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Thiago bottino (FGV) escreve sobre a apreensão de passaportes de acusados na AP 470
Artigo do professor Thiago Bottino (FGV/Rio), publicado hoje na Folha de s. Paulo, critica decisão do STF de apreender passaporte de condenados na Ação Popular 470: Lei prevê medidas contra acusados antes da condenação definitiva: A lei prevê medidas que podem ser impostas ao acusado antes da condenação criminal definitiva. Prende-se alguém que ameace a […]
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