SINDICATO
Na TV, Bolsonaro diz que quer acabar com a Justiça do Trabalho – Sindicato dos Advogados-RJ repudia declaração (foto: Rafael Gonzaga)
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ é contra a extinção da Justiça do Trabalho e repudia as declarações do novo presidente da República, Jair Bolsonaro, feitas a um canal de TV, na quinta-feira (3), quando ele afirmou que está analisando os projetos que propõem a extinção da Justiça do Trabalho (JT). Sobre isto ele falou: “Havendo clima, nós poderemos mandar pra frente o projeto (de acabar com a JT)”.
Na entrevista, foi perguntado, especificamente, se ele acha que a JT deveria acabar. Ele respondeu: “Qual o País do mundo que tem (a JT)? Tem é a Justiça Comum. Tem que ter a sucumbência, quem entrou na Justiça perdeu tem de pagar”. Bolsonaro também questionou o número de ações trabalhistas: “Até um ano e meio atrás no Brasil havia em torno de 4 milhões de ações por ano. Ninguém aguenta mais isso”.
As declarações do novo presidente feitas nesta entrevista incluem informações falsas sobre a Justiça do Trabalho no mundo, revelando ignorância sobre o tema e preconceito contra o trabalhador. Ao contrário do que o presidente insinua, os processos trabalhistas não são fruto de má-fé do trabalhador ou de excessos da legislação. A maior parte dos processos se refere a direitos básicos e em mais de 90% dos casos o trabalhador recebe a indenização por sentença ou acordo.
Vamos aos fatos: não é verdade que a JT só existe como Justiça especializada do Trabalho no Brasil, como ele afirma. A JT existe em diversos outros países importantes, tais como Inglaterra, França e Alemanha (a estrutura da JT neste último inclusive é idêntica a do Brasil). Além disso, deve ser esclarecido que em 2017 o número de ações trabalhistas ajuizadas no Brasil foi de 1.770 por cada 100 mil habitantes. Para uma população de 208 milhões, houve 3 milhões e 800 mil ações ajuizadas, portanto cerca de 1,8%, em relação à população. Há de se destacar, também, que estas quase 4 milhões de ações trabalhistas têm por origem o descumprimento por parte do empregador dos seus deveres em relação ao empregado e ao País. Mais de 50% das ações são por verbas rescisórias.
Por outro lado, a Justiça do Trabalho arrecadou para a União valores bastantes significativos. Todos os números e atuações da JT, historicamente, comprovam que ela é benéfica ao Brasil, à máquina pública do governo e é fundamental para a estabilidade social, tendo em vista os direitos dos trabalhadores. Vejam os números relativos a 2017 (fonte: site do TST):
1) Custas Arrecadadas: R$ 361.384.373,21;
2) Emolumentos Arrecadados: R$ 10.508.396,40;
3) Previdência Social: R$ 2.707.819.242,78;
4) Imposto de Renda: R$ 495.017.548,33.
5) Também foram pagos aos reclamantes mais de R$ 27 bilhões.
6) Os valores pagos decorrentes de acordos judiciais representaram 43,4% do total e aumentaram 26,7% em relação a 2016.
Declaração de Bolsonaro mostra preconceito com o trabalhador
A entrevista do novo presidente comprova como a elite brasileira, ao longo de séculos, não consegue ter um projeto em que a exploração profunda do trabalhador não seja o item principal do cardápio do “crescimento”. Para tal pensamento, de fato, direitos e garantias básicas do trabalhador não precisam de um órgão especifico para defendê-los.
A JT existe há mais de 70 anos porque é extremamente necessária em um País em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas em nome de um suposto crescimento de postos de trabalho.
O que ajuda a criar mais postos de trabalho não é o fim dos direitos trabalhistas, mas o crescimento da economia e a implementação de projetos estratégicos de longo prazo por parte do estado em conjunto com a iniciativa privada responsável e nacional.
Lembramos a nota de repúdio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que diz: “Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal”.
Entidades entram com ação contra fim do Ministério do Trabalho
Já em seu primeiro dia no Planalto, Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP 870/2019), extinguindo o Ministério do Trabalho. Em reação a isso, a Federação Nacional dos Advogados (FENADV), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) ajuizaram, no STF, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 0016255-58.2019.1.00.0000, questionando os termos da MP 870/2019. O Sindicato dos Advogados-RJ apoia, integralmente, a iniciativa da FENADV.
A entrevista do presidente pode ser vista aqui.
Leia também: OAB/RJ manifesta preocupação com a possibilidade de o Governo Federal propor extinção da Justiça do Trabalho
SINDICATO
Após o Sindicato dos Advogados-RJ ter cobrado uma solução ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) para que solucionasse os problemas encontrados pelos advogados e clientes que não estavam conseguindo receber seus Alvarás de pagamento nas Agências do Banco do Brasil, o presidente do TRT-RJ, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, enviou ofício ao Sindicato informando que o BB afirma que já regularizou a situação. O presidente do TRT, no entanto, solicitou ao Sindicato dos Advogados-RJ que informe se ainda existem agências do BB se recusando a fazer o pagamento dos Alvarás e, caso positivo, informe quais são estas agências que estariam se recusando a liberar o pagamento no estado do Rio de Janeiro.
O Sindicato dos Advogados-RJ orienta os colegas a enviarem os endereços das agências que NÃO ESTÃO PAGANDO OS ALVARÁS TRABALHISTAS para o email:
contato@sindicatodosadvogados.com.br
O Sindicato irá repassar os endereços das agências para o Tribunal, mantendo-se a identidade dos remetentes resguardada.
O apelo do desembargador foi feito em resposta ao ofício do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, que denunciou o fato de que diversas agências do Banco do Brasil não estão liberando o pagamento dos alvarás trabalhistas, de qualquer valor. Em seu ofício, enviado ao presidente do TRT-RJ dia 13 de setembro, Álvaro Quintão cobrou que sejam tomadas as medidas cabíveis para a resolução da situação – leia o ofício aqui.
Este problema vem ocorrendo desde o fechamento da agência do BB que funcionava dentro das dependências do TRT-RJ, na Rua Gomes Freire.
Leia o ofício enviado pelo presidente do TRT-RJ ao Sindicato dos Advogados-RJ:
Resposta do presidente do TRT-RJ ao Sindicato dos Advogados-RJ sobre os problemas com o pagamento dos alvarás trabalhistas por parte do Banco do Brasil
SINDICATO
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, em manifestação no TRT, em abril
Juízes, advogados e procuradores realizam um ato unificado na segunda-feira, dia 13/11, a partir de 8h, no Fórum do TRT-RJ da Rua do Lavradio, pela garantia de acesso da cidadania à Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista, que passa a ser aplicada no dia 10, pode inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho e provocar um caos social no país.
A Justiça do Trabalho é, historicamente, o ramo do Poder Judiciário mais acessível ao trabalhador, sem custas para o ingresso de ações e sem condenação em honorários de sucumbência. Esta característica permite a composição do conflito capital e trabalho, seja pela conciliação, seja pelo julgamento.
A reforma trabalhista introduziu, de forma precipitada, a obrigação no sentido de indicação de valores na inicial, restrições na gratuidade de Justiça e normas relativas ao pagamento de honorários advocatícios que podem impedir, na prática, que o trabalhador reivindique seus direitos.
O cerceamento do acesso à Justiça do Trabalho ameaça a existência da advocacia trabalhista e a própria atuação de juízes e procuradores, conduzindo ao discurso da sua extinção, defendida pelos setores mais reacionários do patronato.
A Justiça do Trabalho tem de ser a casa do trabalhador e do empresário. Sem Justiça do Trabalho não há garantia dos direitos trabalhistas, nem há trabalho digno.
A mobilização é organizada pelo Movimento dos Advogados Independentes e tem o apoio do Sindicato dos Advogados-RJ, da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ, ACAT, AFAT, ABRAT e CAARJ.
Todos em defesa da Justiça do Trabalho no dia 13/11, às 8h, no fórum do TRT-RJ da Rua do Lavradio.
JUSTIÇA
Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília
DO SITE DO GLOBO:
Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Justiça do Trabalho. Pela regra do teto, os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da DPU e do Ministério Público da União (MPU), só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Para 2017, esse valor foi fixado em 7,2%.
No caso da Defensoria, contudo, o crescimento foi de 18,9% até agosto. No TCU, a alta foi de 10,1%, e na Justiça do Trabalho, de 7,8%. Segundo dados do Tesouro Nacional, no momento há sete órgãos ou poderes, incluindo o Executivo, cujas despesas crescem 7,2%. De acordo com a regra do teto, para o período 2017-2019, há uma exceção: o Poder Executivo pode compensar excessos de outros poderes, desde que isso não exceda 0,25% de seu próprio limite.
O temor dos técnicos, no entanto, é que os órgãos mantenham a taxa de crescimento de modo que não consigam se ajustar a partir de 2020, quando não haverá mais compensação. Na visão desses técnicos, isso inviabilizaria não apenas a realização de investimentos nessas áreas, mas também a concessão de reajustes salariais. A lei do teto prevê que um descumprimento da regra obriga o órgão desenquadrado a adotar medidas de ajuste até que os gastos retornem ao montante permitido pela lei. Isso inclui a proibição de conceder aumentos, fazer novas contratações ou aumentar de despesas obrigatórias.
— É preocupante o fato de que alguns órgãos estão acima do limite do teto já no primeiro ano de vigência da lei. Por mais que o Executivo tenha condições de compensar eventuais excessos, o problema é que é preciso mudar uma cultura de gastos que está espalhada — afirmou um técnico. — Há o risco de eles estarem se distanciando do teto de tal forma que não vão ter como voltar quando não puderem mais ser compensados. Daí haverá choro e ranger de dentes.
LUTA CONTRA A PRESSÃO POR REAJUSTE SALARIAL
No caso do Executivo, as despesas sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 771,44 bilhões até agosto, um crescimento de 7,4%. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, já assegurou que essa taxa ficará abaixo de 7,2% até o fim do ano, quando se atesta o cumprimento da regra do teto. Ela projeta um patamar de 4,8%. O aumento mais forte até agosto, no caso do Executivo, deveu-se à antecipação do pagamento de sentenças judiciais e precatórios.
Segundo o pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires, os poderes Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos sujeitos ao teto, têm à frente o desafio de, limitados por um teto, lidar com pressões por reajustes salariais e contratações:
— Há um risco maior de judicialização por conta do teto. Há nesses órgãos carreiras bem remuneradas e com poder de barganha, que vão pressionar por ganhos reais. Será preciso balancear isso com um limite imposto pela lei.
Pires alerta para o risco de, quando o aperto chegar, Legislativo e Judiciário, que podem mudar as próprias regras, buscarem contornar o teto.
A DPU, que tem o maior percentual de aumento de gastos até agosto, não informou o motivo pelo qual isso ocorreu, mas garantiu que terminará o ano dentro do limite fixado pelo teto. A instituição afirmou em nota que “já adotou diversas medidas de economia, tais como suspensão de instalação de novas unidades, redução progressiva em contratos de terceirização e vagas de estágio e dispensa de servidores requisitados a outros órgãos”.
Já o TCU informou que o aumento de sua despesa deve-se, basicamente, ao reajuste de salários aprovado em 2016 e à realização de investimentos em cinco secretarias sediadas nos estados. O Tribunal também alega que, por suas projeções, fechará o ano com um crescimento de despesas de 2,5% a 3%, abaixo do limite fixado pela lei. “Temos tomado diversas medidas de controle das despesas que nos permitirão manter a dotação orçamentária do TCU dentro dos limites estabelecidos. Este ano, já não usaremos os recursos da compensação dada pelo poder Executivo. O mesmo deve se repetir para 2018”, assegurou em nota.
A Justiça do Trabalho também afirmou estar adotando medidas para se adequar à regra do teto. Segundo o órgão, o aumento de 7,8% até agosto se deve a uma distorção na base de comparação. Em 2016, a Justiça do Trabalho teve um forte contingenciamento no primeiro semestre, o que resultou em um um aumento mais forte dos gastos na segunda metade do ano. Já em 2017, a distribuição das despesas foi mais equilibrada. Devido à base de comparação, entre janeiro e agosto deste ano os gastos cresceram bastante em relação ao mesmo período de 2016.
“O Judiciário Trabalhista tem se comprometido com a redução dos valores de custeio e de investimento”, informou o órgão em nota, citando entre as medidas adotadas a renegociação dos valores de aluguel de imóveis e o contingenciamento de cursos e eventos de capacitação para magistrados.
ECONOMISTA: FALTA PLANO DE EFICIÊNCIA
O Senado Federal também garante que fechará o ano dentro do limite legal e que não precisará utilizar a compensação. O órgão informou que o descompasso entre as despesas se deve à contabilização do reajuste salarial, que começou a ser aplicado em agosto do ano passado e gerou uma diferença grande na despesa de pessoal medida até agora. Isso, no entanto, deve ser normalizado quando os próximos meses entrarem na comparação.
A Justiça Federal também atribui aos reajustes salariais o crescimento das despesas. Eles ressaltam que não estão acima do teto para 2017 porque, ao menos até 2019, o teto de gastos para a Justiça Federal inclui o aporte constitucional do Poder Executivo. “A Justiça Federal, ciente de que o limite a partir de 2020 não terá o aporte constitucional pelo Poder Executivo, vem adotando medidas responsáveis ao não ampliar seus gastos em despesas com características de duração continuada além do permitido, mantendo-se, assim, suas despesas dentro do patamar legal”, informou o órgão em nota.
Já o Ministério Público da União afirmou ter ultrapassado o teto principalmente em razão do reajuste escalonado dado aos servidores, mas garantiu que vem implementando medidas para compensar essa alta. Entre essas medidas estão, por exemplo, o acompanhamento mensal de todos os contratos e rubricas orçamentárias do órgão.
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, alguns órgãos têm registrado um aumento de despesas desproporcional, considerando-se que a inflação está em torno de 3%. Ele teme que a União acabe sendo obrigada a mudar as regras para conseguir manejar, pelo Executivo, o aumento dos gastos de outros poderes:
— Esses órgãos deveriam ter um plano de eficiência para diminuir os gastos, não ficar contando com um “puxadinho”, que é a compensação.
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Ministra da AGU também recebe acima do teto
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