Comissão da Mulher Advogada debate a violência de gênero

 

A Comissão da Mulher Advogada do Sindicato dos Advogados-RJ realiza na sexta, dia 29/03, a Roda de Conversa sobre a “Violência contra a mulher – agrediu uma, agrediu todas”.

O debate terá a participação das debatedoras:

Dra. Leila de Andrade Linhares Barsted, advogada, coordenadora do Projeto Violeta, professora da EMERJ e membro da Comissão de Segurança de Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

Dra. Ana Claudia Villela Mele, psicóloga, com trabalhos desenvolvidos em grupos de mulheres em hospitais do Rio;

O evento será no auditório do TRT da Rua do Lavradio nº 132/10º andar, dia 29, às 10h, com entrada franca.

Sindicato dos Advogados-RJ apoia OAB Nacional e OAB-DF na defesa de advogado que teve sigilo bancário do escritório quebrado

O Sindicato dos Advogado-RJ se une aos protestos da OAB Nacional e da OAB do Distrito Federal contra o verdadeiro ataque ao exercício da advocacia e ao estado democrático de Direito originado da ordem judicial de quebra do sigilo bancário do escritório do dr. Antonio Claudio Mariz, advogado do ex-presidente Michel Temer; ordem esta que a imprensa noticiou neste sábado e domingo (16 e 17/02).

Como diz a nota da Ordem Nacional, “o segredo profissional e as prerrogativas profissionais são salvaguardas da sagrada garantia constitucional da ampla defesa. Os honorários advocatícios são parte fundamental da relação cliente-advogado e, desse modo, estão obviamente protegidos pelo sigilo profissional”.

Além de um claro desrespeito à nossa Constituição, o ato judicial e policial também demonstra uma conhecida forma de provocação e ataque à advocacia e, portanto, um ataque à sociedade organizada em preceitos democráticos.

Dito isso, nos solidarizamos e apoiamos a atitude da OAB Nacional e da seccional do Distrito Federal em requerer informações sobre o que foi divulgado pela mídia; apoiamos, também, caso o fato seja confirmado a partir dessas informações, as “severas providências, em todos os âmbitos cabíveis, dada a gravidade do fato”, que a OAB Nacional e a seccional DF venham a decidir tomar.

Diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

Leia a nota da OAB Federal.

Álvaro Quintão repudia perseguição e censura contra alunos da UniRio

Sem provas, denunciante inverte a acusação e pede que o Ministério Público tome providências em relação a alunos da UniRio que fariam parte de “grupo subversivo” de esquerda

O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ Álvaro Quintão foi ouvido pelo site Rede Brasil Atual a respeito do absurdo pedido de “esclarecimentos” da parte de um procurador federal sobre as acusações feitas por um aluno da UniRio contra colegas dele. As acusações (que cita “atos de terrorismo” e “grupos subversivos”) fazem parte de um “dossiê” que havia sido arquivado ano passado pelo MP por falta de fundamentos.

Ao site, Álvaro, que também é secretário geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, afirmou: “Não se sabe o que motivou esse desarquivamento (do dossiê). Na minha opinião, o primeiro arquivamento estava correto. É uma denúncia sem nenhum tipo de fundamento, sem nenhuma base legal para prosseguimento”.

Leia a matéria completa do site Rede Brasil Atual:

Um aluno da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) montou um dossiê contendo informações pessoais de outros 16 estudantes da mesma instituição acusando-os de incentivar “atos de terrorismo” e fazer parte de “grupos subversivos”. O dossiê foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF), que agora pede esclarecimentos à reitoria da UniRio sobre as situações relatadas.

Além de investigar por conta própria e invadir a privacidade dos alunos – que ele chama de “vagabundos” –, incluindo nome, endereço, foto, telefone, e número de documentos pessoais, o denunciante se baseia e inverte a mesma lógica da perseguição de que se diz vítima, acusando de perseguirem colegas por motivações políticas, sem apresentar qualquer prova para os supostos crimes alegados. O acusador sugere a quebra de sigilo telefônico e de aplicativos de troca de mensagens para aí então serem obtidas as provas.

A Rádio Brasil Atual teve acesso ao dossiê e conversou nesta quarta-feira (6) com o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, Álvaro Quintão, a respeito do pedido de explicações à UniRio. Para ele, montagem de dossiês com acusações políticas contra pessoas não remete a práticas apenas do período recente da ditadura civil-militar no país, mas do século 17, quando não havia liberdade de opinião.

Ouça a entrevista completa de Álvaro Quintão ao site.

Quintão chama a atenção que esse processo já havia sido arquivado, por falta de elementos que colaborassem com as denúncias apresentadas. Ele diz “estranhar” o desarquivamento pelo procurador da República Ricardo Martins Baptista. “Não se sabe o que motivou esse desarquivamento. Na minha opinião, o primeiro arquivamento estava correto. É uma denúncia sem nenhum tipo de fundamento, sem nenhuma base legal para prosseguimento.”

Segundo o denunciante, como o resultado das últimas eleições, vencidas por Jair Bolsonaro, não foi favorável à esquerda, esse grupo estaria agora “querendo atacar não só a nossa ordem”, como a segurança da população e a soberania nacional – o intuito, diz o aluno, é atacar o estado de direito.

Além da perseguição a alunos “que não votaram no candidato vencido”, o denunciante alega que o grupo promoveria ações de vandalismo na universidade, e também estaria ligado a prática de aborto ilegal. Professores também estariam prejudicando “aqueles que não votaram na esquerda.”

“É difícil acreditar que estejamos vivendo momentos como esse. Fiquei perplexo quando vi não só o documento, mas também o Ministério Público dando prosseguimento a esse tipo de ação com base em depoimentos dessa natureza”, diz o representante da OAB.

Ato público unifica advogados, magistrados, procuradores do MPT e servidores em defesa da Justiça do Trabalho

Ato em defesa da JT, no TRT da Rua do Lavradio, no Rio de Janeiro, reuniu todas as entidades representativas da advocacia

Nesta segunda-feira (21/01) foi realizado Ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT), no TRT-RJ da Rua do Lavradio, onde ficam a maioria das varas trabalhistas da capital, com a presença de grande número de advogados. Todas as entidades representativas da advocacia participaram: Sindicato dos Advogados-RJ, OAB/RJ, MATI, ACAT/ RJ, IAB RJ, AFAT, subseções da Ordem, além da Associação dos Magistrados do Trabalho–RJ (AMATRA1), procuradores do Ministério Público do Trabalho, Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e servidores da JT.

O mesmo ato foi realizado em diversos estados, tendo bastante peso em Belo Horizonte e São Paulo.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, discursou na manifestação sobre a importância de envolver toda a sociedade na luta pela sobrevivência da JT: “o fim da JT significará um retrocesso de 100 anos em nossa legislação”.

Luciano Bandeira, presidente da recém eleito da OAB-RJ, afirmou que a seccional está junto da advocacia na defesa da JT.

Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ e secretário geral da OAB-RJ, com Luciano Bandeira, presidente da seccional da Ordem no Rio, no ato em defesa da JT, dia 21/01

 

Falaram, também, Sérgio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB; a juíza do Trabalho Raquel Braga, da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD); o desembargador e corregedor do TRT-RJ, José Nascimento; o juiz Ronaldo Callado, presidente da Amatra 1; e o procurador chefe do MPT, Fábio Villela, entre outros.

A manifestação foi dirigida pelo coordenador do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), Marcos Maleson, que convocou os presentes a participarem da grande manifestação em defesa da JT, dia 30 de janeiro, na Central do Brasil, 16h30.

Ato em defesa da Justiça do Trabalho dia 21/01

 

A advocacia, a magistratura trabalhista, os procuradores do Ministério do Trabalho e a sociedade em geral participarão do ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT), na segunda-feira, dia 21, às 10h, na Rua do Lavradio, nº 132, no prédio da JT. Em Niterói e São Gonçalo também haverá atos, em frente aos fóruns dos municípios.

No mesmo dia, ocorrerão manifestações em defesa da Justiça Trabalhista em pelo menos 11 estados. Um ato nacional está sendo organizado param o dia 5 de fevereiro, em Brasília.

O Sindicato dos Advogados-RJ, OAB-RJ, ACAT, IAB, MATI, ABRAT, AFAT, AMATRA e ANPT participarão da manifestação.

No dia 2 de janeiro, a Federação Nacional dos Advogados (FENADV), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) entraram no Supremo com uma ADPF contra a MP do novo governo que extingue o Ministério do Trabalho – o Sindicato dos Advogados-RJ apoiou a iniciativa.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista a uma TV, afirmou que está analisando os projetos de extinção da Justiça do Trabalho, e fez várias afirmações infundadas sobre o tema. A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ divulgou nota, rebatendo as afirmações do presidente. Leia um trecho:

“A entrevista do novo presidente comprova como a elite brasileira, ao longo de séculos, não consegue ter um projeto em que a exploração profunda do trabalhador não seja o item principal do cardápio do ‘crescimento’. (…) A JT existe há mais de 70 anos porque é extremamente necessária em um País em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas em nome de um suposto crescimento de postos de trabalho”.

A nota completa do Sindicato pode ser lida aqui.

Convocamos toda a advocacia a participar da manifestação em defesa da JT, no dia 21, às 10h, na Rua do Lavradio.

Sindicato dos Advogados-RJ não aceita fala de Bolsonaro em favor de acabar com a Justiça do Trabalho

Na TV, Bolsonaro diz que quer acabar com a Justiça do Trabalho – Sindicato dos Advogados-RJ repudia declaração (foto: Rafael Gonzaga)

 

A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ é contra a extinção da Justiça do Trabalho e repudia as declarações do novo presidente da República, Jair Bolsonaro, feitas a um canal de TV, na quinta-feira (3), quando ele afirmou que está analisando os projetos que propõem a extinção da Justiça do Trabalho (JT). Sobre isto ele falou: “Havendo clima, nós poderemos mandar pra frente o projeto (de acabar com a JT)”.

Na entrevista, foi perguntado, especificamente, se ele acha que a JT deveria acabar. Ele respondeu: “Qual o País do mundo que tem (a JT)? Tem é a Justiça Comum. Tem que ter a sucumbência, quem entrou na Justiça perdeu tem de pagar”. Bolsonaro também questionou o número de ações trabalhistas: “Até um ano e meio atrás no Brasil havia em torno de 4 milhões de ações por ano. Ninguém aguenta mais isso”.

As declarações do novo presidente feitas nesta entrevista incluem informações falsas sobre a Justiça do Trabalho no mundo, revelando ignorância sobre o tema e preconceito contra o trabalhador. Ao contrário do que o presidente insinua, os processos trabalhistas não são fruto de má-fé do trabalhador ou de excessos da legislação. A maior parte dos processos se refere a direitos básicos e em mais de 90% dos casos o trabalhador recebe a indenização por sentença ou acordo.

Vamos aos fatos: não é verdade que a JT só existe como Justiça especializada do Trabalho no Brasil, como ele afirma. A JT existe em diversos outros países importantes, tais como Inglaterra, França e Alemanha (a estrutura da JT neste último inclusive é idêntica a do Brasil). Além disso, deve ser esclarecido que em 2017 o número de ações trabalhistas ajuizadas no Brasil foi de 1.770 por cada 100 mil habitantes. Para uma população de 208 milhões, houve 3 milhões e 800 mil ações ajuizadas, portanto cerca de 1,8%, em relação à população. Há de se destacar, também, que estas quase 4 milhões de ações trabalhistas têm por origem o descumprimento por parte do empregador dos seus deveres em relação ao empregado e ao País. Mais de 50% das ações são por verbas rescisórias.

Por outro lado, a Justiça do Trabalho arrecadou para a União valores bastantes significativos. Todos os números e atuações da JT, historicamente, comprovam que ela é benéfica ao Brasil, à máquina pública do governo e é fundamental para a estabilidade social, tendo em vista os direitos dos trabalhadores. Vejam os números relativos a 2017 (fonte: site do TST):

1) Custas Arrecadadas: R$ 361.384.373,21;

2) Emolumentos Arrecadados: R$ 10.508.396,40;

3) Previdência Social: R$ 2.707.819.242,78;

4) Imposto de Renda: R$ 495.017.548,33.

5) Também foram pagos aos reclamantes mais de R$ 27 bilhões.

6) Os valores pagos decorrentes de acordos judiciais representaram 43,4% do total e aumentaram 26,7% em relação a 2016.

 

Declaração de Bolsonaro mostra preconceito com o trabalhador

A entrevista do novo presidente comprova como a elite brasileira, ao longo de séculos, não consegue ter um projeto em que a exploração profunda do trabalhador não seja o item principal do cardápio do “crescimento”. Para tal pensamento, de fato, direitos e garantias básicas do trabalhador não precisam de um órgão especifico para defendê-los.

A JT existe há mais de 70 anos porque é extremamente necessária em um País em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas em nome de um suposto crescimento de postos de trabalho.

O que ajuda a criar mais postos de trabalho não é o fim dos direitos trabalhistas, mas o crescimento da economia e a implementação de projetos estratégicos de longo prazo por parte do estado em conjunto com a iniciativa privada responsável e nacional.

Lembramos a nota de repúdio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que diz: “Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal”.

 

Entidades entram com ação contra fim do Ministério do Trabalho

Já em seu primeiro dia no Planalto, Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP 870/2019), extinguindo o Ministério do Trabalho. Em reação a isso, a Federação Nacional dos Advogados (FENADV), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) ajuizaram, no STF, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 0016255-58.2019.1.00.0000, questionando os termos da MP 870/2019. O Sindicato dos Advogados-RJ apoia, integralmente, a iniciativa da FENADV.

A entrevista do presidente pode ser vista aqui.

Leia também: OAB/RJ manifesta preocupação com a possibilidade de o Governo Federal propor extinção da Justiça do Trabalho