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Do site da Folha de S. Paulo (FÁBIO TAKAHASHI): Pela primeira vez na história do ensino superior brasileiro, o número de calouros em engenharia superou o de direito. A área agora só fica atrás de administração. Os dados foram levantados pelo Ministério da Educação, a partir dos seus censos.
O aumento do interesse pela engenharia acontece num momento de deficit de profissionais na área, iniciado na década passada.
Em 2006, foram 95 mil ingressantes em engenharia (5% do total). Cinco anos depois, eram 227 mil (10%).
Cresceram tanto o número de vagas públicas e privadas quanto o de candidatos.
Já a quantidade de calouros em direito recuou 4%.
A expansão do número de ingressantes em engenharia é um avanço, porém, ainda insuficiente para resolver a carência da área no país, afirma o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Primeiro, não é garantido que os novos ingressantes na área se formem. Levantamentos mostram que, atualmente, menos da metade dos calouros de engenharia consegue terminar o curso.
Em número de estudantes concluintes, direito segue à frente das engenharias.
Além disso, o deficit de profissionais ainda é muito superior ao volume de universitários concluintes. Foram 45 mil em 2011, ante uma necessidade de ao menos 70 mil novos engenheiros ao ano, de acordo com cálculos oficiais.
“Há uma mudança importante no sistema”, disse à Folha o ministro da Educação.
“Nas décadas com hiperinflação e baixo crescimento havia muitos conflitos. A área de interesse era o direito.
Agora, há crescimento da construção civil, de obras de infraestrutura, de desenvolvimento tecnológico”, disse.
“Sabemos, por outro lado, que precisamos de mais engenheiros”, completou.
Para Roberto Lobo, ex-reitor da USP e consultor na área de educação superior, “o momento é positivo, mas os ganhos podem se perder”.
Lobo diz que há o risco de a evasão na engenharia crescer, pois, com o aumento no número de alunos, a tendência é que mais estudantes com dificuldades na área de exatas entrem nas faculdades.
“As escolas terão de se preocupar ainda mais em dar reforços de conteúdos básicos.”
Mercadante aponta outra dificuldade nos cursos. “São muito teóricos. O aluno fica anos sem ver nada de engenharia, são só cálculos, física. Muitos desistem.”
A pasta organizará fóruns para influenciar as instituições a colocarem atividades práticas nos primeiros anos do curso e a aumentarem os estágios aos estudantes.
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A desembargadora do TRT do Rio, Sayonara Grillo (foto), eleita pelo Quinto Constitucional ano passado, tendo sido a mais votada no Conselho da OAB/RJ, relatou o acórdão de um processo julgado pela 7ª Turma daquele Tribunal. O acórdão pune uma empresa de ônibus, que vem obrigando os motoristas a trabalharem também como trocadores.
A decisão pode frear essa prática abusiva das empresas.
A notícia sobre este processo saiu hoje (13) na Coluna de Ancelmo Gois, em O Globo.
Segue a nota:
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O Substitutivo do Projeto de Lei 3392, que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista, já pode ser discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Isso porque o recurso que vinha obstruindo há pouco mais de um ano o envio do PL ao Senado pela CCJ da Câmara foi enfim derrubado.
Os deputados autores do recurso não aceitavam a decisão da CCJ da Câmara, no final de 2011. A CCJ não só aprovou o substitutivo ao PL 3392, como também conferiu ao PL um caráter conclusivo: em que não existe a necessidade de aprovação no plenário.
Caso o recurso fosse mantido, o PL 3392 iria para o plenário e seria debatido por todos os deputados, o que poderia atrasar ainda mais a sua tramitação.
Trata-se, sem dúvida, de uma grande vitória da advocacia, que foi comentada pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão: “Se a CCJ do Senado aprovar o substitutivo, será uma das maiores conquistas da advocacia trabalhista, um avanço tremendo para o advogado militante. Afinal, não podemos aceitar que os advogados deste segmento continuem sendo discriminados do jeito que são, sem direito a honorários e sem a garantia da indispensabilidade de sua presença”.
Álvaro afirmou que o Sindicato irá, em conjunto com a OAB, trabalhar pela aprovação do texto, sem retoques, também no Senado, e com a maior celeridade possível: “Vamos contatar os senadores do Rio para mais essa batalha”, disse o presidente.
Entenda a criação do substitutivo
O substitutivo teve como base o projeto nº 5452, proposto pela Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, criada em 2007 pela OAB/RJ.
O projeto foi redigido pelos juristas Arnaldo Sussekind e Calheiros Bomfim.
A Comissão Especial foi presidida por Nicola Mana Piraino, ex-diretor do Sindicato dos Advogados.
Em uma demonstração da importância da matéria, deputados de diversos partidos assinaram o projeto proposto pela seccional do Rio; foram eles: Flávio Dino (PCdoB/MA), Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Rogério Lisboa (DEM/RJ) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
Dessa forma, o PL 5452 começou a tramitar em 2009, tendo sido apensado ao 3392 e discutido na CCJ da Câmara, com a relatoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ).
O PL original 3392, de forma anacrônica, mantinha o tão combatido jus postulandi (NR: faculdade da parte processual ir a juízo sem a presença do advogado). Este PL sofreu várias alterações, se transformando num substitutivo, mas manteve o número 3392.
Abaixo, o substitutivo ao PL 3392:
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Do site da OAB Federal: Por unanimidade, os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunidos nesta segunda-feira (08) em sessão plenária (foto abaixo), aprovaram nota pública refutando e repudiando declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em reunião com representantes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra).
Na reunião, o ministro classificou de “sorrateira” a aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional 544, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), acrescentando que eles “vão servir para dar emprego para advogados (…) e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.
Nota do Sindicato: as associações de magistrados também soltaram nota conjunta em repúdio ao presidente do Supremo.
Leia a nota aqui.
Eis a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados …”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.
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Do site do Terra: A Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, presidida pelo ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous (foto), acompanhará nesta terça-feira a exumação do guerrilheiro Alex Xavier no cemitério de Inhauma. Alex foi morto em 1972, então com 22 anos, pelo Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) de São Paulo. O objetivo é confirmar se a ossada que está no cemitério de Inhaúma, na zona norte do Rio de Janeiro, pertence ao militante e ex-aluno do Colégio Pedro II.
Nos registros oficiais, a morte de Alex teria ocorrido em 20 de janeiro de 1972 durante tiroteio após um acidente de carro próximo à avenida República do Líbano, em São Paulo. No veículo, estava outro guerrilheiro, Gelson Reicher, também assassinado. A família de Alex não crê na versão da troca de tiros. O guerrilheiro, ao morrer, militava na Ação Libertadora Nacional (ALN).
Alex foi enterrado como indigente, com o nome de João Maria de Freitas no Cemitério Dom Bosco, no bairro Perus, em São Paulo. O local era utilizado para enterrar vítimas do regime. Oito anos depois, uma ossada foi transferida para Inhaúma como sendo a do militante. A identidade de Alex, porém, nunca foi confirmada.
O pedido de exumação foi feito pela irmã de Alex, Iara Xavier Pereira, de 61 anos, que retornou ao Brasil em 1979 após o exílio. Desde então, ela procura pelo corpo do irmão. A família de Iara militou no Partido Comunista Brasileiro (PCB)t e depois na ALN. À época, Iara perdeu outro irmão: Iuri Xavier Pereira, cujos restos mortais foram identificados.
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Artigo do jornalista Luis Nassif: Não se iludam os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com a aparente unanimidade da mídia em relação ao julgamento do mensalão. O enquadramento das redações e colunistas impediu manifestações maiores de dúvida sobre a isenção dos magistrados. Fosse em tempos de maior pluralidade, a mídia teria servido de freio a alguns abusos cometidos.
Além disso, todo tema complexo permite o exercício do arbítrio pelo especialista – pela óbvia dificuldade em se entrar nos meandros da discussão e identificar as vulnerabilidades das conclusões.
Quando os primeiros questionamentos foram feitos – ainda em plena efervescência do julgamento -, não foram levados a sério por indicarem inconsistências tão absurdas, que soavam inverossímeis.
Muitas pessoas com quem conversei, simpáticas a uma condenação exemplar, acreditavam que entre as dezenas de milhares de páginas do inquérito haveria evidências capazes de derrubar as críticas.
A questão é que o tempo passou, houve a oportunidade de trabalhos mais alentados e meticulosos sobre o inquérito.
Cada vez mais é evidente que a análise das acusações tem produzido dúvidas significativas nos colunistas que contam.
Mesmo com a imensa dose de cautela, compreensível nesses tempos bicudos, houve a manifestação de Elio
Gaspari, avalizando o trabalho em que Raimundo Pereira desconstrói as acusações contra João Paulo Cunha.
Direto, Jânio de Freitas explicita as enormes dúvidas em relação as acusações contra Henrique Pizzolatto.
Nenhum dos dois pode ser acusado de petista, assim como outros jornalistas de renome que, fora das grandes redações, puderam exercitar livremente sua opinião.
A indignação decorre do abuso de poder. E, como tal, são caracterizadas as ações em que os magistrados colocam sua vontade acima dos fatos analisados.
É bem possível que as agências de publicidade tivessem pago pedágio ao PT, pelas contas conquistadas. Mas não foi isso o que a acusação apurou.
Tratou como desvio a verba de publicidade da Visanet ignorando um relatório detalhado do Banco do Brasil indicando todas as fontes de aplicação dos recursos.
Atribuiu a responsabilidade total da destinação das verbas a Henrique Pizzolatto, ignorando documentos que demonstravam expressamente que as decisões eram colegiadas, com a participação de representantes de outros sócios da empresa.
Salta aos olhos de qualquer jornalista o absurdo de considerar, exclusivamente nas operações da Visanet, os BVs (bônus de veiculação, o dinheiro que as agências recebem dos órgãos de mídia onde anunciam) como indício de corrupção. E não estender esse julgamento a todo o universo de BVs. Ou não exigir a devolução do dinheiro dos beneficiados – grandes órgãos de mídia.
No caso de João Paulo Cunha, tratou como ocultação o fato de não ter ido receber pessoalmente os R$ 50 mil do PT, mas enviado a esposa, que apresentou RG e assinou o recibo. E ignorou totalmente a comprovação do uso dos recursos para pesquisas eleitorais.
A postura de Joaquim Barbosa – impedindo prazo maior para a apreciação da defesa – não se deve ao seu conhecido espírito de torquemada. É mais que isso: é receio de que as inconsistências das acusações sejam expostas agora, não mais em matérias de blogs, mas nos próprios autos do processo.
É paura, medo de uma discussão na qual o clamor da mídia não servirá mais de respaldo para o uso do poder imperial.
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O jornalista Gilberto de Souza, editor do site Correio do Brasil, foi agredido por um agente de segurança do Tribunal Regional do Trabalho/RJ (TRT/RJ) quando estava fazendo uma matéria sobre a falta de condições que o Mistério do Trabalho e Emprego (MTE), que fica nas dependências do TRT/RJ, oferece ao cidadão que quer tirar uma carteira de Trabalho. O jornalista registrou queixa contra o segurança na sede da Polícia Federal, na Pç. Mauá.
Segue a matéria sobre a agressão:
Do site Correio do Brasil: O trabalhador que precisa dos serviços do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta capital, corre o sério risco de ser agredido, como ocorreu com o editor-chefe do Correio do Brasil, o jornalista Gilberto de Souza, na tarde desta terça-feira, e perder horas e horas em filas intermináveis, em um local sem condições mínimas de conforto para aquelas pessoas que precisam de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento qualquer. Situado no Centro do Rio, nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho, as instalações são inóspitas, sem qualquer cuidado com o público, que depende dos serviços prestados no local. Há frequentes quedas nos sistemas informatizados que deveriam imprimir a CTPS, em tempo mínimo, a ponto de se levar 15 dias para obter o documento. As filas se prolongam durante todo o dia, e pessoas que se deslocaram de pontos distantes da Cidade e mesmo de outros municípios, encontram-se detidas, algumas delas, por mais de 10 horas no local.
Foi o caso do maranhense Valdirna Dionísio da Silva Gomes, de 41 anos, que foi acompanhar o filho, Ricardo, na tentativa de obter sua primeira Carteira de Trabalho. A oportunidade de conseguir um emprego, com todas as garantias conquistadas pelos brasileiros na época da fundação daquele prédio, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, tornava-se um pesadelo para pai e filho, enquanto o tempo passava. Eles chegaram às 7h para conseguir uma senha e, às 16h30, ainda estavam distante de qualquer atendimento.
– Foi só chegar uns (norte-)americanos aqui que passaram na frente de todo mundo. Isso é uma pouca vergonha – reclamou Gomes, que viajou de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.
O protesto de Dionísio Gomes foi ouvido pelas outras pessoas que estavam na fila. Noemia Loiola de Matos, de 43 anos, havia chegado da Penha, na Zona Norte do Rio, às 6h30 para conseguir ser atendida às 17h, quando as reclamações já eram ouvidas no local.
– É uma falta de respeito ao trabalhador essa demora toda para se conseguir um simples documento, ao qual todos nós temos direito – emendou Marta dos Santos, de 44 anos, que saiu do Engenho da Rainha, bairro também da Zona Norte da cidade.
Ao servidor do Ministério do Trabalho Sérgio Rodrigues, encarregado de recepcionar as pessoas e lhes dirigir ao setor correto para serem atendidas, coube apenas ouvir as lamentações e, ao tentar explicar o que estava ocorrendo no local, conseguiu apenas deixar o público ainda mais irritado.
– Tenho que reconhecer que há uma falta de organização do serviço. Passam por aqui, por dia, mais de 200 pessoas, mas o sistema da Caixa Econômica Federal está com problemas há mais de um mês. Um simples documento que o trabalhador precisa retirar, na agência que fica aqui no térreo, demora horas. Além disso, falta pessoal para atender ao público. Muita gente pediu demissão, saiu devido aos baixos salários e foi buscar emprego onde ganha um pouco mais. Sem contar o pessoal que saiu de férias, sem que alguém substituísse as posições em aberto – afirmou.
A explicação do responsável pelo setor, Ricardo Leite, para a falta de atendimento ao público não foi muito mais longe.
– Dependemos da Caixa para liberar os documentos e, devido à série de problemas na área de informática, acaba atrasando também o serviço da gente aqui – repetiu.
Enquanto o repórter ouvia ao público e aos funcionários do MTE, no entanto, foi abordado pelo agente de segurança do Tribunal Regional do Trabalho Jorge Nelson que, visivelmente alterado, tentou impedir que a reportagem do Correio do Brasil fosse adiante. Interpelado com grosseria e instado a deixar o local, imediatamente, o jornalista recusou-se a abandonar a matéria em curso, no que recebeu o apoio das mais de 40 pessoas que já se aglomeravam no local, após ouvir do policial que o repórter era “um agitador subversivo”. Diante da recusa de Gilberto de Souza, Nelson desferiu um violento soco na direção do repórter, atingindo-o na altura do pescoço e quebrando-lhe os óculos que estavam afixados na camisa.
– Não revidei de imediato porque, em uma fração de segundos, percebi que, se devolvesse a agressão a um agente federal, uniformizado, poderia receber voz de prisão ali mesmo e, assim, o agressor teria conseguido o seu intento, que era o de impedir que continuasse com a reportagem. Em vez de me envolver na briga, fiz melhor: liguei para o telefone da Polícia Militar, o 190, e relatei ao atendente que acabara de ser agredido por um segurança do Tribunal Regional do Trabalho – relata o editor-chefe do CdB.
A atitude do jornalista irritou ainda mais o agressor, que precisou ser contido por outros seguranças presentes na confusão. Em cerca de 10 minutos, no entanto, o sargento PM Moreno compareceu ao local e, após ouvir os relatos de ambas as partes, encaminhou o caso à Delegacia da Polícia Federal, na Praça Mauá, por se tratar de uma agressão cometida por um agente federal. Uma vez na sede da PF, o delegado Flávio Assis Gomes Furtado abriu o Registro de Ocorrência de número 576/2013, para que as testemunhas do fato possam falar em um processo contra o agressor, que poderá ser punido até com a demissão do cargo que ocupa no TRT, multa e prisão administrativa.
Ainda na madrugada desta sexta-feira, Gilberto de Souza publicou um editorial no CdB, que transcrevemos aqui, na íntegra:
Agressão maior é aos pobres trabalhadores do nosso Brasil
“A sede do Ministério do Trabalho, no Rio de Janeiro, é um lugar inóspito. Desconfortável. Onde o trabalhador é tratado sem um pingo de respeito, de cortesia, de urbanidade. Não encontra um copo d’água. Apenas filas intermináveis, onde Dionísio da Silva Gomes, maranhense de 41 anos, às 16h30 desta quinta-feira, aguardava desde as 7h da manhã. Sem uma explicação sequer. Nem um pedido de desculpas, sequer, por tamanho descaso. Ele foi ouvido pelo Correio do Brasil. E, por ouvi-lo, este repórter foi agredido por um dos integrantes das forças de repressão, que agem como no tempo da ditadura. A agressão, no entanto, não foi a este jornalista, escolado nas lutas contra o regime militar. O ataque foi ao público, diante de tantos desmandos, em plena democracia“.
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Do site da Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): Pela primeira vez em sua história, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou ontem um desembargador acusado de pedir dinheiro a advogados interessados em processos nos quais ele atuou.
A decisão atingiu o desembargador Arthur Del Guércio Filho, 57, e foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal. O TJ de São Paulo é composto atualmente por 347 desembargadores.
Segundo testemunhas ouvidas numa investigação conduzida pelo próprio tribunal, Del Guércio procurava advogados e seus clientes dizendo ter problemas financeiros e pedia de R$ 20 mil a R$ 35 mil.
Uma das testemunhas, o advogado Clito Fornaciari Júnior, disse que, ao pedir dinheiro a um dos seus clientes, Del Guércio antecipou que iria votar a seu favor num processo e mostrou o voto.
Segundo o advogado, o juiz acrescentou que outros desembargadores da câmara em que atuava não queriam votar como ele e pediram R$ 120 mil para mudar de ideia.
Fornaciari disse à Folha que seu cliente recusou-se à pagar e perdeu a causa. Segundo ele, no fim Del Guércio votou contra seu pedido, ao contrário do que sugerira.
A investigação sobre Del Guércio teve início com uma denúncia feita em 18 de março pelo advogado Nagashi Furukawa, juiz aposentado e ex-secretário da Administração Penitenciária de São Paulo.
Segundo Furukawa, Del Guércio lhe pediu que enviasse a seu gabinete um advogado para conversar sobre um recurso em exame no tribunal.
A advogada Fabiane Furukawa, sobrinha do advogado, foi enviada ao gabinete do desembargador. Segundo ela, Del Guércio afirmou que precisava quitar um empréstimo contraído para financiar a reforma de sua casa.
Em seguida, disse Fabiane, o desembargador anotou o valor de R$ 35 mil num papel e mostrou-o à advogada dizendo que era quanto precisava pagar até o dia seguinte.
Segundo a advogada, Del Guércio sugeriu que ela discutisse o assunto com seu cliente e desse uma resposta no dia seguinte. Além disso, de acordo com Fabiane, ele teria dito: “Não estou vinculando [a entrega do dinheiro] à decisão no processo, mas ficaria muito grato se puder me ajudar”. A advogada diz que a resposta foi negativa.
O desembargador Gilberto de Souza Moreira, da 7ª Câmara de Direito Privado, também foi ouvido pelo tribunal e afirmou que cinco escritórios de advocacia lhe relataram episódios semelhantes.
Ao votar pelo afastamento de Del Guércio, o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, mencionou a existência de mensagens de texto e registros de contatos telefônicos entre as provas apresentadas contra o magistrado.
“A deplorável conduta do desembargador […] parece não ter sido fato isolado, mas coerente com uma linha de comportamento já conhecida e repudiada por seus pares”, afirmou Sartori em seu voto.
Com 30 anos de carreira como juiz, Del Guércio foi promovido a desembargador em 2005 e atuava na 15ª Câmara de Direito Público do tribunal.
Seu afastamento tem caráter provisório. O Órgão Especial do TJ abriu processo administrativo contra ele, que não foi ouvido durante as investigações e agora terá espaço para apresentar sua defesa contra as acusações.
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O ex-diretor do Sindicato dos Advogados, Nicola Piraino, foi entrevistado pelo site Consultor Jurídico sobre a PEC das domésticas:
Do site Conjur (Marcos de Vasconcellos e Victor Vieira): além da atenção de patrões e empregados, a aprovação da PEC das Domésticas no Congresso atraiu os olhares dos advogados trabalhistas. Enquanto não estiver clara a aplicação dos direitos recém-conquistados, a expectativa é de que, pelo menos no início, mais processos congestionem a Justiça. “Com o tempo, os tribunais enfrentarão as questões controvertidas, a relação empregado-patrão sofrerá os ajustes necessários e o número de ações deve estabilizar”, avalia Mayra Palápoli, sócia da Palópoli & Albrecht Advogados.
Para o advogado trabalhista Nicola Manna Piraino, porém, leva tempo para que a maioria dos trabalhadores domésticos — como babás, jardineiros, caseiros e motoristas — saiba sobre a ampliação de direitos. “A realidade dos empregados nas cidades do interior é bem diferente do que se vê nas capitais. A conscientização é lenta”, afirma. Na opinião da especialista Ana Amélia Mascarenhas Camargos, a Justiça do Trabalho deve demorar pelo menos três anos para pacificar interpretações sobre o assunto.
Uma das maiores dúvidas a respeito da PEC 66/2012 é sobre seu caráter retroativo. “Acredito que passe a valer a partir de agora, mas não vejo necessidade de que a legislação seja explícita sobre esse ponto”, opina Nicola Piraino. O entendimento recorrente é que a lei não altera os contratos antigos e, para os vigentes, só vale a partir da data de promulgação da lei. “O problema é que súmulas e orientações jurisprudenciais são retroativas. Isso poderá complicar muito”, prevê Ana Amélia Mascarenhas.
A delimitação da jornada de trabalho, um direito imediato, será outro desafio para os patrões. De acordo com a nova legislação, os funcionários domésticos só poderão trabalhar oito horas diárias e 44 horas semanais. Já as horas extras devem ser remuneradas com valor 50% superior ao normal. O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, porém, traz controvérsia à questão. Há exigência de controle de jornada apenas para estabelecimentos que têm mais de dez funcionários.
Para a advogada Mayra Palápoli, a delimitação do período trabalhado será o centro de várias disputas judiciais. “Empregadas que dormem no emprego, cuidadores de idosos, babás que viajam com a família. Essas são relações diferenciadas que não foram tratadas com a devida especificidade, causando insegurança para empregadores”, afirma.
Mais desdobramentos
A nova PEC prevê a garantia de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas essa parte da emenda ainda deve ser regulamentada. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário e, em caso de dispensa sem justa causa, 40% de indenização sobre depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho. “É uma conquista justa dos trabalhadores, mas é preciso levar em conta que o empregador é pessoa física, não jurídica. Por isso, a alíquota do INSS deveria ser baixa e a dedução do Imposto de Renda, maior”, afirma Nicola Paraino.
A circular informativa sobre desdobramentos da PEC das Domésticas do escritório Baraldi Mélega Advogados destaca a possibilidade de aplicação, em médio prazo, de acordos e normas coletivas para a relação doméstica.
De acordo com o documento, “não será surpresa se no futuro próximo forem constituídos sindicatos profissionais e entidades patronais representativas das respectivas categorias”.
Os advogados do Baraldi e Mélega ainda ressaltam que o bem da família, ou a residência onde atua o empregado doméstico, não poderá ser penhorada por causa de dívidas trabalhistas, como previsto pela Lei 8.009/90. O prazo prescricional para reclamações trabalhistas, como já fixado em jurisprudência, será de dois anos para propositura da ação pleiteando os direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos.
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A Federação das Indústrias do Rio (Firjan) conseguiu liminar no Órgão Especial do TJ/RJ, derrubando o artigo da Lei do Piso estadual que determina que nenhuma categoria pode receber menos que o piso aprovado. Com isso, os acordos coletivos de cada categoria passam a valer mais que o piso regional.
Para o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, “esta liminar, na prática, acaba com o piso regional”.
O presidente vai defender o piso do advogado, que consta na Faixa 9 da lei aprovada no final de fevereiro
(leia mais aqui): “A diretoria vai se reunir e discutir qual será a nossa linha de ação. Certamente agiremos em conjunto com a Alerj”.
Álvaro também lembra que a convenção coletiva assinada entre o Sindicato dos Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), representante dos escritórios e cooperativas, continua valendo e estipula o salário mínimo do advogado no estado em R$ 2 mil.
“Estamos discutindo com o Sinsa uma nova convenção, que deverá ser finalizada em breve”, disse Álvaro.
O deputado estadual Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho e Renda da Alerj, considera que a matéria deve ser discutida pelo Supremo e não pelo TJ: “Se existe conflito entre um artigo de uma lei estadual e a Constituição ou uma lei federal, quem tem que julgar é o STF, não o Tribunal de Justiça do Rio”, disse ele ao jornal O Dia.
Paulo Ramos disse àquele jornal que vai “lutar para reverter a situação”.
Abaixo, reproduzimos a matéria complea do jornal O Dia sobre a liminar ganha pela Firjan:
Do site do jornal O Dia: o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio concedeu, por unanimidade, liminar que declara inconstitucional e suspende emenda da Lei do Piso Regional. O artigo suspenso determina que nenhuma categoria profissional com acordo coletivo assinado pode receber menos que os valores previstos nas faixas salariais do piso.
De acordo com Gisela Gadelha, gerente geral jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o TJ ainda vai ouvir a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o Ministério Público antes de proferir uma decisão final. “Acredito que há ótima chance de a liminar ser mantida. O artigo é inconstitucional e já houve decisão favorável ao mesmo caso antes”, explicou.
Segundo a advogada, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) também vai entrar em breve com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a expressão “que o fixe a maior”, que coloca o piso regional como valor mínimo a ser pago pelo empregador ao funcionário, mesmo que isso vá contra os pisos federais ou os acordos coletivos.
Presidente da Comissão de Trabalho e Renda da Alerj, o o deputado Paulo Ramos (PDT), que assinou a emenda, afirma que o TJ está se envolvendo em um assunto que não tem competência para julgar. “Se existe conflito entre um artigo de uma lei estadual e a Constituição ou uma lei federal, quem tem que julgar é o STF, não o Tribunal de Justiça do Rio”, defende.
O parlamentar garantiu que lutará para reverter a situação e declara: “O tribunal está dando uma punhalada no interesse do trabalhador”.
Caso já foi julgado antes, com decisão favorável à Firjan
Em 2009, o Tribunal de Justiça do Rio e o Supremo Tribunal Federal julgaram o mesmo caso e aceitaram a tese da Firjan de que a emenda seria inconstitucional. “A decisão preserva a autonomia dos sindicatos e assegura a soberania das negociações coletivas”, defende Gisela Gadelha.
O deputado estadual Paulo Ramos (PDT), no entanto, questiona a função do piso, se o mesmo não precisa ser levado em consideração. “Se existe piso, não faz sentido que sindicatos aceitem salários menores. Além disso, a Lei do Piso Regional surgiu para criar salários mínimos maiores que o nacional, levando em consideração características de cada estado”, explica.
Para o parlamentar, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça contribui para que setores patronais continuem agindo de forma abusiva.
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