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Para agir contra o trabalhador o governo federal não descansa: após publicar a Medida Provisória 927, dia 22/03, feita ao gosto e receituário dos setores mais retrgados do empresariado brasileiro (leia a nota de repúdio do SAERJ contra a MP 927), que não aceitam discutir com a sociedade os melhores meios para enfrentar a pandemia, publicou nessa quarta-feira à noite (01/04) a MP 936/2020 – ainda mais violenta e gravosa aos direitos dos trabalhadores do que a primeira.
A nosso ver, a MP 936 desrespeita a Constituição e ainda aprofunda a insegurança jurídica.
A nova MP permite aos empregadores reduzirem os salários e até suspenderem os contratos de trabalho por dois meses. Assim, de maneira autoritária e ilegal, a MP retira a participação dos sindicatos na negociação com os empregadores, jogando na lata de lixo as convenções coletivas de milhões de trabalhadores (apenas a faixa dos que ganham de R$ 3 mil a 12 mil terão a intermediação dos sindicatos).
Como bem afirmou a Anamatra em nota: “A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente, aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Tais medidas devem ser, além de justas, juridicamente aceitáveis. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores (…); que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras”.
O governo continua a exercer sua mão de ferro quando deveria chamar todos os setores e acertar uma MP equilibrada, com a salvaguarda a todos os segmentos. Mas não, a MP joga toda a carga do custo da crise econômica (e agora da pandemia) nas costas dos trabalhadores que ainda estão formais – ignora os informais e desempregados; não se mexe em relação às contas que irão chegar às casas dos milhões de brasileiros no fim do mês. O plano de saúde, por exemplo, vai ser majorado? A ANS é um silêncio só…
O Sindicato dos Advogados-RJ repudia essa forma de se gerir o Brasil e enfiar goela abaixo dos trabalhadores todos os deveres e reveses possíveis, praticamente sem uma contrapartida para os demais setores. Não será na marra que o País irá ultrapassar esse gravíssimo momento. Mas com negociação e bom senso – itens que sempre faltaram a esse governo federal.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ repudia o pronunciamento irracional do presidente da República feito nessa terça (24) e mantido em entrevista à imprensa nessa quarta (25); pronunciamento em que ele ataca as políticas sanitárias dos governadores, prefeitos e Ministério da Saúde, que estão seguindo as orientações da OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE e o mesmo que vem sendo adotado por todos os demais países.
O Sindicato se solidariza, com as determinações feitas pelos governos dos estados, das prefeituras e do Ministério da Saúde de combate e prevenção à pandemia do Coronavírus; determinações praticadas por todos os governos em nível mundial, propostas que, além de terem sido feitas pela Organização Mundial da Saúde, são corroboradas por instituições médicas-sanitaristas e científicas de todo o mundo.
O presidente não vem agindo com o intuito de unir o País em torno do combate à Pandemia, com ações econômicas e sociais. Ao contrário, o presidente joga na divisão, no caos e oportunismo político. Tenta com sua lógica irracional privilegiar o “mercado” em detrimento de milhões de trabalhadores e agora “brinca” com a vida de milhões de brasileiras e brasileiros.
Como bem pontuou o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados “Entre a ignorância e a ciência, não hesite. Não quebre a quarentena por conta deste que será reconhecido com um dos pronunciamentos políticos mais desonestos da história”.
Com isso, convocamos toda a sociedade a defender a democracia e se unir em torno do combate à pandemia.
ÁLVARO QUINTÃO – Presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ vem demostrar seu total repúdio aos termos da Medida Provisória 927 publicada nesse domingo pelo presidente da República, alegando emergência devido à Pandemia. Os temos são draconianos, jogando todo o custo da crise econômica atual e aquela que virá com a pandemia nas costas dos trabalhadores. A MP é totalmente ilegal e entre outras permite a “quebra do contrato de emprego” por quatro meses; sob vários aspectos, inconstitucionais.
A MP, de forma inconstitucional, afasta a participação dos sindicatos a não exigir Acordos ou Convenções Coletivas para medidas tão duras contra a classe trabalhadora. A MP autoriza “negociação e acordos individuais”, ignorando a total fragilidade dos trabalhadores nesse terrível momento. Lembramos que a maioria dos sindicatos já estava negociando com os respectivos empregadores os Acordos e Convenções Coletivas, tendo em vista a pandemia. Por isso, denunciamos o caráter autoritário desta MP, característico desse governo, que ignora, mesmo com uma crise mundial sem precedentes, a negociação com a sociedade organizada e com o Congresso.
A MP, diferentemente da maioria dos países que estão enfrentando a grave crise mundial causada pela pandemia do COVID-19, não criou nenhuma forma de levar renda para os trabalhadores que passarão por dificuldades sem precedentes. A única medida apresentada pelo Governo, até o momento, foi a criação de uma ajuda de apenas R$ 200,00 para trabalhadores autônomos, valor que fica abaixo dos ganhos daqueles que se encontram abaixo da linha da pobreza neste país.
Dessa forma, reivindicamos que o Congresso rejeite, com a máxima urgência, integralmente a MP 927-2020.
Não será com MPs e decretos que jogam a conta da crise nas costas dos trabalhadores que a Presidência conseguirá suplantar a crise e unificar o país na pandemia.
A seguir, listamos alguns pontos chocantes da MP, que vem sendo criticada até mesmo por setores conservadores:
1) Suspensão do contrato de trabalho por quatro meses para qualificação, com ajuda compensatória voluntária e direito a benefícios voluntários concedidos pelo empregador;
2) Exclusão dos sindicatos de classe e a prevalência dos acordos individuais, sobre as normas coletivas, com o trabalhador desassistido;
3) Possibilidade, a critério do empregador, de mudar o contrato de trabalho para teletrabalho e voltar quando quiser, utilizando equipamentos do emprego, como regra;
4) Suspensão do recolhimento do FGTS dos meses de março a maio para serem pagos sem multa em seis vezes a partir de julho.
5) Prorrogação de normas coletivas vencidas por 90 dias a critério do empregador
6) Suspensão de fiscalização, excetuando falta de registro, trabalho escravo e infantil e mortes.
Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados do RJ
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ considera gravíssima a atitude do presidente da República de apoiar e ajudar a convocar, nas redes sociais da Internet, a manifestação que está sendo chamada por setores da extrema direita brasileira contra o Supremo, o Congresso e determinados parlamentares.
Tal postura revela, novamente, não só o total despreparo para a função, o mais alto cargo da República, o que já se intuía; mas principalmente um profundo ódio à democracia e Constituição brasileiras.
Por isso, a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ se posiciona em defesa da democracia, da independência dos poderes e contra a tentativa de intimidação do Congresso e do STF.
Como bem disse em entrevista à imprensa a respeito do caso, o decano do STF, ministro Celso de Mello: o ato revela “a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce”.
O ministro também faz um alerta, na mesma entrevista: “O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República”.
Portanto, a democracia não é um instituto rígido, presente apenas sob a forma da lei, escrito em livros e falada em discursos. Ela é uma entidade viva e fundamental ao povo brasileiro; dessa forma, a democracia tem que ser defendida, diariamente, contra aqueles que, por motivos sórdidos querem destruí-la.
Assim, o Sindicato dos Advogados-RJ está do lado daqueles que querem defender às instituições democráticas e o Estado de Democrático de Direito.
Diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ
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O Sindicato dos Advogados-RJ se solidariza com os petroleiros, em greve há 18 dias. A greve é justa, pois visa garantir o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado com a Petrobras, com o acompanhamento e aval do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A greve também tem como objetivo garantir os empregos dos trabalhadores, dia-a-dia postos em risco pelo projeto do governo federal e dos atuais dirigentes da empresa de desmonte e privatização da nossa maior estatal.
Repudiamos a decisão de um ministro do TST e depois reforçada pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal de ignorar a quebra do ACT e praticamente proibir a greve da categoria, ameaçando os sindicatos representativos da classe com multas caríssimas.
A greve dos petroleiros, como os servidores informam a população, também vem para defender o próprio TST, pois este órgão, como já dissemos, acompanhou a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho entre os petroleiros e a empresa – ACT este que vem sendo desrespeitado pela direção da Petrobras.
Por isso a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ presta total apoio à greve dos petroleiros.
Diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ
NOTÍCIAS
O Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) informa que a vice-presidente da instituição, dra. Adilza de Carvalho Nunes, obteve a confirmação da sentença de primeiro grau, pela 8ª Turma do TRT-RJ, por unanimidade, tendo como Relatora, a desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, em processo movido contra seu empregador, o Sindipetro/RJ, que após 17 anos, tentou alterar a jornada de trabalho sempre cumprida pela dra. Adilza, de 20 horas semanais para 40 horas, em uma clara violação ao seu direito adquirido.
A atuação do seu empregador revelou, também, uma inequívoca postura anti-sindical, pois é sabido de todos, a condição da dra. Adilza, como vice-presidente do Sindicato dos Advogados-RJ. A nossa dirigente, na demanda judicial, foi defendida pelo Procurador do SAERJ, o dr. Nicola Manna Piraino.
Dessa forma, o Sindicato dos Advogados-RJ destaca que se mantém atento à defesa ao direito de organização e pleno exercício sindical, garantido em nossa Constituição e na CLT.
Diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – SAERJ
SINDICATO
É com profundo pesar que informamos o falecimento do dr. Sergio Eduardo Fisher, ex-vice-presidente do Sindicato dos Advogados-RJ (gestões 1999 a 2008) e ex-vice-presidente da OAB/RJ.
O velório será realizado a partir de 9h desta sexta-feira (10) e a cerimônia de cremação será às 13h30, no Crematório da Penitência (Rua Monsenhor Manuel Gomes, 307 – Caju).
A diretoria do Sindicato se solidariza com os familiares e amigos do dr. Sérgio Fisher.
Clique aqui para ler o perfil do dr. Fisher, no site da OAB-RJ.
Foto: acervo OAB-RJ.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ presta total solidariedade ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, que está sendo ilegalmente processado pelo MPF por suposta calúnia ao ocupante atual do Ministério da Justiça.
O pedido do MPF de afastamento do presidente Felipe da Presidência da Ordem é um escárnio com a advocacia, com a democracia, e simboliza completo abuso de autoridade.
O ataque está sendo feito contra a OAB e contra o seu presidente – um ataque contra toda a advocacia.
Acreditamos, no entanto, que tal posição não segue a maioria do pensamento daquele órgão, cuja missão sempre esteve ligada ao cumprimento da Constituição, ao respeito ao contraditório – o que não é o caso dessa absurda, e extemporânea ação.
Sigamos confiantes na justeza de nossa posição contra a intolerância e o descumprimento da lei máxima – a advocacia não fugirá à luta contra o arbítrio.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
SINDICATO
A entrevista da futura presidente do TST publicada em um jornal de grande circulação nessa segunda-feira (15) foi extremamente infeliz, indo na contramão da grande maioria dos juristas que temem pelo fim da Justiça do Trabalho com as reformas implementadas desde 2017, incluindo a MP 905 e uma provável futura reforma sindical.
Na entrevista, ela faz um discurso temerário a ponto de abdicar da função social do Trabalho contida em nossa Constituição; a ponto de duvidar mesmo da função de mediação da própria Justiça do Trabalho em relação ao dito mercado. Ou seja, se ela não preconiza com todas as letras o fim da legislação trabalhista, praticamente concorda com essa tese, ao dizer que a reforma trabalhista de 2017 foi “até tímida”.
Ela afirma que a MP 905 “não tem nada a ver com reforma; quis estimular a empregabilidade” – esquece, a futura presidenta do TST, que a MP atinge 135 pontos da CLT e revoga outros 40; e de quebra ainda defende a liberação do trabalho aos domingos, também nessa MP. Nesse ponto, fica a pergunta: os integrantes do TST e demais tribunais também vão trabalhar aos domingos?
Ela também defende até mesmo que possa ocorrer a precarização do trabalho por causa dessas reformas; defende isso em nome de uma “Quarta Revolução Industrial”…
Muito grave e muito triste vermos a que ponto a próxima presidente do Tribunal máximo da legislação trabalhista pode chegar para defender o dito mercado, “esquecer” a Constituição e abdicar da função social do Trabalho.
Mas não surpreende que isso ocorra, infelizmente, pois há muito que vemos amplos setores do Judiciário abdicarem de sua relação com a sociedade.
Se o vento sopra em direção do fim de todos os direitos sociais e trabalhistas, cabe à sociedade organizada ir contra esse “vento” e resistir.
É o que fará a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ.
DIRETORIA DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SINDICATO
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, assinou nota de repúdio à homenagem que a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) pretende fazer em dezembro ao ex-ditador chileno Augusto Pinochet. A nota foi enviada ao presidente da ALESP, deputado estadual Cauê Macris (PSDB), e à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais daquela assembleia. Nesta quarta, dia 20/11, o presidente da ALESP afirmou que não irá permitir que o evento ocorra.
Segue a nota do SAERJ:
Ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Cauê Macris, DD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
NOTA DE REPÚDIO À HOMENAGEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO A DITADOR CHILENO
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro repudia a homenagem que será feita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), em 10/12, em memória do ditador e criminoso chileno, Augusto Pinochet, cujo regime naquele país causou gravíssimos e reconhecidos crimes contra a humanidade.
Além de ser uma provocação grave a todos os democratas e à sociedade em geral, o malfadado evento viola o art. 4º, inciso II, da Constituição Federal, que diz que o Brasil tem que reger “suas relações internacionais” com a “prevalência dos direitos humanos”.
Com isso, requeremos o cancelamento do citado evento.
Não nos curvaremos à intolerância e violência políticas que setores da sociedade tentam trazer ao nosso País.
Ditadura nunca mais!
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
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