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Do site da Câmara Federal:
A Comissão de Seguridade Social e Família promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A proposta, do deputado licenciado Maurício Rands (PE), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Leonardo Prado
A audiência foi proposta pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto. Para ele, “uma lei não deve ser utilizada para promover algum grupo em detrimento de outro ou mesmo para discriminá-lo, ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada”. Na visão do deputado, o PL 6297/05 incorre nesses problemas.
“Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, opina. “Corre-se o risco de se construir um país de normas de exceção, e não de normas que abranjam a todos”, complementa.
Feliciano afirma ainda que o projeto não traz nenhuma inovação ou benefício adicional aos homossexuais, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. “O projeto de lei é redundante, desnecessário e ineficaz”, opina.
A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal. Na ocasião da decisão, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou que o Legislativo deve regulamentar a equiparação da união estável homossexual com a união estável heterossexual.
Decisão judicial
Aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável, com substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela lembra que decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre (RS), com efeito em todo o território nacional, reconheceu os direitos previdenciários decorrentes da união estável entre homossexuais.
Jô Moraes ressalta ainda que o INSS regulamentou a matéria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007. Essa norma estabelece que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passará a integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a vida em comum. Assim, os companheiros gays passaram a ter direito a pensão por morte e a auxílio-reclusão.
Para o consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira Filho, que participará da audiência, é preciso analisar se o relacionamento sexual tem os mesmos atributos da família, que legitimam a concessão do benefício previdenciário. Para ele, aprovar o projeto de lei poderia gerar discriminação para pessoas que também mantém relação de afeto e convívio permanente, mas não fazem sexo entre si, como irmãs solteiras ou filhas celibatárias com pais viúvos. Segundo ele, a inclusão de todas essas pessoas na Previdência poderia gerar custos muito grandes para a sociedade.
O substitutivo da deputada Jô Moraes exclui dispositivo, contido no projeto original, que previa a possiblidade de o companheiro ou companheira homossexual do servidor público civil ser beneficiário de pensão. Segundo a relatora, esse dispositivo é inconstitucional, pois deputado não pode propor lei que disponha sobre a pensão de servidores públicos.
Foram convidados para a audiência:
– um representante do Ministério da Previdência Social;
– o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca;
– o procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo Machado de Sousa.
A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.
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Do site JusBrasil: A edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 8 de novembro, traz a indicação da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da aposentadoria da ministra Ellen Gracie.
A indicação foi encaminhada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Senado Federal em despacho assinado no dia 7 de novembro.
De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, cabe ao presidente da República nomear os ministros do Supremo depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Essa aprovação ocorrerá após sabatina a ser realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A data da posse da ministra será definida após a sabatina na CCJ.
A ministra Rosa Maria é integrante do TST desde 2006 e é magistrada do trabalho de carreira, tendo ingressado por concurso público em 1976 como juíza substituta do trabalho. Ela é gaúcha de Porto Alegre e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
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Artigo do advogado Ricardo Gentil defende a tese de que não só os trabalhadores demitidos há dois anos a partir da publicação da lei têm o direito ao aviso prévio proporcional, mas também todos aqueles demitidos sem justa causa desde 1988:
O Congresso Nacional aprovou, no dia 21 de setembro, o Projeto de Lei nº 3.941-F de 1989, regulamentando o inciso XXI do artigo 7 da Constituição Federal após quase 22 anos de sua promulgação. A nova lei, sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Roussef no dia 11 de outubro, antes mesmo de entrar em vigor já provocava discussões acaloradas, que envolvem não só juristas, mas também sindicalistas, empregados e patrões.
O deputado Paulinho, presidente da Força Sindical, publicou em seu site a informação de que, assim que a lei for sancionada, a Força Sindical irá à Justiça em busca da concessão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço aos trabalhadores que foram demitidos há até dois anos.
A idéia de aplicar a regulamentação do aviso prévio a contratos de trabalho já encerrados, a despeito de fazer muito operador do direito torcer o nariz, encontra respaldo na doutrina.
Para advogado, direito já existia desde 1998
A teoria da actio nata preceitua que a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente ou da regulamentação do seu direito, iniciando-se, somente a partir de então, o curso do prazo prescricional.
Essa, aliás, foi a teoria adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho para fixar como termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001 (vide OJ 344 da SBDI-1).
Considerando-se que o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nasceu com a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, e será regulamentado pela lei que aguarda a sanção presidencial, é possível concluir que este direito já existia desde 1988 e só agora passará a ser exercitável.
Conforme o raciocínio trazido pela teoria da actio nata, não se pode falar em contagem de prazo prescricional enquanto o direito não se torna exercitável ou enquanto o seu titular não tem ciência de sua lesão.
Nesse contexto, mostra-se defensável a tese de que não só os trabalhadores demitidos há até dois anos da publicação da lei poderiam pleitear o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas todos os que foram demitidos sem justa causa desde a criação deste direito, ou seja, desde 05 de outubro de 1988.
Congresso é o culpado pelo atraso na regulamentação da lei
O argumento de que o reconhecimento desse direito aos trabalhadores demitidos antes da regulamentação do aviso prévio importaria no reconhecimento do direito das empresas ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos casos de funcionários que pediram demissão, não deve prosperar. Isso porque o texto da lei aprovada é claro ao limitar sua aplicação aos empregados, deixando de fora os empregadores.
É bem verdade que o grande culpado pelo atraso de mais de duas décadas na regulamentação de um direito que, repita-se, foi criado com a Constituição Federal, é o Congresso Nacional. Também é verdade que o Congresso Nacional só resolveu agir e aprovar, às pressas, um projeto de lei de 1989, diante da pressão criada pelo Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a um mandado de injunção em que se buscava a tutela do judiciário para suprir a
ausência de regulamentação do aviso prévio.
O STF, após declarar procedente o mandado de injunção, suspendeu o julgamento para analisar as propostas que supririam a lacuna deixada pelo legislativo.
De outra banda, há que se registrar que diversas empresas, demonstrando postura proativa, firmaram acordos coletivos, com a participação dos sindicatos, criando condições para o exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Os empregadores que preferiram apostar na inércia do legislador buscam agora repassar o ônus dessa demora ao trabalhador, esquecendo que são eles, os empregadores, que, por força do disposto no artigo 2° da CLT, devem suportar os riscos da atividade econômica.
Artigo de Ricardo Gentil Jr. – sócio do escritório Martins & Alves Advogados Associados (Brasília)
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“Oferecemos todo o apoio ao Provimento n° 03 do TRT do Rio de Janeiro, que regulamenta as pautas de audiências, os procedimentos para prolação de sentença, entre outras determinações para os juízes de 1ª instância. A decisão já está valendo e os magistrados têm que cumprir a regulamentação” – a declaração de Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados, foi dada durante audiência realizada em setembro entre a diretoria da entidade e o corregedor do TRT, Fernando Zorzenon, que é responsável pela criação do provimento.
Estabelecida em 11 de abril, a medida não poderia surgir em melhor hora. As reclamações dos advogados em relação ao TRT são muitas. Entre elas, são quase unânimes as queixas quanto à morosidade de seu andamento. Na reunião, Sorzenon disse que “quer a ajuda dos advogados”, em relação à fiscalização do cumprimento do provimento.
Varas não cumprem o provimento
Segundo o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, muitas varas não estejam empenhadas em cumprir as determinações. O principal problema, segundo ele, é a falta de padronização. “Alguns juízes fazem o que querem e não cumprem o provimento”, lamenta. De acordo com o corregedor Zorzenon, a grande maioria das varas ainda não se adequou. “Mas já melhorou muito em relação ao que era”, conta.
O sindicato pede que os advogados informem sobre as varas que não estão aplicando o provimento – neste site, o contato com o sindicato está localizado no menu, à esquerda.
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Matéria principal da revista Ampliar:
Sindicato visitou os fóruns de Itaperuna, Pádua e Miracema, no Noroeste Fluminense, e constatou: obras luxuosas, verdadeiros elefantes brancos, que ficam desertos a maior parte do tempo, tamanha a grandiosidade. Por outro lado, o mesmo investimento não é visto nos fóruns de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e da capital, nos bairros do Méier e Piedade, onde falta tudo – desde espaço físico, a juízes e funcionários.
A direção do Sindicato esclarece que não é contra investimentos no interior. Mas é preciso questionar o porquê de o Tribunal de Justiça (TJ) acumular uma despesa tão grande em pequenas cidades, quando as varas nas metrópoles estão quase fechando por problemas estruturais. Centros urbanos como a Baixada Fluminense sofrem com a falta de estrutura da justiça estadual, enquanto no interior do Rio de Janeiro há fóruns praticamente fantasmas.
“Vamos apurar o que foi gasto de dinheiro público com estas obras e reivindicar providências da administração do TJ” – declara o presidente do sindicato, Álvaro Quintão. Para a direção da entidade, a falta de planejamento da administração do TJ ainda vai paralisar a Justiça brasileira.
TJ ergue verdadeiros castelos no interior do Rio de Janeiro
Santo Antônio de Pádua é um pequeno município localizado no interior do Rio de Janeiro, com um pouco mais de 40 mil habitantes. Apesar de sua simplicidade, a cidade ostenta um dos fóruns mais majestosos do estado. Porém, o atendimento prestado na comarca não faz jus à sua construção. Pádua possui apenas um juiz titular, responsável por todas as varas, que também acumula outras regiões. O número de funcionários para atendimento ao público é insuficiente. O prédio, com grande parte de suas salas desocupadas, passaria uma impressão de total abandono, se as instalações não fossem todas novas.
Segundo Adauto Furlani Soares, presidente da subseção da OAB de Pádua, os processos estão parados por falta de magistrados, falta cumprimento no processamento e prazos por parte dos serventuários, além do baixo número de funcionários no juizado. “Deveria haver greve. A greve é a arma dos advogados. Mas ela deveria ser iniciada no Rio, porque começar uma greve aqui não adiantaria de nada. Com um dia de greve, já conseguiríamos algum resultado”, dispara.
Segundo relatos dos advogados, os processos se acumulam, principalmente nos juizados onde ações de 2008 são sentenciadas apenas agora. Também afirmam que, apesar da estrutura local, eles precisam aguardar mais de 20 minutos por um atendimento, já que o cartório funciona com sistema de rodízio, tendo apenas uma pessoa no balcão.
Leia a reportagem completa na revista Ampliar, que está à disposição na sede do sindicato.
Abaixo, Comarca de Itaperuna é um verdadeiro palácio:
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O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz (foto), tem visitado as sedes das subseções da OAB para apresentar o balanço financeiro da instituição, que apresentou redução de 49,11% no endividamento. A dívida, em 2008, era de R$ 74,5 milhões, tendo caído para R$ 36,5 milhões em 2011. Entrevistado pela Revista Ampliar, Santa Cruz falou sobre as apresentações do balancete nos municípios: “Já visitamos todas as regiões do estado e o retorno tem sido muito bom! Hoje, o advogado tem clara noção de que a Caarj voltou a funcionar, principalmente por causa dos projetos sociais”.
Ao entrar na Presidência da Caarj em 2008, Felipe Santa Cruz assumiu os compromissos de reduzir esta divida, a ponto de considerar o saneamento da instituição como umas de suas bandeiras principais. “Conseguimos esta redução da dívida com muita negociação, muito deságio, amortização dos juros e vendo caso a caso”, disse ele. A Caarj também conseguiu liquidar o endividamento bancário, que em 2008 era de R$ 9,4 milhões; importante item foi a redução da estrutura administrativa em 78,8%; já os custos fixos foram reduzidos em 73,8%. Em seu site, a Caixa informa que teve que implantar um duro pacote de cortes de gastos, e a consequência direta disto para a instituição foi o equilíbrio econômico.
Programa “Nascer” devolve às mães advogadas a anuidade da OAB
Mas não só de saneamento vive a administração da Caixa. Felipe Santa Cruz tem verdadeiro orgulho de afirmar que, apesar da grave situação financeira encontrada na Caarj, a gestão atual sempre exerceu sua função principal de prestar assistência à classe: “O saneamento financeiro é importante, mas é mais do que isso! Após o corte de gastos, vivemos um 2º momento, pois a Caixa deixou de ser um plano de saúde e agora atua fortemente na assistência social ao advogado”.Ele cita especialmente os projetos “Aprender” e “Nascer”, iniciados em 2011, em convênio com a OAB, que vêm tendo grande sucesso. O Aprender concedeu auxílio educação aos filhos de advogados em idade escolar, pagando um salário mínimo por estudante para despesas de matrícula e material escolar – até maio, foram concedidos 227 benefícios – um investimento de R$ 164 mil. Já o Nascer devolve à advogada que teve filho este ano o valor da anuidade da OAB; até agosto, já foram beneficiadas 222 mulheres, em um investimento de R$ 158 mil.
Santa Cruz cita de outros feitos: a reforma de mais de 150 salas dos advogados, com o projeto OAB Século 21. A parceria com a Unimed-Rio, aprovada por 81% dos usuários; o convênio com a rede Vidalink para descontos em medicamentos; o Plano Goldental, gratuito e com ampla rede de atendimento. A Caixa também disponibilizou linhas de crédito para os advogados atingidos pela enchente na Serra, no começo do ano.
O presidente da Caixa tem dito que as gestões anteriores da Caarj e da OAB “esqueceram” de realizar os investimentos sociais para os advogados: “Para que existe a Caixa? A nosso ver, para ajudar o advogado”. Santa Cruz afirma que nenhum conselho profissional em todo o país realiza a assistência social que a OAB e Caarj fazem no Rio.Para Santa Cruz, a receita atual da instituição vem permitindo a implementação de todos estes projetos e certamente vai permitir que eles sejam ampliados, sem deixar de lado o saneamento financeiro. “A Caixa e a OAB/RJ têm obrigação moral e ética de pagar a enorme dívida que as gestões anteriores, de modo equivocado, deixaram”, disse Felipe (foto abaixo).
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A diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro lançou a revista Ampliar. A revista quer criar um espaço de debates na classe dos advogados, com opiniões diferentes, além de discutir temas de interesse da sociedade.
Também vamos estender as informações trazidas antes pelo Jornal dos Advogados, nosso outro veículo de informação – neste número, por exemplo, aprofundamos a denúncia da falta de investimentos no Tribunal de Justiça do Rio, que o jornal mostrou em setembro.
A revista está à disposição dos advogados na sede do sindicato e nas salas dos fóruns.
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Programa Via Legal: Defensoria Pública: em todo o país, faltam defensores públicos para garantir ao cidadão de baixa renda o direito à defesa em um processo judicial.
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O advogado Mário Sérgio Pinheiro (foto) foi nomeado pela presidenta Dilma Roussef desembargador do TRT/RJ, no dia 13 de outubro. Ele tomará posse nesta quinta-feira, dia 10 de novembro, em cerimônia na sede do TRT, às 17h.
Mário Sérgio é o primeiro desembargador trabalhista indicado pelo Quinto Constitucional no mandato de Wadih Damous Filho à frente da OAB/RJ. Ele se destacou na advocacia atuando em prol dos trabalhadores, exercendo suas atividades em vários sindicatos profissionais.
Mário disse ao sindicato que “vai ajudar a administração do TRT da 1ª Região, na defesa dos seus pleitos; entre eles, uma única sede para todo o TRT, a defesa da representação na 1ª Região no TST; e uma informatização plena, que garanta o amplo acesso à Justiça”.
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O deputado federal Vicentinho (PT/SP), já em seu segundo mandato, falou à Revista Ampliar, novo órgão de comunicação do Sindicato dos Advogados, sobre a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 231, que propõe reduzir de 44 horas para 40 horas a semana de trabalho no Brasil. A PEC foi proposta em 1995 e só agora em 2011 ela pode ir a plenário ser votada. Eis a entrevista:
Revista Ampliar – A PEC 231 foi proposta em 1995 pelo deputado Inácio Arruda do PC do B e somente agora, 16 anos depois, ela pode ir a Plenário para ser votada pelos deputados. Por que esta demora? O senhor, que é originário das lutas sindicais, considera que existe preconceito de classe barrando a discussão?
Vicentinho – Da classe trabalhadora, não. Do empresariado, sim. Nenhum projeto do interesse dos trabalhadores tramita com celeridade no Congresso Nacional.
Ampliar – Em sua experiência na defesa da PEC, poderia enumerar quais os setores da sociedade que mais impedem o avanço do projeto no Congresso?
Vicentinho – Não tem um setor específico. Não são os comerciantes, os banqueiros ou os empresários da construção civil, por exemplo. É o conjunto que representa um pensamento. É uma questão de classe social.
Ampliar: Por outro lado, nesses anos todos, o senhor concorda que faltou uma mobilização maior dos trabalhadores organizados e mesmo dos partidos mais ligados às causas populares, como o PT, pela aprovação da PEC?
Vicentinho – As Centrais Sindicais estão cumprindo o papel delas. Há anos estão em campanha permanente pela redução da jornada de trabalho, realizando mobilizações nacionais em Brasília e nos Estados. Estão insistindo sobre esse tema em reuniões com o governo e com o parlamento. Essas mobilizações precisam e vão continuar até a vitória. A bancada do PT pautou esse tema como ação prioritária e enveredará esforços para convencer o colégio de líderes a pautar a votação da PEC.
Ampliar – Mesmo podendo ir a Plenário para ser votada, a PEC ainda assim esbarra na má vontade da maioria dos deputados. Como o senhor analisa isso?
Vicentinho – A resistência é natural. Afinal, a maioria dos parlamentares é composta por empresários e seus prepostos.
Ampliar – Por que a sociedade discute pouco esta questão da redução da semana de trabalho? Uma das causas seria um suposto boicote que os meios de comunicação fazem à PEC?
Vicentinho – Com o trabalho das centrais e dos sindicatos, boa parcela da classe trabalhadora está consciente dos benefícios que trará a redução da jornada de trabalho. Tais como: diminuição dos acidentes de trabalho, mais saúde, mais tempo para o aperfeiçoamento da profissão, tempo para a família e para o lazer. Entretanto a sociedade como um todo poderia ser informada de tudo isso não fosse o comprometimento de parcela da mídia brasileira com o pensamento, atrasado e nocivo, que ainda permeia as relações de trabalho.
Ampliar – Com a crise econômica mundial batendo na porta do Brasil, não seria este o melhor momento da PEC 231 ser aprovada, inclusive tendo em vista a criação de mais empregos?
Vicentinho – Tive a oportunidade de ser o relator da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira (a crise de 2008/2009) e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão nos Serviços e Emprego, em 2009. Naquele momento estávamos afinadíssimos para aprovar a PEC, pois a redução da jornada de trabalho era apontada como uma alternativa para a geração de emprego e renda. Hoje, com a crise mundial novamente batendo à nossa porta, tenho a absoluta convicção de que a redução da jornada de trabalho contribuiria para o fortalecimento da economia brasileira, porque mais empregos é mais dinheiro no mercado. Mais tempo com a família é mais dinheiro no mercado, mais aperfeiçoamento profissional é mais dinheiro no mercado, e por aí vai. Ressalto que tem muito empresário consciente disso. Mas o perfil atual do nosso parlamento ainda é comprometido com o século passado.
Ampliar – Quais são as maiores vantagens para o país se a PEC fosse aprovada de modo mais célere?
Vicentinho – No momento é a contribuição para rebater a crise econômica mundial. Isso é melhor do que cortar gastos em setores essenciais e melhor também do que adiar contratações de concursados. Além disso, estudos do DIEESE comprovam que serão criados mais de 2 milhões de novos empregos, além dos benefícios diretos aos trabalhadores já empregados e aos empregadores que terão a sua produtividade e lucro alçados a patamares melhores. Na constituinte de 88, quando conseguimos a redução da jornada de 48 para 44 horas, diziam que o país iria quebrar, que a indústria iria falir e nada disso aconteceu.
Ampliar – O senhor poderia listar quais foram as ações de seu mandato na mobilização pela aprovação da PEC e qual a sua expectativa de prazo para que a mesma seja enfim votada em plenário?
Vicentinho – Como deputado de origem no movimento sindical dos trabalhadores, não poderia fazer diferente. Desde o primeiro momento articulo a tramitação da PEC 231. Inclusive, fui o relator da comissão especial criada para analisá-la. Meu relatório foi aprovado por unanimidade. Recebi todas as entidades e pessoas que quiseram dar a sua contribuição na discussão e articulei dezenas de reuniões e debates sobre o tema. Participo dos movimentos e manifestações das Centrais e as acompanho nas reuniões com o parlamento e governo. Infelizmente não prevejo nenhum prazo para a votação. Mas o meu desejo é que isso ocorra o mais brevemente possível. Recordo-me que, há 30 anos, na I CONCLAT, já apontávamos a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, como uma alternativa econômica para o país.
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