Etiqueta: exercício ilegal da profissão
Avança na Câmara proposta que torna crime violar prerrogativas da advocacia
DO SITE DO CONJUR: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, recebeu 45 votos favoráveis e três contrários. O parecer votado na CCJ foi elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). […]
Comentários recentes