GERAIS
DO SITE DE KENNEDY ALENCAR (IG e CBN): O Ministério da Justiça recebeu da Polícia Federal a informação de que o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero entregou ao órgão gravações de conversas com o presidente Michel Temer e os ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Um auxiliar de Padilha também teria sido gravado.
O depoimento de Calero à PF levou a crise que envolvia o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria) para o gabinete presidencial. O ex-ministro da Cultura disse que se sentiu “enquadrado” por Temer devido à sugestão de remeter à AGU (Advocacia Geral da União) a decisão sobre a licença do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para um empreendimento imobiliário. Segundo Calero, Temer ficou ao lado do ministro da Secretaria de Governo.
Leia aqui o depoimento do ex-ministro Calero à PF.
Geddel queria a liberação da construção de 30 andares numa área histórica de Salvador. Calero defendia a posição que autorizava a construção de 13 pavimentos.
Quem conversou com Temer ouviu o seguinte: ele teria sugerido o envio do caso à AGU depois de Calero ter dito que não tomaria uma decisão. Segundo essa argumentação, quando há embates entre ministérios e órgãos do governo a respeito de uma política pública ou de uma autorização federal, é natural que se peça um posicionamento à AGU.
A oposição já ensaia uma articulação para pedir o impeachment de Temer. Aliados de Temer defenderam o presidente, sustentando que ele não pressionou Calero e não tem o hábito de agir assim.
Leia aqui a matéria da Folha de São Paulo que deu em primeira mão a denúncia de Calero contra Temer.
Calero gravou a conversa que teve com Temer, em que afirma ter sofrido pressão para apoiar Geddel na construção do prédio em área preservada de Salvador
GERAIS
Modesto da Silveira faleceu aos 89 anos
Faleceu hoje (22) o grande advogado Antonio Modesto da Silveira, aos 89 anos. Seu corpo será velado na sede da OAB-RJ nesta tarde.
A direção do Sindicato se solidariza com os amigos e parentes de Modesto, um advogado que sempre esteve na linha de frente da luta pela democracia em nosso país.
Modesto inclusive participou e discursou no ato dos advogados em defesa de democracia e contra o impeachment da presidente Dilma, em março, que ocorreu na CAARJ.
Leia também o artigo do jornalista Fernando Brito sobre Modesto.
A seguir, transcrevemos a notícia publicada no site da OAB, que traz a biografia de Modesto:
Conhecido como o advogado que mais defendeu presos políticos durante a ditadura, Antônio Modesto da Silveira faleceu nesta terça-feira, dia 22 de novembro, aos 89 anos.
No mundo do Direito, seu nome está profundamente ligado à defesa das liberdades democráticas. Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, Modesto da Silveira era “um dos grandes defensores da democracia” no país. “Foi advogado no período mais terrível da nossa história, defensor dos perseguidos políticos. Foi deputado federal eleito basicamente pelos defensores da anistia, das liberdades. Sempre se pautou por uma conduta ética de grande correção. Pessoalmente, tenho muita gratidão, pois ele foi advogado da minha família durante a ditadura, do caso do desaparecimento do meu pai. Um homem que deixou como exemplo um modelo de advocacia para que possamos seguir”, disse Felipe.
Mineiro de Uberaba, Antônio Modesto da Silveira nasceu em 23 de Janeiro de 1927. Filho de Joaquim Modesto da Silveira e de Elvira Modesto da Silveira, lavradores sem-terra, em 1948 veio para o Rio de Janeiro, então Distrito Federal, para concluir o ensino secundário. Em 1962, formou-se em Direito pela antiga Universidade do Brasil. Dois anos depois, com o golpe civil-militar, tornou-se desde o primeiro dia defensor de presos e sequestrados políticos. É considerado o advogado que mais defendeu os perseguidos pelo regime autoritário de 1964-1985.
Eleito deputado federal mais votado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em 1978, foi um dos articuladores da Lei de Anistia, aprovada no ano seguinte. Sua plataforma baseava-se, entre outros pontos, na defesa do estabelecimento de uma Assembleia Nacional Constituinte, na luta pela anistia, pelo fim da censura, pela autonomia e liberdades sindicais e pelo direito de greve.
No início da década de 1970, tornou-se advogado voluntário da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Foi membro do Conselho Brasileiro da Defesa da Paz (Condepaz), do Conselho Mundial da Paz (CMP) e da Comissão de Ética Pública do governo federal, entre outras atividades ligadas à defesa dos direitos humanos.
GERAIS
O Sindicato dos Advogados-RJ publica o artigo do advogado criminalista James Walker (foto), publicado originalmente na conta do Facebook dele. No texto, Walker, que é diretor da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, fala sobre a crise da Segurança em nosso estado, direitos humanos e especificamente do assassinato de sete jovens nesse final de semana na Cidade de Deus. Acreditamos que o artigo dele merece, pela sua atualidade, coragem e tom polêmico, ser divulgado aqui.
Segue o artigo:
James Walker é advogado criminalista e integrante da diretoria da Abracrim
Tem pedras aí? Então pode começar a jogar, eu aguento – por James Walker:
Eu estou o dia inteiro tentando entender a relação que algumas pessoas estão construindo, entre defensores dos direitos humanos e os quatro Policiais Militares vitimados na queda do helicóptero.
Sem pertencer a qualquer grupo de Direitos Humanos, ainda assim, declaro-me um defensor de seres humanos, de forma incondicional.
Solidarizo-me, evidentemente, com a família daqueles policias, vítimas de uma guerra que atende aos interesses de determinados grupos, ceifando vidas do “lado bom” e do “lado mau”, deixando a cada intérprete, o direito de eleger a bondade ou maldade de acordo com seu próprio referencial.
Apenas tenho como certo, que tudo isso poderia ser evitado, ou drasticamente reduzido, se a “guerra às drogas” fosse repensada e encarada sob uma perspectiva menos militar.
Sinto-me absolutamente tocado e sensibilizado pela perda de jovens chefes de família, policiais em serviço, ou “a serviço” de uma guerra burra, que não era a guerra deles.
No dia seguinte, outros sete jovens são mortos, mas esses, segundo acabo de ouvir no programa que estou assistindo enquanto escrevo, esses são “supostamente traficantes”.
Essa simples “suposição” tem o poder de anestesiar corações e mentes, fica tudo autorizado, afinal, “suposto traficante” não é gente, suposto traficante pode morrer, mesmo que seja para vingar “o lado bom”, em que pese ninguém ter certeza se aqueles jovens pertenciam ao “lado mal”.
Um alívio, sete mortos, fomos lá e demos “o troco”!
Matem quatro dos nossos, “o lado bom”, e imediatamente vamos lá e revidamos, matamos sete do “lado ruim”.
Se eram do lado ruim?
Isso pouco importa; são “farinha do mesmo saco”, a mesma clientela de sempre, cambada negra, pobre e favelada; se não fossem bandidos, o que estariam fazendo lá, na favela??
A resposta?
Estavam pagando o preço das nossas vidas burguesas, numa sociedade absolutamente injusta, egoísta e desumana.
Quer que o cidadão que nasceu e sempre viveu na favela esteja aonde, em Beverly Hills.
Favelado está sempre na favela ou melhor: sempre não, eles também estão cuidando dos seus filhos como babás, lavando seu carro, aparando sua grama, na portaria do seu prédio, enchendo o tanque do seu carro no posto de gasolina, faxinando seu apartamento, passando suas roupas e, claro, morrendo como bichos, para satisfazer sua sede de vingança, que só alimenta mais ódio e fomenta, cada vez mais, a guerra de classes.
Não “passo a mão” na cabeça de criminosos, jamais faria isso.
Mas também não me torno um deles, a morte alheia jamais será motivo de alegria ou satisfação para mim.
Prezo pela vida humana, seja a do policial, a do favelado, a do burguês, a do intelectual, a do político preso, a da sua filha inocente, prezo por vidas, para além dos adjetivos.
Sentado em um confortável sofá na Barra da Tijuca, tomando um vinho e assistindo à televisão de 60 polegadas, nunca foi tão fácil e confortável odiar, sobretudo aqueles miseráveis, que parecem mesmo insistir em morar em guetos, zonas de exclusão do estado, do direito, da justiça, de luz, de água, de educação, de oportunidades e até de esperança.
Evidente que estão lá porque querem, afinal, por que não estão aqui comigo, no condomínio de luxo?
Gente diferente, nojenta, alimenta meu ódio, deve mesmo morrer, temos horror ao diferente.
Matam os que conservam a nossa paz, merecem morrer.
Não existem “supostos traficantes”, se lá estão, na favela, naquela pobreza nojenta, “porque querem”, então são todos bandidos, e quem defende esses bandidos, também é bandido, pois humanos somos nós, que temos crédito – de cartões – que não somos criminosos, nem supostamente.
Recuso-me a fazer parte disso, desse pensamento cruel, fascista, preconceituoso e elitista.
Não contem com meu ódio, não se iludam, não fomento vingança.
Defenderei sempre seres humanos e vidas, a minha, a sua e a nossa.
Não se alcança a paz pelo ódio!
As vezes eu falo com a vida
As vezes é ela quem diz
Qual a paz que eu não quero conservar
Pra tentar ser feliz (O RAPPA).
GERAIS
O ex-governador do Rio Sergio Cabral foi preso nessa manhã de quinta (17) pela Polícia Federal. Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, uma do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro do juiz Sergio Moro, da Lava Jato, em Curitiba. Ele é acusado de receber propina por contratos com empreiteiras.
Segundo o site 247, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo também é um dos alvos, porém, ela será levada para depor na sede da PF local em condução coercitiva. Além de Cabral, outras nove pessoas também foram presas nesta manhã: o ex-secretário de Governo Wilson Carlos, o ex-secretário de Obras Hudson Braga, o ex-assessor do governador Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, o Carlinhos, ex-marido de uma prima de Cabral.
A prisão de Cabral bota mais lenha na fogueira da crise política e fiscal do estado do Rio, com o governo do estado às voltas com atrasos nos salários dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas e tentando aprovar um pacote de medidas que já recebeu o nome de “pacote de maldades de Pezão”; o pacote, por exemplo, aumenta de 11% para 14% a contribuição da aposentadoria dos servidores e congela os triênios, entre outras propostas.
O site do G 1 traz uma matéria atualizada – clique aqui para acessar.
Segue a matéria do Conjur:
DO SITE CONJUR: O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (17/11) acusado de cobrança de propina em contratos com o poder público.
Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Além dele, há mandado de prisão preventiva contra outras sete pessoas investigadas.
A ação em conjunto nas duas cidades tem como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.
Segundo o Ministério Público Federal, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.
São ainda cumpridos mandados de prisão temporária de outros dois investigados, além de mandados de condução coercitiva da advogada Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, e outras 13 pessoas para serem ouvidas na investigação.
Além disso, são executados nesta quinta 38 mandados de busca e apreensão nos endereços relacionados às pessoas investigadas. Ainda foi determinado o sequestro e arresto de bens do ex-governador e outras 11 pessoas físicas e 41 pessoas jurídicas.
Investigação no Rio
Segundo o MPF, o esquema de corrupção e lavagem foi descoberto a partir do aprofundamento das investigações dos casos da “lava jato” no Rio de Janeiro e das colaborações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia.
De acordo com os investigadores, as empreiteiras pagavam propina a Cabral e outros integrantes do governo para garantir os contratos com o estado do Rio de Janeiro. O MPF apura se além da Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, outras empresas consorciadas para a execução das obras também teriam pago propina.
Investigações em Curitiba
De acordo com o MPF, o desdobramento das investigações da “lava jato” em Curitiba também revelou o pagamento de propina em contratos envolvendo Sérgio Cabral. Segundo os investigadores, ele teria recebido vantagem indevida em decorrência do contrato celebrado entre a Andrade Gutierrez e a Petrobras, relativamente às obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
O MPF afirma que há provas que evidenciam que Cabral recebeu, entre os anos de 2007 e 2011, ao menos R$ 2,7 milhões, da empreiteira Andrade Gutierrez, por meio de entregas de dinheiro em espécie, feitas por executivos da empresa para emissários do então governador, inclusive na sede da empreiteira em São Paulo.
Além disso, os investigadores afirmam que há evidências da prática do crime de lavagem de dinheiro oriundo de crimes antecedentes. A investigação apurou, por exemplo, que apenas dois investigados, entre os anos de 2009 e 2015, efetuaram pagamentos em espécie, de diversos produtos e serviços, em valores que se aproximam de R$ 1 milhão de reais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão da Justiça Federal no Rio.
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Faleceu hoje pela manhã o advogado Joselyr Duque Estrada Michelli, fundador da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas – AFACC (foto). O velório e sepultamento ocorrerão nesse domingo (13), no Cemitério Nossa Senhora da Conceição, às 11h (o cemitério fica ao lado lado do Cemitério do Maruí, no bairro do Barreto em Niterói).
O dr. Duque Estrada era o decano da AFACC; a comunidade de advogados de Niterói e de todo o estado sente muito essa perda, como registrou o atual presidente da Associação, Marcelo Aidar, que também é diretor do Sindicato dos Advogados-RJ.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, em nome da diretoria, se solidariza com os parentes e amigos do dr. Joselyr Duque Estrada Michelli.
Joselyr Duque Estrada Michelli
GERAIS
Nota Oficial do Sindicato dos Advogados-RJ:
A diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro está profundamente preocupada com a situação política, administrativa, econômica e social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a crise do governo do estado, que se iniciou no fim do ano passado, com o atraso de salários e pagamentos dos serviços terceirizados, e que agora toma contornos de uma verdadeira crise institucional.
Na semana passada, o governador Pezão (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei com propostas draconianas visando, segundo o próprio governador, “enfrentar a crise econômica”; propostas que atingem diretamente os servidores e a população em geral, que vão desde o aumento de 11% para 30% (!!!) do desconto previdenciário de servidores da ativa e aposentados, passando pelo congelamento dos triênios e terminando no corte drástico de ações sociais, como o aluguel social e o fechamento de restaurantes populares, que existem desde os anos 90, oferecendo refeições a R$ 2,00.
Mandado de segurança proferido pelo desembargador Custodio de Barros Tostes suspendeu nessa terça (08/11) o projeto que cria contribuição extra de 16% para servidores.
Ou seja, no popular: o governador quer que os servidores e os cidadãos mais pobres “paguem” pela crise.
E quer que os servidores “paguem” depois que a sociedade, por meio da imprensa, descobre que, ao longo dos governos Cabral (2006 a 2013) e Pezão, foram concedidos cerca de R$ 150 bi de isenções fiscais, principalmente para as grandes empresas e até para empresários nem tão essenciais assim, como termas localizadas na Zona Sul do município do Rio, entre outras isenções.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou que o pacote é inconstitucional e que se trata de uma “absurda e incabível apropriação da verba do Fundo Especial, teríamos o sucateamento do serviço Judiciário”. Já o procurador geral do Ministério Público do estado, Marfan Martins Vieira, enviou ao governo toda uma lista com as inconstitucionalidades contidas no projeto.
A crise é tão profunda que já atinge o Poder Judiciário, já que o Executivo não repassou a totalidade do chamado “duodécimo constitucional” de outubro, o que causou o atraso dos salários dos magistrados nesse mês de novembro.
A direção do Sindicato dos Advogados, no final do ano passado, já alertava a sociedade para a situação, criticando o hábito do governo de financiar empresas: “Trata-se, muito provavelmente, da maior crise econômica e administrativa da história de nosso estado. Esta crise é motivada por vários fatores, além da opção equivocada do Estado, como por exemplo, a de assumir dívidas de terceiros, como aconteceu recentemente com dívidas da Supervia” – dizia a nota do Sindicato divulgada em 24 de dezembro de 2015 (leia a nota aqui).
Vamos lembrar, também, que não são só os servidores estaduais que se encontram desassistidos pelo governo, mas toda a população, que vem recebendo uma prestação precária de todos os serviços essenciais – prestação esta que, com o pacote de Pezão, tende a piorar.
Por isso mesmo, a direção do Sindicato acredita que o governo, antes de buscar aprovar a ferro e fogo suas propostas brutais, deveria buscar negociar com todos os envolvidos e encontrar uma saída política para esta situação grave.
Conclamamos as entidades representativas da sociedade a não aceitarem em silêncio esse pacote que atinge a todos, em especial os mais necessitados – especialmente a OAB, que tanto apareceu na crise do impeachment de Dilma Rousseff e agora, estranhamente, é só silêncio. Conclamamos, também, as entidades a participarem desse esforço de convencimento do governo de que a saída é política; a saída é a negociação e não a imposição de mais perdas para a sociedade.
Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
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