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Do site do STF: Estatísticas do Supremo Tribunal Federal (STF), elaboradas pela Assessoria de Gestão Estratégica, apontam que o acervo de processos na Corte teve uma redução de aproximadamente 20 mil processos em um ano. Atualmente, tramitam na Corte 67.398 processos. No mesmo período de 2010, havia 21.303 processos a mais, totalizando a quantia de 88.701 ações no acervo. Entre os processos julgados, neste ano foram proferidas 100.294 decisões pelo STF, excluindo-se apenas as decisões interlocutórias.
Segundo os dados, em 2011 chegaram à Corte 63.328 processos, tendo sido distribuídos 37.519 aos ministros-relatores. A média de distribuição foi de 3.752 processos por ministro, que receberam 312,65 novos processos por mês.
A diferença entre o número de processos autuados e distribuídos está relacionada à atuação da Presidência da Corte, que faz uma triagem inicial para analisar se todos os processos apresentam requisitos que permitem o seu trâmite normal, além de conferir se o tema contido nos autos já teve a preliminar de repercussão julgada pelo Supremo ou se corresponde a algum tema em relação ao qual já haja “representativo da controvérsia” a ser analisado pelo Tribunal. Os processos em que não sejam verificados os requisitos tem seu seguimento negado ou são devolvidos à origem, sem a necessidade de serem distribuídos a um relator.
Resultados 2011
No encerramento do Ano Judiciário de 2011, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, anunciou alguns resultados alcançados no ano. Entre eles, o julgamento de mérito de 39 processos em temas de repercussão geral, o que significou um crescimento de 205% em relação aos 19 julgamentos semelhantes realizados em 2010.
O ministro revelou que os julgamentos de mérito proferidos permitem que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TRFs da Segunda, Terceira e Quarta Regiões e pelo menos oito Tribunais de Justiça (TJs) possam decidir, de imediato, cerca de 70 mil causas que formam seus estoques, com diferentes temas. Ele também informou que no STJ, no TST, nos TRFs da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e em oito TJs, pendem cerca de 190 mil Recursos Extraordinários (REs) com temas que já estão sendo identificados para efeito de elaboração da pauta de julgamentos do STF. O presidente do STF disse que nos Juizados Especiais Federais seis temas são responsáveis por aproximadamente 150 mil recursos de seus estoques.
Controle concentrado e racionalização
O ministro Cezar Peluso informou, ainda, que houve um crescimento do número de ações de controle concentrado levadas a julgamento pela Suprema Corte, em 2011. Segundo ele, foram julgadas, pelo Plenário, 106 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o que representou crescimento de 52% em relação aos anos anteriores.
Ele destacou, também, que a racionalização dos trabalhos da Suprema Corte, mediante alargamento das classes processuais de competência das duas Turmas, desafogou os trabalhos do Plenário da Casa, que pôde julgar 17 inquéritos (o dobro do que foi julgado em 2009 e 2010).
Turmas
A Primeira Turma do STF julgou, em 2011, 5.470 processos. Segundo a presidente desta Turma, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os julgamentos deste ano superaram em 61% os de 2010, quando 3.390 processos foram julgados pelo colegiado.
Durante 39 sessões, a Segunda Turma do Supremo julgou, neste ano, 5.613 ações. As informações foram fornecidas pelo presidente do colegiado, ministro Ayres Britto. Na última sessão deste ano, ocorrida no dia 13 de dezembro, o presidente destacou que, do total de 817 habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus analisados em 2011, cerca de 36% foram concedidos.
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O Dieese disponibilizou em seu site oficial um estudo bastante detalhado sobre a política de valorização do salário mínimo incrementada pelos governos Lula e Dlma, em acordo com as principais centrais sindicais brasileiras. Esta política é resumida assim pelo instituto: “Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023. Essa política tem como critérios o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB, além da antecipação da data-base de revisão – a cada ano – até ser fixada em janeiro, o que aconteceu em 2010”.
No estudo, o Dieese afirma que, com o novo salário mínimo que começará a valer em 1º de janeiro de 2012, no valor de R$ 622,00, a economia brasileira terá um incremento de renda de R$ 47 bilhões.
O Dieese também estima que o novo salário mínimo terá um aumento real, em relação ao reajuste de março de 2011, de 9,5%.
Outra importante constatação do estudo tem a ver com a cesta básica: “Com o valor do salário mínimo em R$ 622,00 e a cesta básica de janeiro estimada em R$ 276,31, estima-se que o salário mínimo terá então um poder de compra equivalente a 2,25 cestas básicas. Na série histórica da relação entre as médias do salário mínimo anual e da cesta básica anual verifica-se que a quantidade de 2,25 Cestas Básicas é a maior registrada desde 1979”.
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O jornal O Dia publicou hoje (27) artigo do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, sobre os ataques que o CNJ vem sofrendo da própria magistratura. Nosso site publica o artigo na íntegra:
Judiciário na encruzilhada
O Judiciário brasileiro está em uma encruzilhada moral: a magistratura irá apoiar a democratização e transparência do setor, como vem ocorrendo em praticamente todos os segmentos da sociedade, incluindo aí o Legislativo e Executivo? Ou o Judiciário vai estacionar no tempo, até mesmo retroceder socialmente? Infelizmente, parece que a segunda opção, nos últimos dias, vem tomando mais vulto.
Isto é comprovado pelas ultimas atitudes do Supremo Tribunal Federal (STF): o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar, pedida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), impedindo o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, de investigar juízes suspeitos de praticarem irregularidades; em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar, também pedida pela AMB, suspendendo ato da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que quebrou o sigilo bancário e declarações de imposto de renda de magistrados, servidores e familiares, em vários tribunais do país, suspeitos de graves crimes.
Ou seja, o STF praticamente cassou a condição do CNJ de exercer sua principal função: a de fiscalizar o Judiciário, a de exercer o controle externo do Judiciário brasileiro, uma reivindicação da sociedade que vem de décadas.
É verdade que estas liminares serão julgadas no começo de 2012 e podem ser derrubadas pelo plenário do STF. Mas a maioria dos ministros do Supremo vem quase diariamente se colocando contra as ações do CNJ.
Dessa forma, há um temor de que seja mantida esta verdadeira cassação dos poderes do CNJ, causando um retrocesso na democracia brasileira.
A frase já famosa da ministra Eliana Calmon, de que existem “bandidos de togas”, não pode ser encarada pelo Judiciário como uma declaração de guerra. Deve ser encarada como um chamado à razão. Ou por acaso o Judiciário está isento da corrupção e outros crimes praticados por seus pares? Melhor faria que o próprio Judiciário apoiasse a transparência em seu seio. Um retrocesso tramado pela própria magistratura seria muito ruim, um desastre mesmo à nossa incipiente democracia, que tanto o povo lutou para conquistar – e vem lutando para manter.
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Folha de S. Paulo: Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
“A agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistatura federal”, afirma o manifesto, que já reúne 43 assinaturas.
“Em princípio os juízes federais não são contrários às investigações promovidas pela corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer, é questão a ser analisada concretamente”, dizem os juízes, para os quais não é razoável “impedir a atuação de controle da corregedoria”.
A ideia surgiu em uma lista de discussão de magistrados federais na internet. Foi proposta pelo juiz federal Rogério Polezze, de São Paulo.
Ela ganhou adesões após manifestação do juiz Sergio Moro (PR), especializado em casos de lavagem de dinheiro, que não está convencido de que houve quebra de sigilo de 200 mil juízes, como alegam as associações de magistrados que criticam Calmon.
“Não estou de acordo com as ações propostas no STF nem com as desastradas declarações e notas na imprensa”, disse Moro: “É duro como associado fazer parte dos ataques contra a ministra”.
Marcello Enes Figueira (RJ) disse que “assinava em baixo do que afirmou o colega Sergio Moro”. Em outra mensagem, o juiz federal Jeferson Schneider (MT) disse que não se sentia “representado pela Ajufe”, apesar de ser filiado.
O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), também aderiu ao manifesto, dizendo que “entregar” a ministra era um “absurdo”.
“A atitude da Ajufe em represália à ministra é inaceitável”, acrescentou o juiz Eduardo Cubas, de Goiás.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, criticou as manifestações das entidades. E disse que “a ministra não merece ser censurada, e tanto menos execrada pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção”.
‘NÚMERO PEQUENO’
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, atribuiu a iniciativa à proximidade das eleições para renovação da diretoria da Ajufe, em fevereiro.
“É um número bastante pequeno, diante de 2.000 juízes federais”, disse. “São manifestações democráticas e respeitamos o direito de crítica.”
A Ajufe e outras duas associações de juízes entraram ontem com representação na Procuradoria-Geral da República para investigar a conduta de Calmon no levantamento de pagamentos atípicos a magistrados e servidores.
Segundo as associações, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de Imposto de Renda dos juízes.
“Não se pode determinar ou promover a ‘inspeção’ das ‘declarações de bens e valores’ dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da corregedora nacional de Justiça”, diz a representação.
Calmon não comentou a representação. Anteontem, ela disse que magistrados e servidores são obrigados a entregar a declaração de Imposto de Renda aos tribunais.
De acordo com ela, os dados são entregues justamente para que a corregedoria tenha acesso, e não para “ficarem dentro de arquivos”.
O objetivo da corregedora é cruzar as informações com o levantamento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou 3.438 juízes e servidores com movimentações atípicas.
A polêmica começou quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou parar a investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo, primeiro alvo da corregedoria do CNJ.
Os juízes então passaram a acusar a ministra Eliana Calmon de quebrar o sigilo de todos os magistrados e servidores que foram alvo da varredura do Coaf -um total de mais 200 mil pessoas.
A ministra rebateu e disse que as acusações são uma maneira de tirar o foco da investigação do CNJ.
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Do site do CNJ: Até 16 de janeiro, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão integrar seus sistemas de informática ao Banco de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ, conforme determinou a Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal e conferiu ao Conselho a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os mandados de prisão de todo o país.
A partir desta determinação legal, o CNJ publicou a Resolução 137, em 15 de julho, e fixou o prazo de seis meses para os tribunais se integrarem ao BNMP.
Conhecimento público – A resolução também definiu o formato da certidão do mandado que terá por objeto uma única pessoa e dados como número do documento, nome e qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros. Já as informações adicionais sobre os mandados devem ser solicitadas aos tribunais de origem dos documentos. “A certidão tem o objetivo de dar conhecimento público daqueles mandados que ainda não foram cumpridos. E mandados não cumpridos significam que os procurados continuam na rua”, alertou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Marivaldo Dantas.
Além de conferir transparência, o BNMP também deverá facilitar a execução dos mandados pelos operadores de segurança pública de todo o país, pois permite a prisão de procurados a partir da certidão expedida pela internet. Antes do sistema, caso um policial localizasse um foragido em outro Estado, ele deveria iniciar os trâmites legais para emissão dos documentos que permitissem a prisão.
Integração – Com o BNMP, o policial poderá imprimir o documento necessário para efetuar a prisão diretamente do site. “Essa integração entre os tribunais e as forças policiais vai agilizar os trâmites e permitirá o cumprimento dos mandados expedidos em estados diferentes”, destacou Marivaldo Dantas.
O sistema criado pelo CNJ pesquisa os mandados abertos na base de dados dos próprios tribunais, eliminando a necessidade de reinserção manual dos documentos para alimentar o cadastro.
Ainda não há balanço sobre quantos tribunais estarão integrados ao BNMP até o fim do prazo, mas os Tribunais de Justiça do Maranhão (TJMA), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ), do Distrito Federal (TJDFT) e o Tribunal Federal da 5ª Região já fizeram testes para o envio das informações sobre mandados de prisão.
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Do site do Jornal do Brasil: A ministra Eliana Calmon, corredora nacional de Justiça, afirmou, nesta quinta-feira, estar sendo alvo de uma “tentativa de linchamento moral” de caráter “corporativo”, ao ser acusada de promover “devassa fiscal”, em face de investigação em curso, há quatro anos, “dentro de competência constitucional e legal do Conselho Nacional de Justiça”.
Ela considerou “desencontradas e absurdas” as informações veiculadas pelas associações de magistrados de que mais de 200 mil pessoas — entre juízes, servidores, familiares e pensionistas — estariam sob investigação no que é um trabalho de “controle administrativo em 22 tribunais”. Informou que no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde há mais irregularidades detectadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), só foram apontadas 150 “transações atípicas” (movimentações superiores a R$ 250 mil), num universo de 2 mil juízes. Ainda segundo ela, tais irregularidades – falta de declarações de bens e de Imposto de Renda, sobretudo – devem ser menos de 500.
Segundo Eliana Calmon, Corregedoria acompanha situações que poderiam indicar casos de enriquecimento ilícito
“Ovo da serpente”
A ministra Eliana Calmon interrompeu seu recesso na Bahia e convocou entrevista coletiva, na sede do CNJ, “em face, lamentavelmente, do escândalo criado pelas associações corporativas” — segundo ela o “ovo da serpente” — que “querem desviar o foco da atuação de controle da Corregedoria Nacional, prevista na Constituição Federal, na Lei 8.429/92 (Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito) e no Regimento Interno do CNJ”.
Segundo a corregedora nacional — que representa no CNJ o Superior Tribunal de Justiça — há quatro anos, desde a gestão do seu antecessor, ministro Gilson Dipp, o conselho acompanha “sem alarde” , com a parceria do Coaf, situações que poderiam indicar casos de enriquecimento ilícito de desembargadores, juízes e funcionários dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares.
Tal controle foi feito, anteriormente, nos tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Amapá e, ainda conforme a ministra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) só fez um “pedido de esclarecimento” referente ao tribunal estadual de Mato Grosso do Sul.
Caso de São Paulo
A ministra explicou que não tem ainda em mãos o levantamento dos cruzamentos feitos pelos técnicos da Coaf, mas que a situação de São Paulo chamou a atenção pelo fato de que 45% dos juízes e desembargadores não terem disponibilizado suas declarações de Imposto de Renda.
“Mas não são todos os magistrados, nem muito menos mais de 200 mil pessoas no país todo, e não estamos fazendo nenhuma devassa fiscal, com quebra de sigilo. Não são mais de 150 casos que estão sendo investigados. O Coaf está cruzando dados das folhas de pagamento, e não tenho ainda ciência de todos os dados. Na Justiça do Trabalho não foi detectada nenhuma suspeita de irregularidade, e na Jusiça Militar apenas uma”, disse Eliana Calmon.
No STF
A Corregedora nacional foi taxativa quando se referiu a informações de que pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal federal — Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que foram desembargadores do TJSP antes de serem nomeados para o STF – estariam sendo investigados.
“Quero dizer que não há nenhuma informação sobre ganhos dos ministros do STF, até por que as folhas examinadas são relativas aos anos de 2009 e 2010, quando os citados já eram integrantes da Suprema Corte. Eu também não poderia estar investigando nenhum ministro do STF por que a Constituição não dá essa competência ao CNJ”, frisou.
E concluiu: “Estou absolutamente segura da correção do meu agir, e no aguardo das decisões do STF, as quais cumprirei mesmo que não esteja de acordo com elas. Tenho mandato de corregedora nacional de Justiça até setembro de 2012, e vou cumpri-lo até o fim”.
As referências às decisões do STF são relativas às duas liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandwski em ações da AMB, da Ajufe e da Anamatra (associações dos magistrados em geral, federais e trabalhistas) contestando competências de controle do CNJ, principalmente em processos administrativos disciplinares à revela das corregedorias dos próprios tribunais de segunda instância.
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Do site do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.
No recurso de relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Para a requerente, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.
A Defensoria Pública argumenta que “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. No RE, a requerente questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base nessa legislação, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.
Ao manifestar-se pela repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância social e jurídica do tema. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, frisou. A decisão do STF proveniente da análise desse recurso deverá ser aplicada posteriormente, após o julgamento de mérito, pelas outras instâncias do Poder Judiciário, em casos idênticos.
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Do site do IBGE: A taxa de desocupação foi estimada em 5,2%, a menor para o mês de novembro desde o início da série (março de 2002), e registrou queda de 0,6 ponto percentual em relação ao resultado apurado em outubro (5,8%).
Em comparação a novembro de 2010 (5,7%), recuou 0,5 ponto percentual. A população desocupada (1,3 milhão de pessoas) caiu 9,6% no confronto com outubro. Quando comparado com novembro do ano passado, recuou 7,9%. A população ocupada (22,8 milhões) apresentou crescimento de 0,7% frente ao mês de outubro. No confronto com novembro de 2010, verificou-se aumento de 1,9%, o que representou elevação de 431 mil ocupados no intervalo de 12 meses. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (11,2 milhões) não registrou variação na comparação com outubro. Na comparação anual, houve uma elevação de 6,8%, o que representou um adicional de 708 mil postos de trabalho com carteira assinada no período de um ano.
O rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 1.623,40, o valor mais alto para o mês de novembro desde 2002) não variou em comparação com outubro. Frente a novembro do ano passado, o poder de compra dos ocupados cresceu 0,7%. A massa de rendimento real habitual (R$ 37,4 bilhões) aumentou 0,6% em relação a outubro. Em comparação com novembro de 2010, a massa cresceu 2,2%. A massa de rendimento real efetivo dos ocupados (R$ 37,2 bilhões), estimada em outubro de 2011, subiu 0,8% no mês e 1,7% no ano.
A Pesquisa Mensal de Emprego é realizada nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. A publicação completa da pesquisa pode ser acessada na página
www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/.
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Do site do Ministério Público do Trabalho da Bahia: A Justiça do Trabalho decidiu hoje (21/12) tornar sem efeito todas as demissões sem justa causa realizadas pela Vulcabrás/Azaleia em razão do anúncio de fechamento de seis unidades no interior do estado, feito na última sexta-feira. A liminar, concedida pela juíza plantonista Ana Lúcia Moreira Álvares, atende pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada na última terça-feira (20/12). Com a decisão, a empresa tem prazo de dez dias para estabelecer negociação com o sindicato dos trabalhadores para a definição de um plano de demissão que reduza os efeitos sociais da decisão de encerrar as atividades de seis fábricas do grupo e estabeleça critérios claros para os que optarem por permanecer na empresa e para os que escolherem o desligamento.
A decisão judicial determina que todas as demissões e homologações feitas este mês perdem os efeitos e suspende a possibilidade de realizar-se qualquer outro desligamento ou transferência de funcionário até que sejam estabelecidos “os termos, prazos e medidas mitigadoras da dispensa em massa com o sindicato dos trabalhadores”. A Vulcabrás/Azaleia terá ainda que manter o pagamento dos salários a todos os empregados, além dos demais benefícios. A juíza ainda atende pedido do MPT de estipular multa de R$ 5 mil por cada trabalhador afetado pelo que chama de “medidas abusivas”, em caso de descumprimento da decisão.
“Essa é uma decisão exemplar, que esclarece de vez que uma empresa não pode agir sem responsabilidade social perante aqueles que a ajudaram a produzir riquezas e gerar lucros. É preciso que o empregador observe regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e especialmente do emprego, a submissão da propriedade à sua função socioambiental e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas”, afirma o procurador do trabalho Marcos de Jesus, que, junto com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Pacífico Rocha, assina a ação civil pública e o pedido de liminar concedido hoje.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Calçados de Itapetinga e Região – Sindverdade, Sidney Mendes, “a atitude da Azaleia foi um desrespeito. Deram 24 horas para o trabalhador decidir sua vida.” Além disso, ele critica as condições impostas no momento do anúncio do fechamento para quem optasse por se manter na empresa. “O trabalhador não teria qualquer ajuda de custo para ter que se deslocar até 120 quilômetros do local onde mora para as unidades para onde seria transferido. Quando eles trazem um gaúcho ou um cearense para cá, dão um valor para a mudança, mas quando é um traabalhador que ganha quinhentos e poucos reais, não querem dar nada”, questionou.
O sindicato pretende agora manter uma postura firme na defesa da manutenção dos empregos, durante a negociação determinada pela Justiça do Trabalho. “Vamos lutar para garantir a manutenção dos empregos”, afirma Mendes, que adianta ainda que pretende convocar o MPT, a Justiça do Trabalho e o Governo do Estado para participar da negociação. “Soubemos que o governo liberou ontem (20/12) os R$64 milhões que tinha prometido para eles. A empresa tem que prestar contas à sociedade desses incentivos e dar sua contrapartida”, afirmou o sindicalista.
A decisão do MPT de entrar na Justiça do Trabalho contra a Vulcabrás/Azaleia ocorreu após ter sido realizada audiência na sede do órgão em Vitória da Conquista, na última sexta-feira (16/12). Chamada a prestar esclarecimento sobre a onda de missões que vinha promovendo em suas 18 unidades espalhadas por 11 municípios baianos, a empresa antecipou-se e, horas antes da audiência, anunciou o fechamento de seis fábricas. No MPT, resumiu-se a informar as condições que estabeleceu para a demissão e para a opção de continuar trabalhando para a empresa, sem sinalizar com qualquer possibilidade de negociação.
A Vulcabrás/Azaleia anunciou na manhã de sexta-feira (16/12) o fechamento das filiais de Iguaí, Ibicuí, Itati, Potiraguá, Itarantim e Maiquinique. As cerca de 1.800 pessoas que trabalham atualmente nessas unidades foram pegas de surpresa com a decisão. Dados do sindicato dos trabalhadores indicam que mais de 1.400 pessoas já haviam sido demitidas desde o início de novembro. Aos funcionários, a empresa deu a alternativa de aceitar a indenização somada a mais dois salários ou se transferir para outra unidade. Além de ter dado prazo exíguo de 24 horas para uma importante decisão – de permanecer na empresa ou ser demitido –, a Vulcabrás/Azaleia afirmou em audiência que não garantirá o emprego das pessoas transferidas nem sabe como serão feitas as transferências. Informou apenas que “está estudando”.
“Mediante negociação sindical, a empresa pode adotar medidas mitigadoras, como abertura de plano de desligamento voluntário; dispensa remanescente distribuída no tempo, com critérios objetivos e de menor impacto social; manutenção do plano médico familiar gratuito pelo período de 12 meses; e garantia de recontratação preferencial dos empregados dispensados pelo prazo de dois anos”, explica Marcos de Jesus. A Vulcabrás/Azaleia é o principal empregador da iniciativa privada dos municípios de Itapetinga, Itororó, Itambé, Potiraguá, Itarantim, Macarani, Maiquinique, Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Itati e Caatiba.
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Do site Opera Mundi: A Suprema Corte do Chile elegeu Rubén Ballesteros, magistrado conhecido por votar contra a condenação de acusados de crimes contra os direitos humanos – incluindo o ex-ditador Augusto Pinochet – como novo presidente. Ele sucederá Milton Juica e ficará no cargo durante os próximos dois anos.
Efe
A eleição de Ballesteros, anunciada nesta segunda feira (19/12), foi imediatamente rejeitada por diversos organismos ligados aos direitos humanos e outros movimentos sociais. A primeira reação veio de Mireya García, presidente de honra da AFDD (Agrupação de Familiares de Detidos e Desaparecidos pela Ditadura). Para ela, os juízes da Suprema Corte “precisam estar conscientes de que serão responsáveis por este enorme retrocesso, um gesto que premia a defesa da impunidade”.
Em comunicado oficial, a AFDD lembrou que Ballesteros, como membro da Corte de Apelações de Santiago (segundo escalão do Poder Judiciário do país), “apelou aos mais variados subterfúgios que favorecessem os réus em casos de violações aos direitos humanos, ora advogando pela aplicação de anistia, ora votando pela prescrição dos crimes”.
Os casos mais emblemáticos de Ballesteros durante suas passagens pela Corte de Apelações foram as seis vezes em que votou a favor da manutenção do foro privilegiado a Pinochet, o que impedia que ele fosse julgado e condenado pela Suprema Corte.
Foram elas o Caso Caravana da Morte (2000), Caso Prats-Cuthbert 1 (o único em que não foi voto vencido, em 2002), Caso Rua Conferência (2003), Caso Operação Condor (2004), Caso Prats-Cuthbert 2 (2005) e Caso Riggs-SII (2005). Este último foi o único que não tratou de direitos humanos, mas de uma operação de desvio e lavagem de dinheiro dos cofres públicos chilenos, destinado a contas no banco Riggs ligadas a familiares e colaboradores do ex-ditador.
O jurista Eduardo Contreras, autor do primeiro processo contra Pinochet na Corte de Apelações (Caso Caravana da Morte, em 1998), também lamentou em entrevista ao Opera Mundi a chegada de Ballesteros à presidência do Judiciário, recordando que ele foi membro dos Conselhos de Guerra organizados por Pinochet na cidade de Valdívia, entre 1973 e 1976. Ele também lembrou que o magistrado, no Caso Lecaros, em 2007, quando já estava no Supremo, “mudou a classificação do delito no processo, que originalmente era o de ´sequestro permanente´, que é imprescritível, para o de ´homicídio qualificado´, o que permitiu aplicar a prescrição aos três acusados”.
Os votos em favor de Pinochet e outros repressores da ditadura também foram motivo de polêmica quando Ballesteros foi indicado para a Suprema Corte, em 2005, pelo então presidente, o socialista Ricardo Lagos Escobar. Quando já estava no tribunal maior, suas decisões envolveram casos de muito menor repercussão. Com a morte do ditador, em 2006, o único caso envolvendo o nome Pinochet que precisou de seu parecer foi o Caso Riggs-SII, no qual a esposa e os cinco filhos do general ainda respondem pelos crimes contra o patrimônio público chileno – e no qual Ballesteros votou novamente pela absolvição.
Seu último parecer judicial, há duas semanas atrás, também causou comoção, sobretudo em organizações ligadas à causa dos índios Mapuches, no sul do Chile. Na última quinta-feira (15/12), em decisão unânime que contou com o voto de Ballesteros, a Suprema Corte condenou o suboficial da polícia Walter Ramírez a três anos de liberdade condicional pelo assassinato do estudante mapuche Matías Catrileo, morto com um tiro nas costas disparado pela metralhadora do policial, quando participava de um protesto em favor dos líderes mapuches que realizavam greve de fome, em 2008. No dia seguinte, e também com o voto de Ballesteros, a Suprema Corte negou o pedido de revisão da pena.
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