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Primeiro tribunal a sofrer investigação do CNJ após julgamento dos limites dos poderes daquele órgão pelo STF é o Tribunal de Justiça do Rio.
Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou ontem inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para investigar o baixo número de processos disciplinares contra juízes e de condenações definitivas por improbidade administrativa contra políticos e servidores na corte.
É o primeiro trabalho da corregedoria após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu o direito do CNJ de iniciar apurações em tribunais independentemente da atuação das cortes locais.
Portaria assinada pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon, aponta que o TJ do Rio é o tribunal estadual que proporcionalmente informou a menor quantidade de investigações ou processos contra magistrados.
Em lista indicada na portaria, o TJ-RJ tem só 29 procedimentos e está à frente apenas dos Estados de Amapá, Roraima e Mato Grosso do Sul, apesar de ser o 3º maior do país no número de juízes.
A equipe da corregedoria, formada por dois juízes e dois assessores técnicos, também vai apurar a causa do baixo número de condenações definitivas por improbidade.
Como revelado pela Folha no domingo, o Rio tem o terceiro maior contingente de servidores do país, mas ocupa apenas o 21º lugar no ranking de punições por improbidade do CNJ, com somente 11 condenados.
O CNJ não verificará folhas de pagamentos da corte, pois liminar do STF mantém suspensas inspeções previstas para esse fim no Rio e em outros 21 tribunais.
O TJ informou que a inspeção é de “rotina” e que possui poucas punições por improbidade em virtude dos vários recursos previstos em lei.
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Agência Brasil (Débora Zampier): O julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso hoje (15) à noite com placar de 4 votos a 1 a favor de uma das principais inovações criadas com a norma – a inelegibilidade de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. A sessão foi encerrada depois do voto da ministra Cármen Lúcia, e será retomada amanhã (16).
Depois de Antonio Dias Toffoli, a ministra Rosa Weber foi a próxima a votar. Ela deixou claro desde o início que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma. A ministra disse que a Lei da Ficha Limpa surgiu devido à repulsa da sociedade pelo sistema até então vigente. “Tínhamos políticos com péssima reputação e com vida pregressa mergulhada em extensa ficha de registros negativos, que podiam lançar mão do poder político para encobrir políticas desabonadoras, usando mandato eletivo em proveito próprio”.
Rosa Weber argumentou que até princípios que parecem intocáveis, como da presunção de inocência, podem ser relativizados dependendo da situação. Ela lembrou, por exemplo, as hipóteses de prisão temporária e preventiva, que são aplicadas quando o cidadão ainda não foi condenado. A ministra também entendeu que políticos que renunciaram para escapar de cassação devem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa.
A ministra descartou a proposta que o relator Luiz Fux deixou em aberto, que desconta o período de inelegibilidade de oito anos do prazo corrido entre a primeira condenação em colegiado e a decisão final da Justiça. “A obrigação de inelegibilidade desde a condenação é um prazo dilatado sim, mas que se encontra dentro da liberdade de conformação do legislador”. Rosa Weber declarou que o político condenado pode optar por não recorrer e cumprir logo sua pena.
Esse posicionamento foi rechaçado pelos ministros contrários à Lei da Ficha Limpa, como Gilmar Mendes, para quem a liberdade de conformação do legislador tem que ter um parâmetro. “Esse é um somatório que dependendo do exercício chega aos 50 anos [de inelegibilidade]. Aos militares não ocorreu fazer uma lei dessa”, disse. O presidente Cezar Peluso completou: “Esse raciocínio transforma uma garantia primaria, que é o direito a recurso, em um empecilho jurídico”.
Próxima a votar, Cármen Lúcia aderiu totalmente ao voto do relator Luiz Fux e fez poucas observações, pois já falou extensamente sobre a Lei da Ficha Limpa em outros julgamentos no STF e no Tribunal Superior Eleitoral. Ela defendeu a regra proposta por Fux que desconta os oitos anos de inelegibilidade do prazo corrido entre a condenação do órgão colegiado e a palavra final da Justiça.
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Do site da OAB/RJ: “Isso não é punição, e sim um prêmio”. A afirmação é do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ao comentar nesta quarta-feira, dia 15, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e que, por força da vigência Lei Orgânica da Magistratura (Loman), perde o direito de usar a toga mas continua a receber mensalmente os proventos de magistrado.
Segundo o presidente da Seccional, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, com urgência, uma mudança profunda na Loman para que os magistrados punidos não continuem a receber salários provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. “Exoneração sem vencimentos, sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves”.
O ex-desembargador Wider foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky. “A advocacia e, acreditamos, a maioria dos integrantes do Judiciário comprometida com o seu aperfeiçoamento certamente apoiam a alteração da Lei Orgânica da Magistratura, cuja modernização vem sendo gestada no Supremo Tribunal Federal para envio à apreciação do Congresso Nacional”, concluiu Wadih Damous.
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JusBrasil: Nesta quinta-feira (16) às 19h, juristas solidários ao caso Pinheirinho, farão um ato na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco. O ato, convocado pela Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, tem o objetivo de discutir os questionamentos acerca da criminalização dos movimentos sociais. Esses questões ficaram mais evidentes após a violenta desocupação do Pinheirinho. Além disso, visa refletir sobre o papel dos advogados nesses casos de violação dos direitos humanos.
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Do site da OAB/RJ: Em sessão pública realizada nesta terça-feira, dia 14, no plenário da Seccional, os advogados Carlos Antônio Silveira Pires, José Antônio Dadalto, Heckel Garcez Rodrigues Ribeiro, Anderson Correa da Silva e Paulo Henrique Machado foram desagravados por terem sofrido ofensas no exercício da profissão.
As prerrogativas profissionais de Carlos e José Antônio foram violadas pela juíza da 1ª Vara Cível da Capital, Adriana Therezinha Carvalho; as de Heckel, pelo major-brigadeiro José Ferreira Dias; as de Anderson Correa da Silva, pelo juiz da Vara única de Miguel Pereira, Luis Claudio Rocha Rodrigues e as de Paulo Henrique Machado por ato da juíza da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, Márcia Cristina Teixeira Cardoso.
A sessão foi presidida pelo secretário-geral da OAB/RJ, Wanderley Rebello, e teve como orador o conselheiro Renato Tonini.
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Do site do CNJ (Patrícia Costa): O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, com 12 votos a favor e dois contra, aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que também exerceu a função de corregedor do órgão. A decisão do CNJ é terminativa, mas pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Processo Administrativo Disciplinar (PAD – 001462-70.2010.2.00.0000) que tratava do caso foi julgado nesta terça-feira (14/02), durante a 141ª sessão ordinária.
Em 16 de novembro de 2009, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, apresentou na sessão do CNJ o resultado da inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e concluiu haver indícios de possíveis irregularidades em atos praticados por Wider em relação a cartórios extrajudiciais. O plenário votou pela abertura do processo disciplinar e pelo afastamento do desembargador de suas funções para apurar o caso.
Roberto Wider foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky.
O PAD foi relatado pelo conselheiro Tourinho Neto, que votou contra a aposentadoria compulsória, mas a maioria dos conselheiros acatou o parecer favorável à punição da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Além do relator, o conselheiro Silvio Rocha se manifestou contrário a aposentadoria compulsória. Já o conselheiro Vasi Werner se declarou impedido de votar por pertencer ao quadro de magistrados do TJRJ.
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Em artigo publicado hoje em O Globo, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo, analisa o trabalho dos juízes, dá números, e afirma que o TJ/RJ “atingiu reconhecido grau de excelência”. Abaixo, cópia do artigo:
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Agência Brasil (Débora Zampier): O julgamento sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluído na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF), teve desfecho favorável para o órgão de controle na maioria dos pontos questionados. No entanto, essa é apenas uma das ações que tramitam no Supremo contra o CNJ.
A regra do Regimento Interno do CNJ que permite o livre fluxo de informações sigilosas com entidades monetárias, fiscais e empresas de telefonia é uma das prerrogativas questionadas. As três maiores associações de juízes do país, incomodadas com as amplas investigações da Corregedoria do CNJ contra juízes, defendem que o acesso a dados sigilosos deve ocorrer apenas por decisão judicial. O processo está sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, mas até agora não houve decisão.
A questão do sigilo também está sendo tratada em outra ação no STF sobre um caso concreto. A investigação das folhas de pagamento de 22 tribunais do país, iniciada pela Corregedoria do CNJ no ano passado, levou as mesmas associações de juízes a entrar na Justiça. Elas alegavam que a Corregedoria Nacional estava quebrando sigilo de 216 mil juízes e servidores ilegalmente e pediam uma resposta rápida contra a devassa. O ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido, e hoje o caso está sob responsabilidade de Luiz Fux.
A obrigação de juízes e tribunais cumprirem imediatamente as decisões do CNJ é outro item que gera discussão no STF. A Associação dos Magistrados Brasileiros questionou, em 2010, uma regra do Regimento Interno do CNJ, segundo a qual decisões do conselho devem se sobrepor a qualquer decisão judicial – exceto quando o assunto estiver no STF. Para a AMB, nenhuma decisão administrativa deve valer mais que uma judicial. O Ministério Público já se manifestou contra o pedido no final do ano passado, mas até agora não houve novo andamento. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
As regras do CNJ que garantem poderes ao próprio órgão não são o único alvo das ações. Resoluções que sistematizam a prestação de Justiça em todo o país também vêm incomodando os Três Poderes, que frequentemente acionam o STF contra atribuições do conselho. As associações de juízes são as mais ativas, questionando, por exemplo, resoluções sobre o horário fixo de expediente nos tribunais, o uso de carros oficiais e a extinção de alguns benefícios de juízes.
Os governos do Pará e do Paraná também já foram ao STF reclamar sobre uma resolução que estabelece regime de pagamento de precatórios. No Legislativo, a Assembleia de Pernambuco se indispôs contra a estipulação de regras sobre o preenchimento de cargos em comissão no Judiciário.
Até a Procuradoria-Geral da República, defensora de amplos poderes do CNJ no julgamento da semana passada, tem uma ação contra o Conselho tramitando no STF. Em 2008, o então procurador Antonio Fernando de Souza afirmou que o CNJ passou dos limites ao criar regras sobre o processo judicial de interceptação telefônica. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que presidia o CNJ à época e defendeu regras mais rígidas para a quebra do sigilo telefônico. O último despacho foi feito em agosto do ano passado.
Quadro com os pontos analisados no julgamento sobre as atribuições do CNJ:
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Do site Comunique-se (Mariana Carvalho): O levantamento realizado pelo instituto FSB Pesquisa mostrou que o jornal que mais serve como fonte de informação para os deputados federais é a Folha de São Paulo. Em segundo lugar aparece o carioca O Globo e, em seguida, O Estado de São Paulo, Correio Braziliense e Valor Econômico.
A Folha foi citada por 78% dos congressistas, aumento de seis pontos percentuais em relação ao ano anterior. Isso quer dizer que quando questionados sobre “quais são os jornais de sua preferência?”, a maioria citou o jornal paulista.
Foram entrevistados 209 dos 513 deputados federais nos dias 13 e 14 de dezembro de 2011. A seleção dos congressistas foi aleatória, respeitando a proporcionalidade dos partidos.
As operações do Grupo Folha na internet também lideram na preferência dos deputados pela busca de fontes de informação. Os portais Folha.com e UOL têm 66% de citações na pesquisa.Com menos da metade, com 31%, aparece o site G1, das Organizações Globo. O Portal Terra tem 21%. A operação online do Estadão tem 10%. O IG completa a lista, com 9%.
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Do site da OAB/RJ: O Conselho Federal escolheu quatro advogados inscritos na Seccional para compor a lista sêxtupla relativa ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribuna Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A vaga foi aberta em decorrência da morte do desembargador Francisco Pizzolante.
Os nomes dos advogados do Rio escolhidos pela OAB são os seguintes: Marcos Abraham, Fernando Augusto Werneck Ramos, Rosane Lúcia de Souza Thomé e Paula Sheehan Barboza Vianna.
As duas vagas restantes são de advogados capixabas.
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