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Do site 247:
O jornalista Paulo Moreira Leite entrevista o jurista Luis Moreira:
A revelação, na sexta-feira passada, que a PEC sobre financiamento privado de campanha só foi aprovada através de um atalho constitucional, criou uma situação nova para os próximos dias. Ouvido pelo 247, o jurista Luiz Moreira, que até abril de 2015 foi integrante, em dois mandatos, do Conselho Nacional do Ministério Público, diz que “a mesa diretora da Câmara deve anular a votação, comprometida por um vício incontornável. Caso contrário, o próprio STF deve declarar sua inconstitucionalidade.”
Só para recordar. O debate não envolve o mérito da discussão. O problema está no procedimento. Derrotado numa primeira votação, o financiamento privado foi reapresentado por Eduardo Cunha para uma segunda decisão dos parlamentares, quando o placar se inverteu: 66 deputados mudaram de lado e o projeto foi aprovado por 330 a 141. Mas ficou um problema fundamental e intransponível: a Constituição Federal define, no artigo 60, que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
Assim, se a Constituição tivesse sido respeitada, o assunto só poderia ser levado a discussão no ano que vem.
Não é difícil imaginar as consequências disso. Para começar, a nova legislação de financiamento não poderia valer para as eleições de 2016, quando o país irá enfrentar aquilo que muitos analistas definem como um ensaio geral para 2018. Em segundo lugar, ninguém sabe qual será a conjuntura do país no ano que vem: será que Eduardo Cunha teria a mesma facilidade para arrebatar os 330 votos reunidos na semana passada?
Considerando que ocorreu, no Congresso, um caso de delito flagrante, na opinião de diversos juristas, o melhor a ser feito, do ponto de vista de Eduardo Cunha, é mudar de assunto. Isso explica a tentativa de colocar em pauta, de qualquer maneira, a discussão sobre redução da maioridade penal. Você pode ter qualquer opinião sobre a maioridade. Sou inteiramente contra mas a discussão não é esta. Do ponto de vista da agenda política, a maioridade representa, hoje, uma tentativa de mudar a agenda, escondendo que a Constituição foi alterada por um método nulo.
A entrevista de Luiz Moreira:
247 — O que se deve fazer com a PEC de financiamento de campanha, agora?
LUIZ MOREIRA: Cabe à Mesa Diretora da Câmara reconhecer que há um vício incontornável no processo constitucional, que deve ser sanado, e anular a votação. Se há consenso da maioria dos deputados federais sobre a necessidade de financiamento privado aos partidos políticos, eles devem aguardar a próxima sessão legislativa para aprovar essa matéria. Caso contrário, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a proposição aprovada, a Emenda Aglutinativa 28/2015, declarando sua inconstitucionalidade, pois a espécie financiamento de empresa restou prejudicada com a reprovação do gênero financiamento privado aos partidos e aos candidatos.
247 — Há uma disputa jurídica em torno das votações ocorridas na semana passada, na Câmara dos Deputados, sobre financiamento de campanha. Qual a perspectiva constitucional da questão?
LUIZ MOREIRA — Surgiram dois problemas importantes próprios ao Processo Constitucional. Na terça, a Câmara dos Deputados rejeitou o financiamento privado, contido na emenda aglutinativa 22/2015.
Na quarta, a Câmara votou proposta trazida à colação como emenda aglutinativa 28/2015. Alega-se que, para tramitar sem vícios, a emenda aglutinativa deve ser subscrita por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, conforme prevê o art. 60, parágrafo primeiro da CF 1988. Outra objeção diz que a Câmara não podia apreciar matéria que restou prejudicada com a rejeição do gênero financiamento privado tanto aos partidos quanto aos candidatos, violando assim a segunda parte do parágrafo quinto do art. 60, da Constituição. Frise-se que a emenda aglutinativa 22, rejeitada na terça-feira, 26 de maio, continha proposta de financiamento privado por cidadãos e empresas tanto aos partidos políticos quanto aos candidatos. Em suma, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de financiamento privado como gênero do qual o financiamento de empresas é espécie.
247 — Diz-se que há menos assinaturas que as necessárias para que seja válida a emenda aglutinativa. Esse argumento procede?
LUIZ MOREIRA — A questão envolve técnica legislativa. A emenda aglutinativa diz respeito ao modo pelo qual se chega a uma decisão legislativa. É um procedimento, portanto. A emenda aglutinativa resulta de uma fusão de propostas tidas por válidas. Se há em discussão matérias que cumpriram os requisitos constitucionais (o número de deputados que a subscrevem é um deles), então não há vicio na emenda aglutinativa.
No entanto, há uma peculiaridade nas emendas aglutinativas: por serem dependentes de uma matéria anterior que lhes vincula (daí a significação de aglutinar: fundir-se, juntar-se) a emenda se liga a outras matérias ou a um texto da matéria principal sob análise. Ocorre que a matéria principal (financiamento privado) foi derrotada com a rejeição da emenda aglutinativa 22/2015, prejudicando, nessa sessão legislativa, a apreciação de PEC sobre financiamento privado de campanha a partidos e a candidatos.
247 — Líderes podem assinar PEC em nome dos deputados por ele liderados, como ocorreu na quarta-feira?
LUIZ MOREIRA: Líderes representam as bancadas de seus partidos na respectiva casa legislativa. Podem apresentar emendas aglutinativas, mas suas assinaturas não suprem a exigência de quórum quando a votação é nominal, nos casos em que o quórum é qualificado (Leis Complementares, Proposta de Emenda à Constituição, apreciação de autoridade).
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Do site da OAB Nacional: O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB oficializou, nesta quinta-feira (28), sua manifesta preocupação com a aparente violação do devido processo legislativo ocorrida na Câmara dos Deputados durante votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais na manobra do presidente da Câmara dos Deputados ao recolocar a matéria em deliberação plenária. “O devido processo legislativo é elencado na nossa Carta Magna e não pode ser burlado ou adaptado”, apontou.
O vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, classificou como inaceitável toda e qualquer manobra capaz de açodar decisões que “fujam do interesse público e afrontem o Estado Democrático de Direito”.
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Do site da Câmara dos Deputados (28/05): A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo (*), o Projeto de Lei 5240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo.
A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial.
O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), fez apenas uma alteração no texto original para que o mesmo processo não tenha prazo suspenso mais de uma vez no período de um ano. “Essa é uma reivindicação justa dos advogados, que por terem processos diversos com prazos correndo ao mesmo tempo são privados de férias como qualquer trabalhador”, disse.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determinando que as férias sejam comunicadas à OAB com antecedência mínima de 30 dias do seu início. O recibo dessa comunicação deve ser juntado ao processo judicial no caso da suspensão do prazo de andamento.
Nota da redação: o deputado Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da OAB/RJ e do próprio Sindicato dos Advogados, é integrante titular da CCJC e postou em uma rede social o seguinte comentário sobre a votação do PL 5240: “Ajudei a aprovar, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, as nossas tão sonhadas férias. O PL nº 5.240/13 foi aprovado por unanimidade. Vejo, agora na prática, como é importante que a advocacia tenha parlamentares ligados às suas lutas”.
* Cárater Conclusivo: rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
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Do site da OAB Federal: Confira o artigo do secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, publicado nesta quinta-feira (28) no portal de notícias jurídicas, Jota.
Os vícios da “emenda aglutinativa” do financiamento empresarial
A Câmara dos Deputados aprovou “emenda aglutinativa” à PEC da Reforma Política que constitucionaliza o financiamento empresarial a partidos políticos. A dita “emenda aglutinativa” incorre em dupla inconstitucionalidade: formal e material.
Sob o ponto de vista formal, a inconstitucionalidade resulta do que estabelece o artigo 60, § 5º, da Constituição da República: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A matéria havia sido objeto de deliberação no dia anterior – 3ª feira. Submetida ao Plenário da Câmara, não se formou maioria suficiente para se aprovar alteração no texto constitucional. A deliberação de ontem – 4ª feira – se deu a propósito de “emenda aglutinativa” apresentada às pressas, no próprio dia, pelo Deputado Russomano, dispondo igualmente sobre o financiamento empresarial.
O Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, sustentou, para submeter a matéria a nova apreciação, que, no dia anterior – na 3ª feira, dia 26.05 –, o Plenário teria se manifestado exclusivamente sobre o financiamento de candidatos: estes não mais poderiam receber doações empresariais. Na votação de ontem – 4ª feira, dia 27.05 –, a Casa se manifestaria sobre o financiamento empresarial concedido através de partidos: recebidas as doações pelos partidos, eles poderiam financiar campanhas e candidaturas.
O argumento, com as devidas vênias, é totalmente improcedente, como fartamente ressaltado em sucessivas manifestações de parlamentares ocorridas durante a sessão. Na votação ocorrida na 3ª feira, dia 26.05, não se fez qualquer distinção entre doações feitas diretamente a candidatos e doações realizadas através de partidos. O financiamento empresarial foi rejeitado em suas diversas modalidades. Na reunião de líderes do dia 20.05.2015, chegou-se a um “acordo para a votação de temas” que previa, no tocante ao financiamento de campanhas, a deliberação sucessiva do Plenário sobre 3 alternativas, nos seguintes termos:
“(…)
2. Financiamento da Campanha:
2.1. Público
2.2. Privado – restrito a pessoa física
2.3. Privado – extensivo a pessoa jurídica”
Nenhuma das três alternativas obteve a maioria suficiente para se converter em emenda à Constituição. Nada obstante, no dia seguinte, o Presidente da Câmara surpreendeu a todos pautando a referida “emenda aglutinativa”, que permitia o financiamento empresarial por intermédio de doações para partidos. A matéria submetida à apreciação do Plenário foi a mesma: financiamento eleitoral por empresas. No sistema atual, esse financiamento pode ocorrer por meio de doações a partidos ou de doações diretas a candidatos. A emenda de Russomano procura artificialmente se apresentar como diferente: só permite que a doação seja feita por meio dos partidos, não diretamente a candidatos. Mas cuida, igualmente, do financiamento empresarial de eleições, o qual foi rejeitado no dia anterior.
A hipótese é de típica violação do “devido processo legislativo”. Matéria já apreciada foi novamente submetida ao Plenário na mesma sessão legislativa, em contradição com o que determina o artigo 60, § 5º, da Constituição Federal. A violação ao “devido processo legislativo” é uma das hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal tem realizado controle preventivo de constitucionalidade. Deputados e senadores podem impetrar mandado de segurança requerendo a interrupção do processamento de Projeto de Lei ou de Proposta de Emenda à Constituição. Quando a norma procedimental violada encontra-se no regimento interno da casa legislativa, o STF tem deixado de intervir, entendendo que a sua interpretação é questão interna corporis ao Parlamento. Porém, quando a norma insere-se na própria Constituição Federal, o STF garante a sua proteção. O processamento da referida emenda aglutinativa pode, portanto, ser a qualquer momento interrompido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Além de formalmente inconstitucional, a PEC padece também de gravíssimas inconstitucionalidades materiais.
Na ADI n. 4650, a OAB impugnou o financiamento empresarial das campanhas eleitorais por entender que violava, dentre outras normas constitucionais, o princípio democrático e o princípio da igualdade. As duas normas são cláusulas pétreas, não podendo ser violadas tampouco por meio de emendas constitucionais. As referidas normas limitam o constituinte derivado no exercício de seu poder de emendar a Constituição. No Supremo Tribunal Federal, já se formou maioria de 6 ministros para declarar a inconstitucionalidade das normas legais que instituem o financiamento empresarial. Os mesmos parâmetros constitucionais – em especial, o princípio democrático e o direito à igualdade – devem ser aplicados pela Corte para declarar a inconstitucionalidade de eventual emenda.
No tocante ao aspecto material, também há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar controle preventivo de constitucionalidade. De acordo com o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal não será “objeto de deliberação” a Proposta de Emenda (PEC) tendente a abolir cláusulas pétreas. O Supremo Tribunal Federal tem determinado a interrupção do processamento de PECs ao conceder a ordem em mandados de segurança impetrados por parlamentares com o objetivo garantir o direito de não participar de deliberações que impliquem violação de cláusulas pétreas. Às razões anteriormente mencionadas, de cunho formal, agregam-se estas outras, de cunho material, para reforçar a plausibilidade de provimento do Supremo Tribunal Federal que, de imediato, interrompa o processamento da PEC.
Os sucessivos escândalos de corrupção que envergonham o Brasil demonstram que o financiamento empresarial das campanhas eleitorais deve ser urgentemente interrompido. Para além da grave condenação moral que devemos dirigir aos políticos, gestores públicos e empresários envolvidos nesses casos, as causas sistêmicas da corrupção que assola o país devem ser igualmente perquiridas. E uma das causas principais da corrupção sistêmica é o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Empreiteiras não fazem doações, fazem investimentos, como tem demonstrado as investigações reunidas no que se convencionou chamar de “operação lava-jato”.
Espera-se que o Senado Federal não cooneste a grave violação ao devido processo legislativo ocorrida na tarde de ontem. Mas se o processamento da PEC não for interrompido e ela vier a ser aprovada, certamente a cidadania novamente buscará amparo no Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Judiciário agir de modo ativista, substituindo as opções substantivas feitas pelo Legislador. Mas lhe cabe cuidar, com todo o rigor, para que sejam observadas as normas constitucionais que regulam a participação na vida democrática. Com isso, não estará usurpando atribuições das maiorias, mas permitindo que a vontade majoritária efetivamente prevaleça sobre as pretensões escusas das minorias que controlam as empresas doadoras.
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Do site do TRT/RJ: Serão lançados, nesta sexta-feira (29/5), dois vídeos estrelados pelos atores Wagner Moura e Priscila Camargo, com mensagens alusivas ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. Nas peças, os artistas buscam mobilizar a sociedade a contribuir para a erradicação do trabalho de crianças e adolescentes no Brasil.
O lançamento será às 12h, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), com a presença da presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Paranhos, da procuradora-chefe do MPT-RJ, Teresa Basteiro, e da atriz Priscila Camargo. Na ocasião, também será apresentada a agenda de atividades que serão realizadas por diversas instituições do Estado do Rio de Janeiro, no mês de junho, em função da data mundial.
Os vídeos, com 30 segundos cada, foram produzidos pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Movimento Humanos Direitos (MHuD) e o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do Rio de Janeiro (FEPETI/RJ). As obras integram a mobilização nacional encabeçada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), que em 2015 tem como tema “Não ao Trabalho Infantil e Sim à Educação de Qualidade”.
Nos vídeos, os atores Wagner Moura e Priscila Camargo lembram que hoje uma em cada 10 crianças no mundo está trabalhando. Só no Brasil, mais de três milhões de crianças e adolescentes exercem alguma atividade laboral, muitas vezes insalubre, perigosa e nas ruas dos grandes centros urbanos. Os atores pedem que os cidadãos não contribuam com essa prática ilegal, se recusando a comprar produtos ou a utilizar serviços prestados por crianças e adolescentes. “Faça a sua parte e ajude a acabar de vez com essa prática”, pede o vídeo, que orienta a sociedade a denunciar a exploração do trabalho infantil, por meio do Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos.
Participarão ainda do lançamento das peças autoridades das instituições que integram o Protocolo de Intenções firmado no Estado do Rio de Janeiro para fortalecer a luta contra o trabalho infantil – TRT/RJ; MPT-RJ; Superintendência do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ); Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); Procuradoria da República no Rio de Janeiro; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região; Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ); e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE).
A DATA
O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho. O objetivo da data é promover a sensibilização com relação ao tema e o engajamento de todos os segmentos da sociedade na luta contra o trabalho infantil. No Brasil, a Lei nº 11.542/2007 institui o Dia Nacional de combate a essa conduta.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2013 apontam a existência de 3,1 milhões crianças e jovens entre 5 e 17 anos de idade trabalhando no Brasil. Desses, 486 mil têm menos de 13 anos. Só no Estado do Rio de Janeiro há cerca de 140 mil crianças nessa situação irregular, segundo dados do censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
SERVIÇO
Lançamento de vídeos da campanha para o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil
Data: sexta-feira (29/5)
Horário: 12h
Local: Auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro).
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Do site do jornal O Dia (27/05): Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou que 17 desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberam irregularmente salários acima do limite previsto pela Constituição Federal.
A auditoria foi realizada sobre as remunerações de 2013. Na época, o teto constitucional era de R$ 28 mil. Significa que, pela lei, nenhum servidor público pode receber mais do que esse valor. Quatro juízes, no entanto, ganharam acima de R$ 70 mil mensais. Outros 13 receberam entre R$ 50 mil e R$ 69 mil. A maior remuneração identificada pelos auditores foi de R$ 86.406,11.
Segundo a auditoria, os salários dos juízes superam o teto porque recebem adicionais nomeados como “indenizações” mas que não se caracterizam como tal. São gratificações por substituição, acumulação de funções e verbas mensais pelo exercício de cargos de direção, cujo adicional pode chegar a 15% do salário.
Os auditores encontraram também pagamentos por gratificações já extintas, como a Parcela Autônoma de Equivalência — que é a remuneração criada pela inclusão do auxílio-moradia, um benefício que acabou em 2012.
“No entanto, verificamos a continuidade do pagamento na folha de agosto de 2013 a vários magistrados”, relataram os auditores.
O resultado da auditoria caiu nas mãos do conselheiro do Tribunal de Contas, Júlio Rabello, que morreu na segunda-feira passada. Em seu voto, o relator do processo, que ainda será votado pelos outros conselheiros, pediu ao Tribunal de Justiça que esclarecesse a não aplicação do limite remuneratório.
O Tribunal de Justiça sustenta que os pagamentos estão baseados em lei estadual que concede todos os benefícios. A lei é reprovada pela Procuradoria Geral da República, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para a Procuradoria, só quem pode conceder benefícios aos juízes são as leis federais.
O relator do processo no Supremo, o ex-ministro Carlos Ayres Britto votou a favor da inconstitucionalidade, mas o ministro e ex-desembargador do Rio, Luiz Fux, pediu vista do processo em maio de 2012 e desde então a ação está parada em suas mãos.
A reportagem do DIA ouviu magistrados que receberam os salários considerados irregulares pelo TCE. Nenhum juiz concordou em conceder entrevista formalmente. Uma das juízas disse que não sabia da realização de auditoria pelo Tribunal de Contas.
E eles ainda vão ganhar ‘bolsa escola’
Os juízes e desembargadores do TJ-RJ ganharam nesta terça-feira mais um benefício na Assembleia Legislativa do Rio: a bolsa educação para os filhos de 8 a 24 anos. Os servidores do TJ também vão receber o benefício. O limite da bolsa é três filhos por pessoa, o que pode chegar a um valor de R$ 2.860,41 (R$ 953,47 por cada um).
O custo da medida é estimado em R$ 130 milhões anuais, que serão pagos pelo Fundo Especial do Tribunal, composto pelos pagamentos das custas processuais. Com o sucesso da votação do projeto feito pela presidência do TJ-RJ e votado com urgência pelos deputados da Alerj, os magistrados do Rio serão os primeiros da Região Sudeste a ganhar este benefício.
Apenas três dos 70 deputados votaram contra a proposta: Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Dr Julianelli, todos do Psol. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o pagamento do auxílio-educação não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.
Leia a nota oficial do Tribunal de Justiça sobre o caso
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua assessoria de imprensa, informa que a matéria trata de um relatório prévio, elaborado pelo TCE, a partir de informações obtidas na auditoria nº 289/2013, que gerou pedido de informações por parte daquela instituição, buscando apurar eventual pagamento acima do teto constitucional, tratando especificamente da gratificação paga aos integrantes do Conselho da Magistratura e do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Em relação ao pagamento de 5% sobre o subsídio por meio da Parcela REPR.5535/09, esclarecemos que está fundamentada no artigo 32, inciso V, da lei 5335, de 2009, e se destina a remunerar os componentes do Conselho da Magistratura não integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, totalizando cinco magistrados. Esta verba está expressamente prevista no artigo 5º, inciso II, alínea a, da Resolução CNJ Nº 13/2006.
No caso da PAE, trata-se de pagamento de diferenças remuneratórias devidas a magistrados que ingressaram na carreira entre 1994 e 1997. Essas diferenças remuneratórias decorrem de pagamentos abaixo do valor devido nesse período.
Ressaltamos que os valores acima referidos foram pagos a todos os magistrados naquela situação, de modo que a citação nominal dos 17 citados em mera amostragem do TCE não reflete a realidade dos fatos.
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Do site da Câmara (26/05): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira, proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos, dentro de limites máximos de arrecadação e gastos de recursos que a lei deverá estabelecer para cada cargo.
A proposta recebeu 264 votos favoráveis e 207 contrários, mas foi rejeitada porque mudanças na Constituição precisam de, pelo menos, 308 votos a favor.
Pouco antes, os deputados também rejeitaram todos os modelos propostos de alteração no sistema de eleição de deputados e vereadores.
As votações fazem parte da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07), cuja discussão será retomada ao meio-dia desta quarta-feira.
Os deputados voltarão a discutir outras propostas de financiamento de campanhas, como a que permite a doação apenas de pessoas físicas. Se esse item também não conseguir 308 votos, ainda poderá ser analisada emenda que propõe o financiamento público exclusivo. Em caso de rejeição desse ponto, permanecem em vigor as regras atuais.
Debates
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), avaliou que o financiamento privado não deve ser incluído na Constituição. “Isso não é matéria constitucional, é matéria de lei. Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”, disse.
O modelo também não teve o voto favorável do Psol. O líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ), é contra o financiamento empresarial. “O que nós defendemos como passo adiante é o financiamento de pessoas físicas com limites fortes e um fundo partidário democrático, transparente e austero”, defendeu.
Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a constitucionalização do financiamento privado. O financiamento de empresas é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que já teve o voto de seis ministros contrários a esse modelo. “Quem tem de decidir sobre isso é o Parlamento. O bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário”, disse.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.
Temas em votação
Nesta quarta-feira, o Plenário ainda vai discutir os seguintes temas:
Fim ou não da reeleição;
Tempo de mandato de cargos eletivos;
Coincidência de mandatos;
Cota para as mulheres;
Fim das coligações;
Cláusula de barreira;
Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.
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Do site da Câmara (26/05 – 22h20): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 267 votos a 210 e 5 abstenções, o sistema eleitoral distrital proposto pelo relator da PEC da reforma política (182/07), deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Nesse modelo, conhecido como “distritão”, os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos. Assim, apenas os candidatos mais votados em cada estado seriam eleitos. Todo o estado seria uma única circunscrição eleitoral.
Até o momento, a Câmara manteve o modelo atual, com o sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos de um partido e os recebidos pela legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido conseguirá preencher.
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Do site da ALERJ: Os ganhadores do Diploma Heloneida Studart de Cultura, honraria concedida a personalidades e organizações promotoras de cultura no Estado do Rio, vão receber o prêmio nesta terça-feira (26/05), às 18h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Os vencedores foram escolhidos por uma comissão de seleção, composta pelos deputados Zaqueu Teixeira (PT) e Eliomar Coelho (PSOL), da Comissão de Cultura, e pelos deputados Marcus Vinícius (PTB) e Márcio Canella (PSL), da Mesa Diretora. O grupo avaliou a indicação dos nomes por critérios de relevância cultural e diversificação das linguagens e regionalidades.
O prêmio é concedido uma vez por ano, a exemplo de outros títulos, como o Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, homenagem feita em março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher. A escolha, no caso do Diploma Heloneida Studart, foi feita pela população e não por parlamentares.
Aprovado pela comissão em 2009, o Diploma Heloneida Studart foi entregue apenas uma vez, em 2011, premiando os atores Marco Nanini e Sylvia Bandeira, a escritora Ana Maria Machado e o jornalista Chico Pinheiro. Este ano, serão feitas homenagens a pessoas e organizações de áreas como de Arquitetura e Urbanismo; Arte Digital; Circo; Culturas Afro-brasileiras; Culturas dos Povos Indígenas; Dança; Música Erudita; Música Popular e Teatro.
Conheça os selecionados
Adilson Barbosa Pereira – Mais conhecido com Adilson da Vila, criou a Velha Guarda Musical de Vila Isabel, em maio de 2002. Ele é o diretor musical e o responsável direto pelo grupo, além de ser o principal intérprete e tocar pandeiro.
Carpex Empreendimentos e Promoções LTDA – Um dos principais patrocinadores do Projeto Música no Museu. A iniciativa leva música a 42 museus e centros culturais cariocas e tem como principal objetivo incentivar a visitação desses espaços.
Centro Experimental de Teatro e Artes (CETA) – Organização da Baixada Fluminense fundada pelo diretor teatral Lino Rocca e a atriz-circense Vânia Santos. O objetivo do CETA é fomentar encontros entre pessoas do meio teatral e desenvolver espetáculos, workshops, ofinas e seminário sobre teatro.
CIEMH² Núcleo Cultural – Associação sócio-cultural, fundada em 2005, e sediada em Macaé, no Norte Fluminense. O núcleo tem parceria com as escolas públicas da região e promove, entre outras coisas, oficinas culturais, espetáculos de dança, música e teatro, mostra de cinemas e exposições.
Companhia Teatral Queimados Encena – Espaço cultural destinado a promover espetáculos teatrais na cidade de Queimados, na Baixada Fluminense. Atualmente, conta com uma sala de apresentações com capacidade para 40 espectadores e realiza oficinas culturais para iniciantes e profissionais das artes cênicas.
Danielle Francisco Me – Terreiro de Ideias – Criada em 2008, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, investe no planejamento, gestão e execução de projetos em diversos ramos da arte, como dança, cinema, teatro, música e artes visuais. Atua com a formatação e o acompanhamento de projetos para editais e leis de incentivo e a conceituação e execução de oficinas culturais e de comunicação.
Edilson Macedo de Moraes – Produtor cultural e arte educador que desenvolve trabalhos teatrais e musicais para todos os públicos. Edilson também é poeta e tem parcerias com organizações e movimentos sociais, além de instâncias governamentais.
Elizete Ferreira Mascarenhas – Criadora do Centro Artístico e Cultural Elizete Mascarenhas, localizado no bairro de Itaipu, em Niterói. A organização é especializada em danças e oferece cursos de jazz, ballet, dança do ventre, dança cigana, pole dance, entre outros.
Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco & Cultural Saias na Folia – Conhecido carinhosamente como “Saias”, foi fundado em Niterói, no dia 8 de março de 2009, Dia Internacional da Mulher, e tem como característica pioneira ser um bloco de carnaval formado exclusivamente por mulheres.
Grupo Cria – Expressões Humanas – Promove atividades teatrais, musicais e performances na cidade de Rio das Ostras, na Região dos Lagos. O grupo apresenta projetos artísticos ininterruptamente desde 1990.
Grupo Entrou por uma Porta – Grupo teatral que comemora 27 anos em 2015. É um teatro comunitário que atua na Zona Oeste do Rio e integra a Rede de Teatro Popular, de Rua e Artes Afins.
Grupo Off-sina – Companhia de circo-teatro de rua com 23 anos de existência, que desenvolve trabalho de pesquisa sobre o teatro popular e a arte do riso, pautados na dramaturgia do palhaço e na sua comicidade. O grupo é formado pelo casal de artistas Richard Riguetti e Lilian Moraes e seus filhos Pedro e Renato Riguetti. Com sede no Cosme Velho, Zona Sul do Rio, o grupo já se apresentou em 21 estados e 700 cidades do Brasil.
IATEC – O Instituto de Artes e Técnicas em Comunicação (IATEC) oferece cursos nas áreas de áudio, vídeo, produção, iluminação e música eletrônica, visando promover o desenvolvimento de competências profissionais.
Leandro Alves de Oliveira – Integrante do Conselho Nacional de Culturas Setorial e Cultura Popular, atua na área de produção e gestão cultural e criou o Cine & Rock na Praça – evento de ocupação cultural da galera do Rock da Praça do Pinheiro, no bairro de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio.
Leonardo Pereira Motta – MC Leonardo – MC Leonardo milita a favor do reconhecimento do funk como um movimento cultural. Ele compôs, em parceria com seu irmão MC Júnior, diversos funks de protesto, entre eles o Rap das Armas.
Museu Antonio Ventura Coimbra Lopes – Localizado em Miracema e criado em 2009, é o primeiro museu do Noroeste fluminense. Recebeu documentos e fotografias do ex-futebolista Zezé Moreira e possui um acervo permanente de artes visuais, além de promover eventos e colóquios sobre cultura.
Plumas e Paetês Cultural e Eventos – Empresa atuante na criação, produção e execução de projetos e eventos culturais, artísticos e carnavalescos. Entrega anualmente o Prêmio PLUMAS & PAETÊS, que homenageia os artíficies e profissionais que atuam nos bastidores do Carnaval Carioca.
Rogéria Gomes – Jornalista de formação, professora universitária e fã de teatro desde criança, é autora do livro “As grandes damas e um perfil do teatro brasileiro”, que narra a história do teatro brasileiro através do depoimento de nove grandes damas da dramaturgia nacional.
Telma da Silva Melo Cavalcanti – Presidente e responsável do Círculo Artístico Cultural de Saquarema (CACS), que elabora projetos culturais, festivais, exposições de arte, feiras, concertos e mostras de cinema na cidade de Saquarema.
NOTÍCIAS
Do site do TJ/RJ (25/05): Reunido em sessão nesta segunda-feira, dia 25, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio aprovou a resolução que reorganiza as serventias de parte dos juízos cíveis da Comarca de Niterói, extinguindo o Sistema de Cartório Unificado criado em dezembro de 2010, que ficou conhecido como Cartorão. Estudos da Comissão de Políticas Institucionais e para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq) comprovam que o objetivo de maximizar o serviço judicial foi frustrado, sem se verificar na prática o esperado ganho de produtividade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, na sessão do Órgão Especial, lembrou que o Cartorão foi criado visando dinamizar a prestação jurisdicional, porém, tornou-se “uma experiência que não deu certo, por não estar atendendo a nenhum segmento”.
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