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Do site jurídico Jota: artigo de Marcelo Pacheco Machado (professor da Universidade de Vitória), destrincha o novo Código de Processo Civil
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Novo CPC: Que coisa julgada é essa?
1 . Coisa julgada: limites objetivos
O debate a respeito da possibilidade de a coisa julgada se estender aos motivos da decisão não é novo. Conforme Barbosa Moreira, “até o segundo quartel do século XIX, era extremamente confusa a posição da doutrina sobre a força dos motivos em que se baseia a decisão do juiz” [1].
Savigny, de certo modo, desenvolveu teoria vitoriosa, defendendo que os motivos subjetivos da sentença (os elementos ou partes constitutivas das relações jurídicas cuja afirmação ou negação põe os fundamentos do decisium) deveriam ser objeto de imutabilização pela coisa julgada, e não apenas o objeto principal [2]. No entanto, a legislação posterior, nos principais ordenamentos jurídicos europeus (Alemanha, Itália, Áustria e França), acabou sendo fixada em sentido contrário [3].
No Brasil foi acolhida a tese de Savigny por muitos anos, mesmo depois de abandonada nos principais sistemas europeus. O primeiro código de processo civil nacional, de 1939, determinava no art. 287 que: “A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas. Parágrafo único.
Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão”.
O mais curioso é que os problemas que surgiam com esse debate, os argumentos pró e contra, formados a partir da década de 1940, são praticamente os mesmos que temos hoje diante do NovoCPC (cf. item infra).
Os que defendem a coisa julgada sobre questões prejudiciais estão preocupados com a utilidade e com o rendimento do processo, quanto maior a parte do conflito que puder ser objeto desta imutabilização, maior será o atendimento ao escopo social do processo.
Estendendo a imutabilidade aos motivos da sentença, temos a pacificação do conflito com maior amplitude, evitando o surgimento de novos processos (eficácia negativa da coisa julgada) e simplificando o julgamento de mérito de outros (eficácia positiva da coisa julgada) [4].
Os que defendem a limitação da coisa julgada ao objeto principal do processo, diferentemente, focam na previsibilidade e segurança jurídica [5].
Do ponto de vista da técnica processual, ambas as soluções se apresentam viáveis: têm pontos positivos e pontos negativos. É, portanto, mera questão de política legislativa seguir um ou outro caminho.
2 – A solução do CPC/73
Depois de identificados os debates, e especialmente pela influência da escola italiana, o Código de Processo Civil de 1973 foi de certo modo conciliador ao solucionar a questão dos limites objetivos da coisa julgada.
Tentando atender a ambos os escopos já proclamados das distintas teorias (economia e pacificação, de um lado, e segurança e previsibilidade, de outro) buscou solução inteligente e muito bem sucedida.
Inteligente, porque garantiu a segurança jurídica ao limitar a coisa julgada ao dispositivo da sentença, ao mesmo tempo que autorizou a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, permitindo que as partes, de acordo com sua vontade, transformassem as questões prejudiciais que entenderem pertinentes em tema principal do processo, pela via da ação declaratória incidental.
Bem sucedida, pois a solução de 1973 conseguiu aquele que deveria ser o maior (fundamental) objetivo de toda técnica processual, a certeza (reduziu os debates do processo pelo processo).
Não negamos que a coisa julgada material sobre questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, pode evitar o retrabalho. Decidir novamente – como questão principal ou nova prejudicial – aquilo que já foi decido é contrário à economia, contraproducente.
No entanto, a questão prejudicial, mesmo sem coisa julgada, gera relevante efeito persuasório ao juiz subsequente, sem o efeito colateral de justificar debates quanto à propensão daquele ato em se submeter à coisa julgada. Ou, conforme defendia Barbosa Moreira, sem o risco de as partes subestimarem a relevância de determinada matéria, surpreendendo-se ao fim do processo quando esta, decidida incidentalmente, torna-se imutável. Daí o porquê de consideramos muito boa a solução do Código de 1973.
3 – E agora, como estaremos com o NovoCPC?
Depois de toda a disputa, quem vem desde o século XIX, até sua pacificação, com grande eficiência e qualidade pelo texto do CPC de 1973, o novo Código de Processo Civil joga nas mãos de nós, processualistas ou não, novamente todo este complexo debate.
É bem verdade que aquele que começa a ler o Código tem a impressão oposta. Parece malandrear o Código no caput do art. 500 ao dizer que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.
Lindo, excelente, mantivemos a inteligência do Código de 1973, não se mexe em time que está ganhando, especialmente depois de uma vitória dessas, de goleada.
E tem mais.
O artigo subsequente apenas confirma esta ideia! Parece mesmo dizer que nada mudou: “Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”.
Ledo engano. O §1º do art. 500 já nos indicava o contrário: “O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal”.
Depois o § 2º ainda complementa este regime especial: “A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial”.
Sim. Voltamos a ter coisa julgada sobre questões prejudiciais e, por consequência, todos aqueles problemas hermenêuticos em sabermos: (1º) o que é uma questão prejudicial; (2º) em quais casos tais questões prejudiciais fazem e não fazem coisa julgada.
4 – Duas coisas julgadas diferentes: coisa julgada comum e coisa julgada excepcional
O Novo Código de Processo Civil parece mesmo ter dois regimes distintos e autônomos de coisa julgada. Para fins didáticos, e seguindo a posição verbalmente já manifestada por Fredie Didier, gostaria de adotar a seguinte terminologia (a) (regime de) coisa julgada comum; (b) (regime de) coisa julgada excepcional.
A regra geral, aplicável a todos os casos, não muda. O objeto litigioso do processo, definido pelo pedido e identificado pela causa de pedir, deverá sofrer o seu correspondente reflexo na sentença (correlação ou congruência), tornando-se “questão principal expressamente decidida”.
A peculiaridade do NovoCPC reside apenas no fato de que este objeto pode ser ampliado por demandas informais (novo modo de ser da reconvenção), formuladas em contestação pelo próprio réu, além dos casos de intervenção de terceiros (NovoCPC, art. 340).
Mudou a forma, mas o conteúdo é exatamente o mesmo: somente pela demanda inicial e pelas demandas ulteriores (reconvenção, denunciação da lide, etc.) o objeto litigioso do processo deve ser delimitado e, pela regra da correlação, apenas esse conteúdo será decidido como questão principal na sentença.
A matéria objeto de demanda expressa – pela regra geral do código – deverá ser refletida na sentença como “questão principal”, passando a sofrer a imutabilização. Temos aí delimitadas as características daquilo que chamamos de coisa julgada comum, a qual tem este adjetivo por configurar regime aplicável a todos os processos de conhecimento, funcionando em todos os casos.
Ocorre que, além disso, em certas condições especiais, a coisa julgada pode excepcionalmente extrapolar os limites do tema principal decidido na sentença, para imutabilizar também as questões prejudiciais.
Esta possibilidade é excepcional. Não basta que existam ou tenham sido decididas questões prejudiciais na sentença, como premissa lógica pra a conclusão e julgamento dos pedidos. É necessário que outros requisitos estejam devidamente preenchidos.
Vejamo-los.
5 – O noviço regime excepcional de coisa julgada
Para se tornar imutável, a questão prejudicial precisa ser decidida (a) após contraditório efetivo; (b) por juiz absolutamente competente para decidi-la, caso esta tivesse sido veiculada como questão principal; (c) em processo com cognição exauriente.
Inicialmente, resta esclarecer que a lei parece tratar de 4 requisitos distintos para este regime excepcional de coisa julgada (três incisos do art. 500, § 1º e o § 2º), mas na verdade há apenas 3. Isto porque o inciso I do § 1º apenas define (tenta definir) o que é questão prejudicial, estabelecendo sua necessária relação de antecedente lógico ao julgamento do mérito. Se não for assim, não é questão prejudicial e, portanto, estaria fora do regime da coisa julgada [6].
Assim, tratemos do primeiro requisito. Sabemos que no processo civil o contraditório é uma garantia meramente potencial. A Constituição não exige que todos os processos contenham efetiva participação das partes, em alegar, provar e agir de modo a ter efetivas condições de influenciar o julgamento da causa.
Basta, apenas, que lhes seja concedida oportunidade de participação. Daí porque o contraditório é na verdade uma garantia meramente potencial. Por isso, para que haja a coisa julgada comum, não é necessário que de fato o contraditório tenha sido exercido. Esta vai tranquilamente se formar também nos casos de julgamento com revelia, ausência de impugnação específica, baixa participação nas provas, etc.
Diferentemente ocorre com a coisa julgada excepcional, a qual, exatamente em função da sua excepcionalidade, não basta o contraditório potencial. É preciso que todos os participantes do processo tenham – não apenas oportunidade – mas efetiva atuação no contraditório, apresentando argumentos e, quando pertinente, produzido provas capazes de influenciar a atividade cognitiva do juiz.
O segundo requisito diz respeito à competência. Para sua análise, temos que pensar que a questão prejudicial – tal como definida pela lei – deve ter aptidão de, ela própria, ser objeto principal de um outro processo, autônomo.
Nesse caso, exige-se que as partes façam juízo de abstração, para identificarem se aquele juízo que decidiu a questão prejudicial teria competência absoluta, também, para julgar a hipotética demanda autônoma que teria como objeto principal a questão ora decidida incidentalmente. Somente na resposta positiva poderemos falar na produção da coisa julgada [7].
Por fim, o terceiro requisito diz respeito à ausência de limitações cognitivas relativamente ao procedimento.
O processo civil conta com várias técnicas de cognição sumária, as quais em muitos casos permitem julgamento de mérito, sem, contudo, autorizarem o juiz a ser valer de todos os mecanismos necessários para a investigação da realidade e apuração da veracidade das alegações das partes.
Para que a coisa julgada possa se estabelecer em relação à questão prejudicial é necessário evidenciar se aquele especifico procedimento utilizado tem mecanismos suficientes para a investigação profunda da relação conflituosa.
De fato, não se trata da impossibilidade de a coisa julgada existir genericamente sobre questão prejudicial em procedimentos com restrições probatórias, como o mandado de segurança ou mesmo nos juizados especiais.
Isto porque, para aquelas demandas em que o julgamento de questão prejudicial não dependeria de prova pericial ou mesmo de prova testemunhal, a investigação no mandado de segurança ou mesmo no juizado especial pode ser a mais profunda possível.
O problema seria apenas, em casos de procedimentos com limitações probatórias, que eventualmente seriam compatíveis com o julgamento do pedido principal, mas incompatíveis com a solução da questão prejudicial, a qual dependeria da produção de provas inadmissíveis naquela via. Parece-nos que nesta hipótese não poderia haver coisa julgada sobre questão prejudicial.
6 – Conclusões
Temos motivos sim para ficarmos preocupados com a coisa julgada sobre questão prejudicial. Trata-se de técnica processual complexa e de difícil identificação no caso concreto. No entanto, esta foi a escolha legislativa. E não podemos culpar completamente o legislador, o qual se preocupou em estabelecer limites, exigiu o contraditório e um juízo de certeza, pautado em provas, para que a coisa julgada se estabeleça quanto aos motivos da sentença.
Isto, de fato, deve reduzir surpresas para as partes e cumprir com o objetivo central desta técnica, que é o de gerar economia processual e dar mais efetividade às decisões do juiz, as quais terão ampliados os seus efeitos extraprocessuais.
Resta-nos, agora, apenas a missão de nos preocuparmos em extrair o máximo de efetividade do novo ordenamento, interpretando esta regra em consonância com os motivos que a geraram. Novo Código exige, também, nova mentalidade, ainda que essa nos remeta à doutrina de 200 anos.
*Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Professor da FDV – Faculdade de Direito de Vitória. Advogado.
Notas:
[1] – Barbosa Moreira, Questões prejudiciais e coisa julgada, 1967, pp. 80-81
[2] – O argumento dessa tese já residia na utilidade. Afastada a imutabilização das questões prejudiciais, para esta doutrina careceria de sentido a figura da coisa julgada. Quando acolhe o pedido, o juiz o faz reconhecendo os elementos constitutivos alegados pelo autor ou mesmo rejeitando as exceções apresentadas pelo réu. “Se nos limitássemos à expressão abstrata do julgamento, sem lhe penetrarmos o sentido, que só o conhecimento do raciocínio do juiz é capaz de aclarar, tornar-se-ia absolutamente impossível a invocação da auctoritatis rei iudicatae em processo ulterior” (Barbosa Moreira, ob. cit, p. 81).
[3] – Barbosa Moreira, ob. cit., pp. 81-82.
[4] – Dizia Dinamarco que o escopo social é o escopo máximo do processo, direcionado a pacificar, eliminar conflitos sociais, substituindo a crise privada por um ato de poder do Estado, seguramente imutável, que concede incertezas institucionalizadas aos indivíduos.
[5] – Com a restrição da coisa julgada ao objeto litigioso do processo (delimitado pelo pedido e causa de pedir), os litigantes têm melhores condições de identificar quais matérias serão imutabilizadas com o julgamento de mérito, e quais não. Assim Barbora Moreira: “Quem pede um pronunciamento sobre a relação condicionada nem sempre tem interesse em ver transpostos os limites em que, de caso pensado, confiou o thema decidendum, em que, por outro lado, se possa contrapor ao da parte qualquer interesse público dotado de força bastante para tornar necessária a produção do efeito que ela quis evitar. A parte pode estar despreparada para enfrentar uma discussão exaustiva da questão subordinante, v.g., por não lhe ter sido possível, ainda, coligir todas as provas que, potencialmente, a favoreceriam e, no entanto, achar-se na continência, por este ou aquele motivo, de ajuizar desde logo a controvérsia subordinada” (Barbosa Moreira, ob. cit., p. 90).
[6] – Do mesmo modo, não entendemos que a existência de motivação é requisito para a coisa julgada sobre questão prejudicial. Se há decisão, se é questão prejudicial e todos os outros requisitos estão presentes, as sentença sem motivação será nula, mas não por isso deixará de produzir coisa julgada material.
[7] – Salvo tratar-se de competência funcional ou pautada do lugar do imóvel (NovoCPC, arts. 62). Embora cuidem de casos de incompetência absoluta, não foram mencionadas no inciso II do § 1º do art. 500, levando à interpretação de que, nestes casos, embora incompetente o juízo prolator da sentença para decidir – principalmente – a questão decidida de forma incidental, não haverá óbice para a produção da coisa julgada.
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O diretor da Escola Judicial do TRT/RJ, Evandro Pereira Valadão Lopes, convidou o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão a participar da audiência pública sobre a proposta de descentralização das varas, que ocorrerá no dia 27 de março. Juntamente com o Sindicato, foram convidadas as principais entidades dos advogados, incluindo diversas subseções da OAB/RJ da Região Metropolitana, além das centrais de trabalhadores, como o Sindicato tinha proposto em matéria anterior (
clique aqui para ler).
Sindicato reivindica que o polêmico tema seja discutido de forma ampla e profunda.
Abaixo, a cópia do convite:
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Do site do Conjur (Marcos de Vasconcellos – 08/02): A Justiça brasileira passa por um momento crítico, em que a prisão passou a ser regra e a liberdade, exceção entre os acusados. Quem aponta o problema é o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio (foto), que afirma acompanhar com incredulidade as notícias sobre a famigerada operação “lava jato”, que vê como um reflexo do Judiciário. “O juiz acaba atropelando o processo, não sei se para ficar com a consciência em paz, e faz a anomalia em nome da segurança.”
Dizendo-se impressionado com a condução coercitiva de acusados que não resistiram a ir prestar depoimento, como no caso do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, Marco Aurélio alfineta, com seu humor peculiar: “A criatividade humana é incrível! Com 25 anos de Supremo, eu nunca tinha visto nada parecido. E as normas continuam as mesmas”.
Não é só pela televisão e pelos jornais que o ministro poderá analisar as decisões do juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos relacionados à “lava jato” na 13a Vara Federal em Curitiba. Habeas Corpus de acusados têm chegado ao Supremo, mas, sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, a maioria tem sido rejeitada com base na Súmula 691. Editada pela corte em 2003, a súmula veda o reconhecimento pelo Supremo de HC contra decisão do relator do caso em corte superior que indeferiu liminar em Habeas Corpus, exceto em caso de flagrante ilegalidade.
Para Marco Aurélio, a súmula é um erro e precisa ser corrigida, pois coloca o ato do relator do caso acima do ato do colegiado, isso porque não permite ao STF rever a decisão do primeiro, mas permite que a corte reveja a decisão da turma que julgar o caso. Ou seja, quando houver decisão colegiada sobre os pedidos dos acusados na “lava jato” ao STJ, o Supremo poderá revê-las.
Além de subverter a hierarquia da Justiça, a Súmula 691, ainda na visão de Marco Aurélio, é perigosa ao criar situações de exceção, como no caso do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque. Ele conseguiu um HC de Teori Zavascki enquanto outros investigados tiveram seus pedidos negados logo de cara, com base na súmula. Teori argumentou que a diferença entre o caso de Duque e dos outros é que o único fundamento do mandado de prisão preventiva era a existência de depósito bancário supostamente ilícito no exterior, circunstância que poderia propiciar a fuga do investigado.
“Dessa forma, o que vinga é o misoneísmo, a observância do estabelecido sem observância do contrário. Uma obediência cega à norma, que nos faz lembrar do Padre António Vieira, que disse que a pior cegueira é a que cega deixando os olhos abertos”, pontua Marco Aurélio.
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Uma séria discussão na quarta-feira ocorreu em uma sala do departamento médico do Tribunal de Justiça do Rio entre o desembargador Valmir de Oliveira Silva, ex-corregedor do TJ, e o juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, João Batista Damasceno. O juiz chegou a ameaçar o desembargador com uma arma, o que causou pânico no local.
Damasceno, que disse à imprensa ter agido em “legítima defesa”, filmou o final da discussão, que pode ser visto nessa matéria de O Globo –
clique aqui.
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No dia 27 de março, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio fará uma audiência pública para discutir o tema: “Descentralização e regionalização da Justiça do Trabalho da 1ª Região” (foto abaixo). O Sindicato também tem conhecimento de que já existe uma comissão interna no órgão que está discutindo a proposta de transfrência das varas do Centro da cidade.
Eis que o assunto extremamente polêmico volta ao debate no TRT/RJ e sobre isto comenta o seguinte Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados: “Nosso temor é que o novo projeto de descentralização, se de fato for feito, seja apenas comunicado aos advogados, como ocorreu em 2013, quando as entidades de classe não participaram da preparação do projeto e em nada opinaram. Foi uma atitude antidemocrática e unilateral da Administração do Tribunal que, desejamos acreditar, não se repetirá em 2015”.
Lembramos que em 2013 a administração do Tribunal tentou aprovar que 40 varas do Centro do Rio (metade das varas da capital), localizadas nos prédios do TRT da Rua do Lavradio e Rua Gomes Freire, fossem transferidas para a Zona Oeste (Recreio) e Zona Norte da cidade, sem um mínimo de discussão com os advogados e com as entidades de trabalhadores e a sociedade em geral.
Foi graças à mobilização do Sindicato dos Advogados, OAB, AFAT e ACAT que o projeto foi arquivado pelos desembargadores que compõem o Tribunal Pleno, no dia 5 de dezembro daquele ano. À época, além de realizar vários atos de protesto contra o projeto, em conjunto com as demais entidades, o Sindicato fez uma consulta à classe sobre o tema: quase mil advogados responderam se eram ou não favoráveis à intenção de o TRT/RJ transferir as varas. A consulta foi realizada na sede da Rua do Lavradio. Na apuração, 86% dos advogados se posicionaram contrários à transferência. O resultado foi entregue à direção do Tribunal.
Álvaro continua a explicar a posição do Sindicato: “Não somos, por princípio, contrários à discutir a melhor forma de levar o judiciário para perto daqueles que procuram pela prestação jusrisdicional. Mas somos radicalmente contra de que isso ocorra a toque de caixa, sem discussão com os advogados e jurisdicionados que também fazem parte da comunidade trabalhista, como se tentou fazer há pouco mais de um ano. Espero, com toda sinceridade, que o TRT/RJ não cometa o mesmo erro e provoque os advogados a reagirem””.
A direção do Sindicato irá pedir à nova presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos (foto), que tomou posse no dia 30/01, uma audiência para discutir, entre outros assuntos, o que existe de concreto nessa polêmica situação. O Sindicato também irá convidar todas as entidades de advogados e centrais sindicais para uma reunião sobre o tema.
“As entidades de advogados querem discutir com o TRT, com profundidade, o projeto. Acreditamos que as centrais sindicais também devem participar, pois o assunto é complexo e vai exigir a opinião de todos os grandes interessados. Não será por goela abaixo dos advogados e jurisdicionados que o projeto irá ser aceito. Reafirmo: queremos discutir a proposta” – conclui Álvaro.
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Do site do TSE: O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, diplomou, em sessão solene da Corte nesta quinta-feira (18), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) nos cargos de presidente e vice-presidente da República para cumprir mandatos de 2015 a 2018. A presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer foram reeleitos para os cargos no segundo turno das Eleições de 2014, realizado no dia 26 de outubro. Os diplomas de Dilma e Temer foram assinados pelo presidente do TSE.
Além do presidente do Tribunal, que conduziu a solenidade, compuseram a mesa de honra da sessão solene os diplomados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o procurador-geral eleitoral Rodrigo Janot, ministros da Corte, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, o ministro Dias Toffoli leu e entregou os diplomas à presidente reeleita e a seu vice. O diploma atesta que, no dia 26 de outubro deste ano, Dilma Rousseff, candidata pela Coligação Com a Força do Povo, foi eleita presidente da República pelo voto de 54.501.118 eleitores. O documento habilita Dilma à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2015, nos termos da Constituição Federal.
Em seguida, a presidente Dilma Rousseff proferiu o seu discurso de diplomação. No seu pronunciamento, em nome do Tribunal, o ministro Dias Toffoli homenageou os 2.432.988 mesários das eleições de 2014, grande parte voluntários, os milhares de servidores do Poder Judiciário Eleitoral, os juízes eleitorais, os integrantes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e o próprio TSE, na pessoa da mesária voluntária Patrícia Pereira de Moura Martins, a representar “esse exército de brasileiros que tornaram a democracia possível no mês de outubro”. Logo após, o presidente do TSE cumprimentou e agradeceu as autoridades presentes e encerrou a sessão solene.
Cerca de 700 convidados assistiram à cerimônia no próprio plenário do TSE, nos auditórios I e III da Corte, por meio de telões que transmitiram a sessão solene ao vivo, e no foyer do Tribunal. Prestigiaram a cerimônia os ex-presidentes da República José Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva. A presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer receberam os cumprimentos no Salão Nobre, localizado ao lado do plenário.
A cerimônia de diplomação é uma etapa indispensável para que os candidatos eleitos possam tomar posse nos cargos que disputaram nas urnas. A diplomação confirma que o político escolhido pelos eleitores cumpriu todas as formalidades previstas na legislação eleitoral e está apto a exercer o mandato.
Perfis
A economista Dilma Vana Rousseff nasceu em Belo Horizonte (MG) em 14 de dezembro de 1947, filha do imigrante búlgaro, naturalizado brasileiro, Pedro Rousseff, e da professora Dilma Jane da Silva. Na juventude, participou de movimentos estudantis em Belo Horizonte e, depois, passou a integrar movimentos contra o regime militar.
Sua vida partidária começou pelo PDT, legenda da qual foi uma das fundadoras e integrou até 2001, quando saiu da sigla para se filiar ao PT. No Rio Grande do Sul, foi secretária municipal de Fazenda de Porto Alegre na gestão de Alceu Collares (PDT) e secretária estadual de Minas e Energia nos governos de Alceu Collares e Olívio Dutra (PT).
Elegeu-se pela primeira vez presidente da República em 2010, apoiada pela coligação Para o Brasil Seguir Mudando, composta pelos partidos PRB / PDT / PT / PMDB / PTN / PSC / PR / PTC / PSB / PC do B. Dilma Rousseff teve que deixar o cargo de ministra-chefe da Casa Civil do governo Lula para disputar a Presidência da República, por exigência da legislação. Também foi ministra de Minas e Energia no governo Lula. Em 2014, concorreu à reeleição pela Coligação Com a Força do Povo (PT / PMDB / PSD / PP / PR / PROS / PDT / PC do B / PRB).
Por sua vez, Michel Miguel Elias Temer Lulia nasceu em Tietê (SP), no dia 23 de setembro de 1940. Caçula de oito irmãos, Temer é filho de imigrantes libaneses. Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (1963), possui o título de doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. É considerado um dos maiores constitucionalistas do país.
Iniciou a carreira política como oficial de gabinete de Ataliba Nogueira, secretário de Educação no governo do Estado de São Paulo. Em 1983, Michel Temer foi nomeado procurador-geral do Estado de São Paulo. No ano seguinte, assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, cargo que voltou a ocupar no início dos anos 90. Temer também foi secretário de Governo do Estado.
Eleito para o cargo de deputado federal por seis mandatos, Temer presidiu a Casa por três vezes. De 2001 ao final de 2010, presidiu o Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em 2011, licenciou-se do posto ao assumir a Vice-Presidência da República. Em 2014, reelegeu-se vice-presidente pela Coligação Com a Força do Povo.
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Do site do STF: “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.
No recurso, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, se discutia a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.
O exame da questão teve início no dia 5 de junho deste ano e voltou hoje à análise do Plenário para a sua conclusão com a leitura do voto do ministro Celso de Mello. Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso. Naquela ocasião, o relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
Segundo o relator, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.
No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello, ao seguir a maioria dos votos, deu sentido amplo ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ele entendeu que não devem ser considerados como maus antecedentes: processos em andamento, sentenças condenatórias ainda não confirmadas (ou seja, recorríveis), indiciamentos de inquérito policial, fatos posteriores não relacionados com o crime praticado em momento anterior, fatos anteriores à maioriadade penal ou sentenças absolutórias.
“Tais situações não permitem que se considere a existência de maus antecedentes diante de um direito fundamental constitucional que assegura, em favor de todos e de cada um de nós independentemente da natureza do ilícito penal supostamente perpetrado, o direito fundamental de sempre ser presumido inocente até o advento do trânsito em julgado”, ressaltou o ministro Celso de Mello.
A maioria da Corte seguiu o relator pelo desprovimento do RE, vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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Do site do Senado (Gorette Brandão – ATUALIZADO EM 17/12/2014, 23h10): O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção.
— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O texto-base foi aprovado na terça-feira (16), à noite, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010), com modificações sugeridas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Porém, ficou para a sessão desta quarta a decisão sobre os 16 destaques apresentados, com o objetivo de alterar aspectos pontuais da proposta.
Conversão de ações individuais
Entre os pontos examinados estavam duas inovações incluídas no substitutivo pelos deputados: a possibilidade de conversão das ações individuais em ações coletivas e uma sistemática de julgamento alternativa ao embargo infringente, uma modalidade de recurso que está sendo extinta. O parecer da comissão temporária que examinou o substitutivo, com base em relatório de Vital do Rêgo, havia excluído do texto os dois mecanismos.
Convencido pelos argumentos dos defensores das inovações, especialmente o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), Vital mudou seu parecer inicial e apoiou a reinclusão dos dois dispositivos no texto final, decisão que acabou confirmada por voto. O juiz pode decidir pela conversão da ação individual em coletiva ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de dano ambiental.
A solução alternativa aos embargos infringentes vai permitir que, diante de decisão não unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente à inversão do resultado inicial, para votar ainda na mesma ou na próxima sessão. O próprio Vital admitiu que ainda havia “desconforto” sobre esse ponto.
Aloysio argumentava que o mecanismo é um novo recurso judicial, mas apenas uma técnica de julgamento que traria mais segurança jurídica em decisões não unânimes, por pequena diferença. A seu ver, não há atraso no processo, pois não é preciso indicar novo relator ou novas contrarrazões. Por fim, convenceu Vital ao lembrar que o mecanismo ainda pode ser vetado pela presidente da República.
— Se fecharmos a porta [ao mecanismo], está feito; mas no exame de eventual veto ainda poderemos reexaminar a questão — apelou.
Clima tenso
Ao transferir a votação dos destaques para esta quarta-feira, os senadores queriam ganhar tempo para construir acordo para a votação consensual do máximo de pontos pendentes. Mas isso não aconteceu. Quando a sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tudo indicava que a votação seria complicada. Alguns senadores chegaram a admitir que, naquela situação, os pontos mais controversos ficariam para 2015. Porém, prevaleceu a vontade de concluir a votação, para que a aguardada matéria fosse logo à sanção.
Para facilitar o andamento dos trabalhos, dois senadores retiraram seus destaques. Eunício Oliveira (PMDB-CE) abriu mão da tentativa de restaurar uma modificação feita deputados, para impedir os juízes de determinar bloqueio de dinheiro em contas ou aplicação financeira, como medida de urgência, antes da sentença, para maior garantia de cumprimento de obrigações devidas.
A chamada penhora on-line, que leva esse nome porque os juízes podem usar sistema de integração bancária para agilizar o procedimento, já é amparada pelo código vigente e estava no projeto aprovado pelo Senado. Durante a tramitação na Câmara, os deputados suprimiram essa medida da competência dos juízes, sob a alegação de que havia abuso na sua aplicação. Na comissão temporária, no entanto, Vital restaurou a penhora on-line no texto.
Separação
Lídice da Mata (PSB-BA) também retirou destaque que buscava eliminar de todo o texto referências à “separação” como forma de dissolução da sociedade conjugal. Ela entende que essa alternativa teria sido abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, que permitiu o divórcio imediato. Na sessão, revelou que foi convencida por Vital de que a separação deixou de ser uma etapa obrigatória antes do divórcio, mas ainda pode ser uma opção para os casais, inclusive com previsão no Código Civil.
Outro destaque aprovado eliminou a possibilidade de um juiz determinar intervenção nas empresas, entre as alternativas para garantir o resultado de uma sentença. Pela redação da Câmara, essa medida só deveria ser adotada se não houvesse outra mais eficaz para o resultado pretendido.
Os senadores também mantiveram a redação completa da Câmara para dispositivo que trata do impedimento à atuação de juiz quando qualquer das partes for representada por escritório de advocacia do cônjuge ou companheiro do magistrado, ou ainda parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apelou para que fosse restaurado um trecho adicional, retirado pela comissão temporária, que pode ajudar a acabar com “jeitinhos” que permitem aos parentes “terceirizar” a causa para escritórios de sua escolha. Segundo ele, essa medida já foi regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
— Esse é o caminho e não temos como flexibilizar em relação a essa regra republicana — disse Randolfe.
NOTÍCIAS
Do site do TJ/Maranhão (Juliana Mendes/Assessoria de Imprensa): O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) afastou preliminarmente do cargo, em sessão plenária administrativa nesta quarta-feira (17), o juiz da 4ª Vara Cível da comarca de Imperatriz, Marcelo Testa Baldochi (foto), com a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura, ocorridos no dia 6 de dezembro no aeroporto de Imperatriz, quando o magistrado deu voz de prisão a funcionários de uma empresa aérea após não ter conseguido embarcar em voo com destino a Ribeirão Preto (SP). O juiz responde a outras duas sindicâncias para investigação de denúncias.
O desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, que presidiu as investigações da sindicância, verificou indícios graves de infração disciplinar por parte do juiz, principalmente com a determinação imotivada da prisão dos funcionários da empresa aérea, manifestando-se pela instauração do PAD com afastamento preventivo, por entender que a permanência do magistrado no cargo, ante a instalação de um estado de pânico, poderia influenciar e atrapalhar o curso das investigações.
Durante a investigação preliminar, o desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo ouviu os funcionários da empresa aérea, o delegado responsável pelo caso e o juiz Marcelo Baldochi.
Ele ressaltou a existência de diversas outras reclamações e representações contra o juiz apresentadas por advogados, membros do Ministério Público e pessoas da comunidade, dando conta de práticas como abuso de poder, usurpação de competência, entre outras.
“Daí a necessidade de medidas urgentes por parte do Tribunal, ante a influência e o poder deliberado do juiz no âmbito da comarca, evidenciado in loco ante os inúmeros depoimentos a esta comissão sindicante”, frisou o desembargador.
Os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Jorge Rachid votaram contra o afastamento e instauração do PAD, por entenderem que a medida nesse momento representaria cerceamento de defesa.
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