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Do site do Estado de São Paulo (Fábio Fabrini e Ricardo Brito): As chamadas “vantagens eventuais” pagas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consumiram, ao longo de todo o ano de 2011, R$ 2,7 milhões, o que equivale a um quinto da folha (R$ 13,2 milhões) dos 31 ministros e dois desembargadores convocados para ocupar a função. Quando analisado todo o quadro de servidores da Corte, a remuneração custou em 2011 R$ 450,5 milhões, sendo R$ 47,2 milhões só com vantagens eventuais, que são benefícios específicos e gratificações pagos aos servidores.
Dados da folha de pagamento do STJ em todo o ano passado revelam que, em determinados meses, a Corte pagou até 17 vezes o teto do funcionalismo federal a seus ministros. Os magistrados – cujo subsídio é limitado a 95% do salário dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 25.386 – engordam o contracheque com as chamadas vantagens eventuais. Tecnicamente, o STJ não pratica o fura-teto.
Em março do ano passado, um ministro chegou a receber R$ 463,2 mil, somados o subsídio e os extras. Foram R$ 435,1 mil só em vantagens eventuais, “guarda-chuva” que abriga inúmeros benefícios. Segundo o STJ, cabem nesse conceito o abono, a indenização e a antecipação de férias, a gratificação natalina (13.º salário) e os pagamentos retroativos e por serviços extraordinários, por exemplo.
No mesmo mês, outro integrante do STJ teve rendimentos de R$ 432,6 mil, dos quais R$ 407,2 mil para além do subsídio; um terceiro obteve R$ 197,8 mil. Há casos de mais pagamentos vultosos, como em setembro, quando seis ministros receberam valores que variam de R$ 190,9 mil a R$ 228,9 mil. O STJ não diz nomes dos beneficiários.
Além das vantagens eventuais, a Corte pagou reiteradamente benefícios enquadrados como vantagens pessoais, de R$ 2.792 ou R$ 5.585, conforme o caso. Em média, cada um recebeu R$ 30,9 mil por mês em 2011.
Conforme o servidor, esses valores quase quadruplicam o salário. Turbinado pelos benefícios, a remuneração de um técnico judiciário, por exemplo, saltou de R$ 6.106 para R$ 23.840 em julho, quase alcançando o subsídio dos ministros.
Graças aos penduricalhos, em setembro, o assessor de um dos ministros teve o contracheque engordado em R$ 19.829, de R$ 6.781 para R$ 26.610. Em maio, outro assessor recebeu R$ 21.213, R$ 14.390 além do salário.
Explicações
Procurado na terça-feira, 7, o STJ informou que o grosso dos valores pagos além do teto aos ministros refere-se ao “auxílio-moradia na parcela autônoma de equivalência” do período de 1994 a 1997. Os pagamentos retroativos foram feitos a partir de decisão do Supremo e do Conselho de Administração do STJ, explicou o órgão.
O STJ não deu detalhes dos critérios para o pagamento de extras, explicando apenas que eles são feitos “conforme disponibilidade orçamentária/financeira” e autorizados “pelo ordenador de despesas do órgão, com base na legislação específica de cada caso”. O tribunal sustentou que os critérios são os mesmos para ministros e demais funcionários.
O pagamento de vantagens foi o estopim da crise entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O órgão investiga a evolução patrimonial de magistrados e servidores com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), folhas de pagamento e declarações de imposto de renda, o que gerou reação da magistratura.
Por conta das apurações, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, foi acusada por entidades de classe dos magistrados de quebrar o sigilo de juízes e seus familiares. Na última semana, o Supremo, ao julgar ação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), assegurou ao conselho o direito de abrir processos contra magistrados suspeitos sem ter de esperar as corregedorias locais.
Recorde
No domingo, o Estado mostrou que a folha de pagamentos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai custar R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos este ano. Custeado pela União, o TJDFT vai gastar cinco vezes mais que o STF e o dobro das despesas do STJ com pessoal. Essas cortes também são bancadas pelo Orçamento da União. O tribunal é o mais caro do País.
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A Alerj começou ontem (07) a discutir o projeto de lei do governador Sergio Cabral que propõe um reajuste de 14,13% do piso regional em 2012, mesmo índice do salário mínimo nacional, mas bem abaixo do piso proposto pelas centrais sindicais em dezembro, que é de 27,50%. Desta forma, o piso do advogado, que consta na faixa 9 do PL de Cabral, passaria de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Pela proposta do governo, o reajuste é retroativo a 1º de março.
Os deputados, por sua vez, começaram a emendar o projeto, que já recebeu 67 emendas modificativas. As principais alteram a retroatividade para 1º de janeiro e aumenta o reajuste para 18%.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, quer votar amanhã o projeto, junto com o polêmico reajuste das forças de segurança do estado.
A proposta dos trabalhadores é composta de 14,26% do PIB mais inflação medida pelo INPC dos últimos 12 meses e aumento real.
Em 2011 não houve acordo e o governo enviou à Alerj o projeto de lei com o reajuste quase no meio de ano, sem retroatividade a janeiro. A CUT entrou com uma ação pedindo a retroatividade do piso do ano passado.
O piso para os advogados vigora desde janeiro de 2008, graças a uma emenda inserida no projeto de lei do governo pelo então deputado estadual Alessando Molon (PT), após um pedido do Sindicato dos Advogados.
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O juiz de Direito e integrante da Associação Juízes para a Democracia, João Batista Damasceno, em artigo publicado hoje (08) no jornal O Dia, comenta a greve dos policiais militares da Bahia e chama o movimento de “motim”. Abaixo, cópia do artigo:
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A presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, assinou ontem (dia 6) a abertura de uma sindicância interna para apurar o caso do servidor Rogério Figueiredo Vieira, que movimentou em sua conta bancária R$ 282,9 milhões em 2002, segundo o COAF. Rogério está lotado no Protocolo do tribunal.
O servidor entrou na Justiça do Trabalho através de concurso público para o TRT/ES, tendo sido cedido ao tribunal do Rio em 1993, a pedido do então presidente do tribunal, José Maria de Melo Porto – assassinado em circunstâncias ainda pouco esclarecidas em 2006.
O COAF investigou a movimentação financeira de servidores e juízes de todo o país entre 2000 e 2010, fora, portanto, do período Melo Porto – a gestão deste foi marcada por graves irregularidades administrativas, que foram apuradas na época pela CPI do Judiciário, no Congresso. O atual presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, então presidente do Sindicato dos Advogados, prestou depoimento à CPI e denunciou estas irregularidades, entre outras.
A gigantesca movimentação de dinheiro feita por Rogério é a maior de uma pessoa ligada ao Judiciário no período de tempo investigado pelo COAF.
Ao Globo, ontem, o advogado de Rogério, Ricardo Cerqueira, afirmou que o seu cliente está “muito abalado” e pediu “um tempinho” para ele se reestruturar. Rogério, que é dono da empresa Mix Trade, foi preso em 2004 na Operação Santiagraha da Polícia Federal, que investigava lavagem de dinheiro. Segundo a imprensa, o servidor, atualmente, sofre três processos por lavagem de dinheiro.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão (foto abaixo), pede que o tribunal não recue na investigação. “Os juízes e funcionários honestos são a grande maioria do TRT do Rio. Então o Judiciário não deve temer uma investigação profunda” – disse Álvaro.
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Do site Consultor Jurídico: O julgamento do processo sobre a validade da Lei da Ficha Limpa deve ser retomado em até 15 dias, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ao deixar uma reunião administrativa do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (7/2), o ministro disse a jornalistas que o processo pode entrar na pauta, inclusive, “antes do carnaval”.
Duas ações favoráveis e uma contra pontos da lei sancionada poucos meses antes das eleições presidenciais de 2010 serão analisadas no tribunal. Nas últimas eleições, alguns políticos foram impedidos de concorrer por conta da lei, mas as candidaturas foram liberadas depois de ministros do STF entenderem que a norma alterava o processo eleitoral e, segundo a Constituição Federal, deveria esperar um ano para produzir efeitos.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pedindo que o STF declare constitucionais todos os pontos da lei. O julgamento começou em novembro do ano passado, e o relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a lei era constitucional, mas que alguns ajustes precisariam ser feitos.
Fux defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que a Comissão de Ética já tivesse processo contra ele. O entendimento foi criticado pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição, e Fux acabou voltando atrás quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Em seu voto, Barbosa votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi interrompido novamente por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que devolveu o caso para julgamento assim que o STF voltou do recesso judiciário.
Além da OAB, o PPS acionou o Supremo para garantir a validade da lei. Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) pediu a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente. Com informações da Agência Brasil.
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O Comitê de Defesa dos Presos Políticos do Consulado Americano informa que a Justiça arquivou o processo contra os 13 presos no ato contra o presidente norte-americano, Barack Obama, realizado ano passado, em frente ao Consulado norte-americano, no Centro do Rio. Eis a nota do comitê:
“O Inquérito Policial instaurado na 5a. DP do RJ, que envolve 13 manifestantes presos no Ato no Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama ao Brasil no ano passado no RJ, foi arquivado definitivamente pelo Juiz da 14a. Vara Criminal do Rio de Janeiro, Dr. Marcello de Sá Baptista, cujo Processo recebeu o número 0080716-26.2011.8.19.0001.
“O arquivamento foi deferido após a Promotora da 14ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Maria Helena Biscaia, entender não haver elementos para apresentação da denúncia e pedir o arquivamento do feito, que foi ressaltado pelo juízo em despacho que afirmou o seguinte: “Ministério Público entendeu não haver, no momento, elementos suficientes para ofertar denúncia. Verifica-se assim, no momento ser entendido, não haver suficientes elementos de prova, para ser verificada autoria do delito. Entendeu o Ministério Público não haver indícios suficientes de autoria do delito, bem como, não representou pela decretação de prisão temporária ou preventiva. Não estão presentes os elementos que possibilitam a prisão preventiva dos acusados. Não existem elementos que amparem a manutenção da prisão em flagrante.”
“Tal parecer mereceu a aprovação do Procurador geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, que opinou também pelo arquivamento do Inquérito Policial.
“Diante disso, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública e ter opinado pelo arquivamento do Inquérito Policial por não haver elementos para propositura de uma eventual ação penal pública, o Juiz arquivou o Inquérito definitivamente.
“Sem dúvida alguma esta decisão confirma a inocência dos envolvidos e desmascara a farsa policial e judicial montada à época pelo governo para subservientemente prestar serviço ao Sr. Obama. Em verdade, o que se verificou foi um falso flagrante, uma armação feita pela polícia a fim de justificar um abuso de autoridade e ofensa aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Constituição da República.
“Mais uma vez restou demonstrado a legitimidade e justeza da manifestação contra a visita do Sr. Obama, a entrega das nossas riquezas ao imperialismo americano e o falso consenso que se tentou forjar naquele momento sobre sua presença.
“Os envolvidos encontravam-se em liberdade provisória concedida por decisão liminar em sede de Habeas Corpus e agora estão livres integralmente.
“O arquivamento do Inquérito Policial instaurado contra os 13 manifestantes presos no Ato do Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama representa uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e da juventude e contra a criminalização dos movimentos sociais como se verifica agora na desocupação do Bairro Pinheirinho em SP.
“Agradecemos o apoio de todos e pedimos ampla divulgação – Comitê de Defesa dos Presos Políticos do Consulado Americano.”
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Blog do Planalto: No leilão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas) e Brasília (DF), realizado hoje (6) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o governo arrecadou R$ 24,5 bilhões, o que representa um ágio de 347,9%. Juntos, os três aeroportos respondem pela movimentação de 30% dos passageiros e 57% da carga em todo o país. Em entrevista coletiva após o leilão, o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, afirmou que o elevado ágio alcançado com a concessão demonstra a segurança dos investimentos no Brasil.
“O Brasil é um país em que os investimentos são seguros e rentáveis. Os 11 consórcios que se habilitaram foram assertivos nas suas propostas, o que demonstra coragem”, avaliou o ministro.
O Aeroporto Internacional de Guarulhos foi concedido por R$ 16,2 bilhões, um ágio de 373,5%. A concessão vale por 20 anos e a empresa vencedora deve realizar, no período, investimentos no valor de R$ 4,6 bilhões.
Com a concessão do Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, o governo arrecadou R$ 4,5 bilhões, com um ágio de 673,3%, o maior obtido no leilão. No prazo de 25 anos, período válido para a concessão, os investimentos privados deverão alcançar R$ 2,8 bilhões.
Já o aeroporto de Viracopos foi concedido, por um prazo de 30 anos, por R$ 3,8 bilhões, o que representa um ágio de 159,7%. O contrato de concessão determina que a empresa vencedora invista R$ 8,7 bilhões.
Segundo a Anac, os contratos de concessão só poderão ser prorrogados, uma única vez, por cinco anos, “como instrumento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em caso de revisão extraordinária”. A Anac continuará responsável pela fiscalização dos aeroportos concedidos.
A partir da assinatura dos contratos, haverá um período de transição de seis meses, prorrogável por mais seis meses, no qual a administração dos aeroportos será compartilhada pela empresa com a Infraero. Após esse período, o novo controlador assumirá a gestão do aeroporto.
Para o diretor da Anac, Marcelo Guaranys, o novo modelo estimula a concorrência e permite a redução das tarifas cobradas dos passageiros.
“O modelo pressupõe que não haverá aumento de tarifas. E as empresas estão livres para cobrar abaixo do teto. Teremos outros operadores e veremos o resultado entre os concorrentes”, disse Guaranys.
A Anac esclareceu ainda que a concessionária de cada aeroporto deverá concluir as obras para a Copa do Mundo de 2014. Para o Aeroporto de Brasília, estão previstos, nesta fase, R$ 626,53 milhões em investimentos, incluindo um novo terminal com capacidade para atender, no mínimo, dois milhões de passageiros por ano.
Para Viracopos, os investimentos até a Copa somarão R$ 873,05 milhões, com novo terminal para, pelo menos, 5,5 milhões de passageiros por ano. No caso de Guarulhos, os aportes até a Copa serão da ordem de R$ 1,38 bilhão, incluindo o novo terminal, com capacidade para sete milhões de passageiros por ano. Além dos terminais, estão previstas obras em ampliação de pistas, pátios, estacionamentos, vias de acesso, entre outras.
“Ganhar o leilão é bom, mas é importante e fundamental a entrega, não só das obras para a Copa, mas para atender o dia a dia da aviação brasileira, e também que a gestão dos aeroportos e dos serviços prestados sejam de qualidade, que os aeroportos operem em níveis e condições internacionais. Isso está regulado no contrato”, explicou Bittencourt.
A multa em caso de descumprimento do contrato é de R$ 150 milhões, mais R$ 1,5 milhão por dia de atraso.
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Do site do jornal Extra: Os deputados estaduais começam a analisar nesta terça-feira, dia 7, o projeto de lei que reajusta o piso regional em 14,13%, a partir de 1º de março. O texto vai entrar na pauta de discussões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), mas a expectativa é que emendas à proposta sejam apresentadas, adiando a votação. Os trabalhadores já se mobilizam para buscar o apoio dos parlamentares, a fim de elevar o percentual de aumento para 18%.
— Também estamos propondo uma emenda que faz com que o reajuste seja retroativo a 1 janeiro deste ano — disse o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Estadual de Emprego e Renda, Indalécio Wanderley.
Beneficiados
O projeto enviado pelo governador Sérgio Cabral à Alerj estabelece o reajuste apenas a partir de março. O piso regional serve de base para a correção do salário de cerca de dois milhões de trabalhadores do estado. As empregadas domésticas, por exemplo, serão beneficiadas. Seus vencimentos passarão para R$ 729,58, com a correção de 14,13%.
Nota do Sindicato dos Advogados: com esta proposta de Cabral, o piso do advogado passaria de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44.
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Em cerimônia realizada na quinta-feira passada (2/2), na Academia Brasileira de Letras (ABL), tomou posse a nova diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1). A juíza Áurea Regina de Souza Sampaio (foto), Titular da 34ª Vara do Trabalho do TRT/RJ, foi eleita para a Presidência no biênio 2012-2013.
Segundo o site do TRT, cerca de 150 pessoas prestigiaram a solenidade. Os diretores do Sindicato dos Advogados, Adilza de Carvalho Nunes e Antônio Silva Filho, representaram a entidade no evento.
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Do site da Câmara (Beto Oliveira): A Câmara analisa o Projeto de Lei 2916/11, que determina a eleição direta do presidente e da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se a proposta for aprovada e virar lei, os ocupantes desses cargos serão escolhidos pelos advogados regulamente inscritos na OAB e não mais pelos conselheiros federais da ordem.
Conforme as regras atuais, previstas no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/94), a votação é secreta, sendo considerada eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais. Com exceção do candidato a presidente, os demais integrantes da chapa devem hoje ser conselheiros federais eleitos.
Pela proposta, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a chapa deverá ser composta por candidatos a todos os cargos de diretoria e por dois advogados com inscrição principal em cada estado.
O projeto deixa claro na lei que também os conselheiros federais – integrantes das delegações de cada estado – serão eleitos pelo voto direto dos advogados inscritos na OAB.
A proposta determina ainda que o mandato em qualquer órgão da OAB se iniciará em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A legislação vigente estabelece 1º de fevereiro como data de posse dos conselheiros, dos integrantes da diretoria do Conselho Federal e do presidente.
Outros países
Hugo Leal argumenta que as eleições diretas para todos os órgãos da entidade representativa são adotadas em outros países, como França, Portugal e Estados Unidos.
“Causa estranheza que uma instituição tão representativa como a OAB mantenha o voto indireto. O voto direto para o Conselho Federal concederá legitimidade incontestável para que se aprofunde e acirre a luta pelo aprimoramento da democracia em todas as instituições do Brasil”, defende o deputado.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 804/07 e será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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