JUSTIÇA
A partir da esquerda, os advogados Luiz Fernando Basto Aragão, Marcos Pinto da Cruz e João Theotonio Mendes de Almeida Junior
DO SITE DO TRT-RJ:
Em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quinta-feira (17/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região elegeu os advogados que integrarão a lista tríplice destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador reservada ao Quinto Constitucional, conforme estabelece o artigo 94 da Constituição Federal.
A lista tríplice foi elaborada a partir da lista sêxtupla indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), e os nomes escolhidos foram:
1º – Luiz Fernando Basto Aragão;
2º – Marcos Pinto da Cruz;
3º – João Theotonio Mendes de Almeida Junior.
A relação com os nomes será enviada ao Presidente da República, a quem cabe nomear o novo desembargador, nos vinte dias subsequentes. O escolhido preencherá a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Glória Regina Ferreira Mello e, com essa nomeação, o TRT/RJ completará o seu quadro de magistrados na segunda instância, composto por 54 integrantes.
Leia a matéria no site do TRT-RJ aqui,
NOTÍCIAS
Na tarde dessa quinta-feira (25), na primeira sessão do novo Conselho Seccional da OAB-RJ (eleito em novembro do ano passado), a advogada Marianna Fux, filha do ministro Luiz Fux do Supremo, foi uma das escolhidas pelos conselheiros para compor a lista de seis nomes que irão disputar uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio destinada ao Quinto Constitucional. Pela Constituição, um quinto das vagas dos tribunais deve ser preenchido por advogados, indicados pela OAB e Ministério Público – daí o nome “Quinto Constitucional”.
Antes da indicação de Marianna Fux, os conselheiros derrubaram o pedido feito pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, de impugnação da candidatura da advogada. Em seu pedido, Álvaro alegou que ela não preenchia as condições exigidas pela Constituição Federal e pelo provimento 102 do Conselho Federal da OAB para se candidatar, entre elas a comprovação de 10 anos de efetivo exercício da advocacia.
Ao site do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão afirmou: “Infelizmente, a maioria dos conselheiros se recusou a discutir a impugnação de uma candidatura flagrantemente ilegal. Eu e vários colegas anulamos o voto, pois consideramos esta lista fruto de um processo viciado. Dessa forma, não votamos em nenhum nome para esta lista sêxtupla e fizemos questão de anunciar publicamente essa decisão”.
Álvaro protocolou o pedido em setembro de 2014, no Conselho anterior, com o apoio de mais de 30 conselheiros. Tudo de acordo com o que havia sido deferido pela diretoria da OAB-RJ à época, presidida por Felipe Santa Cruz, reeleito em 2015.
A lista sêxtupla formada pela Ordem vai agora para o TJ-RJ, que terá que escolher três nomes. Esta lista tríplice, por sua vez, será remetida ao goverrnador Luiz Fernando Pezão, que terá a tarefa de nomear o novo desembargador.
Marianna obteve 50 votos e ficou em segundo lugar na lista sêxtupla. Segundo o site da OAB-RJ, concorrem, além de Marianna: Fábio Azevedo, Genilton Castilho, Kátia Junqueira, Mauro Abdon e Nilton Flores.
Relator considerou a impugnação “intempestiva”
Na discussão de hoje (25), o relator do processo de impugnação considerou o mesmo “intempestivo”, alegando que Santa Cruz não poderia ter permitido que o pedido fosse protocolado e recomendou a sua retirada da pauta de discussão. Em seguida, por 54 votos a 25, os conselheiros acataram o voto do relator.
O mais curioso é que os conselheiros, antes de discutirem o caso Fux, impugnaram uma outra candidatura exatamente por irregularidades na documentação, mas o pedido de impugnação de Marianna não pôde sequer ser discutido e votado.
Causou estranheza também o fato de que vários conselheiros se retiraram da sessão logo após terem votado em Marianna Fux – eles nem esperaram os escrutínios seguintes.
Para Álvaro Quintão, o Conselho da OAB-RJ deveria ter tido ao menos a chance de discutir os documentos entregues pela advogada Marianna Fux: “A impugnação não ser aprovada é uma coisa. Afinal, com a abertura do debate, as posições ficariam mais nítidas e os defensores da impugnação poderiam comprovar os graves problemas das petições da candidata e os defensores da advogada também se posicionariam. Mas impedir que o pedido de impugnação fosse discutido em plenário não foi correto. Como conselheiro, me senti prejudicado em um tema dos mais importantes para a OAB. Um tema de interesse direto da sociedade brasileira” – afirmou o presidente do Sindicato.
Álvaro continua: “A ironia é que, diariamente, os advogados e suas instituições representativas se veem na obrigação de defender a Constituição brasileira de ataques diversos, quando colegas nossos têm suas prerrogativas, e por tabela os direitos de seus clientes, muitas vezes pisoteados por agentes da lei. E, nesses casos, não somos nós mesmos os primeiros a bater no peito para dizer que o ‘advogado é o defensor do estado do direito’ e não pode sofrer tais ataques? Pois bem, hoje o Conselho Seccional não quis discutir a defesa da Constituição neste caso específico”.
Álvaro alerta: “Não à tôa, a instituição do Quinto Constitucional, a qual eu pessoalmente defendo, cada vez mais é atacada por muitos de nossos colegas e por amplos setores da sociedade. Um ato como esse cometido pela maioria do Conselho da OAB-RJ, impedindo que uma candidatura que carrega graves denúncias de irregularidades sofra ao menos um debate profundo, só joga mais críticas a este instituto, criado, em sua essência, para oxigenar a magistratura”.
Jornal afirma que Marianna será a próxima desembargadora
O repórter Marco Antonio Martins da Folha de S. Paulo cobriu a sessão e em matéria publicada no site do jornal ele afirma o seguinte: “No tribunal, desembargadores dão como certo que ela estará na lista tríplice enviada ao governador”.
O repórter também afirma que o ministro Luiz Fux fez campanha para emplacar a filha. E que “Desembargadores e advogados também têm como certo que o governador Pezão escolherá a filha do ministro do STF para agradá-lo, já que processos de interesse do Rio podem ser julgados por ele no tribunal superior” (
leia a matéria completa aqui).
A seguir, a cópia do pedido de impugnação protocolada em setembro de 2014 por Álvaro Quintão:
NOTÍCIAS
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho/RJ escolheu nessa quinta-feira, dia 5, os nomes para compor a lista tríplice do Quinto Constitucional para uma vaga de desembargador.
Foram escolhidos os seguintes advogados: Silvia Correia, António Daiha e Nicola Piraino.
A lista, agora, será enviada à presidenta Dilma Rousseff para a escolha final.
Na pauta do Pleno ainda está prevista a discussão sobre a remoção das varas do Centro para a Zona Oeste e Norte – o Sindicato e OAB vão pedir o adiamento dessa discussão.
NOTÍCIAS
A direção do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro vê com muita preocupação as matérias na imprensa sobre as recentes indicações de advogados às duas vagas de desembargadores no Quinto Constitucional referentes ao Tribunal de Justiça do Rio e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo).
Matéria na Folha de S. Paulo de 14 de julho (
leia aqui) afirma que magistrados vêm fazendo pressão junto aos meios políticos e até junto à OAB para garantir a indicação de nomes para a lista sêxtupla do Quinto.
Inclusive, é pública e notória a participação de duas candidatas às vagas que são filhas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
À imprensa, um desses ministros afirmou que telefonou aos desembargadores que se reuniram com a sua filha para tratar da eleição, agradecendo por terem “dado atenção” a ela (como está citado na matéria da Folha de São Paulo de 14/07/2013) – a pessoa em questão foi uma das mais votadas no Conselho Federal da OAB, tendo conseguido a indicação para a lista sêxtupla do Quinto.
Para a vaga no TJ/RJ, a lista dos participantes para a votação no Conselho da OAB/RJ para a escolha da lista sêxtupla ainda não foi divulgada, mas a campanha para conseguir a vaga da parte de uma filha de um segundo ministro do Supremo já é muito conhecida.
A direção do Sindicato conhece bem os conselheiros da OAB/RJ e tem certeza de que eles não aceitarão e nem votarão sob pressão. São conselheiros que, com certeza, votarão de acordo com as suas convicções.
Dessa forma, o Sindicato vem a público pedir aos conselheiros da OAB/RJ que reflitam, no momento do voto, até que ponto é correta a participação de parentes diretos de magistrados na lista do Quinto. Mesmo que a atual legislação brasileira não proíba, formalmente, a participação dessa candidatura.
A direção do Sindicato decidiu fazer uma consulta pública sobre este tema, onde os advogados poderão dizer o que acham sobre este assunto.
A indicação de Magistrados pelo Quinto Constitucional é uma conquista da população, uma conquista da democracia, mas acreditamos também que está mais do que na hora de serem revistos os critérios de participação na lista do Quinto. Uma das revisões necessárias passa pelo impedimento, ao menos em forma de uma quarentena, de parentes diretos de magistrados.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
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