A eleição para a diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá nos dias 30 e 31 de maio de 2017.
A nova diretoria será eleita para o triênio 2017 a 2020.
Leia abaixo o edital:
O Sindicato dos Advogados-RJ lamenta e repudia a ação da polícia militar nessa sexta-feira, dia 28, que atingiu o movimento sindical e demais organizações que realizavam uma greve geral e manifestações em nosso estado contra as reformas pretendidas pelo governo Temer.
Desde o amanhecer de ontem o Sindicato teve informações sobre a repressão desproporcional utilizada pela PM contra manifestantes.
Os soldados utilizaram, indiscriminadamente, balas de borracha e bombas – temos relatos na parte da manhã de sindicalistas agredidos em Niterói e na capital.
Essa repressão despropositada culminou, no fim da tarde, com o ataque gratuito à manifestação que era realizada de forma pacífica por mais de 20 mil sindicalistas, partidos políticos e populares no palco histórico da Cinelândia – há um vídeo que mostra uma das duas bombas de gás que foram atiradas pela PM no palanque dos manifestantes; naquele momento, a multidão cantava o hino nacional.
Diretores do Sindicato dos Advogados-RJ inclusive participavam do ato e tiveram que se abrigar da pancadaria – uma bomba de gás foi jogada na estação do Metrô da Cinelândia onde centenas de pessoas tentavam se refugiar.
Mais de 500 professores se refugiaram no auditório do seu sindicato em local próximo e só conseguiram sair horas depois, tamanho era o perigo nas ruas.
Infelizmente, a ação da PM mostra como o despreparo em tratar os movimentos sociais ainda é grande.
O Sindicato dos Advogados-RJ reafirma o direito contido na Constituição de que os cidadãos e organizações sindicais, sociais e políticas podem se manifestar, livremente.
Ou esse governo federal, com o apoio do governo estadual falido em todos os sentidos, também quer nos tirar esse direito?
Já estão tentando rasgar a Constituição Federal com a destruição do artigo 7º da Carta, que contem os princípios dos direitos trabalhistas, com um projeto de lei imoral e capcioso recentemente aprovado pela Câmara.
Agora querem impedir a livre manifestação?
Apelamos, com isso, para que o Executivo estadual faça uma “mea culpa” em relação ao que aconteceu e se prepare melhor para as próximas manifestações – que virão, tenham certeza!
Também repudiamos a cobertura da grande mídia, que tenta desqualificar e criminalizar o movimento.
Reafirmamos, dessa forma, que o povo brasileiro tem o direito de não concordar com o que está sendo votado pelo Congresso e protestar sobre isso, de maneira pacífica, em uma tentativa de influenciar a opinião e o voto dos parlamentares.
Ou não estamos em uma democracia?
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, discursou nessa quarta (26) no ato das entidades de advogados, juízes e serventuários contra a reforma trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho que foi realizado em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio. Veja nesse vídeo o discurso de Álvaro.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, discursa no ato no TRT e conclama a presença de todos na manifestação do dia 28/04 (Foto: Rafael Gonzaga)
As entidades representativas dos advogados, juízes e serventuários realizaram um ato nessa quarta (26), no prédio do TRT-RJ da Rua do Lavradio, contra a reforma trabalhista contida no substitutivo ao projeto de lei nº 6778/2016 e que está sendo votado hoje mesmo pela Câmara dos Deputados. O ato foi uma defesa da Justiça do Trabalho e um alerta à sociedade para a destruição da legislação trabalhista que será implementada, caso esse substitutivo seja aprovado pelos deputados e depois pelos senadores.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, discursou ao público – ele defendeu a JT e pediu que os advogados, tal qual em outros momentos históricos, utilizem todo o arcabouço jurídico para impedir que a reforma atinja os jurisdicionados.
Álvaro informou que o Sindicato já requisitou ao Tribunal do Trabalho que suspenda os prazos e audiências marcados para essa sexta, dia 28, dia da greve geral contras as reformas trabalhista e da Previdência – ele conclamou os presentes a participarem das manifestações da sexta convocadas pelas centrais sindicais em todo o país.
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ esteve presente ao ato em peso, tendo discursado o ex-presidente Sergio Batalha e o diretor José Antonio Fachada.
O Sindicato orienta os colegas que forem participar da manifestação dia 28 a se concentrarem às 17h nas escadarias do Teatro Municipal, na Cinelândia.
Os magistrados foram representados pela presidente da Amatra-RJ, Clea Couto, e pelo corregedor do TRT, José Nascimento, que também pediu que todos participem dos atos do dia 28/04. A ex-presidente da Amatra, a juíza aposentada Eliete Teles, também discursou e, de forma emocionada, pediu que todos defendessem a JT.
Falaram ainda o presidente da Acat, Luiz André Wasserstein; da Afat, Gil Luciano Domingues; o representante do MPT, o procurador Fávio Vilela; o representante do Sindicato dos servidores da Justiça Federal, Ricardo Quiroga; Rita Cortez, pelo IAB; o representante da Associação de Diretores e Chefes das Varas de Trabalho; o secretário geral da OAB-RJ, Marcus Vinícius Coelho, e o tesoureiro da seccional, Luciano Bandeira.
Toda a comunidade da Justiça do Trabalho se fez presente ao ato em defesa da JT nessa quarta, no prédio do TRT da Rua do Lavradio
Cláudio Lopes, ex-procurador-geral do Rio
DO SITE O GLOBO (26/04): A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio vai investigar o ex-procurador-geral do Rio Cláudio Lopes. Ele é apontado como responsável pelo advogado Cesar Romero, colaborador da Calicute, por ter vazado uma operação de busca e apreensão em sua casa, em 2010, quando era subsecretário-executivo da Saúde. Na época, Romero foi acusado de fechar contrato superfaturado de R$ 5 milhões com a empresa Toesa Service para a manutenção de 111 ambulâncias da rede estadual. Romero disse que foi avisado da operação pelo seu chefe, o então secretário estadual de Saúde Sérgio Côrtes.
Segundo ele, Côrtes o mandou ir para casa e destruir todos os documentos que o comprometiam, pois Cláudio Lopes avisara que haveria busca em sua casa no dia seguinte. Parte dos documentos foi eliminada em triturador, contou. Na ocasião, desconfiados do vazamento, três promotores responsáveis pediram o afastamento do caso.
A delação de Romero foi encaminhada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, ao atual procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, que se declarou impedido e repassou o caso para o decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ricardo Ribeiro Martins, que pode instaurar inquérito ou oferecer denúncia ao órgão especial do Tribunal de Justiça, composto por 25 desembargadores e encabeçado pelo presidente do TJ, Milton Fernandes.
Na quarta-feira, dia 26 de abril, as entidades de advogados de nosso estado farão um ato público em frente à sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, às 11h, em protesto contra a reforma trabalhista que está sendo discutida na Câmara, por meio do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016.
A reforma trabalhista proposta pelo governo quer retirar direitos trabalhistas assegurados há mais de 70 anos e dificultar o recebimento dos créditos trabalhistas na JT. É uma tentativa de cercear a atuação da Justiça trabalhista e criar instrumentos para retirar os direitos do trabalhador, em um verdadeiro pacote de maldades que tenta destruir uma legislação que garante um mínimo de equilíbrio nas relações de trabalho em nosso país.
Participe do ato em defesa da JT!
A seguir, analisamos o PL 6778, com texto em parte retirado da análise das centrais sindicais. O projeto apresenta propostas que podem ser divididas em 3 grandes temas:
1) Contratos e jornada de trabalho
2) Negociações Coletivas e Organização sindical
3) Justiça do Trabalho
1) CONTRATOS E JORNADA DE TRABALHO
Entre os principais pontos que dizem respeito a esse tema está a regulamentação de um “cardápio” de contratos precários (intermitente, teletrabalho, contrato autônomo, ampliação contrato em tempo parcial, terceirização na atividade fim) – que se soma ao contrato temporário recentemente aprovado (PL 4302/1998) -, garantindo ao empregador uma variedade de formas de contratação com menores custos, ao passo que para os trabalhadores representa formas de inserção no mercado de trabalho com menor proteção. O substitutivo também inclui medidas que facilitam a demissão e que reduzem a possibilidade do trabalhador reclamar direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Veja o que muda:
2) NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E ORGANIZAÇÃO SINDICAL
O PL 6787/16 enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio e seu poder de pressão e de negociação.
Ao propor a criação de uma representação de trabalhadores nas empresas sem vínculos com os sindicatos com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, permitir que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei, o que se faz é retirar o poder negociador das entidades sindicais.
Ao propor que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas, o PL 6.787 está implementando a ideia de sindicato por empresa e anulando o papel dos sindicatos nos locais de trabalho.
Outro ataque direto aos sindicatos, à sua própria sobrevivência, é a reformulação do atual artigo 578, que trata da contribuição sindical (o conhecido imposto sindical). O PL transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto – um processo de mudanças com esse nível de profundidade exige uma paciente negociação e, principalmente, um processo de transição, para que seja um fator de fortalecimento dos sindicatos e não de sua destruição.
Com relação às negociações coletivas o PL 6.787 propõe uma forte redução, ou quase anulação de seu papel. Um balanço final dirá que, se aprovado esse projeto, o Contrato Individual terá prevalência sobre os convênios coletivos.
Outro absurdo que só fragiliza os sindicatos e permite a retirada de direitos é o art. 620. Que determina a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho. O artigo 620 atual é muito claro quando explicita que “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.
3) ESVAZIAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O papel das Súmulas dos Tribunais é o de interpretar e firmar entendimentos uniformes para a aplicação da lei. O Projeto de lei, logo no início, afirma que os Tribunais não podem “criar obrigações que não estejam previstos em lei” (§ 2º do artigo 8º).
Problema: os Tribunais devem examinar somente as condições formais dos acordos ou convenções, incluindo um princípio de “intervenção mínima”, o que permite ao empregador pressionar seus empregados para aceitarem condições rebaixadas inseridas em acordos ou convenções coletivas.
Problema: vincula o dano moral ao “salário contratual” do trabalhador. A jurisprudência construiu um sistema em que o dano moral não se vincula ao “salário” pois a “moral” não está relacionada com os ganhos do trabalhador mas, sim, com a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do dano causado.
Problema: limita dos casos de concessão de justiça gratuita; cria a chamada “sucumbência recíproca” (caso em que o trabalhador, mesmo ganhando parte do processo, deve pagar honorários ao advogado da empresa); obrigação de pagar honorários de perito, mesmo quando for beneficiário da Justiça do Trabalho; risco de ser condenado por litigância de má-fé.
Problema: cria a figura do “compromisso arbitral” com o afastamento da Justiça do Trabalho nos contratos de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o teto da previdência (hoje acima de 11 mil reais).
Problema: esse item relaciona-se com o fim da assistência sindical nas rescisões de contrato; a possibilidade de quitação anual e os prazos limitados de prescrição.
Problema: dificulta a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, que permite ao Juiz condenar o sócio quando a empresa desaparece ou não apresenta bens. Junte-se a esse artigo os artigos que alteram o conceito de “grupo econômico” e a impossibilidade de se condenar solidaria ou mesmo subsidiariamente as empresas de uma mesma “cadeia produtiva”.
Problema: hoje o Juiz impulsiona o processo de execução, para abreviar e permitir ao trabalhador receber seus créditos.
Na quarta-feira, dia 26 de abril, as entidades de advogados de nosso estado farão um ato público em frente à sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, às 12h, em protesto contra a reforma trabalhista que está sendo discutida na Câmara de Deputados, a toque de caixa, por meio do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016.
O Sindicato dos Advogados-RJ convoca os advogados e trabalhadores para a defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista proposta pelo governo quer retirar direitos trabalhistas assegurados há mais de 70 anos e dificultar o recebimento dos créditos trabalhistas na JT. É uma tentativa de cercear a atuação da Justiça trabalhista e criar instrumentos para retirar os direitos do trabalhador, em um verdadeiro pacote de maldades que tenta destruir uma legislação que garante um mínimo de equilíbrio nas relações de trabalho em nosso país.
Vamos lembrar que foi Rodrigo Maia que declarou, em março, que a “Justiça do Trabalho tem que acabar”.
E ele está disposto a tudo para fazer cumprir essa frase, até passar por cima do regimento, como fazia o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, preso agora em Curitiba, ao votar duas vezes a mesma matéria até conseguir o resultado que interessava ao governo – lembrando que Maia foi derrotado no pedido de urgência para a votação do substitutivo do PL 6778 (reforma trabalhista) e na sessão imediatamente posterior da Câmara recolocou em votação o mesmo pedido, tendo conseguido o intento.
À época, o presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, fez uma nota de repúdio a essa declaração, chamando-a de: “indecorosa, cínica, irresponsável e antipopular” – leia mais aqui.
Afinal, a Justiça do Trabalho existe exatamente porque é extremamente necessária em um país como o Brasil em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas.
O momento é o de lutar contra o fim da JT e dos direitos contidos na CLT. Com isso, o Sindicato dos Advogados-RJ se coloca contra a votação do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016 e dos demais projetos que têm como objetivo destruir a CLT.
Não ao retrocesso! Nenhum direito a menos!
Maia manobrou para aprovar urgência
Em uma manobra perpetrada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), o pedido de urgência para que o substitutivo entre em pauta já na semana que vem foi posto em votação novamente na quarta, dia 18, e aprovado, apesar de o mesmo pedido ter sido votado na terça, dia 17, e não aprovado por falta de votos.
A Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT.
O substitutivo, na verdade, é um tremendo pacote de maldades que atingirá todos os trabalhadores. Em um de seus eixos principais, o substitutivo propõe o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho, que é uma característica importante da Justiça do Trabalho brasileira e que permitiu que evoluíssem as relações entre patrões e empregados no nosso país.
O Ministério Público do Trabalho produziu uma revista em quadrinhos que denuncia a gravidade que é a reforma trabalhista que o governo federal quer fazer.
Câmara dos Deputados
DO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (18/04): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16). Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos e 163 contrários.
Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou a sessão e convocou outra para logo em seguida. Em pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, sobre a recuperação fiscal dos estados endividados.
DO SITE DO STF (18/04): O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.
A controvérsia se iniciou com a interpretação dada pela Justiça do Trabalho em vários processos, consolidada pela Súmula 277 do TST, no sentido de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.
Na RCL ajuizada no Supremo, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha (RS) questiona decisão do TST que rejeitou recurso contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O tribunal regional assegurou o pagamento de piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 até que nova negociação coletiva modifique suas cláusulas, e afastou assim a aplicação do piso salarial regional.
Liminar
Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TST foi tomada em 26/10/2016, enquanto a liminar do relator da ADPF 323 foi publicada em 19/10 do mesmo ano. Assim, entendeu que, havendo pertinência temática, o TST deveria ter se pronunciado em observância à decisão monocrática. “Contudo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve os efeitos da decisão emanada pela Corte Regional”, apontou.
Dessa forma, o ministro verificou que o TST manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas, o que, em cognição sumária, parece contrariar a liminar proferida na ADPF 323.
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