Agência Brasil (Débora Zampier): O desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (3). Ele recebeu a máxima punição administrativa para juízes por ter assediado uma mulher que era parte de processo sob sua responsabilidade.

Segundo a denúncia, o desembargador – que então era juiz de uma vara de família de Goiânia – encaminhava processo de dissolução de união estável da vítima quando começou a procurá-la, por telefone e pessoalmente. A mulher informou que Amorim tentou agarrá-la na cozinha da casa dela e que a chamou para “tomar uma cervejinha e um vinhozinho”.

A defesa do desembargador não nega os telefonemas nem a visita, mas credita as atitudes à movimentação que Amorim fazia para encaixar a filha da denunciante – desempregada e recém-formada em direito – em um cargo no tribunal.

A denúncia foi arquivada no TJGO em março de 2009, o que levou a vítima a acionar o CNJ para fugir de um possível corporativismo. Em julho do mesmo ano, Amorim foi promovido a desembargador do TJGO. O CNJ decidiu abrir processo administrativo contra o desembargador em agosto de 2010.

Depois de ter colhido mais informações sobre o caso, o CNJ voltou a analisar o processo nesta tarde. Os conselheiros concluíram, por unanimidade, que a atitude do magistrado foi reprovável e feriu “a honra, a dignidade e o decoro exigidos pela magistratura”, pois mesmo que o assédio não tenha ocorrido, um juiz não pode procurar partes de processo sob sua responsabilidade.

O desembargador tem 65 anos e seria aposentado compulsoriamente daqui a cinco anos. Ele receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Do site do CNJ (Luiz Silveira): A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, informou, nesta quarta-feira (20/6), que a Comissão de Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou as providências necessárias para garantir a proteção dos juízes federais Paulo Augusto Moreira Lima, que renunciou ao processo contra o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e Alderico Rocha Santos, que assumiu o caso na Justiça Federal de Goiás.

A ministra prestou a informação após reunião da Comissão de Segurança do CNJ, da qual a Corregedoria Nacional de Justiça faz parte, com Paulo Lima; o juiz Leão Aparecido Alves, que se declarou impedido de assumir o processo; o ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), Cândido Ribeiro; e o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Oliveira Toldo. A Comissão de Segurança do CNJ é formada pela Corregedoria Nacional de Justiça e também pelos conselheiros Jefferson Kravichychyn, Losé Lúcio Munhoz, Gilberto Valente Martins e Sílvio Luís da Rocha.

“Esta reunião é de fortalecimento da magistratura, porque o Conselho Nacional de Justiça tomou a posição de criar um núcleo para dar segurança aos magistrados. E todas as vezes que o magistrado se sente inseguro nós vamos para lhe dar o devido respaldo”, disse a corregedora, observando que a Comissão de Segurança do CNJ tem como parceiros a Polícia Federal, o Ministério Público e as polícias dos estados e do Distrito Federal.

Ameaças veladas – Eliana Calmon disse que, na reunião, o juiz Paulo Augusto Moreira Lima confirmou ter recebido ameaças veladas contra ele e sua família. “O juiz confirma apenas a questão do telefonema que ele recebeu de alguém de um presídio de segurança máxima. Falou também de um carcereiro que o procurou contando que ouviu um preso dizendo algo. Contou também de um policial que visitou os pais dele”, relatou a ministra. Ela ressaltou, no entanto, que a decisão do magistrado de renunciar ao processo se deve a uma necessidade de descanso, após 16 meses à frente das investigações.

“Hoje nós ouvimos do magistrado suas razões, porque o nosso entendimento é de que a magistratura não pode estar fragilizada. Ou seja, com medo do crime organizado. Naturalmente que o juiz deu as razões, disse que se sentia cansado, extenuado, e que gostaria de sair do processo, após 16 meses de trabalho. No nosso entendimento, negar esse pedido seria até um ato de desumanidade. Daí eu entendo que ele sai não por fragilidade, não por covardia, não porque ele esteja com medo. Ele sai porque ele quer, efetivamente, descansar disso tudo, dessa notoriedade”, afirmou a ministra.

A corregedora descartou a existência de uma onda de violência contra a magistratura nacional e explicou que os ataques têm acontecido em função de uma atuação mais firme do Poder Judiciário contra o crime organizado. “A partir da atuação mais firme do Poder Judiciário contra o crime organizado os nossos magistrados ficam muito mais expostos. Todo juiz que assume um processo de muita importância, perigoso, conta com um serviço de segurança. Aliás, a Comissão de Segurança do Conselho Nacional de Justiça foi firmada para isto”, declarou.

Projeto de Lei – A corregedora nacional de Justiça manifestou apoio a projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que permite a condução de um único processo judicial por um grupo de magistrados. O objetivo da proposta é evitar uma exposição excessiva de um único juiz.

“O processo em questão, do caso Cachoeira, é um processo complexo, com mais de 80 réus, trabalhosíssimo, e, efetivamente, o ideal é nós termos diversas fases, com diversos juízes trabalhando nesta situação. Infelizmente a lei processual não nos permite esta mudança rotineira dentro do processo. Está em tramitação, no Congresso Nacional, um projeto que prevê que processos de grande monta sejam trabalhados por um grupo de magistrados, evitando um grau excessivo de exposição”, afirmou.

A ministra reiterou que o juiz conta com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça desde a primeira vez que ele procurou o órgão para manifestar seu desconforto à frente do processo, antes mesmo da deflagração da Operação Monte Carlos, investigação da Polícia Federal sobre as atividades do contraventor Cachoeira. Naquela ocasião, ele relatou que um dos motivos de sua insegurança foi a desqualificação, pelo TRF1, de provas que ele havia colhido nas investigações. A partir daí, foi designado um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional para ir acompanhar o caso em Goiás e prestar todo o apoio necessário ao magistrado.

Sobre o juiz Leão Aparecido Alves, que se declarou impedido de assumir o processo em lugar de Paulo Augusto Moreira Lima, a corregedora disse que ele apresentou requerimento à Corregedoria Geral do TRF1 pedindo para que sejam apuradas informações, veiculadas pela imprensa, de que ele teria ligações com envolvidos com a organização de Carlinhos Cachoeira.

Fazendo valer direito previsto no Estatuto da Advocacia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Brito, determinou a remoção das separações existentes no plenário do órgão entre a área ocupada pelos conselheiros durante o julgamento e a plateia, composta majoritariamente por advogados.

A proposição foi feita pelo conselheiro Jorge Hélio, que é oriundo da advocacia, durante a sessão realizada em 21 de maio e, prontamente acolhida, foi posta em prática já no encontro seguinte, realizado nesta terça-feira, dia 5.

A alínea ‘a’ do inciso VI, artigo 7º da Lei 8.906/94, afirma ser direito de todo advogado “ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados”. Para o subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, a decisão garantiu o cumprimento da lei. “A legislação determina que não há hierarquia entre advogados e magistrados e as barreiras, mesmo que simbólicas, separavam as classes”, explicou.

A decisão foi pioneira e, para Guilherme, deveria ser copiada. “O CNJ está dando um excelente exemplo, que, espero, sirva de modelo para outros tribunais”, completou.

Do site da OAB/RJ: A Procuradoria da OAB/RJ pediu a suspensão de prazos e audiências nas regiões afetadas pela greve dos rodoviários no Rio, que atinge, principalmente, a Região Metropolitana e a Baixada Fluminense. Foram acionados os tribunais de Justiça (TJ), Regional Federal (TRF-2) e Regional do Trabalho (TRT-1).

A questão em relação às Varas de Fazendas Públicas com matéria tributária – a Seccional acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de fevereiro pedindo providência em relação à sobrecarga das Varas – também mereceu a atenção da Procuradoria na última semana. Recebidos por juízes-auxiliares do CNJ sexta-feira, dia 30, os representantes da OAB/RJ reiteraram a necessidade da redistribuição dos processos tributários. Os problemas dos juizados especiais, uma reclamação constante dos advogados, também foram levados aos juízes do Conselho.

Do site do Estado de São Paulo (Fausto Macedo): Com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no encalço do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, presidente da maior corte do País, com 360 desembargadores, fez nesta terça-feira, 20, um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça: “Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?”, disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete.

A sugestão se deu em meio a um longo desabafo por causa da apuração do CNJ, que mira contracheques milionários concedidos a alguns magistrados paulistas. A verificação do conselho incluirá pesquisas por amostragem no quadro de desembargadores em todo o País. “Não admito ser colocado como suspeito”, reagiu Sartori.

Calmon não quis comentar. Por sua assessoria informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.

A inspeção havia sido deflagrada em dezembro com base em dados do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf)- essas informações, no entanto, não mais poderão ser usadas pelo CNJ, por decisão do ministro do STF Luiz Fux.

A atuação do CNJ abrange diversos tribunais, não apenas o de São Paulo. O Conselho destacou que não são todos os desembargadores que serão analisados. O trabalho será por amostragem.

‘Todos bandidos’. Sartori não aceita o termo “investigação”, que em sua avaliação implica suspeitas sobre ele e seus pares.

“Investigar é indício, quer dizer que todos somos suspeitos? Estamos sendo indiciados? Eu vou ser investigado?” Ele disse que “a Justiça está conspurcada”. “Talvez sejamos todos bandidos.”

O desembargador tem um encontro marcado na quarta-feira, 21, com a ministra. Eles vão tratar de precatórios, imbróglio que atormenta multidão de credores. “Amanhã estarei lá, estarei com a ministra. Vou ver o que ela falou”, declarou Sartori, referindo-se às informações sobre os próximos passos do CNJ. “Isso vai ser apurado muito bem.”

Sartori tem procurado agir em parceria com a corregedora nacional da Justiça. Logo que tomou posse, em janeiro, tomou a iniciativa de abrir procedimentos de caráter administrativo para apurar as condições em que foram concedidos pagamentos antecipados a 211 magistrados.

Desse grupo, 29 receberam acima de R$ 100 mil. Cinco foram contemplados com somas superiores a R$ 600 mil – um ex-presidente do TJ recebeu R$ 1,44 milhão; outro ex-presidente embolsou R$ 1,26 milhão. “As verbas são devidas, têm natureza trabalhista, não houve lesão ao erário”, ressalva o presidente do TJ.

As apurações que Sartori comanda estão na fase das explicações por parte dos 29 desembargadores que receberam as quantias mais vultosas. O prazo para que apresentassem suas justificativas expirou segunda-feira, mas foi esticado em mais 15 dias porque surgiu informação de que assessores desses magistrados também receberam pagamentos.

Isonomia. Os dados já identificados por Sartori estão sob o crivo do Órgão Especial do TJ. Ele pondera que o tribunal de São Paulo não pode mesmo ser excluído da inspeção do CNJ, para não haver quebra de isonomia.

“O CNJ está fazendo uma aferição, verificação de rotina nas folhas de pagamento em todos os tribunais. Mas isso não quer dizer que todos são suspeitos. Se houve desvios de conduta podemos decretar a compensação e talvez medida sob a ótica da infração disciplinar.” Compensação significa congelamento dos créditos a que os desembargadores ainda pleiteiam.

Sartori foi taxativo. “Não temos receio de nada, o tribunal é transparente , podem mandar (as informações) para o Ministério Público. Aqui não devemos e não tememos nada.”

Ele enumerou procedimentos em curso no TJ, como a interrupção de desembolsos relativos à licença-prêmio para desembargadores que chegaram ao tribunal pela via do quinto constitucional da advocacia.