NOTÍCIAS
Do Portal da Câmara: A Câmara analisa o Projeto de Lei 2395/11, do Senado, que torna a ausência por três vezes do autor de processo trabalhista em audiência impedimento para propor nova ação com o mesmo objeto. Autor da proposta, o ex-senador José Bezerra explica que a legislação vigente prevê o arquivamento do processo em caso de ausência do proponente à audiência, mas permite a reapresentação indefinida da mesma ação.
Segundo o senador, essa prática, condescendente com o reclamante, vem causando insegurança jurídica e transtorno à parte reclamada. No caso do empregador, a ausência provoca condenação a revelia e confissão de responsabilidade pelos danos causados ao reclamante.
Na opinião do parlamentar, o comparecimento de ambas as partes à audiência é fundamental nos processos trabalhistas. “É o momento em que se busca a conciliação, portanto, a presença torna-se indispensável”, argumenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e d Constituição e Justiça e de Cidadania.
NOTÍCIAS
Do site da OAB/RJ: Em decisão publicada no início de dezembro, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que o Protocolo Geral (Proger) da capital funcionará, em regime de plantão, nos dias 5 e 6 de janeiro de 2012, entre 11h e 18h, exclusivamente para recebimento de petições. A suspensão dos prazos processuais, porém, está mantida.
A decisão, que partiu de uma iniciativa do próprio tribunal, atende também a reivindicações da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ (Cdap) e tem como objetivo evitar que se formem grandes filas na serventia após feriados prolongados e períodos de recesso.
NOTÍCIAS
Advogados enviaram emails ao nosso site, comentando o artigo do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, publicado no jornal O Dia, em 27/12, com o título: “Judiciário na encruzilhada” – uma crítica aos ataques da magistratura ao CNJ (clique aqui para ler).
Abaixo, as mensagens dos colegas:
“Estou absolutamente de pleno acordo com o teor da Nota. Uma vergonha o que vem ocorrendo com o nosso Judicário. Estão na contra-mão de tudo que pensa e deseja o Povo Brasileiro – Luiz Felipe Lopes de Sousa;
Concordo plenamente com a exposição feita pelo nosso par, mui digno presidnte classista; no entanto, acho que também, ainda é cedo para um prejulgamento dos fatos. Gostaria de ouvir, primeiro, a manifestação do Tribunal Pleno. Aí estaremos diante da maioria; uma vez que ela sempre vence!… Em caso contrário, estaremos retrocedendo o espírito da democracia” – Arisnaldo de Oliveira Paiva;
“Realmente, muito boa a manifestação de nosso residente. Agora , em 2012, diga a ele para fazer uma frente a favor das prerrogativas dos advogados. Estou à disposição para passar uma série de denuncias – Bruno Emílio;
Parabéns pelo artigo. Da minha parte eu também lamento que estejamos caimnhando para que não permitam os passos que estão sendo dadops pela Ministra Eliana Calmon. É lamentável! Permita deus que estejamos todos enganados e que o STF dê a resposta que o povo espera” – G. Capistrano;
“Parabéns pelo excelente artigo publicado e desejo a todos os amigos do sindicato meus votos de um excelente 2012, com paz, saúde, felicidades e todos os valores nobres de que e nutre a democracia” – Flávio Ahmed (presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ);
“É com grande satisfação que os advogados do Rio recebem o presente comunicado. Também é com satisfação que desejo aos amigos do sindicato um feliz e próspero 2012, com muito sucesso e realizações em prol de nossa classe, ainda bastante sofrida. Dr. Álvaro, sei que suas promessas de campanha serão cumpridas e, pedindo “vêñia” por alguma falha involuntariamente ocorrida no decorrer do ano, desejo a você em especial um forte abraço” – H. Cairo;
“Espero que, no tocante ao mérito, seja a liminar derrubada pelo colegiado. Entendo ter havido precipitação do competente ministro; o CNJ merece aplausos” – Anselmo Pires de Souza;
“Com meus perdões, este artigo está bem pobre” – Leonardo Sarmento;
“Apoio integralmente manifestação escrita em favor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, conseqüentemente, suas atribuições constitucionais. Nós advogados, que durante anos lutamos pela abertura política, não podemos em nenhuma hipótese ficar calados vendo a maneira agressiva e de um inconformismo sem precedentes com que as associações de magistrados se insurgem, de forma voraz, contra a forma de atuação da ministra Eliana Calmon, mui digna corregedora-geral do referido órgão. É necessário, sem dúvida, que o retromencionado sindicato continue exercendo seu profícuo papel, fazendo aumentar o número de advogados que defendem as atribuições do órgão em apreço e o trabalho dignificante da competente e guerreira ministra corregedora. Entendo que precisamos fazer uma grande corrente de apoio, que permita com que a sociedade civil acredite que desvios de conduta de magistrados também devem ser apurados, sob o aspecto administrativo, já que essa é a função do órgão. Não nos esqueçamos que a OAB já se manifestou em Brasília, dando sua importante parcela de contribuição a respeito da questão. Por derradeiro, há de se ressaltar a existência da PEC 97/2011 de lavra do senador Demóstenes Torres (DEM/Go), a qual garante ao CNJ a competência para investigar e punir magistrados antes de as Corregedorias dos Tribunais concluírem suas investigações. Ela também merece, ao meu pensar, apoio incontestável da atual administração do Sindicato” – Cleverson C. Julião de Souza;
“Concordo com a luta do sindicato. O Conselho Nacional de Justiça é de extrema importância, pois, infelizmente, o acesso à Justiça em todas as instâncias nos dias atuais está a cada dia mais difícil. Muitos advogados estão largando a profissão para prestarem concorsos públicos, pois o cidadão de classe média que não tem condições de pagar as despesas de viagens para o advogado despachar no STJ e STJ fica com o processo paralisado, que muitas vezes leva em torno de 2 a 4 anos para julgar um habeas corpus; e quando o advoagado peticiona, requerendo a preferência, o processo vai para o final da fila. Mas quando o cliente é rico, liminares são concedidas em poucos minutos. Está muito difícil trabalhar em todas as esferas e o CNJ está colocando “ordem na casa”, e por isso está sendo questionado. Vale destacar que no período de 24 de outubro de 2011 até o dia 2 de dezembro de 2011 foi realizado um mutirão pelo CNJ na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro que infelizmente trouxe muitos transtornos para os advogados e apenados que estão sendo mantidos presos no regime mais rigoroso do que o devido. Os advogados ficaram mais de 60 dias sem acesso aos processos e justamente pela falta de estrutura no dia a dia da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, pois o Tribunal de Justiça não dá condições de trabalho para os magistrados e servidores, tanto em quantidade de servidores quanto em espaço físico, todos trabalham o equivalente a 10 pessoas pela centralização das execuções. O CNJ procurou padronizar, todavia muitos entraves burocráticos foram gerados onde todos foram prejudicados. Estou à disposição para colaborar na luta deste órgão” – Diana Rodrigues Muniz.
NOTÍCIAS
A direção do Sindicato dos Advogados do Rio deseja um próspero 2012 a todos os seus associados e à classe dos advogados.
O próximo ano será repleto de lutas importantes para a advocacia e claro que os colegas podem contar com o seu sindicato!
Feliz ano novo a todos!
NOTÍCIAS
Nota oficial das centrais sindicais (CUT-RJ, Força Sindical-RJ, UGT-RJ, CGTB-RJ, CTB-RJ e Nova Central Sindical -RJ) em apoio à proposta de reajuste de 27,5% do piso salarial do Rio (retirado do site da CUT/RJ):
No último dia 21 de dezembro, aconteceu uma reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho e Renda (Ceterj), no auditório da Secretaria Estadual de Trabalho (Setrab). Em pauta, a definição do piso regional de salários para 2012, que beneficia 2 milhões de trabalhadores no estado. A bancada dos trabalhadores foi formada por representantes da CUT, UGT, Nova Central Sindical, CGTB e Força Sindical. Marcaram presença também as representações dos empresários e do governo estadual.
Sobre a mesa a única proposta apresentada, de autoria da bancada dos trabalhadores, que prevê um reajuste de 27,5% para o piso e a redução das faixas salariais, de nove para seis. Antes que os empresários apresentassem sua contraproposta, Indalécio Wanderley, falando em nome da bancada dos trabalhadores, se reportou ao Artigo 17 do Regimento Interno do Ceterj, que estabelece :” Os membros do Conselho deverão receber com antecedência mínima de sete dias das reuniões a ata anterior, a pauta e, em avulso, as matérias consideradas objetos de pauta.” Sendo assim, a apresentação de propostas por parte dos empregadores estava prejudicada, uma vez que não fora encaminhada aos membros do Conselho com a antecedência prevista no artigo citado.
Agora, a situação é clara. De fato e de direito, só existe uma proposta : a da bancada dos trabalhadores, que será encaminhada, portanto, para o governador Sérgio Cabral.O resto é golpe. Desde já, reiteramos aos deputados estaduais para que, ao receberem a mensagem do governador, votem em sintonia com os anseios da classe trabalhadora do estado. Não custa lembrar também dos benefícios para a economia fluminense que o reajuste do piso nos patamares propostos pelos trabalhadores traria. Ou seja, além de todos saírem ganhando com a ampliação do poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras, trata-se de um questão de justiça em relação àqueles que constroem todas as riquezas da sociedade.
Nota do Sindicato dos Advogados: com a propostade de 27,5%, o piso do advogado passa dos atuais R$1.630,99 para R$ 2.079,51 –
saiba mais.
Abaixo, carta da CUT/RJ aos deputados estaduais, pedindo o apoio à proposta de 27,5%:
Após a primeira reunião do Conselho Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro (Ceterj), realizada dia 7 de dezembro passado, a bancada dos trabalhadores foi a única a apresentar proposta para a definição do piso salarial para o ano de 2012, no âmbito do estado, cuja síntese é a seguinte:
– reajuste de 27,5%, dos quais 14,26% têm como base o índice de correção do salário mínimo nacional e 11,60% são referentes à recuperação das perdassalariais do piso;
– Enxugamento das faixas salariais, reduzindo-as de nove para seis faixas.
Esperamos contar com o apoio de todos os deputados estaduais eleitos pelo voto popular à proposta dos trabalhadores, que vai ao encontro dos anseios, necessidades e interesses das categorias profissionais envolvidas e da população.
O apoio dos deputados e deputadas fluminenses é, portanto, fundamental para a melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora do nosso estado. Além de fazer justiça a quem constrói todas as riquezas, o aumento do poder de compra dos assalariados certamente contribuirá para dinamizar ainda mais a economia do Rio de Janeiro.
Por tudo isso, o trabalhador quer o seu voto. Votar na proposta da bancada dos trabalhadores é votar em benefício da grande massa de trabalhadoras e trabalhadoras do estado. Na expectativa de que o Poder Legislativo se posicionará em sintonia com as aspirações da imensa maioria dos habitantes e eleitores do nosso estado, despeço-me.”
NOTÍCIAS
Do site do Senado: Com um deficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano, a previdência social dos servidores públicos deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012. A mais recente tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/2007), enviado pelo Executivo em 2007 com a finalidade de regulamentar o tema, fracassou na Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2011, por falta de acordo.
Como o governo conta com a mudança nas regras para reduzir o deficit da Previdência Social no longo prazo, deverá insistir na mudança no próximo ano. No curto prazo, como estima o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a transição deverá acarretar um aumento pequeno na despesa da União. Mas a previsão é de que, em meados da década de 2040, a União começará a ter um ganho.
Desde 1999, o Executivo quer fazer valer o dispositivo constitucional que permite à União instituir regime de aposentadoria complementar para seus servidores e limitar o valor pago com dinheiro público ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 3.691,74.
Na época, a regulamentação foi tentada por projeto de lei complementar (PLP 9/99), cuja votação não se concluiu porque os partidos que se encontravam então na oposição não aceitavam que o fundo de pensão a ser criado para assegurar a aposentadoria complementar operasse na modalidade exclusiva de contribuição definida.
Como explica o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni Filho, em estudo sobre o tema, nessa modalidade somente as contribuições são fixadas. Os valores dos benefícios dependem da rentabilidade obtida pela aplicação dos fundos constituídos pelas contribuições.
– Contrapõe-se à modalidade de benefício definido, na qual o que é previamente estabelecido é o valor do benefício. Essa segunda modalidade é, via de regra, mais sujeita a desequilíbrio atuarial – observa o consultor legislativo.
Com a inviabilização do PLP 9/99, novo esforço para regulamentar a previdência complementar dos servidores públicos começou em 2007, no governo Lula. O PL 1992/2007 resgatou o princípio da contribuição definida e previu a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Pressões
Quatro anos depois, em 2011, o governo voltou a se empenhar pela aprovação da proposta e conseguiu seu primeiro êxito, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Após muita polêmica – que serviu de prévia para os embates que a matéria enfrentaria nas demais comissões e no Plenário da Casa -, o projeto recebeu aval dos deputados.
Com um pedido de urgência do Executivo, a proposta passou a tramitar em Comissão Geral na Câmara e chegou a ir ao Plenário, mas acabou retirada de pauta no fim do ano legislativo, por falta de acordo dos líderes.
O projeto que saiu do Executivo em 2007 sofreu várias alterações ao longo da tramitação na Câmara. Em linhas gerais, prevê que a previdência complementar valerá para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a sanção da lei. Com a limitação das aposentadorias pagas pelo governo ao teto do RGPS (R$ 3.691,74), quem quiser valores maiores deverá se filiar à Funpresp.
Contribuição
Na parcela do salário até R$ 3.691,74, o servidor continuaria contribuindo com 11%. Na parte excedente a esse teto, a contribuição seria de 7,5%, com complementação da União em igual percentual.
Como hoje a União se responsabiliza por 22%, que é o dobro da contribuição do servidor, o Funpresp já seria criado em meio à polêmica sobre a suficiência dos recursos para bancar as futuras aposentadorias e pensões.
– Efetivamente, a contribuição de 7,5% pode ser insuficiente para custear benefícios similares aos que hoje têm direito os servidores públicos – afirma o consultor legislativo Gilberto Guerzoni Filho.
Mas a alíquota de contribuição não é a única polêmica em torno do projeto. Guerzoni afirma que não há, no PL 1992/07, nenhuma previsão sobre o pagamento de auxílio-doença do servidor afastado.
Entidade única
Outra polêmica é quanto à entidade única de previdência complementar e se estabeleceu desde quando o tema foi tratado pela primeira vez, na Emenda Constitucional 20/98. Guerzoni nota que os Poderes Judiciário e Legislativo e o Ministério Público sempre apresentaram reservas à ideia da entidade única, pelo temor de perda de autonomia administrativa e pelo risco de perda de vantagens próprias.
Para ele, o tema é “particularmente sensível” no Poder Judiciário e no Ministério Público, porque a Funpresp abrangerá não apenas os servidores desses órgãos, mas seus próprios membros, ou seja, magistrados, procuradores e promotores de Justiça.
NOTÍCIAS
Do site do CNJ: A ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou de outubro a dezembro deste ano 4.622 manifestações de usuários, tendo sido 1.722 destas em outubro, 1.929 em novembro e 971 em dezembro (até o dia 18/12). Morosidade processual ocupa o primeiro lugar na classificação dos temas mais recorrentes abordados pelos cidadãos brasileiros sobre o Judiciário na Ouvidoria, com 1.429 manifestações. Dessas, 1.315 são reclamações. Em relação ao tema, o balanço do último trimestre mostra que o CNJ registrou também 34 denúncias, 34 pedidos de informações e 46 solicitações.
Decisões judiciais foram o segundo assunto mais recorrente abordado pelas pessoas que procuraram a ouvidoria do CNJ, conforme mostra o levantamento – com 255 registros. A maior parte também foi de reclamações (211 do total) em relação a tais decisões. Além disso, no que diz respeito a esse tema, a ouvidoria registrou 12 denúncias, oito pedidos de informações, 18 solicitações e um elogio.
Elogios – O terceiro tema com mais manifestações, entre outubro a dezembro, foi a atuação dos magistrados (228). Em relação ao assunto, de acordo com o balanço, foram registrados 166 reclamações, 44 denúncias, oito pedidos de informações, seis solicitações, três elogios e uma sugestão. A atuação do CNJ aparece em quarto lugar entre os assuntos mais recorrentes, com 190 manifestações nos últimos três meses. Grande parte das manifestações são elogios: 180 do total.
Ao longo do período em questão, foram registrados três pedidos de informação, três solicitações, duas reclamações, uma sugestão e uma denúncia. A maior parte das manifestações foi feita por servidores públicos (903). Em seguida, por advogados (817), aposentados (479), empregados da iniciativa privada (357), estudantes (327) e desempregados (318). O balanço aponta que foram registradas, ainda, 60 demandas feitas por presidiários.
Criação – A ouvidoria do CNJ foi criada em março de 2009, com a missão de “servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho”. O órgão é coordenado pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva. De acordo com ele, “a Ouvidoria é um canal fundamental para democratizar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, seja para criticar, elogiar ou fazer sugestões.”
“Devido ao caráter nacional do CNJ e à grande confiança que o trabalho do Conselho tem despertado na população, nossa ouvidoria acaba canalizando reclamações e pedidos relativos a todo o Judiciário do país”, afirmou o conselheiro. De acordo com Wellington Saraiva, quando a demanda que chega à ouvidoria não envolve matéria da competência do CNJ, ela é encaminhada para o tribunal ou órgão competente, a fim de que o assunto seja examinado e se dê pronta resposta ao cidadão.
NOTÍCIAS
Do Portal da Câmara: O relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que será apresentado no início do próximo ano, vai propor um projeto de reforma da legislação penal que incentive a aplicação de penas alternativas e dê mais rigor para os crimes de corrupção. Além disso, o texto buscará corrigir distorções atuais que dão penas graves para crimes simples e punições leves para condutas de grande potencial ofensivo.
Para o relator do colegiado, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a prisão só deve ser aplicada aos casos em que seja necessário retirar o infrator do convívio social. O parlamentar também defende que a pena alternativa seja associada ao dano causado, e não se restrinja à doação de cestas básicas.
“Queremos apostar em sanções que façam o condenado pagar algo para a sociedade. Hoje se gasta de R$ 1 mil a R$ 2 mil por mês com um preso, mas a população não é beneficiada com a pena imposta, já que, muitas vezes, o condenado volta ao convívio social e comete crimes mais graves do que os que o levaram à prisão”, opina.
Corrupção
Molon pretende ainda aumentar a pena para o crime de corrupção e mudar a caracterização desse delito, para que enquadre tanto quem comete o desvio quanto quem incentiva a prática do fato, ou seja, o corrupto e o corruptor.
“Podemos fundir tipos penais como corrupção passiva e ativa. Atualmente, é mais comum ver o corrupto sendo punido do que o corruptor, maior beneficiário do crime”, diz.
Consenso
Segundo o relator, a subcomissão vai propor uma mudança “feijão com arroz” na legislação em vigor, isto é, tratar apenas dos pontos em que há consenso no meio jurídico. Temas polêmicos, como aborto e descriminalização de drogas, foram descartados para não inviabilizar a tramitação do futuro projeto.
“Não temos a pretensão de fazer uma reforma genial, mas avançar naquilo que, para os operadores do direito, está claro que precisa mudar, e isso já vai fazer uma grande diferença na vida dos tribunais e na garantia de justiça aos réus”, reitera.
Trabalhos
Molon marcou uma reunião para o final de fevereiro com o grupo de especialistas que o auxilia na elaboração da proposta, com o objetivo de definir os ajustes finais do anteprojeto a ser apresentado aos parlamentares da subcomissão. O relator conta com a ajuda de advogados, magistrados, defensores públicos, procuradores federais e estaduais, representantes do Ministério da Justiça e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
A subcomissão, que é vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi instalada em agosto e realizou cinco seminários temáticos em diversas cidades, a fim de discutir os problemas da legislação penal. “Estivemos nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. Colhemos opiniões e ainda pretendemos abrir o anteprojeto para mais discussão popular”, explica o relator.
NOTÍCIAS
Do site do Globo: Em meio à polêmica sobre a extensão de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa sete anos de criação no próximo dia 30, data da promulgação da emenda que instituiu o controle externo do Judiciário. De lá para cá, o CNJ condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.
Dados da Corregedoria Nacional do CNJ dão conta de que atualmente há 2.595 processos em andamento. Esse número inclui desde reclamações contra magistrados até sindicâncias.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há processos em tramitação ou arquivados contra 15 dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça dos estados. Além disso, 18 dos atuais 29 corregedores dos tribunais de Justiça respondem ou já responderam a processos no próprio órgão. Nos tribunais regionais federais, três dos cinco corregedores já foram ou são alvo do CNJ. Dos cinco presidentes de tribunais regionais federais, dois possuem processos em tramitação ou arquivados.
Entre os punidos está o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, obrigado a se aposentar compulsoriamente depois de ter sido acusado de participar de um esquema para beneficiar donos de bingos. Outro que teve aposentadoria compulsória foi o desembargador José Eduardo Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, pondera que o número de punições a magistrados revela que há poucos juízes e desembargadores fazendo mau uso do cargo. Embora elogie a atuação do CNJ, ele defende que as corregedorias dos próprios tribunais se encarreguem das investigações:
— O número de punições é pequeno porque magistrados que violam deveres do cargo são um mínimo. O sistema está concebido para evitar esse tipo de coisa. Mostra que a magistratura é uma instituição confiável.
Já o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, diz que é um erro restringir os poderes do CNJ para investigar e punir juízes, porque as corregedorias regionais são cobertas por “um sentimento corporativista”.
— Quem tem medo e não consegue dormir por causa do órgão de controle externo da magistratura são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção — avalia.
O conselheiro mais antigo do CNJ, Marcelo Nobre, também critica a recente decisão do STF que limitou o poder de investigação da instituição.
— Você quer maior legitimidade para o CNJ do que a aprovação da sociedade brasileira à sua atuação? Não existe. Se acham que por meio de uma decisão judicial se pode fazer com que a sociedade acredite na atuação das corregedorias locais, estão redondamente enganados — afirma.
NOTÍCIAS
Do site da Câmara: A Câmara analisa proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposentadoria por invalidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2323/11, que estabelece o prazo máximo de dez dias úteis após a aposentadoria para esse pagamento. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), após a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho é apenas suspenso, e não rescindido.
A regra, segundo o autor da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), serve para proteger o empregado, já que a aposentadoria pode ser revista a qualquer momento e, se isso ocorrer, o trabalhador terá seu antigo trabalho garantido.
O problema, de acordo com João Paulo Lima, é que, caso o empregado tenha direito a férias no momento da concessão da aposentadoria, ele só poderá usufruí-la se e quando retornar ao emprego.
“Como não há um prazo estabelecido para esse retorno, o empregado não as usufrui e tampouco é indenizado, correndo o risco, inclusive, de perdê-las em decorrência da prescrição do direito”, alertou o deputado. Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comentários