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Do site da OAB/RJ: Assunto que vem causando muita polêmica, a reforma do Código Penal será tema de mais um debate, dessa vez promovido pela OAB/RJ. Organizado pelas comissões de Bioética e Biodireito (CBB), Direitos Humanos (CDH), Direito Homoafetivo (CDHO), Estudos de Direito Penal (CEDP) e Política sobre Drogas (CPDr) da Seccional, o seminário será dividido em três encontros, realizados na sede da Seccional, dias 24 e 31 de outubro e 7 de novembro. Serão pauta temas como drogas, prostituição, violência doméstica, aborto e direitos LGBT.
Mais detalhes
Uma das idealizadoras do evento, a presidente da CBB, Maíra Fernandes, destacou a relevância da iniciativa. “É importante discutir a fundo o projeto do novo código, em especial os temas mais polêmicos. Vamos, também, debater a aplicação de penas e fazer uma análise geral da reforma”, afirmou.
Coordenam o evento, além de Maíra, o secretário-geral e as integrantes da CBB, respectivamente Bernardo Campinho, Fernanda Bianco e Naide Marinho.
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Agência Brasil (16/10/2012 – Yara Aquino): Com a meta de ampliar o acesso da população de baixa renda à assistência jurídica gratuita, o número de defensorias públicas da União (DPUs) deve passar das atuais 58 para 200 unidades distribuídas por todo o território nacional até 2015. O informação está na edição de hoje (16) da coluna semanal Conversa com a Presidenta.
No texto da coluna, a presidenta Dilma Rousseff destaca a garantia de direitos como fundamental para o acesso à cidadania: “Um dos pilares da cidadania é a garantia do acesso aos direitos, para a qual é fundamental um sistema de justiça democrático, eficiente e transparente”.
A presidenta cita também que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou esse ano linha de crédito de R$ 300 milhões para modernizar e fortalecer as defensorias públicas nos estados e no Distrito Federal.
Dados da Defensoria Pública da União apontam que de janeiro a setembro desse ano as defensorias fizeram 926 mil atendimentos. A assistência jurídica da DPU pode defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico.
A coluna Conversa com a Presidenta é publicada semanalmente em jornais cadastrados na Secretaria de Imprensa da Presidência, com respostas da presidenta Dilma a perguntas enviadas por leitores.
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Do blog da Berenice Seabra: Depois de uma polêmica que se arrastou por mais de um mês, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, dia 17, a criação da Comissão estadual da Verdade, para investigar crimes cometidos pela ditadura militar.
A proposta, de Gilberto Palmares (PT), Graças Matos (PMDB), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), foi aprovada por 49 votos a dois. Foram contrários Flávio Bolsonaro (PP) e Edino Fonseca (PEN).
Fonseca reclamou que a comissão investigará somente os militares. “Como o projeto ficou pendendo para um lado só, eu voto não. As emendas traziam um equilíbrio”, argumentou.
O próprio presidente da Casa, Paulo Melo (PMDB), assumiu o papel de conversar com os deputados para que a sessão não voltasse a cair por falta de quórum. Isso porque a ausência de membros da bancada do governo foi a principal responsável pelas adiações das votações.
Durante a discussão da matéria, o deputado Domingos Brazão (PMDB) disse que só compareceu ao plenário por causa do pedido de Melo.
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Do site de O Globo (ANDRÉ DE SOUZA): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as suspeitas de licitação dirigida, sonegação fiscal e superfaturamento na construção da lâmina central do Tribunal de Justiça do Rio, obra realizada pela Delta Construções S/A. A construtora é suspeita de ter ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira — preso desde fevereiro deste ano — e foi declarada inidônea em junho pela Controladoria Geral da União. Orçada inicialmente em R$ 141,4 milhões, a obra — um anexo no meio do Fórum — teve cinco aditivos que a encareceram em 23,6%, elevando o valor para R$ 174,8 milhões.
O corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, assinou nesta terça-feira um despacho dando dez dias para que o TJ preste esclarecimentos. No documento, é pedida a identificação de “quem foram os ordenadores de despesa do período, bem como as autoridades administrativas que de alguma forma intervieram na formalização dos contratos”.
TJ: TCE não encontrou problemas
Só depois de recebidas as respostas, será aberta uma sindicância. Falcão adiantou não haver dúvida de que a investigação ocorrerá.
— Diante do relatório da inspeção ainda da época da ministra Eliana Calmon (ex-corregedora do CNJ), que aponta possíveis irregularidades na construção, só resta a esta corregedoria instaurar um procedimento para averiguar se realmente houve superfaturamento na obra. E, se comprovado o superfaturamento, serão cobradas as medidas com todo o rigor — disse ele. — A sindicância vai ser aberta.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, afirmou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia fiscalizam rotineiramente os contratos do TJ:
— No caso dessa obra, o TCE passou um pente-fino nos 23 volumes do processo e não encontrou qualquer irregularidade no andamento das obras, no contrato e nos aditivos. Mas entendemos a preocupação do CNJ, porque tudo que trata da Delta neste momento pode ser alvo de questionamentos — disse o presidente do TJ.
As obras foram concluídas há cinco meses e, segundo Rebêlo, nenhum problema na execução foi identificado.
De acordo com o relatório do CNJ subscrito por Eliana Calmon em 5 de setembro e que teve como base numa inspeção feita em março, a licitação foi realizada sem projeto executivo, o que foi qualificado como “falta de planejamento”. Em decorrência, foram feitos cinco aditivos com acréscimos de materiais e serviços, estendendo o prazo da obra de 390 para 515 dias.
O CNJ também viu direcionamento da licitação. “Os requisitos de qualificação foram tão limitadores a ponto de conduzir o certame para a única licitante presente: a empresa Delta Construções SA”.
O documento aponta ainda indícios de fraude fiscal. A obra foi enquadrada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o que, segundo o CNJ, não podia ter ocorrido. Em decorrência, a construtora deixou de recolher tributos: “a lei regente desse benefício só o concede para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação”.
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Do site de O Dia (POR PABLO VALLEJOS): Rio – Terceirizados de prestadoras de serviços podem conseguir vínculo de emprego com a empresa contratante. Decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que companhias vão contra a lei quando terceirizam funções para as chamadas ‘atividade-fim’.
Um funcionário da empresa de call-center Contax S.A. alegou, em processo, que tinha sido contratado de forma ilícita para prestar serviços de telemarketing à operadora Oi. O advogado trabalhista Ricardo Lopes, da Carlos Mafra de Laet Advogados, explica o caso julgado: “A empresa de telefonia contratou a prestadora para lidar diretamente com os clientes”.
Segundo Lopes, esse tipo de ação configura ‘atividade- fim’, ou seja, aquela que é direcionada ao consumidor em nome da empresa que contratou o serviço. A ‘atividade meio’, por outro lado, é aquela que dá suporte às principais funções da companhia.
Procuradas, a Oi e a Contax S.A. não quiseram comentar o assunto. Por decisão da Justiça, o funcionário conseguiu vínculo com a empresa de telefonia. Para Ricardo Lopes, a sentença abre precedentes para que outros terceirizados sejam contratados por empresas que contratam serviços.
O INSS também terceiriza trabalhadores que atuam na Central 135. Em nota, o instituto afirmou que “apenas contrata” a prestadora para o call-center. “Vínculos empregatícios e quaisquer outros problemas” devem ser tratados com a mesma”, disse em nota.
Para a condenação na ação envolvendo a Oi Telefonia e a Contax S.A. no tribunal, os itens I e III da Súmula número 331 do TST foram destacados. Esses itens abordam a terceirização de mão de obra quanto à prestação de serviço.
Ricardo Resende, autor do livro ‘Direito do Trabalho Esquematizado’, explica: “O item I determina que a terceirização de atividade-fim será considerada ilegal, salvo na hipótese de trabalho temporário”.
Já o advogado trabalhista Ricardo Lopes, detalha o item III da súmula do tribunal: “Ele determina que prestar atividade meio — ou seja, terceirização lícita — não é um problema, desde que não seja subordinação direta ou pessoalidade entre o trabalhador e o tomador dos serviços (empresa que contrata a prestadora)”.
ENTENDA O CASO – A ESTRATÉGIA É ANTIGA
De acordo com Ricardo Lopes, da Carlos Mafra de Laet Advogados, não é de hoje que terceirizados usam a lei a favor da contratação. Por que? “Existem motivos como salários, benefícios, entre outros, que a empresa de telefonia oferece e a prestadora, não”, diz.
OUTRAS PRÁTICAS
Além da terceirização ser ilícita quando usada para atividade-fim, existem outros práticas contra a lei, segundo Ricardo Lopes. “Também é ilícita a pessoalidade e subordinação direta por parte da prestadora”, afirma o especialista.
De acordo com ele, subordinação direta ocorre quando o terceirizado responde à empresa contratante em vez da prestadora. Já a pessoalidade, quando o terceirizado é designado a cumprir uma determinada função que não pode ser executada por outra pessoa.
EMPRESAS E TERCEIROS
Para Ricardo Resende, autor do livro ‘Direito do Trabalho Esquematizado’, a decisão do TST se estende a outras empresas que também têm a prática de terceirizar o call-center para a chamada atividade-fim. “O entendimento vale, em princípio, para quaisquer empresas que tenham o serviço de telemarketing como obrigatório, conforme o Código de Defesa do Consumidor”, ressalta o advogado.
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Do site da CUT-RJ: O departamento jurídico do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro obteve liminares aos mandados de segurança impetrados para a reintegração dos enfermeiros demitidos do Hospital Federal de Bonsucesso por possuírem duplo vínculo. A expectativa do sindicato é que seja concedida liminar para mais um enfermeiro afastado.Com isso, serão sete os reintegrados.
– A decisão do Ministério da Saúde, pressionado pelo Ministério do Planejamento, de demitir os enfermeiros com duplo vínculo é ilegal, já que a Constituição brasileira assegura o direito a duas matrículas públicas, desde que haja compatibilidade de horários. A justificativa do governo para as demissões é um acordão do Tribunal de Contas da União que limita o número de horas semanais trabalhadas a 60. Ora, um acordão do TCU não pode valer mais que a Carta Magna do país – diz Mônica Armada, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do estado.
As liminares foram concedidas pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. O sindicato espera que a decisão judicial leve o governo a respeitar a Constituição. “Caso contrário, impetraremos quantas ações forem necessárias para assegurar esse direito da categoria. Vamos continuar também firmes na mobilização dos enfermeiros até que cessem os ataques ao duplo vínculo”, alerta Mônica Armada.
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Do site do TSE (11/10): Antes de encerrar a sessão plenária desta quinta-feira (11), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, comunicou aos ministros da Corte que poderá convocar sessões extraordinárias no decorrer da próxima semana para fazer frente à demanda de recursos pendentes de julgamento.
Ela informou que concluirá o levantamento do quadro de demandas neste final de semana e que dependendo do volume de processos estocados “talvez seja necessário um esforço extra por parte dos ministros”.
Neste ano, a Justiça eleitoral recebeu, a partir de julho, mais de 480 mil pedidos de registro de candidatura de pessoas que pretendiam concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012.
Esses pedidos foram analisados pelos juízes eleitorais e os recursos encaminhados aos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados. Após o julgamento dos recursos pelos TREs, cerca de oito mil candidatos recorreram novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. Os recursos, que chegaram ao TSE a partir de setembro, vem sendo julgados nas sessões plenárias, que ocorrem às terças e quintas-feiras, e diariamente em decisões monocráticas dos ministros que integram a Corte.
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Folha de S. Paulo entrevista o antigo líder do governo na Câmara, ex-deputado Luizinho, que foi absolvido pelo STF no julgamento da AP 0470:
Para o ex-líder do governo, processo não afetou o partido porque ‘o povo percebeu que tinha coisas estranhas’
Absolvido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo do mensalão, o ex-deputado federal Luiz Carlos da Silva, conhecido como Professor Luizinho (PT), líder do governo Lula na Câmara na época do escândalo, estava com a mulher, Ana Lucia, quando recebeu a notícia do resultado do julgamento. Ana fez aniversário na quinta.
“Toneladas saíram das nossas costas”, disse ontem à Folha. Dizendo-se “feliz, mas não totalmente”, em razão da condenação de petistas como José Dirceu e José Genoino, afirma que a vitória no segundo turno das eleições será a redenção.
“Para que minha alma possa ser lavada plenamente do ponto de vista pessoal, neste momento, é garantir os segundos turnos.” Ele mora em Santo André (SP) e é dono de uma consultoria.
Folha – Como o sr. se preparou para o dia do julgamento?
Professor Luizinho – Eu estava com minha mulher, era aniversário dela, estávamos juntos em um canto mais isolado porque a gente queria acompanhar só nós dois juntos. Toneladas saíram das nossas costas.
Após sete anos de espera, como o sr. recebeu a notícia de que havia sido absolvido? Fico muito feliz, não totalmente feliz, mas estou muito feliz. Uma coisa é certa, esses sete anos deixaram marcas que nunca sairão.
O sr. está decepcionado com as condenações?
No caso do Genoino, do Dirceu, do João Paulo Cunha. Para mim, de verdade, acho que teve mudança na jurisprudência para poder garantir que eles pudessem ser condenados. Comigo, a falta de provas possibilitou que eu tenha esse resultado. Genoino tem razão de estar abatido. Não é possível uma pessoa que teve sua vida em risco para garantir que o Brasil tivesse a democracia plena que está vivendo hoje ser cassado, condenado.
Nesse processo de democracia, da forma como foi feito, com pressão da imprensa, da oposição, é uma violência. Respeito a decisão do Supremo, mas querer que eu concorde com ela? Não posso, com ela não vou concordar nunca. Temos processos anteriores em que pessoas foram inocentadas porque se adotou outro caminho.
No caso do sr., então por que houve absolvição?
Sempre fui um articulador do governo lá dentro [Câmara] e sempre articulei para garantir que os projetos do meu presidente, do meu governo, fossem aprovados. E sempre fiz isso às claras, com a imprensa na porta da minha sala. Falava com a imprensa, e a imprensa sabia quais eram os parâmetros que eu adotava. E sempre acredito que a imprensa nunca teve nenhuma dúvida, porque acompanhou toda minha atuação lá dentro. E no processo isso nunca foi posto em jogo, não é? Como eu poderia estar envolvido em um processo cujo pressuposto era a compra de votos? Sendo líder do governo, eu era quem conduzia as votações, se eu não votasse a favor do governo perderia o meu cargo. Estranho era estar dentro do processo. Mas o Supremo recompôs a razão.
A princípio, o julgamento parece não ter afetado o desempenho do PT nas urnas?
O povo acompanhou esse processo diuturnamente, mas o povo percebeu que tinha coisas estranhas. Tem um pouco daquele sentimento semelhante daquela coisa, da mulher, da namorada, que possui um sexto sentido. O povo possui esse sexto sentido. Está percebendo: “Tá muito carregado isso aqui”.
Então a população deu um voto de confiança ao PT?
O povo pensa: “Um partido que nos tira de situação de desencontro, que honra, que pode não ter feito tudo na intensidade que queria, mas que fez, que demonstrou que tentou fazer, que está fazendo”. No governo Lula, é inegável a revolução, do miserável que deixou de ser miserável, dos pobres que deixaram a ser pobres. O povo pensa: “Não é possível”. É o sexto sentido do povo, dá nisso. Na oposição há uma elite rancorosa com o PT, que não aceita que o operário tenha conseguido fazer. Ou não tinham vontade ou competência. Ou é inveja mesmo. Para que minha alma possa ser lavada plenamente do ponto de vista pessoal, neste momento, é garantir os segundos turnos. A vitória, que isso aí ajuda a lavar nossa alma.
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Em artigo publicado hoje (12/10/2012) no jornal O Dia, o presidente da OAB/RJ critica a intenção dos juízes federais de realizar greve em novembro – ele afirma que o movimento “não se sustenta sob qualquer ponto de vista”.
Segue o artigo (clique as teclas “Ctrl” e “+” para ampliar):
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Artigo de Janio de Freitas – a consagração de indícios e deduções como provas, para condenações, é ameaça muito extensa:
UM POUCO mais ou um tanto menos, conforme o autor do voto no Supremo, a maioria das deduções que preencheram a falta de determinadas provas, ou complementaram provas apenas parciais, faz sentido e é admissível. Como dedução. Só.
As deduções em excesso para fundamentar votos, por falta de elementos objetivos, deixaram em várias argumentações um ar de meias verdades. Muito insatisfatório, quando se trata de processo penal, em que está implícita a possível destinação de uma pessoa à prisão.
O ar de meias verdades que o Supremo esparge, a par de verdades provadas, volta ao seu plenário em alguma medida desagradável.
O ministro Celso de Mello quis dar-lhe resposta técnica, como longo preâmbulo a seu curto voto condenatório.
Não disponho de juristas alemães a citar também, nem me valeria de uma daquelas locuções romanas disponíveis nos bons dicionários.
Logo, não ousaria contestar os doutos da corte suprema. Mas todos os mal preparados podem saber que a atribuição do valor de provas ao que seria, no máximo, indício significa nem mais nem menos do que falta de prova.
Se há ou não há jurisprudência do Supremo para dar a indícios, na falta de poder mudar-lhes o nome, o valor de provas, não se altera esta realidade: indícios são sugestões, não são evidências, contrariamente ao que disse o ministro Celso de Mello.
Indícios são, inclusive etimologicamente, indicações de possibilidades. Não são verdades. Nem mesmo certezas.
No Brasil, o argumento da “insegurança jurídica” é brandido pelo “mercado” sempre que quer proteger privilégios.
A consagração de indícios e deduções como provas, para condenações, é ameaça muito extensa. Ou seja, em muitos sentidos, instala insegurança jurídica verdadeira.
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