GERAIS
O jornal O Dia publicou, nessa terça (16), artigo do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, escrito em conjunto com os seus colegas da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, da qual Álvaro também é presidente, Ítalo Aguiar e Nadine Borges. No texto, os advogados comentam a atual situação do ex-ministro da Justiça e ex-juiz da operação Lava Jato, Sergio Moro, envolvido, agora, em acusações contra o presidente Bolsonaro. Segue o artigo:
O SHOW TEM QUE CONTINUAR*
Dentre as muitas mensagens vazadas pelo jornal online The Intercept Brasil na série de reportagens apelidada de Vaza Jato, uma em especial causou ainda mais desconforto para advocacia. Nela, o então juiz federal Sérgio Moro sugeriu aos procuradores da república que integravam a força tarefa da Operação Lava Jato estratégias para mitigar as iniciativas da defesa do ex-presidente Lula, que ele denominou de “showzinho da defesa”.
Hoje, Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública em quarenta, está indiciado em um inquérito que apura a veracidade de seu discurso de despedida do cargo e, mais recentemente, foi envolvido em um procedimento investigatório decorrente das tratativas preliminares da deleção premiada do advogado Rodrigo Tacla Duran. Portanto, Moro não ocupa mais a confortável posição de juiz, mas a tensa condição de investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Nesse novo contexto, Moro apresenta muitas e refinadas teses defensivas, assim como utiliza as redes sociais e os meios de comunicação para expor as incoerências que supõe existir nas imputações que sofre. Ou seja, utiliza de todo o expediente legal e paralegal que tem direito no exercício de sua defesa, assim como outrora o ex-presidente Lula fez. Oxalá que ninguém classifique sua conduta como um “showzinho” como ele fez enquanto magistrado.
Em um estado de direito, ainda que em um combalido como o nosso, todos têm o direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto nos autos quanto fora dele. Se há um personagem do processo penal para o qual o silêncio em manifestações públicas, bem como a imparcialidade no julgamento e o distanciamento das partes envolvidas, é recomenda, esse é o magistrado. Agora como indiciado e envolvido, Sérgio Moro, com o aval da Constituição da República, pode finalmente começar o seu show.
Desejamos, sinceramente, que ninguém, em especial o juiz(es) da(s) causa(s) nas quais Sergio Moro está afetado, classifique de forma pejorativa as suas defesas pessoal e técnica, da mesma forma que ele tenha assegurado seu direito à utilização de todos os expediente admitidos pela lei em sua alegações. Afinal, a ampla defesa e o contraditório são pilares estruturais do estado de direito e, como nos ensinam os poetas do samba, o show tem que continuar!
*Artigo de Álvaro Quintão, Nadine Borges e Ítalo Pires Aguiar
Leia o artigo no site de O Dia
Arte: Paulo Marcio (retirado de O Dia)
NOTÍCIAS
É gravíssima a denúncia do site jornalístico “The Intercept Brasil” neste final de semana sobre a relação entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça Sergio Moro e o procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, envolvendo a dita operação “lava jato”.
Segundo o site, os dois agentes públicos trocaram mensagens “que revelam que o então juiz federal e atual ministro da Justiça foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos da Lava Jato. Em diversas conversas privadas (…), Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal”.
A Constituição estabelece que as figuras do acusador e do julgador não podem se misturar. Sendo assim, o juiz deve analisar, de forma imparcial, todas as considerações da acusação e defesa – como o próprio site diz: o juiz não deve se interessar a respeito do “resultado do processo”.
No entanto, as conversas entre Moro e Dallagnol que o site divulgou mostram o juiz Moro praticamente dirigindo o trabalho do Ministério Público, “atuando informalmente como um auxiliar da acusação”, como grafou o site.
A serem verdadeiros os fatos, o Sindicato dos Advogados-RJ protesta, veementemente, contra esta relação promíscua entre setores do MP e do Judiciário e exige uma investigação profunda sobre o ocorrido.
O que está em jogo é a existência de todo o sistema jurídico e, por consequência, a existência de todo o sistema democrático brasileiro.
Dessa forma, como sempre alertamos aqui ao longo desses anos todos, não existe democracia sem o cumprimento da Constituição. Sem esse compromisso, a sociedade não avança e estaremos sempre a um passo da ditatura e do cinismo que diz que a lei em nosso País só “vale” para alguns – não, a lei tem que valer para todos!
Sendo assim, é estarrecedor e causa asco que a nossa lei magna seja descumprida – como demonstram os fatos narrados pelo site – exatamente por dois agentes do governo que deveriam agir pelo seu cumprimento.
Por isso, exigimos: investigação já de toda a denúncia feita pelo site Intercept.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ.
Leia aqui a denúncia.
JUSTIÇA
Nelson Jobim: “Há exageros. Inclusive nas prisões que são feitas em Curitiba, em que as coisas vão se prolongando e resultam em delações”
DO SITE DO JORNAL ESTADÃO (25/02): O ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim afirmou, em entrevista ao Estado, haver “espetacularização” em certas condutas de integrantes da Operação Lava Jato, sem citar nomes. Entre as “arbitrariedades”, ele apontou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016 pela Polícia Federal, e a divulgação de áudios de conversas entre o petista e a presidente cassada Dilma Rousseff. “Você acha isso legítimo?”, questionou.
Segundo Jobim, “tudo isso faz parte daquilo que hoje nós chamaríamos de ação-espetáculo”. Para ele, que foi ministro da Defesa dos governos Lula e Dilma, “o Judiciário não é ambiente para se fazer biografia individual. Biografia se faz em política”.
Jobim é sócio do BTG Pactual, que, até novembro de 2015, era chefiado por André Esteves, que chegou a ser preso sob suspeita de obstruir a Justiça. Ao conceder entrevista ao Estado, o ex-ministro pediu para não falar sobre sua relação com o banco. Sobre a Corte que presidiu, ele considera que hoje desempenha papel de um Poder Moderador.
ESTADÃO: O foro privilegiado blinda agentes políticos?
JOBIM: Não se pode dizer que o foro especial seja um privilégio para a impunidade, senão você estaria dizendo que o Supremo julga a favor da impunidade. Hoje se faz um discurso imenso sobre o foro privilegiado, principalmente por parte do STF, porque a Corte acha que tem muito trabalho. Não é bem assim. Os ministros do Supremo não fazem a instrução, que é feita pelos juízes auxiliares. O que há é um aumento substancial de processos criminais, que cria uma situação de distorção e demora no Tribunal.
Estudo da FGV mostra que apenas 1% dos réus é condenado.
Eu estive lá (no STF), eu sei como funciona. Essa pesquisa é meramente estatística. Ninguém examinou caso a caso para verificar a existência ou não de julgamento. Quando se fala que a condenação é menos de 1%, significa que tinha que condenar mais, independente do contexto. Cada processo é um processo independente. Isso (condenação) é muito bom para os outros, não para quem está ali dentro.
O sr. vê o STF mais politizado?
Não. O que ocorreu foi uma disfuncionalidade do processo político em termos dos entendimentos e soluções das controvérsias no âmbito político. Não se soluciona controvérsia no âmbito político sem recorrer ao Poder Judiciário. A Presidência da República, necessariamente, tem de ser um órgão moderador. Com os diversos movimentos sociais, sejam na área dos trabalhadores, dos empresários ou da politica, tu tens ene forças sociais e políticas e o presidente da República tem de ser o elemento não radicalizador. Os últimos governos foram radicalizadores e isso dá problema. A partir principalmente dos anos 2000, você começou a reduzir a capacidade do Congresso, da área política partidária de compor as suas divergências. E aí o que aconteceu? Passaram a eleger, digamos, o STF como órgão moderador da República. Quando se diz: ‘Ah, os juízes estão intervindo demais… Espera um pouquinho, estão intervindo demais porque eles são provocados para isso. Quem leva os processos? Em grande parte são os partidos políticos. O STF está fazendo a figura daquilo que foi no Império o imperador, e que foi na República o presidente da República. Você tem uma grande culpa do Supremo também porque quando se aprovou a cláusula de barreira (norma que restringe funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado porcentual de votos) houve uma decisão da Corte entendendo que aquilo fosse inconstitucional, porque proibia as minorias. O resultado dessa decisão está aí. Então não se pode atribuir culpa exclusiva aos políticos pelo fato de você ter uma plêiade de partidos. Houve uma decisão que permitiu isso.
Como avalia a interpretação de que hoje há mais interferência entre Poderes?
A Constituição de 1988 deu mais poder ao Judiciário. Mas é preciso não confundir ativismo judicial com voluntarismo. Quando há disfuncionalidade congressual, em que você não tem o processo decisório dentro do Congresso, se requer o uso da ambiguidade. No momento em que você faz uma norma ter vários sentidos, você como que elege o Poder que vai aplicar a lei, aquele que vai dar interpretação possível dentro do leque que a ambiguidade permite. Mas há também, digamos, uma tendência, um equívoco, em que alguns juízes acham que têm de fazer justiça e não aplicar a lei. Quem diz ‘não, eu não vou aplicar a lei porque o que julgo é ilícito’, de onde vem esse poder? Do concurso público que o transformou em juiz? Esa discussão do projeto das 10 medidas anticorrupção (projeto que está na Câmara a ser enviado para o Senado), que foi oferecido pelo Ministério Público, inclui posições de alguns promotores ridículas. Tinha absurdos completos em termos de atribuição de uma espécie de um poder sacerdotal para efeito investigatório.
A Lava Jato tem ferido os direitos das defesas, por exemplo?
Há exageros. Inclusive nas prisões que são feitas em Curitiba (sede da operação sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro), em que as coisas vão se prolongando e resultam em delações. Outro exemplo, condução coercitiva. Ela só é admissível quando alguém se nega a ir em uma audiência em que foi previamente intimado. Mas não se admite que alguém que não foi convocado para depor seja levado coercitivamente para depor.
A do Lula foi arbitrária?
Sim, não tenha dúvida. Isso é muito bom quando você está de acordo com o fim, mas quando o fim for outro… O dia muda de figura quando acontece contigo. O que nós temos de deixar claro é essa coisa da exposição dos acusados. Vão pegar um sujeito em um apartamento e aparece gente com metralhadora, helicóptero. Tudo isso faz parte daquilo que hoje nós chamaríamos de ação-espetáculo, ou seja, a espetacularização de todas as condutas. O Judiciário não é ambiente para você fazer biografia individual. Biografia se faz em política.
O sr. acredita em “desmonte” da Lava Jato?
Não, isso faz parte do discurso político. Evidente que quem está sendo perseguido vai querer fazer isso (desmontar), agora se afirmar que está acontecendo, é só discurso. Evidente que você tem de afastar a prática de violências de qualquer natureza. Nós não podemos pensar de que se algo foi malfeito, autoriza que seja mal feito também a forma de persegui-los.
Por exemplo?
A divulgação da gravação da presidente Dilma com Lula depois que havia encerrado o tempo de gravação, autorizado pelo próprio juiz que havia determinado a gravação. Você acha isso legítimo? Qual é a consequência disso? Esse episódio é seríssimo. Houve algum processo para verificar se houve algum abuso? Há um inquérito sobre isso? Que eu sabia, houve várias tentativas por parte dos interessados e que não aconteceu nada. Lembro bem que chegaram até a dizer: ‘Casos excepcionais requerem medidas excepcionais’.
O sr. vai se relançar na politica?
Não, meu horizonte desapareceu. Olha, não se comprometa com o futuro. Não fui sondado. Estou fora de tudo. Qualquer coisa para (as eleições presidenciais de) 2018, tem de ter densidade eleitoral, que é uma coisa que não se constrói dentro do tribunal. É bobagem. Toda pretensão que ministro do STF possa ter densidade eleitoral é bobagem.
Joaquim Barbosa?
Isso é para a classe média, que lê jornal. O grande eleitorado não se lembra de ministro.
A entrevista pode ser lida no site original aqui. (mais…)
JUSTIÇA, NOTÍCIAS
DO SITE CONJUR: Juízes e promotores não são diferentes de todas as outras autoridades e devem responder pelos seus atos. A crítica é do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, que diz que juízes e procuradores que atacam a proposta de lei que pune abuso de autoridades “imaginam que devam ter licença para cometer abusos”.
Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro também fala sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, e sobre a busca somente por melhores salários para membros do Ministério Público, delegados e juízes.
Para ele, o combate à corrupção e a operação “lava jato” estão sendo usados “oportunisticamente” para a defesa de privilégios do Judiciário, do Ministério Público e de outras corporações. “O Judiciário estadual tem salários extremamente generosos, mas estrutura mínima. Não tem funcionários, faltam peritos. E a discussão está concentrada no salário dos juízes. Nós não vemos juízes estaduais defendendo a melhoria do Judiciário estadual”, afirma.
Mendes elogia a “lava jato”, afirmando que ela é um marco no combate à corrupção, mas ressalta que nem por isso “práticas ou decisões do juiz Sergio Moro e dos procuradores” devem ser canonizadas.
“É preciso escrutinar as decisões e criticar métodos que levam a abusos. Eu mesmo já votei em favor da concessão de habeas corpus e defendo limites temporais para as prisões preventivas. Da mesma forma, as chamadas dez medidas têm que ser examinadas com escrutínio crítico. Medidas propostas como iniciativa popular não têm que ser necessariamente aprovadas pelo Congresso”, diz o ministro.
Leia a entrevista:
Há também insurgências contra a PEC 241, que limita gastos. Nota da Procuradoria-Geral da República faz criticas a ela. E defende que, se a receita crescer, seja destinada ao “combate à corrupção”, ou seja, ao próprio Ministério Público, entre outros.
GM: A Advocacia-Geral da União, a Receita Federal, a PF também fazem o discurso de que os salários deles têm que ser elevados porque são combatentes da corrupção. Isso se tornou estratégia de grupos corporativos fortes para ter apoio da população. É uma esperteza midiática. Não tem nada a ver com a realidade. Os juízes todos estão agora engajados no combate à corrupção? São 18 mil Sergios Moros? Sabe? No fundo estão aproveitando-se oportunisticamente da “lava jato”.
Mas não há uma luta legítima pelo fortalecimento do Estado em suas funções essenciais?
GM: A questão do devido aparelhamento dos órgãos vai muito além da questão salarial. O Judiciário estadual tem salários extremamente generosos, mas estrutura mínima. Não tem funcionários, faltam peritos. E a discussão está concentrada no salário dos juízes. Nós não vemos juízes estaduais defendendo a melhoria do Judiciário estadual.
Nós chegamos a discutir no STF portaria [do procurador-geral da República, Rodrigo Janot] que determinava que os procuradores viajassem de classe executiva. Quer dizer, perdemos as medidas! E isso é preciso ser dito para o distinto público, que é quem paga a conta. Se o procurador que vai à Itália fazer um convênio, ou à Suíça obter o retorno de dinheiro, viaja de classe executiva ou de econômica, isso tem a ver com combate à corrupção?
O Judiciário brasileiro é um macrocéfalo com pernas de pau. É o mais caro do mundo. E muito mal estruturado. Há uma distorção completa.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, me disse que não há nenhum desembargador ganhando menos do que R$ 55 mil no Estado. O teto nacional é de R$ 33 mil.
Eu estive com o governador Francisco Dornelles, do Rio de Janeiro, que enfrenta situação extremamente difícil. Ele tem receita de R$ 34 bilhões. Gasta R$ 17 bilhões com 220 mil aposentados, muitos do judiciário, do legislativo e do MP.
Ele tem dificuldade de saber quanto ganha um juiz. Um representante do Ministério Público pediu a ele que antecipasse o repasse [ao órgão], num total alheamento da realidade. E nenhuma disposição para participar do sacrifício pedido a todos. É uma loucura que tem método. Chegou-se ao caos porque se escolheu esse caminho. E isto em razão do quê? De governos débeis, às vezes com base ética frágil, que se curvam às imposições.
Com medo do Judiciário?
GM: Com medo do Judiciário. Diante da sugestão de que levasse para a Assembleia Legislativa os cortes necessários e a divisão por todos os partícipes, Dornelles me disse: “Dificilmente a Assembleia aprovaria porque está submetida a constrangimentos impostos pelo MP e pelo Judiciário, decorrentes da Lei da Ficha Limpa”. Foi uma surpresa para mim. Algo que aparentemente veio para o bem empoderou grupos que transformaram isso num instrumento de chantagem.
A PEC dos gastos não pode estender ao país o que ocorre no Rio de Janeiro? Cortes na saúde em benefício de poderes organizados?
GM: Será a grande chance de se trazer todos os poderes para uma realidade institucional, com publicidade de seus gastos na internet para que sejam submetidos a uma supervisão geral.
A autonomia administrativa e financeira não dá blindagem para ninguém sair gastando de maneira secreta.
A autonomia, pensada para tirar o Judiciário e o MP da dependência do Executivo, está sendo manipulada, lida como soberania, o direito de fazer qualquer coisa. A Defensoria Pública da União conseguiu autonomia e seu primeiro ato foi se conceder auxílio moradia.
Órgãos que poderiam cumprir função racionalizadora, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acabaram cooptados. O último ato da gestão passada do CNJ foi estender o recesso de 20/12 a 6/1, da Justiça Federal, que deveria ter sido extinto, para a Justiça Estadual. O CNJ se transformou, em certas gestões, num instrumento de corporação.
Quando há alteração de vencimentos na esfera federal, cada legislador estadual teria que deliberar sobre os vencimentos na esfera estadual. O CNJ decidiu que isso seria automático, violando a autonomia dos Estados. Em suma, criamos um monstro.
As autoridades não estariam navegando na “lava jato” também para fortalecer projeto político de avanço de ideias que defendem, como as “10 medidas contra a corrupção”?
GM: Deixa eu dizer logo: a “lava jato” tem sido um grande instrumento de combate à corrupção. Ela colocou as entranhas do sistema político e econômico-financeiro à mostra, tornando imperativas uma série de reformas.
Agora, daí a dizer que nós temos que canonizar todas as práticas ou decisões do juiz Moro e dos procuradores vai uma longa distância.
É preciso escrutinar as decisões e criticar métodos que levam a abusos. Eu mesmo já votei em favor da concessão de habeas corpus e defendo limites temporais para as prisões preventivas. Da mesma forma, as chamadas dez medidas têm que ser examinadas com escrutínio crítico. Medidas propostas como iniciativa popular não têm que ser necessariamente aprovadas pelo Congresso.
O senhor acha que as 2,2 milhões de pessoas que assinaram a proposta das dez medidas leram e entenderam cada uma delas?
GM: Claro que não. E vocês em São Paulo já nos ensinaram que não é tão difícil obter uma massa de assinaturas, desde que se conte com um sindicato competente como o dos camelôs.
Quando pessoas de certa credibilidade [como os procuradores] colocam a pergunta “Você é a favor ou contra o combate à corrupção?”, é claro que muitos firmarão o documento. As pessoas não são do mundo jurídico e não conhecem suas peculiaridades. Mas certamente não concordam que se valide tortura ou prova ilícita nem que se dificulte o habeas corpus.
Cada um tem seu ofício por verdadeiro, e talvez eles [procuradores] estejam traduzindo essa visão. Mas estão usando a Lava Jato para fortalecer a corporação e seus privilégios e, além disso, a visão de mundo deles. Que não é necessariamente a de todos nem coincide, em suas linhas básicas, com o Estado de Direito. O Congresso tem que examinar isso de maneira crítica.
O Congresso tem condições de fazer isso, com o número de parlamentares que estão envolvidos na “lava jato”?
O Congresso é mais do que essas pessoas. Ele representa a sociedade. E não somos uma comunidade de botocudos. Temos analfabetos, mas temos pessoas que sabem ler e escrever. Que não precisam de pacotes de iluminados.
O STF não poderia ser incluído nas críticas que o senhor faz ao Judiciário? Ele não é moroso em casos como o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ)?
GM: Cunha foi eleito presidente da Câmara, com uma força e respaldo institucional enormes. Era parlamentar, tinha imunidade, só poderia ser preso em flagrante.
A competência penal do STF foi pensada para casos excepcionais. Não se esperava que a criminalidade na política se instalasse de forma tão ampla. Ele não tem, portanto, a dinâmica de quem se dedica a isso exclusivamente [juízes]. E suas decisões são paradigmáticas, têm efeito irradiador. O Supremo não pode banalizar suas ações.
O senhor jantou com o presidente Michel Temer recentemente. E foi criticado, já que vai julgá-lo numa ação no Tribunal Superior Eleitoral.
GM: Sobre questões ligadas ao processo não se conversa. Nós dois sabemos os limites éticos. Agora, é impossível um presidente do TSE não conversar com o presidente da República. Há questões, por exemplo, orçamentárias que precisam ser discutidas. Quando Lula era presidente da República e eu, do STF, cansei de visitá-lo em sua residência. Jantei com o pessoal do PC do B recentemente, almocei com o José Eduardo Cardozo [ex-ministro da Justiça e advogado de Dilma Rousseff]. Converso com inúmeros políticos. No mais é trololó, é mimimi, tentam na verdade fazer carimbos.
O senhor se expõe mais do que outros ministros. É natural que receba mais críticas.
GM: Convivo com isso com naturalidade. Há uma falta de institucionalidade no país, de pessoas que cumpram a função de fazer as críticas adequadas. Os parlamentares temem criticar juízes porque amanhã estarão submetidos a um deles. Não falam sobre o Ministério Publico nem sobre a Ordem dos Advogados. É razoável que alguém que não tenha que ter esse tipo de reverência possa falar e apontar rumos. Alguém que tenha responsabilidade institucional, que passou pela presidência do Supremo, que não deve ser um idiota e que não tem medo de críticas.
NOTÍCIAS, SINDICATO
Direção do Sindicato dos Advogados-RJ ratifica a defesa intransigente do estado democrático de Direito
A diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, reunida no dia 21/03, ratifica a defesa intransigente do estado democrático de Direito. Os diretores do Sindicato estão extremamente preocupados com a escalada de ataques ao estado de Direito em nosso país, perpetrados até mesmo por agentes públicos e integrantes da OAB Federal que deveriam defender nossas instituições.
Com isso, listamos os fatos mais recentes que corroboram esta nossa preocupação, e que já vêm chamando, negativamente, a atenção da mídia e de juristas internacionais:
A diretoria condena a forma com vem sendo conduzida pelo juiz federal do Paraná, Sergio Moro, pela “força tarefa” do MPF, e pelo chefe da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot, a dita operação Lava Jato; tal operação, na ânsia tão somente de punir, mesmo sem provas, não se intimida de ir contra a lei, como no caso absurdo da divulgação ilegal do grampo que ouviu pessoas com Foro privilegiado, entre elas a presidenta Dilma. Divulgação, de resto, assumida pelo juiz e defendida pelo procurador – ou seja, não só agiram de forma ilegal, como assumiram tal ação, buscando, sem dúvida, os holofotes da mídia, além de uma intervenção no quadro político do país, por motivos até agora inconfessáveis. O mesmo juiz determinou o grampo telefônico de 25 advogados de defesa do ex-presidente Lula, violando assim o sagrado sigilo profissional entre cliente e advogado.
A diretoria condena a atuação do ministro do Supremo Gilmar Mendes, que ao longo dos anos vem agindo como militante político, tomando posição francamente partidária, se reunindo e contatando líderes partidários, incluindo o deputado Eduardo Cunha e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, utilizando suas prerrogativas sagradas da corte máxima brasileira para desestabilizar o governo, e causando sérios danos à jovem democracia brasileira, que a exemplo do juiz Sérgio Moro, tenta desestabilizar as instituições democráticas, levando a sociedade à beira de convulsão social.A diretoria condena a lentidão do Supremo em discutir em seu plenário processos de extrema importância para a sociedade, entre eles o processo envolvendo a posse de Lula no Ministério o que coloca o país em uma situação perigosa de espera, em que as instituições democráticas se esgarçam. Como bem disse o ministro Marco Aurélio Mello em entrevista divulgada no site Sul 21, no dia 20/03: “(O STF) É a última trincheira da cidadania. Quando o Supremo falha, você não tem a quem recorrer”.
Além disso, a visão defendida pelo ministro Mendes de que Lula e Dilma fizeram um “acordo” para impedir que o ex-presidente seja punido equivale dizer que o Supremo não tem condições de julgar – a decisão de Mendes de impedir a posse de Lula lança dúvidas sobre a prerrogativa de atuação do órgão de cúpula do Judiciário, que pode interferir, lembramos, no andamento de todos os processos em curso no país, até mesmo na Operação Lava Jato.
Condenamos a decisão do Conselho Federal da OAB de apoiar um pedido de impeachment da presidenta Dilma, tendo como base, no relatório aprovado, ilações a respeito da posse de Lula no Ministério, “apontada (como) uma tentativa de obstrução de Justiça por parte da presidente da República (texto entre aspas retirado do site da OAB)”, e a delação do senador Delcídio, ainda em fase de investigação, sem permitir que os citados na referida delação pudessem apresentar suas defesas. O Conselho também colocou no mesmo saco do pedido de impedimento até mesmo renúncias fiscais concedidas para a realização da Copa do Mundo, consideradas “irregulares”. Ora, parece que o relator se “esqueceu” que tais renúncias foram aprovadas pelo Congresso.
Trata-se este pedido da Ordem, vamos deixar transparente isso, de um pedido com inteiro viés político-partidário feito para surfar na onda da oposição e da mídia – utilizando denúncias não comprovadas e ilações feitas a partir da divulgação ilegal de um grampo telefônico . Grampo este condenado, corretamente, pela própria OAB na véspera da decisão do Conselho sobre o impedimento.
Seria cômica, se não fosse trágica essa guinada do Conselho Federal da Ordem para o terreiro da oposição golpista, se abstendo de defender a Constituição.
Ainda sobre a atuação dos advogados, repetimos um trecho da Carta dos Sindicatos dos Advogados do Rio, Minas e São Paulo, recentemente divulgada: “O respeito e as prerrogativas conferidos aos advogados somente foi alcançado porque não julgamos pessoas ou ideologias, mas temos como norte a defesa das garantias necessárias para a permanência e aprimoramento da democracia. Ao contrário de salvadores da pátria de plantão, sempre preocupados com holofotes e reconhecimento temporário, a advocacia tem compromisso com a defesa de princípios basilares de qualquer sociedade que se pretenda evoluída, como a dignidade humana, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência, todos consolidados no texto constitucional de 1988”.
Terminamos por conclamar todos os democratas desse país a não aceitarem este verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito que não se limita a tentar sem base constitucional a derrubada da presidenta da República, mas também a violação de prerrogativas dos advogados e dos direitos e garantias individuais, que a duras penas foram consagradas no texto Constitucional.
DIRETORIA DO SINDICATO DOS ADVOGADOS-RJ
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