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Em artigo publicado hoje na Folha de São Paulo, o jornalista Janio de Freitas (foto) denuncia a ligação antiga do ministro Luiz Fux com o advogado Sergio Bermudes – que emprega em seu escritório a filha de Fux, candidata a uma vaga do TJ/RJ pelo Quinto.
Segue o artigo:
XOU DE FUX
O ministro do STF e Sergio Bermudes têm participação na mesma causa há pelo menos duas décadas e meia
Graças ao pudor tardio de Xuxa, comprovam-se em definitivo, e de uma só vez, duas esclarecedoras faltas de fundamento. Uma, a do advogado Sergio Bermudes, ao asseverar que seu “amigo de 40 anos” Luiz Fux “sempre se julga impedido” de atuar em causas suas. Outra, a do hoje ministro, ao alegar que só por erro burocrático no Supremo Tribunal Federal deu voto em causa do amigo.
Há pelo menos 26 anos, no entanto, quando Luiz Fux era um jovem juiz de primeira instância e Sergio Bermudes arremetia na sua ascensão como advogado, os dois têm participação na mesma causa. Documentada. Tinham, conforme a contagem referida por Bermudes, 14 anos de amizade, iniciada “quando foi orientador” [de trabalho acadêmico] de Fux.
O caso em questão deu entrada na 9ª Vara Cível do Rio em 24 de fevereiro de 1987. Levava as assinaturas de Sergio Bermudes e Ivan Ferreira, como advogados de uma certa Maria da Graça Meneghel, de profissão “atriz-manequim”. Já era a Xuxa “rainha dos baixinhos”. E por isso mesmo é que queria impedir judicialmente a comercialização, pela empresa CIC Vídeo Ltda., do videocassete de “Amor, Estranho Amor”, filme de 1983 dirigido por Walter Hugo Khoury.
A justificativa para o pedido de apreensão era que o vídeo “abala a imagem da atriz [imagem “de meiguice e graciosidade”] perante as crianças”, o público infantil do Xou da Xuxa, “recordista de audiência em todo o Brasil”.
Não seria para menos. No filme, Xuxa não apenas aparecia nua, personagem de transações de prostituição e de cenas adequadas a tal papel. Mas a “rainha dos baixinhos” partia até para a sedução sexual de um menino.
Em 24 horas, ou menos, ou seja, em 25 de fevereiro, o juiz da 9ª Vara Cível, Luiz Fux, deferia a liminar de busca e apreensão. Com o duvidoso verniz de 11 palavras do latim e dispensa de perícia, para cumprimento imediato da decisão.
Ninguém imaginaria os pais comprando o vídeo de “Amor, Estranho Amor” para mostrar aos filhos o que eles não conheciam da Xuxa. E nem risco de engano, na compra ou no aluguel, poderia haver. Xuxa estava já na caixa do vídeo, à mostra com os seus verdadeiros atributos.
A vitória fácil na primeira iniciativa judicial levou à segunda: indenização por danos. Outra vez o advogado Sergio Bermudes assina vários atos. E Luiz Fux faz o mesmo, ainda como juiz da 9ª Vara Cível. No dia 18 de maio de 1991, os jornais noticiam: “O juiz Luiz Fux, 38, condenou as empresas Cinearte e CIC Vídeos a indenizar a apresentadora Xuxa por danos consistentes a que faria jus se tivesse consentido na reprodução de sua imagem em vídeo’”. Mas o que aumentou o destaque da notícia foi a consequência daquele “se” do juiz, assim exposta nos títulos idênticos da Folha e do “Jornal do Brasil”: “Xuxa vence na Justiça e poderá receber U$ 2 mi de indenização”. Mi de milhões.
Ao que “O Globo” fez este acréscimo: “Durante as duas horas em que permaneceu na sala do juiz, Xuxa prestou um longo depoimento e deu detalhes de sua vida íntima [por certo, os menos íntimos], na presença da imprensa [e de sua parceira à época, e por longo tempo, Marlene Matos]. Sua declaração admitindo que até hoje pratica topless quando vai à praia, por exemplo, foi uma das considerações que o juiz Luiz Fux levou em conta para julgar improcedente o seu requerimento de perdas morais. Todas as penas aplicadas se referem a danos materiais”.
Na última quarta-feira, “O Estado de S. Paulo”, com o repórter Eduardo Bresciani, publicou que Luiz Fux, “ignorando documento de sua própria autoria em que afirma estar impedido de julgar processos do escritório do advogado Sergio Bermudes”, relatou no STF “três casos” e participou de outros “três de interesse do grupo” [escritório Sergio Bermudes] em 2011. Luiz Fux disse, a respeito, que caberia à Secretaria Judiciária alertá-lo sobre o impedimento e que a relação dos processos com o escritório de Bermudes lhe passara “despercebida”.
Depois foi mencionada falha de informática.
Sergio Bermudes argumenta que a legislação, exceto se envolvida a filha Marianna Fux, não obrigava o ministro a se afastar dos processos de seu escritório. E a ética, e a moralidade judiciária?
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Do site do jornal O Dia (Adriana Cruz): Há quatro anos no Tribunal de Justiça, Leonan Pereira Fernandes virou alvo de uma sindicância determinada pelo juiz Marcel Laguna Duque Estrada.
O “crime” do servidor foi ter denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por e-mail, do computador de trabalho, a aprovação do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados, retroativo a 2004, o equivalente a mais de R$ 300 milhões, com base em dados publicados na coluna Informe do Dia, em 22 de março.
No Diário Oficial de ontem foi publicado que Leon, técnico de atividade judiciária, sofreu a primeira sanção: foi transferido da central de arquivamento para a 26ª Vara Cível.
“Isso é um absurdo. Ele não ofendeu ninguém. Está sendo tratado como se fosse um criminoso”, avalia Alzimar Andrade, um dos coordenadores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-Justiça).
Para abrir a sindicância, a Corregedoria da Justiça alegou que a atitude de Leon foi de ‘grave violação do dever de lealdade, falta de natureza grave e desídia”. Além de tentar “ denegrir” a alta administração do judiciário fluminense.
“Como o caso foi tratado como grave, a sindicância vai virar processo administrativo disciplinar e pode gerar a demissão do servidor. O que é inaceitável”, protesta Alzimar. Nesta quinta-feira, o sindicato recolheu assinaturas contra sindicância. Procurada por O DIA, a assessoria de imprensa da Corregedoria do Tribunal de Justiça não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Para tentar proteger Leon de sindicância, batizada de “cassa às bruxas”, o Sind-Justiça programou protesto na porta do Tribunal de Justiça para o dia 2 de maio, das 16h às 18h.
O auxílio-moradia foi aprovado pelo Órgão Especial para os 672 juízes e 179 desembargadores, no mês passado.
O anteprojeto de lei ainda vai ser mandado para Assembleia Legislativa. Para receber o benefício basta que o magistrado não tenha residência ou imóvel em seu nome no local em que trabalhar.
O salário-base de um juiz é de R$ 25.323,50. Só do novo benefício seriam R$ 4.558,23, por mês. Ao ano, o valor atinge R$ 273.493,08. “Se fizemos a conta dos últimos cinco anos e os 851 magistrados tiverem direito, o valor chegaria a R$ 232.742.611,08. É legal, mas imoral”, criticou Alzimar.
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Em nota, o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, critica a proposta de descentralização das varas da Justiça do Trabalho na capital do Rio:
Se já não bastassem os problemas que os advogados trabalhistas vêm enfrentando com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje), a morosidade da justiça entre outros, recentemente recebemos a notícia de que o TRT/RJ pretende descentralizar as Varas do Trabalho.
A alegação principal é que a tal descentralização trará benefícios para os advogados da Zona Oeste e benefícios para os trabalhadores. Algumas pessoas já estão sugerindo que as Varas fiquem na Barra, outras defendem que fiquem em Bangu, Santa Cruz, Campo Grande e por aí vai. Qual será o critério para definição do local?
Historicamente, os advogados trabalhistas sempre buscaram a centralização das Varas e do Tribunal (Segunda Instância). Os mais antigos lembram da luta para acabar com as Varas da Santa Luzia e centralizar todas as Varas no mesmo local. Qual era o objetivo? Permitir melhor aproveitamento do tempo dos advogados e dos estagiários.
Quando criaram as Varas da Gomes Freire, a luta foi a mesma. Correr de um lugar para o outro sempre foi um tormento para os que de fato trabalham com a Justiça do Trabalho.
Como farão os advogados que trabalham sozinhos ou mesmo os que trabalham em pequenos escritórios?
Principalmente quando forem fazer uma audiência na Zona Oeste e outra no Centro da Cidade no mesmo dia?
Por mais que se tente criar um jeitinho para definir a competência, mesmo que seja pelo CEP do empregador, pelo CEP do empregado, o fato é que teremos vários processos sendo extintos pela indefinição da competência – esta será sempre uma questão preliminar que será levantada nas mais diversas contestações.
Comparar a descentralização das Varas do Trabalho com a criação dos Tribunais Regionais da Justiça Estadual é no mínimo desconhecer a realidade de cada Justiça, de como são realizadas as audiências em cada Justiça. Nos processos Trabalhistas, apesar do Pje, ainda prevalece a obrigatoriedade das audiências, da presença das partes, são realizadas audiências praticamente todos os dias a partir das 8h. Já na Justiça Estadual, vários processos chegam ao seu final sem que as partes, e em alguns até mesmo os advogados, precisem comparecer perante o juiz.
Dessa forma, será que remanejar as Varas do Trabalho para a Zona Oeste facilitará a vida de alguém?
A grande maioria dos advogados, mesmo os que moram na Zona Oeste, vai quase que diariamente ao centro da Cidade para realizar alguma atividade profissional. Os advogados não ficam concentrados nos bairros em que moram. Apenas para exemplificar: podemos citar dados da última eleição da OAB, onde existiam na Barra da Tijuca quase 17 mil advogados com domicílio residencial, e apenas 7 mil aproximadamente com domicílio eleitoral, e só votaram aproximadamente 3 mil naquela subseção. Isto prova que a vida do advogado militante não está necessariamente vinculada ao seu domicílio residencial.
Admitindo a possibilidade da descentralização trazer vantagens para os advogados e para as partes da Zona Oeste, como ficarão os advogados e partes que se deslocam da Baixada, São Gonçalo, Niterói e Zona Norte?
Outro fenômeno que precisamos avaliar é a precarização da advocacia. Na mesma medida e na mesma época em que foram criados os Tribunais Regionais da Justiça Estadual, surgiu o advogado “audiencista”. Ou seja, os grandes escritórios, que concentram as grandes empresas como suas clientes, e em sua grande maioria estão localizados no Centro do Rio, passaram a contratar os advogados, em sua grande maioria recém formados, para ficarem o dia inteiro nos fóruns apenas para fazerem audiências, e não lhes garantem nenhum outro benefício.
Este mesmo fenômeno não poderá ocorrer na Justiça do Trabalho com a descentralização das Varas? Pensem e respondam.
Descentralizar as Varas do Trabalho, levando Varas do Centro do Rio para outros bairros, sem a criação de novas varas, significa aumentar a demanda nas varas que ficarem no Centro. Em São Paulo, serão criadas 30 Varas Novas e serão instaladas em outros bairros, e mesmo assim, os advogados e a OAB / São Paulo se posicionaram contra esta medida.
Admitindo novamente a possibilidade de criação de Varas do Trabalho na Zona Oeste, estas varas precisam ser “novas”, como estão sendo as de São Paulo.
Após tomar conhecimento de mais esta notícia que atingirá a advocacia trabalhista, o Sindicato dos Advogados se reuniu com o presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, para saber exatamente o que estava acontecendo. O presidente do TRT informou que ainda não existe nenhum estudo concreto sobre este assunto, mas apenas uma intenção de levar Varas do Trabalho para um Bairro da Zona Oeste, e que este Bairro ainda não estava nem mesmo definido.
O presidente do TRT demonstrou a sua preocupação com a superlotação do prédio da Rua do Lavradio, preocupação com a qual compartilhamos, mas isto não pode servir de pretexto ou de justificativa para descentralizar as Varas do Trabalho. Não podemos aceitar que o TRT/RJ decida descentralizar as Varas apenas para resolver o problema de superlotação da Lavradio.
O Sindicato deixou claro a sua preocupação ao presidente do TRT, deixou claro que tal medida até o momento contém mais dúvidas do que certezas, e também informou ao presidente do TRT, que o sindicato fará uma consulta aos advogados para saber a opinião deles sobre o assunto. O sindicato solicitou ainda que o TRT permita a participação do sindicato nesta discussão.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do estado Rio de Janeiro
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Do site da Folha de S. Paulo (FÁBIO TAKAHASHI): Pela primeira vez na história do ensino superior brasileiro, o número de calouros em engenharia superou o de direito. A área agora só fica atrás de administração. Os dados foram levantados pelo Ministério da Educação, a partir dos seus censos.
O aumento do interesse pela engenharia acontece num momento de deficit de profissionais na área, iniciado na década passada.
Em 2006, foram 95 mil ingressantes em engenharia (5% do total). Cinco anos depois, eram 227 mil (10%).
Cresceram tanto o número de vagas públicas e privadas quanto o de candidatos.
Já a quantidade de calouros em direito recuou 4%.
A expansão do número de ingressantes em engenharia é um avanço, porém, ainda insuficiente para resolver a carência da área no país, afirma o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Primeiro, não é garantido que os novos ingressantes na área se formem. Levantamentos mostram que, atualmente, menos da metade dos calouros de engenharia consegue terminar o curso.
Em número de estudantes concluintes, direito segue à frente das engenharias.
Além disso, o deficit de profissionais ainda é muito superior ao volume de universitários concluintes. Foram 45 mil em 2011, ante uma necessidade de ao menos 70 mil novos engenheiros ao ano, de acordo com cálculos oficiais.
“Há uma mudança importante no sistema”, disse à Folha o ministro da Educação.
“Nas décadas com hiperinflação e baixo crescimento havia muitos conflitos. A área de interesse era o direito.
Agora, há crescimento da construção civil, de obras de infraestrutura, de desenvolvimento tecnológico”, disse.
“Sabemos, por outro lado, que precisamos de mais engenheiros”, completou.
Para Roberto Lobo, ex-reitor da USP e consultor na área de educação superior, “o momento é positivo, mas os ganhos podem se perder”.
Lobo diz que há o risco de a evasão na engenharia crescer, pois, com o aumento no número de alunos, a tendência é que mais estudantes com dificuldades na área de exatas entrem nas faculdades.
“As escolas terão de se preocupar ainda mais em dar reforços de conteúdos básicos.”
Mercadante aponta outra dificuldade nos cursos. “São muito teóricos. O aluno fica anos sem ver nada de engenharia, são só cálculos, física. Muitos desistem.”
A pasta organizará fóruns para influenciar as instituições a colocarem atividades práticas nos primeiros anos do curso e a aumentarem os estágios aos estudantes.
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A desembargadora do TRT do Rio, Sayonara Grillo (foto), eleita pelo Quinto Constitucional ano passado, tendo sido a mais votada no Conselho da OAB/RJ, relatou o acórdão de um processo julgado pela 7ª Turma daquele Tribunal. O acórdão pune uma empresa de ônibus, que vem obrigando os motoristas a trabalharem também como trocadores.
A decisão pode frear essa prática abusiva das empresas.
A notícia sobre este processo saiu hoje (13) na Coluna de Ancelmo Gois, em O Globo.
Segue a nota:
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O Substitutivo do Projeto de Lei 3392, que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista, já pode ser discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Isso porque o recurso que vinha obstruindo há pouco mais de um ano o envio do PL ao Senado pela CCJ da Câmara foi enfim derrubado.
Os deputados autores do recurso não aceitavam a decisão da CCJ da Câmara, no final de 2011. A CCJ não só aprovou o substitutivo ao PL 3392, como também conferiu ao PL um caráter conclusivo: em que não existe a necessidade de aprovação no plenário.
Caso o recurso fosse mantido, o PL 3392 iria para o plenário e seria debatido por todos os deputados, o que poderia atrasar ainda mais a sua tramitação.
Trata-se, sem dúvida, de uma grande vitória da advocacia, que foi comentada pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão: “Se a CCJ do Senado aprovar o substitutivo, será uma das maiores conquistas da advocacia trabalhista, um avanço tremendo para o advogado militante. Afinal, não podemos aceitar que os advogados deste segmento continuem sendo discriminados do jeito que são, sem direito a honorários e sem a garantia da indispensabilidade de sua presença”.
Álvaro afirmou que o Sindicato irá, em conjunto com a OAB, trabalhar pela aprovação do texto, sem retoques, também no Senado, e com a maior celeridade possível: “Vamos contatar os senadores do Rio para mais essa batalha”, disse o presidente.
Entenda a criação do substitutivo
O substitutivo teve como base o projeto nº 5452, proposto pela Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, criada em 2007 pela OAB/RJ.
O projeto foi redigido pelos juristas Arnaldo Sussekind e Calheiros Bomfim.
A Comissão Especial foi presidida por Nicola Mana Piraino, ex-diretor do Sindicato dos Advogados.
Em uma demonstração da importância da matéria, deputados de diversos partidos assinaram o projeto proposto pela seccional do Rio; foram eles: Flávio Dino (PCdoB/MA), Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Rogério Lisboa (DEM/RJ) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
Dessa forma, o PL 5452 começou a tramitar em 2009, tendo sido apensado ao 3392 e discutido na CCJ da Câmara, com a relatoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ).
O PL original 3392, de forma anacrônica, mantinha o tão combatido jus postulandi (NR: faculdade da parte processual ir a juízo sem a presença do advogado). Este PL sofreu várias alterações, se transformando num substitutivo, mas manteve o número 3392.
Abaixo, o substitutivo ao PL 3392:
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Do site da OAB Federal: Por unanimidade, os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunidos nesta segunda-feira (08) em sessão plenária (foto abaixo), aprovaram nota pública refutando e repudiando declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em reunião com representantes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra).
Na reunião, o ministro classificou de “sorrateira” a aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional 544, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), acrescentando que eles “vão servir para dar emprego para advogados (…) e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.
Nota do Sindicato: as associações de magistrados também soltaram nota conjunta em repúdio ao presidente do Supremo.
Leia a nota aqui.
Eis a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados …”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.
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Do site do Terra: A Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, presidida pelo ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous (foto), acompanhará nesta terça-feira a exumação do guerrilheiro Alex Xavier no cemitério de Inhauma. Alex foi morto em 1972, então com 22 anos, pelo Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) de São Paulo. O objetivo é confirmar se a ossada que está no cemitério de Inhaúma, na zona norte do Rio de Janeiro, pertence ao militante e ex-aluno do Colégio Pedro II.
Nos registros oficiais, a morte de Alex teria ocorrido em 20 de janeiro de 1972 durante tiroteio após um acidente de carro próximo à avenida República do Líbano, em São Paulo. No veículo, estava outro guerrilheiro, Gelson Reicher, também assassinado. A família de Alex não crê na versão da troca de tiros. O guerrilheiro, ao morrer, militava na Ação Libertadora Nacional (ALN).
Alex foi enterrado como indigente, com o nome de João Maria de Freitas no Cemitério Dom Bosco, no bairro Perus, em São Paulo. O local era utilizado para enterrar vítimas do regime. Oito anos depois, uma ossada foi transferida para Inhaúma como sendo a do militante. A identidade de Alex, porém, nunca foi confirmada.
O pedido de exumação foi feito pela irmã de Alex, Iara Xavier Pereira, de 61 anos, que retornou ao Brasil em 1979 após o exílio. Desde então, ela procura pelo corpo do irmão. A família de Iara militou no Partido Comunista Brasileiro (PCB)t e depois na ALN. À época, Iara perdeu outro irmão: Iuri Xavier Pereira, cujos restos mortais foram identificados.
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Artigo do jornalista Luis Nassif: Não se iludam os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com a aparente unanimidade da mídia em relação ao julgamento do mensalão. O enquadramento das redações e colunistas impediu manifestações maiores de dúvida sobre a isenção dos magistrados. Fosse em tempos de maior pluralidade, a mídia teria servido de freio a alguns abusos cometidos.
Além disso, todo tema complexo permite o exercício do arbítrio pelo especialista – pela óbvia dificuldade em se entrar nos meandros da discussão e identificar as vulnerabilidades das conclusões.
Quando os primeiros questionamentos foram feitos – ainda em plena efervescência do julgamento -, não foram levados a sério por indicarem inconsistências tão absurdas, que soavam inverossímeis.
Muitas pessoas com quem conversei, simpáticas a uma condenação exemplar, acreditavam que entre as dezenas de milhares de páginas do inquérito haveria evidências capazes de derrubar as críticas.
A questão é que o tempo passou, houve a oportunidade de trabalhos mais alentados e meticulosos sobre o inquérito.
Cada vez mais é evidente que a análise das acusações tem produzido dúvidas significativas nos colunistas que contam.
Mesmo com a imensa dose de cautela, compreensível nesses tempos bicudos, houve a manifestação de Elio
Gaspari, avalizando o trabalho em que Raimundo Pereira desconstrói as acusações contra João Paulo Cunha.
Direto, Jânio de Freitas explicita as enormes dúvidas em relação as acusações contra Henrique Pizzolatto.
Nenhum dos dois pode ser acusado de petista, assim como outros jornalistas de renome que, fora das grandes redações, puderam exercitar livremente sua opinião.
A indignação decorre do abuso de poder. E, como tal, são caracterizadas as ações em que os magistrados colocam sua vontade acima dos fatos analisados.
É bem possível que as agências de publicidade tivessem pago pedágio ao PT, pelas contas conquistadas. Mas não foi isso o que a acusação apurou.
Tratou como desvio a verba de publicidade da Visanet ignorando um relatório detalhado do Banco do Brasil indicando todas as fontes de aplicação dos recursos.
Atribuiu a responsabilidade total da destinação das verbas a Henrique Pizzolatto, ignorando documentos que demonstravam expressamente que as decisões eram colegiadas, com a participação de representantes de outros sócios da empresa.
Salta aos olhos de qualquer jornalista o absurdo de considerar, exclusivamente nas operações da Visanet, os BVs (bônus de veiculação, o dinheiro que as agências recebem dos órgãos de mídia onde anunciam) como indício de corrupção. E não estender esse julgamento a todo o universo de BVs. Ou não exigir a devolução do dinheiro dos beneficiados – grandes órgãos de mídia.
No caso de João Paulo Cunha, tratou como ocultação o fato de não ter ido receber pessoalmente os R$ 50 mil do PT, mas enviado a esposa, que apresentou RG e assinou o recibo. E ignorou totalmente a comprovação do uso dos recursos para pesquisas eleitorais.
A postura de Joaquim Barbosa – impedindo prazo maior para a apreciação da defesa – não se deve ao seu conhecido espírito de torquemada. É mais que isso: é receio de que as inconsistências das acusações sejam expostas agora, não mais em matérias de blogs, mas nos próprios autos do processo.
É paura, medo de uma discussão na qual o clamor da mídia não servirá mais de respaldo para o uso do poder imperial.
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O jornalista Gilberto de Souza, editor do site Correio do Brasil, foi agredido por um agente de segurança do Tribunal Regional do Trabalho/RJ (TRT/RJ) quando estava fazendo uma matéria sobre a falta de condições que o Mistério do Trabalho e Emprego (MTE), que fica nas dependências do TRT/RJ, oferece ao cidadão que quer tirar uma carteira de Trabalho. O jornalista registrou queixa contra o segurança na sede da Polícia Federal, na Pç. Mauá.
Segue a matéria sobre a agressão:
Do site Correio do Brasil: O trabalhador que precisa dos serviços do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta capital, corre o sério risco de ser agredido, como ocorreu com o editor-chefe do Correio do Brasil, o jornalista Gilberto de Souza, na tarde desta terça-feira, e perder horas e horas em filas intermináveis, em um local sem condições mínimas de conforto para aquelas pessoas que precisam de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento qualquer. Situado no Centro do Rio, nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho, as instalações são inóspitas, sem qualquer cuidado com o público, que depende dos serviços prestados no local. Há frequentes quedas nos sistemas informatizados que deveriam imprimir a CTPS, em tempo mínimo, a ponto de se levar 15 dias para obter o documento. As filas se prolongam durante todo o dia, e pessoas que se deslocaram de pontos distantes da Cidade e mesmo de outros municípios, encontram-se detidas, algumas delas, por mais de 10 horas no local.
Foi o caso do maranhense Valdirna Dionísio da Silva Gomes, de 41 anos, que foi acompanhar o filho, Ricardo, na tentativa de obter sua primeira Carteira de Trabalho. A oportunidade de conseguir um emprego, com todas as garantias conquistadas pelos brasileiros na época da fundação daquele prédio, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, tornava-se um pesadelo para pai e filho, enquanto o tempo passava. Eles chegaram às 7h para conseguir uma senha e, às 16h30, ainda estavam distante de qualquer atendimento.
– Foi só chegar uns (norte-)americanos aqui que passaram na frente de todo mundo. Isso é uma pouca vergonha – reclamou Gomes, que viajou de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.
O protesto de Dionísio Gomes foi ouvido pelas outras pessoas que estavam na fila. Noemia Loiola de Matos, de 43 anos, havia chegado da Penha, na Zona Norte do Rio, às 6h30 para conseguir ser atendida às 17h, quando as reclamações já eram ouvidas no local.
– É uma falta de respeito ao trabalhador essa demora toda para se conseguir um simples documento, ao qual todos nós temos direito – emendou Marta dos Santos, de 44 anos, que saiu do Engenho da Rainha, bairro também da Zona Norte da cidade.
Ao servidor do Ministério do Trabalho Sérgio Rodrigues, encarregado de recepcionar as pessoas e lhes dirigir ao setor correto para serem atendidas, coube apenas ouvir as lamentações e, ao tentar explicar o que estava ocorrendo no local, conseguiu apenas deixar o público ainda mais irritado.
– Tenho que reconhecer que há uma falta de organização do serviço. Passam por aqui, por dia, mais de 200 pessoas, mas o sistema da Caixa Econômica Federal está com problemas há mais de um mês. Um simples documento que o trabalhador precisa retirar, na agência que fica aqui no térreo, demora horas. Além disso, falta pessoal para atender ao público. Muita gente pediu demissão, saiu devido aos baixos salários e foi buscar emprego onde ganha um pouco mais. Sem contar o pessoal que saiu de férias, sem que alguém substituísse as posições em aberto – afirmou.
A explicação do responsável pelo setor, Ricardo Leite, para a falta de atendimento ao público não foi muito mais longe.
– Dependemos da Caixa para liberar os documentos e, devido à série de problemas na área de informática, acaba atrasando também o serviço da gente aqui – repetiu.
Enquanto o repórter ouvia ao público e aos funcionários do MTE, no entanto, foi abordado pelo agente de segurança do Tribunal Regional do Trabalho Jorge Nelson que, visivelmente alterado, tentou impedir que a reportagem do Correio do Brasil fosse adiante. Interpelado com grosseria e instado a deixar o local, imediatamente, o jornalista recusou-se a abandonar a matéria em curso, no que recebeu o apoio das mais de 40 pessoas que já se aglomeravam no local, após ouvir do policial que o repórter era “um agitador subversivo”. Diante da recusa de Gilberto de Souza, Nelson desferiu um violento soco na direção do repórter, atingindo-o na altura do pescoço e quebrando-lhe os óculos que estavam afixados na camisa.
– Não revidei de imediato porque, em uma fração de segundos, percebi que, se devolvesse a agressão a um agente federal, uniformizado, poderia receber voz de prisão ali mesmo e, assim, o agressor teria conseguido o seu intento, que era o de impedir que continuasse com a reportagem. Em vez de me envolver na briga, fiz melhor: liguei para o telefone da Polícia Militar, o 190, e relatei ao atendente que acabara de ser agredido por um segurança do Tribunal Regional do Trabalho – relata o editor-chefe do CdB.
A atitude do jornalista irritou ainda mais o agressor, que precisou ser contido por outros seguranças presentes na confusão. Em cerca de 10 minutos, no entanto, o sargento PM Moreno compareceu ao local e, após ouvir os relatos de ambas as partes, encaminhou o caso à Delegacia da Polícia Federal, na Praça Mauá, por se tratar de uma agressão cometida por um agente federal. Uma vez na sede da PF, o delegado Flávio Assis Gomes Furtado abriu o Registro de Ocorrência de número 576/2013, para que as testemunhas do fato possam falar em um processo contra o agressor, que poderá ser punido até com a demissão do cargo que ocupa no TRT, multa e prisão administrativa.
Ainda na madrugada desta sexta-feira, Gilberto de Souza publicou um editorial no CdB, que transcrevemos aqui, na íntegra:
Agressão maior é aos pobres trabalhadores do nosso Brasil
“A sede do Ministério do Trabalho, no Rio de Janeiro, é um lugar inóspito. Desconfortável. Onde o trabalhador é tratado sem um pingo de respeito, de cortesia, de urbanidade. Não encontra um copo d’água. Apenas filas intermináveis, onde Dionísio da Silva Gomes, maranhense de 41 anos, às 16h30 desta quinta-feira, aguardava desde as 7h da manhã. Sem uma explicação sequer. Nem um pedido de desculpas, sequer, por tamanho descaso. Ele foi ouvido pelo Correio do Brasil. E, por ouvi-lo, este repórter foi agredido por um dos integrantes das forças de repressão, que agem como no tempo da ditadura. A agressão, no entanto, não foi a este jornalista, escolado nas lutas contra o regime militar. O ataque foi ao público, diante de tantos desmandos, em plena democracia“.
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