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Do site da Câmara de Deputados: A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), com sessão marcada para as 14 horas. Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
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Do site do TJ/RJ: A juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, condenou o deputado federal Jair Bolsonaro a indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo Ministério da Justiça. O FDDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública ajuizada pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-Íris de Conscientização teve como base, entre outras questões, as declarações do parlamentar ao programa “Custe o que Custar”, da TV Bandeirantes, no dia 28 de março de 2011. Cabe recurso da sentença.
Na sentença, a magistrada ressaltou que a liberdade de expressão deve ser exercida em observação à proteção e dignidade do cidadão. “Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos.
O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, afirma a juíza. Em sua defesa, o deputado alegou que detém imunidade parlamentar, o que foi contestado pela juíza. “A imunidade parlamentar não se aplica ao caso em tela. Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, relata.
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A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, escreveu artigo para o jornal O Dia, publicado em 11/04.
Ela debate a precarização do trabalho contida no PL 4330.
Leia o artigo abaixo (para ampliar a imagem, clique ao mesmo tempo as teclas “Ctrl” e “+”).
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Do site da CUT: O atual Congresso Nacional, retrógrado e dominado pelos interesses dos patrões, aprovou na noite do dia 8 de abril, por 324 a 137 votos, o Projeto de Lei 4330 que retira direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e ameaça a liberdade e a organização sindical.
Diante da gravidade da situação, a CUT, CTB, Intersindical/CCT, NCST e CSP-Conlutas convocam em 15 de abril toda sua base sindical, Federações, Confederações e todas/os trabalhadoras/es do Brasil para o Dia Nacional de Paralisação contra a aprovação do PL 4330/04.
Devemos articular também com as categorias que estão em greve e construir, em todos os Estados, atividades conjuntas com movimentos populares parceiros, no final da tarde, em defesa dos direitos trabalhistas, da democracia, da reforma política, da democratização dos meios de comunicação, da Petrobrás e contra a corrupção e o retrocesso.
Estamos diante de um verdadeiro retrocesso na história das conquistas da classe trabalhadora. Só os trabalhadores organizados na luta conseguirão barrar o Projeto de Lei 4330 que desregulamenta o trabalho e impõe as terceirizações.
Dos 324 deputados que disseram sim ao projeto, 189 são empresários. Isso acontece porque os patrões alegam que os trabalhadores possuem muitos direitos e isso encarece o emprego no Brasil. Mas, principalmente, diminui o lucro, ou a competitividade, como gostam de chamar, da empresa.
Há três motivos principais para você lutar contra esse projeto:
1. Com o PL 4330, o trabalhador direto poderá ser demitido para que um terceirizado seja contratado, com diminuição de salários, de direitos e aumento da jornada de trabalho.
O projeto não amplia os direitos dos terceirizados, que já sofrem com péssimas condições de trabalho, mas sim rebaixa o dos demais trabalhadores.
2. O argumento de que a responsabilidade solidária é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado é mentira.
Responsabilidade subsidiária é quando a empresa que contrata a terceirizada assume custos como dívidas trabalhistas que não foram pagas pelo companhia que contratou. O problema é que, antes disso acontecer, o trabalhador precisa acionar a Justiça e esgotar todas as possibilidades de pagamento por parte da terceirizada.
Portanto, da mesma forma que acontece hoje, o trabalhador demoraria anos para receber seus direitos.
3. Generalização das mortes e acidentes de trabalho
O cenário contra o qual lutamos vai se tornar realidade para a maioria dos trabalhadores. Um estudo de dezembro de 2013 mostra que os terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os contratados direitos, trabalhavam 3 horas a mais por semana e eram as maiores vítimas dos acidentes de trabalho.
Isso acontece porque as terceirizadas rebaixam o custo com a diminuição de equipamentos de proteção, treinamento e, claro, salários.
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O plenário da Câmara de Deputados, em Brasília, recomeça amanhã, dia 14, a votação do PL 4330, que escancara a terceirização no país. Sindicato é radicalmente contra o projeto –
leia a nota do presidente Álvaro Quintão.Esta semana o plenário também poderá aprovar em 2º turno a PEC da Bengala, que aumenta a compulsória dos ministros do Supremo para 75 anos, outro absurdo que está sendo feito por esta legislatura –
leia mais aqui.
As centrais sindicaos (CUT, CTB, Intersindical/CCT, NCST e CSP-Conlutas) convocaram greve geral para esta quarta, dia 15, em oposição ao PL –
leia mais. Segundo a centrais, Dos 324 deputados que disseram sim ao PL4330, 189 são empresários.
A seguir, matéria do site da Câmara sobre a ordem do dia no Congresso, que prevê a votação de centenas de emendas.
Site da Câmara de Deputados (Zeca Ribeiro): A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (14). Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o
Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
Aposentadoria compulsória
O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.
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NOTA OFICIAL: NÃO AO PL 4330
O Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro vem de público se colocar contrário ao Projeto de Lei nº 4330/2004 – mais conhecido como “projeto da terceirização” -, que está sendo votado em regime de urgência neste momento na Câmara de Deputados, em Brasília.
O PL, ao contrário do que dizem seus defensores, não “regulariza” a situação dos ditos terceirizados e sim vem para precarizar a situação trabalhista de TODOS os trabalhadores brasileiros – colocando em risco, alertamos, até mesmo os mais de 40 milhões que hoje têm carteira de trabalho assinada.
O PL representa apenas os interesses do grande capital, os interesses dos maus empresários e empreendedores gananciosos, além de parlamentares apoiadores destes setores, envolvidos em um triste e terrível lobby.
O PL ataca diretamente os direitos trabalhistas do povo brasileiro, contidos há 72 anos na CLT, devidamente reafirmados pelo Congresso Constituinte de 1988 e pacificado pela nossa jurisprudência, através da Súmula 331 do TST. Dessa forma, o PL destrói a base de bem estar social da CLT e da Constituição de 88.
Entre outros graves problemas, o PL prejudica, substancialmente, a condição do estado de gerir a Previdência Social e outras instituições de interesse direto do povo, como o “Minha Casa, Minha Vida” – isso porque ocorrerá uma tremenda queda de arrecadação dos impostos com a terceirização de milhões de trabalhadores.
Assim, é imoral que, a toque de caixa e com a explícita determinação do presidente da Câmara, deputado Eduardo cunha (PMDB/RJ), uma maioria simples de parlamentares se proponha a destruir toda a argamassa jurídica e social de uma estrutura trabalhista arduamente conquistada pelo povo brasileiro ao longo de décadas.
Não temos dúvidas, em resumo, de que o PL, se aprovado, aviltará tremendamente as condições de existência do trabalhador.
Há mais de 10 anos sendo discutido no Congresso devido principalmente a seu caráter polêmico e destruidor, o PL 4330 tem que ser retirado de pauta imediatamente!
Conclamamos os parlamentares realmente interessados no destino dos trabalhadores que se unam e impeçam, de todas as maneiras, a aprovação desse infame PL!
Conclamamos, também, que todos os partidos, entidades e pessoas públicas progressistas se unam imediatamente contra o PL 4330 e demonstrem essa atitude aos parlamentares que estão, hoje, decidindo o futuro das leis trabalhistas de nosso país.
O momento é muito grave e todos aqueles de fato interessados em defender o povo brasileiro não podem se calar ou ficarem neutros.
Lembramos, por fim, a posição tomada em 2012, no Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, realizado aqui no Rio, com a divulgação da “Carta do Rio de Janeiro”, que defende que as entidades de advogados devem, principalmente: “Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados”
Não ao PL 4330!
Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
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Já está disponível em nosso site, na íntegra, o relatório feito pelo Grupo de Estudos para Descentralização e Regionalização de Varas do Trabalho, feito pela Escola Judicial do TRT da 1ª Região.
O relatório foi apresentado na audiência pública realizada pela Escola Judicial, no dia 27 de março. Na ocaisão, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, se colocou contra a remoção do Centro de varas antigas e seus acervos (leia mais).
O relatório traz levantamentos atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Pereira Passos, da prefeitura do Rio de Janeiro (IPP), tais como o gráfico que comprova quase 50% dos reclamantes em nosso estado moram nos bairros da Zona Norte e da chamada “Extrema Zona Oeste” (Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Realengo e Guaratiba) – veja o gráfico abaixo:
O relatório pode ser lido aqui.
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Os Sindicatos dos Advogados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais vão realizar em Belo Horizonte, de 24 a 25 de abril, o II Encontro Nacional de Sindicatos da classe. Veja o cartaz abaixo:
Para ampliar a imagem, clique ao mesmo tempo as teclas “Ctrl” e “+”.
Na abertura do encontro, será discutido o tema: “O papel da advocacia na atual conjuntura política nacional”. O restante da programação pode ser lido abaixo.
O I Encontro foi realizado em 2012 no Rio de Janeiro (
leia mais aqui), com a organização a cargo do Sindicato dos Advogados. À época, os sindicatos presentes divulgaram a “Carta do Rio de Janeiro”, resumindo as discussões.
A carta pode ser lida aqui.O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, esclarece a ideia do Encontro: “Em 2012, fizemos o 1º Encontro aqui no Rio, que deu o pontapé inicial na organização. A realização do 2º Encontro em Minas será fundamental para unificar as lutas dos sindicatos em nível nacional”.
Leia abaixo a programação:
II ENCONTRO NACIONAL DE SINDICATOS DE ADVOGADOS
LOCAL: Escola Superior Dom Helder Câmara Belo Horizonte
Data: 24 e 25 de abril de 2015
DIA 24 – II ENCONTRO NACIONAL DE SINDICATOS DE ADVOGADOS
8h30min – Café e credenciamento
9h – Abertura – O PAPEL DA ADVOCACIA NA ATUAL CONJUNTURA POLÍTICA NACIONAL
Composição da mesa de abertura:
Vinícius Nonato – Presidente do SINAD-MG
Paulo Humberto Stumpf – Reitor da Escola de Ensino Superior Dom Helder Câmara
Luis Cláudio da Silva Chaves – Presidente da OAB/MG
Celinho do SINTTROCEL – Deputado Estadual MG
Durval Ângelo – Deputado Estadual
Representantes Sindicais:
Walter Vettore (FenAdv)
Daniel Dias de Moura (Sindicato de MG)
Aldimar Assis (Sindicato de SP)
Alvaro Quintão (Sindicato do RJ)
Palestrante: Aldo Arantes (secretário da Comissão Especial da OAB de Mobilização para a Reforma Política)
10h – Tema: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES UNIFICADA PARA AS DIVERSASMODALIDADES DE ADVOGADOS EMPREGADOS
Presidente de mesa: Roberto Auad (Sindicato de MG)
Palestrante:
Aderson Bussinger (Sindicato do RJ)
Debatedor:
William Santos (Sindicato de MG)
11h – Tema: CUSTEIO DOS SINDICATOS DE ADVOGADOS
Presidente de mesa: Daniel Dias de Moura (Sindicato de MG)
Palestrante:
Aldimar Assis (Sindicato de SP)
Debatedor:
Oscar Alves de Azevedo (FenAdv)
12h – ALMOÇO
14h – Tema: ADVOGADOS ASSOCIADOS (Art. 39 do RGOAB)
Presidente de mesa: Júlio Cézar da Silva (Sindicato MG)
Palestrante: Representante do MPT
Debatedor: Presidente de outro sindicato participante…
15h – Tema: RELAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
Presidente de mesa: Vinícius Nonato (Sindicato MG)
Palestrante: Walter Vettore (FenAdv)
Debatedor: Álvaro Quintão (Sindicato RJ)
Aldimar Assis (Sindicato SP)
16h – Plenária Final e encaminhamentos
– Elaboração do MANIFESTO/CARTA DE BELO HORIZONTE
17h – Encerramento do Encontro Nacional
19h – CONFRATERNIZAÇÃO
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O presidente do Sindicato dos Advogados do estado do Rio, Álvaro Quintão, foi taxativo em sua fala na audiência pública realizada pela Escola da Magistratura do TRT/RJ, na sexta-feira (27), que discutiu a proposta de descentralização das varas: “O Sindicato não mudou de posição em relação à transferência das varas: não aceitaremos a remoção de varas antigas e de seus acervos do Centro da cidade”.
Esta afirmação foi feita para lembrar a tentativa malfadada do Tribunal em 2013 de retirar 40 varas do Centro do Rio (metade das varas da capital) e transferi-las para o Recreiro dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio. A audiência ocorreu no auditório do quarto andar do Tribunal.
Álvaro fez questão também de falar que o Sindicato está disposto a debater o assunto, mas de forma transparente e democrática. Ele elogiou a postura do presidente da Escola, desembargador Evandro Valadão, de convocar a audiência para iniciar, segundo o próprio Valadão, uma série de discussões com os advogados e a sociedade sobre o assunto polêmico.
Quintão informou que o Sindicato irá realizar um debate e uma consulta direta com os advogados para saber a opinião da classe a respeito da descentralização.
Ele ressaltou que seria muito importante se o Grupo de Trabalho criado pela Escola Judicial fizesse um estudo para buscar uma sede para o TRT no centro do Rio onde pudesse centralizar todas as Varas no mesmo endereço. Lembrou que esta é uma reivindicação histórica da categoria.
Lembrou também, que o o grupo deveria também buscar a melhor prestação jurisdicional através de medidas que acelerassem a tramitação dos processos, pois esta medida seria a melhor de todas.
Maioria foi contra a descentralização
Todos os advogados que falaram na audiência, além do presidente do Sindicato, foram radicalmente contrários à descentralização nos moldes como foi proposta em 2013. O secretário geral da OAB/RJ e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho daquele órgão, Marcus Vinícius Cordeiro, foi nessa linha: “Felizmente, aquela proposta foi arquivada pelo Tribunal Pleno. Afirmo inclusive que não aceitaremos uma retomada da descentralização que tenha como parâmetro aquela proposta”.
A presidente da ACAT, Beatriz Serafim, diversos representantes de subseções da OAB e representantes das centrais sindicais UGT e Força Sindical também se colocaram contra a descentralização da forma que estava sendo proposta em 2013 e reivindicaram o aprofundamento das discussões entre todos os interessados.
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A Escola Judicial do TRT/RJ realiza audiência pública nesta sexta-feira, dia 27, para discutir a nova proposta do Tribunal de remoção de varas do Trabalho do Centro da cidade para a Zona Oeste. Diversas entidades foram convidadas a participar, incluindo o Sindicato dos Advogados.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, esclarece a sua posição: “Por princípio, não concordamos com a remoção de varas antigas. Estas varas estão no Centro da capital há anos, com milhares de processos em seus acervos. Uma mudança assim, principalmente em larga escala, causaria um caos. Mas queremos conhecer a proposta do Tribunal nessa audiência. E assim que o TRT apresentar sua proposta, vamos realizar uma consulta pública com os advogados, em todas as sedes do Tribunal, para saber a opinião da classe. Queremos fazer o debate com muita transparência e democracia”.
Em 2013, o Sindicato realizou uma consulta com os advogados sobre o projeto de descentralização proposto à época pelo TRT e que pretendia remover 40 varas do Centro da capital. Cerca de mil advogados foram ouvidos e 86% votaram contra a remoção –
leia mais sobre esta consulta de 2013 aqui.
Além disso, a diretoria do Sindicato espera que, na audiência, seja conhecido o cronograma que o TRT pretende aplicar na apresentação do projeto de descentralização.
A audiência pública é franqueada a todos os advogados e começa às 9h, no auditório do 4º andar da sede do Tribunal (Av. Pres. Antônio Carlos, nº 251).
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