Auditores que fiscalizam trabalho escravo anunciam paralisação em 13 estados

CIDH condena Brasil por não prevenir trabalho escravo

 

DO SITE O GLOBO:

Servidores de carreira que chefiam ou coordenam o trabalho escravo em 13 estados decidiram paralisar as fiscalizações em virtude da portaria baixada pelo Ministério do Trabalho que dificulta as inspeções e punições a empregadores flagrados cometendo o crime. A decisão foi divulgada em nota assinada nominalmente pelos auditores-fiscais do Trabalho e endereçado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho.

A nota é uma resposta a uma circular emitida na segunda-feira pelo titular substituto da SIT, João Paulo Ferreira Machado, que condenou a portaria e aconselhou os auditores a manterem os parâmetros usados até então nas fiscalizações e ignorarem as novas determinações. No entanto, as equipe da maior parte do país consideraram melhor aguardar uma saída para o impasse que se colocou a partir da portaria.

A paralisação ocorrerá nos seguintes estados: Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Acre.

“Diante da insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual planejamento, com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a situação seja resolvida”, diz a nota. O comunicado cita leis e portarias da legislação nacional, além de tratados e convenções internacionais, que estariam sendo violadas pela portaria.

Leia a notícia no site O GLOBO

Até o Tribunal de Contas da União ultrapassa o teto de gastos federal

Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília

 

DO SITE DO GLOBO:

Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Justiça do Trabalho. Pela regra do teto, os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da DPU e do Ministério Público da União (MPU), só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Para 2017, esse valor foi fixado em 7,2%.

No caso da Defensoria, contudo, o crescimento foi de 18,9% até agosto. No TCU, a alta foi de 10,1%, e na Justiça do Trabalho, de 7,8%. Segundo dados do Tesouro Nacional, no momento há sete órgãos ou poderes, incluindo o Executivo, cujas despesas crescem 7,2%. De acordo com a regra do teto, para o período 2017-2019, há uma exceção: o Poder Executivo pode compensar excessos de outros poderes, desde que isso não exceda 0,25% de seu próprio limite.

O temor dos técnicos, no entanto, é que os órgãos mantenham a taxa de crescimento de modo que não consigam se ajustar a partir de 2020, quando não haverá mais compensação. Na visão desses técnicos, isso inviabilizaria não apenas a realização de investimentos nessas áreas, mas também a concessão de reajustes salariais. A lei do teto prevê que um descumprimento da regra obriga o órgão desenquadrado a adotar medidas de ajuste até que os gastos retornem ao montante permitido pela lei. Isso inclui a proibição de conceder aumentos, fazer novas contratações ou aumentar de despesas obrigatórias.

— É preocupante o fato de que alguns órgãos estão acima do limite do teto já no primeiro ano de vigência da lei. Por mais que o Executivo tenha condições de compensar eventuais excessos, o problema é que é preciso mudar uma cultura de gastos que está espalhada — afirmou um técnico. — Há o risco de eles estarem se distanciando do teto de tal forma que não vão ter como voltar quando não puderem mais ser compensados. Daí haverá choro e ranger de dentes.

 

LUTA CONTRA A PRESSÃO POR REAJUSTE SALARIAL

No caso do Executivo, as despesas sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 771,44 bilhões até agosto, um crescimento de 7,4%. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, já assegurou que essa taxa ficará abaixo de 7,2% até o fim do ano, quando se atesta o cumprimento da regra do teto. Ela projeta um patamar de 4,8%. O aumento mais forte até agosto, no caso do Executivo, deveu-se à antecipação do pagamento de sentenças judiciais e precatórios.

Segundo o pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires, os poderes Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos sujeitos ao teto, têm à frente o desafio de, limitados por um teto, lidar com pressões por reajustes salariais e contratações:

— Há um risco maior de judicialização por conta do teto. Há nesses órgãos carreiras bem remuneradas e com poder de barganha, que vão pressionar por ganhos reais. Será preciso balancear isso com um limite imposto pela lei.

Pires alerta para o risco de, quando o aperto chegar, Legislativo e Judiciário, que podem mudar as próprias regras, buscarem contornar o teto.

A DPU, que tem o maior percentual de aumento de gastos até agosto, não informou o motivo pelo qual isso ocorreu, mas garantiu que terminará o ano dentro do limite fixado pelo teto. A instituição afirmou em nota que “já adotou diversas medidas de economia, tais como suspensão de instalação de novas unidades, redução progressiva em contratos de terceirização e vagas de estágio e dispensa de servidores requisitados a outros órgãos”.

Já o TCU informou que o aumento de sua despesa deve-se, basicamente, ao reajuste de salários aprovado em 2016 e à realização de investimentos em cinco secretarias sediadas nos estados. O Tribunal também alega que, por suas projeções, fechará o ano com um crescimento de despesas de 2,5% a 3%, abaixo do limite fixado pela lei. “Temos tomado diversas medidas de controle das despesas que nos permitirão manter a dotação orçamentária do TCU dentro dos limites estabelecidos. Este ano, já não usaremos os recursos da compensação dada pelo poder Executivo. O mesmo deve se repetir para 2018”, assegurou em nota.

A Justiça do Trabalho também afirmou estar adotando medidas para se adequar à regra do teto. Segundo o órgão, o aumento de 7,8% até agosto se deve a uma distorção na base de comparação. Em 2016, a Justiça do Trabalho teve um forte contingenciamento no primeiro semestre, o que resultou em um um aumento mais forte dos gastos na segunda metade do ano. Já em 2017, a distribuição das despesas foi mais equilibrada. Devido à base de comparação, entre janeiro e agosto deste ano os gastos cresceram bastante em relação ao mesmo período de 2016.

“O Judiciário Trabalhista tem se comprometido com a redução dos valores de custeio e de investimento”, informou o órgão em nota, citando entre as medidas adotadas a renegociação dos valores de aluguel de imóveis e o contingenciamento de cursos e eventos de capacitação para magistrados.

ECONOMISTA: FALTA PLANO DE EFICIÊNCIA

O Senado Federal também garante que fechará o ano dentro do limite legal e que não precisará utilizar a compensação. O órgão informou que o descompasso entre as despesas se deve à contabilização do reajuste salarial, que começou a ser aplicado em agosto do ano passado e gerou uma diferença grande na despesa de pessoal medida até agora. Isso, no entanto, deve ser normalizado quando os próximos meses entrarem na comparação.

A Justiça Federal também atribui aos reajustes salariais o crescimento das despesas. Eles ressaltam que não estão acima do teto para 2017 porque, ao menos até 2019, o teto de gastos para a Justiça Federal inclui o aporte constitucional do Poder Executivo. “A Justiça Federal, ciente de que o limite a partir de 2020 não terá o aporte constitucional pelo Poder Executivo, vem adotando medidas responsáveis ao não ampliar seus gastos em despesas com características de duração continuada além do permitido, mantendo-se, assim, suas despesas dentro do patamar legal”, informou o órgão em nota.

Já o Ministério Público da União afirmou ter ultrapassado o teto principalmente em razão do reajuste escalonado dado aos servidores, mas garantiu que vem implementando medidas para compensar essa alta. Entre essas medidas estão, por exemplo, o acompanhamento mensal de todos os contratos e rubricas orçamentárias do órgão.

Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, alguns órgãos têm registrado um aumento de despesas desproporcional, considerando-se que a inflação está em torno de 3%. Ele teme que a União acabe sendo obrigada a mudar as regras para conseguir manejar, pelo Executivo, o aumento dos gastos de outros poderes:

— Esses órgãos deveriam ter um plano de eficiência para diminuir os gastos, não ficar contando com um “puxadinho”, que é a compensação.

Leia a matéria completa aqui

Ministra da AGU também recebe acima do teto

Politica de moderação de redes sociais

O Sindicato dos Advogados-RJ esclarece que todas as redes sociais utilizadas pela entidade serão moderadas, com o objetivo de manter uma relação de respeito com os cidadãos usuários de redes sociais.

Dessa forma, informamos aos internautas quais são as regras para este relacionamento e que serão removidos os comentários que:

1) Sejam agressivos, ofensivos ou obscenos;
2) Sejam fraudulentos, difamatórios ou que induzam a erro;
3) Violem qualquer lei, norma ou regulamento;
4) Violem qualquer direito de propriedade intelectual;
5) Propagandas ou links para sites que não tenham relação com o conteúdo da página ou discussão.

Da mesma forma, perfis que mantiverem uma postura em desacordo com as leis brasileiras, com a ética ou com a moralidade serão excluídos e/ou bloqueados.

É importante lembrar que todo e qualquer material publicado e opinião expressa por usuários são de exclusiva responsabilidade apenas de seus autores e não reflete, necessariamente, a opinião do Sindicato dos Advogados-RJ.

Também não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo gerado pelos usuários.

Além disso, os Perfis que tenham origens inverossímeis também poderão ser deletados ou desconsiderados.

Ciclo de Palestras sobre as Alterações da CLT pela Reforma Trabalhista

 

O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.

No dia 06 de outubro a palestra será: “A Gratuidade da Justiça/Trabalho Intermitente” com a Dra. Letícia Aidar e “Dano Moral e Valoração/Depósito Recursal” com a Dra. Andréa Cabo.

O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.

OEA aceita denúncia e fará audiência sobre Reforma Trabalhista

Plenário da OEA em Washington (divulgação OEA)

 

Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.

A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.

Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.

“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.

“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.

Desrespeito internacional

O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.

A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.

As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.

O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.

Informações dos sites da CUT e 247

TJ contrata empresa para ascensoristas atuarem em elevadores por mais de R$ 9 mi

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

 

DA COLUNA INFORME DO DIA (PAULO CAPPELLI):

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contratou, por R$ 9.606.168,62, a empresa Provac Serviços LTDA para que ascensoristas atuem nos elevadores de seus prédios por um período de dois anos. São 109 edifícios no Fórum Central e 81 comarcas no interior do estado.

Diz que o valor inclui uso de “uniformes, crachás, distintivos e radiocomunicadores, com o fim de conduzir as referidas cabines de modo seguro, confortável e ininterrupto”. Afirma que, como a lei proíbe que o expediente de ascensoristas seja superior a seis horas por dia, tem que fazer uso de 246 profissionais e de seis supervisores para os seus 164 elevadores.

O valor de R$ 9,6 milhões é acompanhado de outro detalhe no Portal da Transparência: a falta de licitação para a escolha da empresa. Sobre isso, o TJ diz que o processo não ocorreu porque a Provac assumiu a função com a desistência da Nova Rio, que rompeu o contrato amigavelmente. Afirma que foi convocada, então, a segunda colocada no certame. E que o valor e o tempo de contrato respeitaram o que estava previsto na licitação anterior.

Leia a coluna no site de O Dia aqui

Segundo o IBGE, 7 em cada 10 novos empregos gerados são informais

 

DO SITE DA FOLHA DE SÃO PAULO:

A taxa de desemprego no Brasil teve novo recuo, e novamente impulsionada pelo aumento das vagas sem registro formal de trabalho.

A população ocupada aumentou em 1,37 milhão no período de junho a agosto deste ano, na comparação com o trimestre imediatamente anterior, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), chegando a 91,06 milhões de pessoas.

A maior parte dessas novas vagas de trabalho, porém, foram informais. “Quase 70% dos empregos gerados agora são na informalidade. Aconteceu isso em todas as crises”, afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.
Para o coordenador, a informalidade no mercado é o primeiro passo da recuperação após uma crise econômica. Segundo ele, a melhoria no mercado de trabalho “tira da fila da desocupação 658 mil pessoas, uma queda significativa de 4,8% no trimestre terminado em agosto frente ao anterior”.

O IBGE considera informais os empregados do setor privado sem carteira assinada –que já somam 10,8 milhões de pessoas no setor privado, uma alta de 2,7% sobre o trimestre anterior– e aqueles que trabalham por conta própria (22,8 milhões de pessoas, alta de 2,1%).

O número de empregados com carteira ficou estável em 33,4 milhões. O mesmo ocorreu com os trabalhadores domésticos (6,1 milhões) e empregadores (4,2 milhões).

Os dados são da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, divulgada nesta sexta (29).

DESEMPREGO

No cômputo geral, a taxa de desemprego do país recuou para 12,6% nos três meses encerrados em agosto, contra 13,3% no período anterior. Em agosto de 2016, a taxa de desemprego era de 11,8%.

A melhora no índice se deve, principalmente, à indústria geral , cujo número de vagas cresceu 1,9%, ou 227 mil, construção (2,9% ou mais 191 mil pessoas), e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,7% ou 414 mil novas vagas).

“A geração de postos de trabalho vem sendo expressiva na indústria, mas em agosto chamou atenção a volta de geração de ocupações na construção civil e no grupo da administração pública, em razão da volta de contratações nas prefeituras”, afirmou Azeredo, do IBGE.

Segundo ele, a expectativa é a de fechar 2017 com mais emprego. “Há um processo de recuperação em curso, isso está claro. Essa reação tem a ver com os sinais da economia, com a amenização da crise política, fatores que afetam a sensibilidade do apetite dos investidores”, avaliou.

O IBGE informou ainda que o rendimento médio real do trabalhador atingiu R$ 2.105 no trimestre até agosto, contra R$ 2.116 nos três meses até julho e R$ 2.066 no mesmo período do ano anterior.

O Brasil vem engatando um processo de recuperação econômica em meio a juros e inflação baixos que ajudam no comércio. Em agosto, o país teve criação líquida de 35.457 vagas formais, segundo o Ministério do Trabalho, quinto resultado consecutivo no azul e puxado pelo setor de serviços.

Mesmo com a retomada do emprego, porém, a informalidade lidera, o que indica que a confiança dos empregadores na economia ainda enfrenta um longo processo de recuperação.

Leia a matéria completa aqui

Quintão assina manifesto contra juíza que prendeu homem por estar na calçada de Fórum

 

O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, assinou manifesto contra a conduta autoritária de uma juíza do TJ-RJ.

Ele se juntou a diversos advogados de todo o país, que estão chocados com as atitudes da magistrada.

DO SITE JUSTIFICANDO:

Diversos advogados têm repudiado a conduta da magistrada Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção, titular de uma vara criminal no Rio de Janeiro, que na última semana protagonizou diversos episódios de autoritarismo, a começar pela voz de prisão contra um morador de rua que estava na calçada do Fórum. Yedda determinou sua prisão por “desobediência”, crime de menor potencial ofensivo contra o qual não cabe flagrante, por ele estar na “área de segurança do Fórum”.

Em seguida, tendo em vista a repercussão do vídeo (veja abaixo) que flagrava a atitude da juíza, Yedda “determinou” que ninguém repercutisse o material, por entender que tratava de uma violação ao seu direito de imagem. A aventura da magistrada foi bem recebida entre seus pares. Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro manifestou apoio à juíza.

No entanto, obviamente, a conduta não intimidou juristas cariocas que se organizaram em solidariedade a Natanael, homem preso por Yedda. Em nota, juristas deste manifesto repudiam – publicamente – o comportamento apresentado pela magistrada Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção, que, sem qualquer fundamento legal, deu voz de prisão ao nacional Natanael do Nascimento, sob o argumento de que estaria cometendo crime de desobediência.

Como resposta à magistrada e à Associação, que desqualificaram Natanael como “agressivo” e uma “ameaça”, juristas fizeram um contraponto – “Cumpre-nos informar que o Sr. Natanael do Nascimento é oriundo do Paraná, apresenta sinais de comprometimento psicológico e se retirou daquele ente da federação em razão de ter sofrido ameaças de morte. Não possui qualquer vínculo na cidade do Rio de Janeiro, encontra-se em situação de rua e entendeu que a proximidade ao Plantão Judicial poderia representar segurança para a sua integridade”.

“Ao contrário do que veio a ser divulgado, Natanael não dorme nas dependências do aludido prédio público. Em um cenário higienista, o único risco que sua presença pode representar é a do contato com a miséria” – afirmaram.

“Se não bastasse o arbitrário comportamento por parte de quem deu voz de prisão sem qualquer fundamento fático e jurídico, há de se questionar a posterior tentativa de impedir com que as imagens circulassem, sob o argumento de que estaria sendo violado o direito à imagem. O deplorável episódio se deu em via pública e praticado por autoridade pública, não sendo, portanto, crível valer-se de um argumento que tenciona tão-somente ocultar o teratológico.

Veja o momento em que a juíza determina a prisão do indivíduo por “desobediência”:

Leia a matéria completa aqui

Assembleia para discutir convenção coletiva com o Sinsa foi realizada terça (26)

Assembleia para discutir a convenção coletiva com o Sinsa de 2018 foi realizada no dia 26 de setembro, na sede do Sindicato dos Advogados-RJ

 

Nessa terça, dia 26 de setembro, foi realizada, às 18h, assembleia de advogados para discutir a pauta de renovação da Convenção Coletiva com o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa). A assembleia ocorreu na sede da entidade, no Centro do Rio.

Foram propostas vários itens de negociação, com ênfase nos índices de reajustes salariais.

A minuta com as modificações aprovadas na assembleia será enviada ao Sinsa esta semana.

A convenção atinge todos os advogados empregados em nosso estado – com a exceção dos estagiários e advogados associados – e representa a continuação da relação entre as duas entidades, que vem possibilitando a renovação dos acordos desde 2008, quando foi assinada a primeira convenção.

Leia aqui a renovação vigente.

Ciclo de Palestras: nessa sexta (29), a palestra será com o Desembargador Trabalhista Alexandre Teixeira de Freitas

 

O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.

No dia 29 de setembro a palestra será: “Os Recursos Trabalhistas com a reforma” com o Desembargador Trabalhista Alexandre Teixeira de Freitas.

O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.