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Sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio (Centro do Rio), onde ocorrerá ato dia 26/11 em defesa da Justiça do Trabalho e contra a reforma trabalhista
Publicamos a nota do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) sobre o “aniversário de um ano” da reforma trabalhista. O MATI também está convocando ato público dia 26 de novembro, no prédio da Rua do Lavradio, às 10h, em defesa da Justiça do Trabalho – o Sindicato dos Advogados-RJ estará presente e convoca todos os advogados a comparecerem:
“Neste domingo a reforma (ou deforma?) trabalhista completa um 1 ano de vigência.
“Anunciada e alardeada, na época, como medida modernizante das relações de trabalho e necessária para retomada dos empregos e para a recuperação da economia e suposta segurança jurídica, a verdade é que, transcorridos um ano após a entrada em vigor da Lei n°. 13.467/2017, restam comprovados os equívocos e falácias daqueles que a defendiam.
“Neste período não houve o aumento do emprego prometido , cuja taxa de desemprego pelo IBGE é de 12,5 milhões em setembro/2018, mas ao contrário, aumentou a informalidade; o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho teve grande redução nos primeiros meses, mas apenas em razão do temor de os trabalhadores sofrerem condenações nas quais não poderiam arcar em decorrência da determinação de pagar honorários de sucumbência, e nunca porque os empregadores passaram a respeitar os direitos trabalhistas; a crise econômica permaneceu no mesmo grau de intensidade, senão mais grave, e tampouco, a propalada segurança jurídica se fez presente.
“Todas estas constatações servem para demonstrar a irracionalidade do discurso daqueles que pregam que flexibilizar direitos trabalhistas é necessário para recuperar empregos e a economia. Mentira constatada!
O fracasso retumbante da reforma trabalhista neste aspecto, demonstra o inverso, ou seja, a importância da manutenção da legislação trabalhista como força imprescindível da atividade econômica .
“A Constituição da República e seu pacto social ainda se constituem no melhor instrumento de freio aos retrocessos da Lei n° 13.467/2017, e a advocacia trabalhista a principal frente de resistência e de defesa dos princípios constitucionais de dignidade do cidadão e dos trabalhadores.
A reboque de tantos absurdos, o novo governo anuncia o fim do Ministério do Trabalho e a provável incorporação ao Ministério da Economia em clara colonização do Direito do Trabalho pelas leis do mercado. Não podemos aceitar esse retrocesso!!
“Diante deste quadro, o MATI convoca a advocacia trabalhista e convida a comunidade jurídica e a população para um ato de repúdio e protesto deste um ano da reforma trabalhista, e também contra a intenção de acabar com o Ministério do Trabalho.”
SINDICATO
Sindicato dos Advogados-RJ vem realizando desde 2016 os ciclos de palestras de interessa da advocacia trabalhista, no auditório do TRT da Rua do Lavradio. Na foto: palestra da dra. Silvia Correia (em pé, à esquerda), com apresentação do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão
Nesta sexta-feira, dia 9 de novembro, o Sindicato dos Advogados-RJ realiza o “Dia de Palestras sobre os 30 anos da Constituição Federal e um ano da Reforma Trabalhista”. O evento ocorrerá no auditório do Tribunal da Justiça do Trabalho da Rua do Lavradio, de 9h até as 16h30, com entrada gratuita para todos os advogados.
O Sindicato dos Advogados-RJ promove desde 2016 os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio.
A Qualicorp patrocina todos os eventos do Sindicato dos Advogados-RJ – clique aqui para acessar o site da Qualicorp.
Programação:
Dia 9/11: Dia de Palestras sobre os 30 anos da Constituição Federal e um ano da Reforma Trabalhista;
9h: Abertura;
10h15 às 11h15: Palestra do Dr. Rosildo Bonfim – “Limites de Atuação do Juiz Constitucional frente à Reforma Trabalhista”;
11h20 às 12h20: Palestra da Dra. Andréa Zabaleta Cabo – “Reforma Trabalhista e a violação de princípios constitucionais do trabalho”;
12h20: Almoço;
13h20 às 14h20: palestra a ser agendada;
14h25 às 15h25: Dr. Marcos Dias de Castro – “Prescrição Intercorrente: principais dúvidas e aspectos ainda polêmicos”;
15h30 às 16h30: Dra. Silvia Correia – “Limites da Execução Trabalhista após a Reforma”.
SINDICATO
A advocacia não aceita o fim do Ministério do Trabalho
O Sindicato dos Advogados-RJ protesta contra a intenção do recém-eleito presidente do País de acabar com o Ministério do Trabalho, retirando dele o status de pasta ministerial, tornando-o um simples apêndice de outro ministério.
Por detrás dessa intenção, deste pensamento, existe toda uma maquinação ideológica que enxerga no Ministério do Trabalho o símbolo de algo “velho”, de uma “era trabalhista” que tem que ser “ultrapassada”, de qualquer maneira, pelo País – como se este pensamento fosse “moderno”, “novo”, quando, na verdade, expressa a mais tenebrosa e reacionária ideia; algo típico do século 19 ou da República Velha, quando as reivindicações dos trabalhadores eram tratadas como caso de polícia pela elite dirigente.
Ignora (ou finge ignorar), o futuro presidente, toda a significação e atuação que o Ministério do Trabalho tem para a população e para o sistema de bem estar social contido (ainda) em nossa Constituição: a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista; a regulamentação e combate às atividades insalubres; o combate ao trabalho análogo ao da escravidão; o combate ao trabalho do menor; a regulamentação e fiscalização da relação sindical; a administração do seguro desemprego; além de outras inúmeras atividades fundamentais para a República e para o desenvolvimento social e do trabalho no Brasil.
A nosso ver, a única e real intenção para que o futuro presidente e seu governo venham a acabar com o status ministerial da pasta do Trabalho seria o fim de praticamente todos os direitos trabalhistas; um ultraje ao princípio fundamental de nossa Constituição: a valorização social do trabalho, contido no art. 1º. Dessa forma, o ataque ao MT é a antessala da extinção da Justiça do Trabalho e de todos os direitos trabalhistas; uma ameaça ao Direito do Trabalho e, por consequência direta, um golpe à advocacia trabalhista.
É gravíssimo, portanto, que essa intenção seja pautada pelo futuro presidente.
Não podemos aceitar, sem lutar, que toda uma legislação de bem estar social e trabalhista seja destruída por canetadas burocráticas e perversas.
Clamamos a toda a advocacia e à sociedade organizada a dizer NÃO a essa proposta de extinção do Ministério do Trabalho.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
GERAIS
O Curso Advog abriu inscrições para o curso de “Prática Forense em Direito de Família”, ministrado pelo professor Armstrong Oliveira. Associados ao Sindicato dos Advogados-RJ têm descontos de 20% em todos os cursos do Advog (não acumulativo com outras promoções).
As inscrições vão até o dia 5 de novembro.Para mais informações envie email para: curso.advog@gmail.com – ou acesse este link.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ repudia as ações de repressão e censura do Tribunal Regional Eleitoral ao livre direito de expressão dos estudantes, professores e funcionários das Faculdades de Direito em nosso estado e demais faculdades. Todas as manifestações, diferentemente do que alega a Justiça Eleitoral, não foram favoráveis a candidatos, mas representa uma determinada visão de pensamento. Impedir esse direito é um ato de censura e quebra a autonomia universitária.
Infelizmente, vemos a mesma postura ocorrer em diversos pontos do País, o que demonstra uma visão tacanha, retrógada e ao mesmo tempo assustadora por parte da Justiça Eleitoral.
O Sindicato dos Advogados-RJ não concorda com essa ação truculenta e conclama a advocacia a se unir aos estudantes na luta contra o crescimento do autoritarismo em nosso País.
Ditadura nunca mais!
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
JUSTIÇA
Sergio Batalha, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
Artigo do diretor do Sindicato dos Advogados-RJ, Sérgio Batalha, publicado no jornal O Dia desta quinta-feira (25), mostra como os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada ‘carteira verde e amarela’. Segundo o advogado, não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a ‘opção’ entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal. Leia o artigo a seguir:
Sérgio Batalha: Carteira verde-amarela: o fim dos Direitos Trabalhistas
O candidato Jair Bolsonaro tem, no seu programa de governo registrado no TSE, a proposta da criação da “carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para os novos trabalhadores”. Segundo a proposta, o jovem trabalhador poderia escolher entre a carteira azul com todos os direitos previstos na CLT e uma carteira verde e amarela, na qual “o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantidos todos os direitos constitucionais”.
Tal proposta representaria, na verdade, o fim dos direitos trabalhistas previstos na CLT, além de vulnerar o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição da República.
De fato, em primeiro lugar, se tal proposta fosse implementada não haveria “escolha” alguma. Os empregadores só ofereceriam, por óbvio, empregos com a tal carteira “verde e amarela”, impedindo os novos trabalhadores de receberem a proteção prevista na CLT. Mas não é só.
Os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada “carteira verde e amarela”. Não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a “opção” entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal.
O resultado foi que todos os novos empregados tiveram de “optar” pelo regime do FGTS, extinguindo paulatinamente o regime da estabilidade decenal. A Constituição da República prevê em seu artigo 7º apenas alguns direitos essenciais, como o FGTS, férias, 13º salário e etc.
Já a CLT prevê direitos ao trabalhador como a caracterização da relação de emprego, a proteção contra fraudes, condições perigosas ou insalubres de trabalho, direitos específicos de inúmeras categorias diferenciadas (como professores, jornalistas, médicos, etc.), além de detalhar os direitos previstos de forma genérica na Constituição.
A exclusão do regime da CLT provocaria uma imediata precarização das relações de trabalho e a perda de inúmeros direitos pelos trabalhadores, até porque, dada a natureza da relação de emprego, eles seriam forçados a aceitar condições desfavoráveis em um contrato de trabalho individual imposto livremente pelo empregador.
A carteira “verde e amarela” violaria, ainda, o princípio constitucional da isonomia, criando uma legião de subempregados trabalhando lado a lado com trabalhadores protegidos pela CLT, com uma irônica alusão às cores da nossa bandeira para designar um violento ataque à cidadania dos trabalhadores brasileiros.
Sérgio Batalha é advogado trabalhista e mestre em Direito
O artigo pode ser lido aqui no site de O Dia.
SINDICATO
Outubro é o mês de conscientização para um problema que acomete as mulheres, o câncer de mama. Milhares de mulheres lutam contra a doença, o preconceito e por um tratamento digno, porém poucas sabem os direitos e benefícios garantidos em lei. Por isso, a Comissão de Mulheres Advogadas do Sindicato dos Advogados-RJ, convida a todas para celebrar o Outubro Rosa, com um delicioso Coffee break, no dia 5 de outubro, 10h, no auditório do TRT da Rua do Lavradio, e um bate papo, onde abordaremos os direitos do paciente com câncer, a saúde da mulher, teremos a participação da enfermeira Kelly Farias, que ensinará como fazer o auto exame da maneira correta; de Geisimar Almeida e suas colaboradoras do projeto “Time da Esperança”, depoimentos de pacientes que passaram pelo câncer e ainda uma exposição impactante do projeto “Razões para acreditar”.
Durante todo o evento vamos ter uma equipe aferindo pressão, glicose e entre outros. Junte se a nós nessa luta, prevenir é uma das melhoras formas de lutar!
GERAIS
O Dr. Ravik Bello Ribeiro, Procurador-geral da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM), lançará, na próxima sexta-feira, dia 28 de setembro, às 11h, na Biblioteca do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, a sua obra: “O devido processo licitatório”, em coautoria com o Dr. David Augusto Lopes Frota. O instituto fica na Av. Marechal Câmara n° 210 (Centro). O Sindicato dos Advogados-RJ e a ANACRIM apoiam o evento.
Os livros tratam do Processo de Contratação Pública como instrumento garantidor de direitos dos licitantes e fornecedores. Tem como objetivo instruir os interessados a respeito do conhecimento necessário para suprimir o abuso e os atos estatais que comprometam a isonomia e a competitividade asseguradas constitucionalmente. Dessa forma, o Devido Processo Licitatório é um instrumento de tutela de direitos, de legitimação, de controle e de fiscalização.
A obra foi escrita em três volumes. O primeiro trata da Teoria Geral do Processo de Contratação Pública. O Segundo circunscreve-se às Modalidades Licitatórias e a Tutela do Licitante Fornecedor no Processo de Contratação Pública. O terceiro e último volume traz as inovações no processo de contratação dos serviços terceirizados (Instrução Normativa nº 05/2017), a planilha orçamentária e a gestão dos contratos administrativos.
Ravik Bello Carvalho é Economista pela Universidade de Brasília e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Trabalhou no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senado Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e exerceu seu último cargo público como Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social, quando decidiu exercer exclusivamente a advocacia.
Toda a advocacia fluminense está convidada para o evento.
SINDICATO
Após o Sindicato dos Advogados-RJ ter cobrado uma solução ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) para que solucionasse os problemas encontrados pelos advogados e clientes que não estavam conseguindo receber seus Alvarás de pagamento nas Agências do Banco do Brasil, o presidente do TRT-RJ, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, enviou ofício ao Sindicato informando que o BB afirma que já regularizou a situação. O presidente do TRT, no entanto, solicitou ao Sindicato dos Advogados-RJ que informe se ainda existem agências do BB se recusando a fazer o pagamento dos Alvarás e, caso positivo, informe quais são estas agências que estariam se recusando a liberar o pagamento no estado do Rio de Janeiro.
O Sindicato dos Advogados-RJ orienta os colegas a enviarem os endereços das agências que NÃO ESTÃO PAGANDO OS ALVARÁS TRABALHISTAS para o email:
contato@sindicatodosadvogados.com.br
O Sindicato irá repassar os endereços das agências para o Tribunal, mantendo-se a identidade dos remetentes resguardada.
O apelo do desembargador foi feito em resposta ao ofício do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, que denunciou o fato de que diversas agências do Banco do Brasil não estão liberando o pagamento dos alvarás trabalhistas, de qualquer valor. Em seu ofício, enviado ao presidente do TRT-RJ dia 13 de setembro, Álvaro Quintão cobrou que sejam tomadas as medidas cabíveis para a resolução da situação – leia o ofício aqui.
Este problema vem ocorrendo desde o fechamento da agência do BB que funcionava dentro das dependências do TRT-RJ, na Rua Gomes Freire.
Leia o ofício enviado pelo presidente do TRT-RJ ao Sindicato dos Advogados-RJ:
Resposta do presidente do TRT-RJ ao Sindicato dos Advogados-RJ sobre os problemas com o pagamento dos alvarás trabalhistas por parte do Banco do Brasil
SINDICATO
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, oficiou nesta quinta-feira (13) o presidente do Tribunal Regional do Trabalho-RJ, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, a respeito dos diversos relatos de advogados de que as agências do Banco do Brasil não estão liberando o pagamento dos alvarás trabalhistas, de qualquer valor (veja o ofício no fim desta matéria).
Este problema vem ocorrendo desde o fechamento da agência do BB que funcionava dentro das dependências do TRT-RJ, na Rua Gomes Freire. Segundo os advogados, várias agências informaram que não receberam qualquer determinação a respeito de como proceder, em relação aos alvarás para liberar o pagamento.
Lembramos, inclusive, que o TRT-RJ, no dia 11/09, divulgou uma nota com o seguinte teor:
“Considerando o encerramento das atividades da agência do Banco do Brasil que funcionava no Fórum Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo (Av. Gomes Freire, nº 471, Centro, Rio de Janeiro), a Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) esclarece que todas as agências da rede de atendimento do Banco do Brasil, no estado do Rio de Janeiro, estão aptas a efetuarem os pagamentos, aos respectivos beneficiários, dos valores oriundos dos alvarás trabalhistas expedidos por unidades judiciárias do TRT/RJ localizadas na capital”.
No ofício, que pode ser lido a seguir, Quintão requere “que sejam tomadas as medidas cabíveis para regularizar a situação” – leia o ofício:
Ofício do Sindicato dos Advogados-RJ à Presidência do TRT-RJ requere a normalização da liberação dos pagamentos dos alvarás
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