O Sindicato dos Advogados-RJ repudia a determinação do presidente da República para que as Forças Armadas brasileiras comemorem o golpe militar de 1964.
O presidente é um cidadão eleito pelo voto popular e democrático ao cargo máximo da República. Por óbvio, este mesmo presidente orientar a comemoração de um golpe militar que, entre outros atentados aos direitos e liberdades públicas, retirou do povo, por décadas, o seu direito ao voto direto é um ato por si só inconstitucional.
Essa determinação é um ataque ao estado de direito; um ataque a todos aqueles que lutaram contra a ditadura.
Lembremos dos colegas advogados que defenderam seus clientes contra as enormes arbitrariedades cometidas à época, colegas que tiveram que lutar contra o terrível Ato Inconstitucional nº 5, decretado em dezembro de 1968, que suspendeu as garantias constitucionais.
Ou seja, a ditadura não é algo para se “comemorar”, mas algo para se lembrar para que não se repita nunca mais.
A Comissão da Mulher Advogada do Sindicato dos Advogados-RJ realiza na sexta, dia 29/03, a Roda de Conversa sobre a “Violência contra a mulher – agrediu uma, agrediu todas”.
O debate terá a participação das debatedoras:
Dra. Leila de Andrade Linhares Barsted, advogada, coordenadora do Projeto Violeta, professora da EMERJ e membro da Comissão de Segurança de Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
Dra. Ana Claudia Villela Mele, psicóloga, com trabalhos desenvolvidos em grupos de mulheres em hospitais do Rio;
O evento será no auditório do TRT da Rua do Lavradio nº 132/10º andar, dia 29, às 10h, com entrada franca.
O Sindicato dos Advogado-RJ se une aos protestos da OAB Nacional e da OAB do Distrito Federal contra o verdadeiro ataque ao exercício da advocacia e ao estado democrático de Direito originado da ordem judicial de quebra do sigilo bancário do escritório do dr. Antonio Claudio Mariz, advogado do ex-presidente Michel Temer; ordem esta que a imprensa noticiou neste sábado e domingo (16 e 17/02).
Como diz a nota da Ordem Nacional, “o segredo profissional e as prerrogativas profissionais são salvaguardas da sagrada garantia constitucional da ampla defesa. Os honorários advocatícios são parte fundamental da relação cliente-advogado e, desse modo, estão obviamente protegidos pelo sigilo profissional”.
Além de um claro desrespeito à nossa Constituição, o ato judicial e policial também demonstra uma conhecida forma de provocação e ataque à advocacia e, portanto, um ataque à sociedade organizada em preceitos democráticos.
Dito isso, nos solidarizamos e apoiamos a atitude da OAB Nacional e da seccional do Distrito Federal em requerer informações sobre o que foi divulgado pela mídia; apoiamos, também, caso o fato seja confirmado a partir dessas informações, as “severas providências, em todos os âmbitos cabíveis, dada a gravidade do fato”, que a OAB Nacional e a seccional DF venham a decidir tomar.
Diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Sem provas, denunciante inverte a acusação e pede que o Ministério Público tome providências em relação a alunos da UniRio que fariam parte de “grupo subversivo” de esquerda
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ Álvaro Quintão foi ouvido pelo site Rede Brasil Atual a respeito do absurdo pedido de “esclarecimentos” da parte de um procurador federal sobre as acusações feitas por um aluno da UniRio contra colegas dele. As acusações (que cita “atos de terrorismo” e “grupos subversivos”) fazem parte de um “dossiê” que havia sido arquivado ano passado pelo MP por falta de fundamentos.
Ao site, Álvaro, que também é secretário geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, afirmou: “Não se sabe o que motivou esse desarquivamento (do dossiê). Na minha opinião, o primeiro arquivamento estava correto. É uma denúncia sem nenhum tipo de fundamento, sem nenhuma base legal para prosseguimento”.
Leia a matéria completa do site Rede Brasil Atual:
Um aluno da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(UniRio) montou um dossiê contendo informações pessoais de outros 16 estudantes
da mesma instituição acusando-os de incentivar “atos de terrorismo” e
fazer parte de “grupos subversivos”. O dossiê foi enviado ao
Ministério Público Federal (MPF), que agora pede esclarecimentos à reitoria da
UniRio sobre as situações relatadas.
Além de investigar por conta própria e invadir a privacidade
dos alunos – que ele chama de “vagabundos” –, incluindo nome,
endereço, foto, telefone, e número de documentos pessoais, o denunciante se
baseia e inverte a mesma lógica da perseguição de que se diz vítima, acusando
de perseguirem colegas por motivações políticas, sem apresentar qualquer prova
para os supostos crimes alegados. O acusador sugere a quebra de sigilo
telefônico e de aplicativos de troca de mensagens para aí então serem obtidas
as provas.
A Rádio Brasil Atual teve acesso ao dossiê e conversou nesta quarta-feira (6) com o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, Álvaro Quintão, a respeito do pedido de explicações à UniRio. Para ele, montagem de dossiês com acusações políticas contra pessoas não remete a práticas apenas do período recente da ditadura civil-militar no país, mas do século 17, quando não havia liberdade de opinião.
Quintão chama a atenção que esse processo já havia sido
arquivado, por falta de elementos que colaborassem com as denúncias
apresentadas. Ele diz “estranhar” o desarquivamento pelo procurador
da República Ricardo Martins Baptista. “Não se sabe o que motivou esse
desarquivamento. Na minha opinião, o primeiro arquivamento estava correto. É
uma denúncia sem nenhum tipo de fundamento, sem nenhuma base legal para
prosseguimento.”
Segundo o denunciante, como o resultado das últimas
eleições, vencidas por Jair Bolsonaro, não foi favorável à esquerda, esse grupo
estaria agora “querendo atacar não só a nossa ordem”, como a
segurança da população e a soberania nacional – o intuito, diz o aluno, é
atacar o estado de direito.
Além da perseguição a alunos “que não votaram no
candidato vencido”, o denunciante alega que o grupo promoveria ações de
vandalismo na universidade, e também estaria ligado a prática de aborto ilegal.
Professores também estariam prejudicando “aqueles que não votaram na
esquerda.”
“É difícil acreditar que estejamos vivendo momentos
como esse. Fiquei perplexo quando vi não só o documento, mas também o
Ministério Público dando prosseguimento a esse tipo de ação com base em
depoimentos dessa natureza”, diz o representante da OAB.
Ato em defesa da JT, no TRT da Rua do Lavradio, no Rio de Janeiro, reuniu todas as entidades representativas da advocacia
Nesta segunda-feira (21/01) foi realizado Ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT), no TRT-RJ da Rua do Lavradio, onde ficam a maioria das varas trabalhistas da capital, com a presença de grande número de advogados. Todas as entidades representativas da advocacia participaram: Sindicato dos Advogados-RJ, OAB/RJ, MATI, ACAT/ RJ, IAB RJ, AFAT, subseções da Ordem, além da Associação dos Magistrados do Trabalho–RJ (AMATRA1), procuradores do Ministério Público do Trabalho, Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e servidores da JT.
O mesmo ato foi realizado em diversos estados, tendo bastante peso em Belo Horizonte e São Paulo.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, discursou na manifestação sobre a importância de envolver toda a sociedade na luta pela sobrevivência da JT: “o fim da JT significará um retrocesso de 100 anos em nossa legislação”.
Luciano Bandeira, presidente da recém eleito da OAB-RJ, afirmou que a seccional está junto da advocacia na defesa da JT.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ e secretário geral da OAB-RJ, com Luciano Bandeira, presidente da seccional da Ordem no Rio, no ato em defesa da JT, dia 21/01
Falaram, também, Sérgio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB; a juíza do Trabalho Raquel Braga, da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD); o desembargador e corregedor do TRT-RJ, José Nascimento; o juiz Ronaldo Callado, presidente da Amatra 1; e o procurador chefe do MPT, Fábio Villela, entre outros.
A manifestação foi dirigida pelo coordenador do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), Marcos Maleson, que convocou os presentes a participarem da grande manifestação em defesa da JT, dia 30 de janeiro, na Central do Brasil, 16h30.
A advocacia, a magistratura trabalhista, os procuradores do Ministério do Trabalho e a sociedade em geral participarão do ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT), na segunda-feira, dia 21, às 10h, na Rua do Lavradio, nº 132, no prédio da JT. Em Niterói e São Gonçalo também haverá atos, em frente aos fóruns dos municípios.
No mesmo dia, ocorrerão manifestações em defesa da Justiça Trabalhista em pelo menos 11 estados. Um ato nacional está sendo organizado param o dia 5 de fevereiro, em Brasília.
O Sindicato dos Advogados-RJ, OAB-RJ, ACAT, IAB, MATI, ABRAT, AFAT, AMATRA e ANPT participarão da manifestação.
No dia 2 de janeiro, a Federação Nacional dos Advogados (FENADV), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) entraram no Supremo com uma ADPF contra a MP do novo governo que extingue o Ministério do Trabalho – o Sindicato dos Advogados-RJ apoiou a iniciativa.
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista a uma TV, afirmou que está analisando os projetos de extinção da Justiça do Trabalho, e fez várias afirmações infundadas sobre o tema. A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ divulgou nota, rebatendo as afirmações do presidente. Leia um trecho:
“A entrevista do novo presidente comprova como a elite brasileira, ao longo de séculos, não consegue ter um projeto em que a exploração profunda do trabalhador não seja o item principal do cardápio do ‘crescimento’. (…) A JT existe há mais de 70 anos porque é extremamente necessária em um País em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas em nome de um suposto crescimento de postos de trabalho”.
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