais. Segundo o artigo 20 do Código do Processo Civil, verba de sucumbência é a quantia que a parte vencida no processo deve pagar à vencedora para compensar o que esta gastou com advogado. Essa matéria está sob vista do conselheiro Bruno Dantas e é relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.
Outro item que envolve o tema dos precatórios é o Pedido de Providências 0005765-93.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. De autoria da CR Almeida S/A Engenharia e Construções, a matéria pede que o CNJ fixe prazo para os tribunais divulgarem lista definitiva de credores dentro da ordem cronológica dos precatórios. Neste Pedido de Providências, a parte requerida é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A pauta inclui também a Comissão 0002978-91.2011.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn. De autoria do CNJ, ela propõe alterações na Resolução 115/CNJ, que dispõe sobre o pagamento de precatórios.
Nepotismo
Em outro item da pauta (Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000), o plenário decidirá se há ou não nepotismo no fato de dois irmãos ocuparem cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Um pedido de liminar foi deferido pelo relator, que é o conselheiro Ney José de Freitas, em favor dos requerentes. A matéria está sob vista do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso. A pauta da sessão inclui outros quatro itens envolvendo a questão do nepotismo.
O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata três petições avulsas, que submetem ao plenário os relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ. Uma das petições é a de 0000404-61.2012.2.00.0000, que trata do relatório do mutirão realizado no estado de Pernambuco. Outra, 0005537-21.2011.2.00.0000, refere-se ao mutirão ocorrido em Santa Catarina. A petição 0005538-06.2011.2.00.0000, por sua vez, é sobre o relatório do trabalho realizado em Mato Grosso do Sul.
Em outro item, será analisado um Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000267-79.2012.2.00.0000, protocolado por um grupo de advogados que defendem que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedido de oficiar perante o CNJ. O relator do pedido é o conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn.
Cabe ao conselheiro José Roberto Neves Amorim a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005544-13.2011.2.00.0000, que tem como requerente Julival Silva Rocha. Ele contesta ato do presidente da Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do estado de Rondônia, que agendou prova para um sábado. Adventista do sétimo dia, o requerente se considera impossibilitado de fazer a prova.
Outro assunto da pauta é um anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que está sendo questionado pela Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis). Relatado pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, o tema está no Procedimento de Controle Administrativo 0005932-13.2011.2.00.0000. A Almagis é contrária ao anteprojeto de lei que aumenta a remuneração dos ocupantes de cargos e funções comissionadas do Judiciário estadual argumentando que não foram contemplados os cargos de assessor judiciário dos magistrados de 1ª instância.
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