SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.
No dia 17 de novembro a palestra será: “A garantia constitucional de acesso à Justiça depois da vigência da lei da Reforma Trabalhista” com o advogado e professor Dr. Marcelo Gomes.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
SINDICATO
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, requereu ao TRT-RJ a prioridade na expedição de alvarás
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), desembargador Fernando Antônio Zorzenon, enviou ofício ao presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, informando que recomendou aos magistrados o “atendimento à solicitação formulada pelo Sindicato quanto à priorização na expedição de alvarás judiciais com vistas ao pagamento dos mesmos antes do início do recesso forense”.
Álvaro Quintão se reuniu no dia 08 com Zorzenon para entregar o pedido, tendo em vista o recesso forense que se iniciará antes do natal.
Para Álvaro, a crise econômica e a aplicação da reforma trabalhista repercutem enormemente na advocacia trabalhista: “O que puder minorar a gravidade da situação é sempre bem vindo pelos advogados. Por isso o pedido do Sindicato para a prioridade na expedição dos alvarás”, disse Álvaro.
Leia a resposta do presidente do TRT-RJ ao Sindicato dos Advogados-RJ:
Ofício do presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), desembargador Fernando Antônio Zorzenon, ao Sindicato dos Advogados-RJ
SINDICATO
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, convocou a classe a defender a Justiça do Trabalho no ato realizado nessa segunda (13/11)
Juízes, advogados e procuradores realizaram nessa segunda-feira, dia 13 de novembro, um ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT) e contra a reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017). O ato ocorreu na parte da manhã em frente à sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, e reuniu centenas de pessoas; todas as entidades representativas da comunidade da JT estiveram presentes.
O Sindicato dos Advogados-RJ teve participação ativa na convocação e atuação do ato público, com a sua diretoria presente. Um dos primeiros a falar, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, fez um alerta: “Infelizmente, já existem juízes divulgando que estão aplicando a nova legislação. Esses magistrados não honram a tradição da Justiça trabalhista. Não vamos nos submeter a essa lei. Vamos resistir com os nossos recursos no Judiciário e convocar toda a magistratura a defender a Justiça do Trabalho com a arma que temos, que é o cumprimento da Constituição”.
Falaram ainda pelo Sindicato dos Advogados-RJ os diretores Sergio Batalha Mendes, José Antonio Rolo Fachada, José Ademar Arrais Rosal Filho e Nicolla Piraino.
O advogado Marcos Maleson, do Movimento de Advogados Independentes, apresentou a manifestação e informou que diversos juízes suspenderam audiências para que todos pudessem participar; a 7ª Turma do TRT-RJ fez constar na ata da abertura da sessão que apoiava a manifestação.
O corregedor-regional do TRT-RJ, desembargador José Nascimento Araujo Netto, informou que já está disponível no portal do Tribunal, na Internet, um link da Corregedoria com a relação de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial em apoio à execução das ações trabalhistas do TRT-RJ. O link tem o nome “Apoio à execução” (leia texto ao final). As execuções trabalhistas, que são, historicamente, o maior gargalo da JT, com a implantação da reforma, na opinião do corregedor, “poderão trazer outras dificuldades para a efetivação da tutela jurisdicional”.
Em seguida, falou contra a lei a presidenta da Amatra 1, juíza Cléa Couto: “Não vamos descumprir a Constituição. Ao contrário, juramos cumpri-la. Não vão nos intimidar”. Na mesma linha, o vice da entidade, juiz Ronaldo da Silva Callado, também falou: “A reforma não dará certo porque é repleta de inconstitucionalidade”.
O deputado federal pelo PT-RJ, Wadih Damous, também compareceu à manifestação. Ele falou um pouco do que viu no Congresso quando da votação do projeto de lei que deu origem à reforma trabalhista: “Não houve qualquer debate técnico sobre esse projeto na câmara. O que houve foi um debate cheio de preconceito contra a legislação trabalhista.
Essa nova lei tem que ser enfrentada em seu funcionamento pelo mundo do Trabalho; com a Constituição na mão, vamos perceber que essa lei é inconstitucional. Com essa reforma, querem tornar inúteis os órgãos do Trabalho. Querem acabar com a JT”.
Vários desembargadores e juízes trabalhistas compareceram ao ato.
PROCURADORES DO MPT E ADVOGADOS FALARAM NA MANIFESTAÇÃO
O procurador chefe do Trabalho (MPT-RJ), Fábio Vilela, disse que “é a hora não é a de descumprirmos, mas de aplicarmos a ordem jurídica” – e lembrou que a lei nº 13.467 é inconstitucional.
Um discurso que foi muito aplaudido foi a da juíza trabalhista Raquel Braga, que representou a Associação Juízes pela Democracia: “Essa reforma, na verdade, é um passo para o fim da justiça do trabalho, objetivo final dos idealizadores da nova lei. A reforma ataca a JT com mão pesada. Ao liberar a contratação à vontade, a reforma ataca o conceito basilar da JT, que é o princípio da proteção ao trabalhador”.
Os representantes das seguintes entidades também participaram do ato: ABRAT, ACAT, AFAT, Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ e OAB-RJ. Vários sindicatos compareceram: Sisejufe, Estivadores, Sinpro Niterói, Sindpd e Sindierj.
CORREGEDORIA DO TRT-RJ DISPONIBILIZOU FERRAMENTAS PARA O ADVOGADO REQUERER A EXECUÇÃO
Com a reforma trabalhista, a Corregedoria Regional do TRT/RJ teme uma dificuldade ainda maior em relação às execuções trabalhistas. Por isso, em apoio a uma Justiça mais célere, o órgão disponibilizou em sua página, na Internet, a relação com todas as ferramentas de pesquisa patrimonial que podem ser utilizadas para rastrear a localização de pessoas ou a existência de bens de empresas e cidadãos, que figurem como executados em ações trabalhistas em andamento no estado do Rio.
A listagem contém 27 serviços; muitos deles só podem ser acionados pelo juiz ou por servidor cadastrado, mediante requerimento da parte. Já outros podem ser acessados livremente por qualquer cidadão, incluindo partes e advogados.
Leia o Apoio à Execução da Corregedoria
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No dia 24 de novembro, o Sindicato dos Advogados-RJ realiza o Seminário Nacional sobre os efeitos das alterações no direito e no processo do Trabalho.
Estão confirmados nomes com o ministro do TST Augusto Cesar Leite de Carvalho e o desembargador do Trabalho Grijalbo F. Coutinho, do TRT da 10ª Região e ex-presidente da Anamatra.
O evento ocorrerá no auditório do Windsor Guanabara Hotel, na Avenida Presidente Vargas, 392 (Centro), no dia 24/11, de 9h às 18h.
As inscrições são gratuitas e limitadas (vagas limitadas aos primeiros 400 inscritos) – inscrições pelo e-mail: contato@sindicatodosadvogados.com.br; inscrição sujeita a confirmação.
Leia a programação:
I SEMINÁRIO NACIONAL DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tema: OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NO DIREITO E NO PROCESSO DO TRABALHO
09h00min – Abertura
• Dr. Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
09h05min às 10h50min – PRIMEIRO PAINEL
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA APÓS A REFORMA TRABALHISTA
• Mediador: Dr. Álvaro Quintão
Palestrantes:
• Ministro do TST Augusto Cesar Leite de Carvalho
• Desembargador do Trabalho Mário Sergio M. Pinheiro – TRT – 1ª Região
• Dr. Sérgio Batalha Mendes – Advogado e Diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
11h00min às 12h45min – SEGUNDO PAINEL
O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, O TRABALHO INTERMITENTE E A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM DAS EMPRESAS
• Mediador: Dr. Nicola Manna Piraino – Procurador do Sindicato dos Advogados-RJ
Palestrantes:
• Dr. Rodrigo Carelli – Procurador do Trabalho – MPT-RJ
• Dr. Claudio Olímpio Lemos de Carvalho – Juiz do Trabalho – TRT da 1ª Região
• Dr. Marthius Sávio C. Lobato – Professor e Advogado
12h45min às 14h00min – INTERVALO
14h00min ÀS 16h00min – TERCEIRO PAINEL
OS PRINCÍPIOS DOS DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DIANTE DA REFORMA DA CLT
• Mediador: Dr. José Antonio Rolo Fachada – Diretor Social do Sindicato dos Advogados-RJ
Palestrantes:
• Desembargador do Trabalho José Nascimento Araújo Netto – Corregedor-Regional do TRT 1ª Região
• Desembargador do Trabalho Grijalbo F. Coutinho – TRT da 10ª Região (ex-presidente da Anamatra)
• Dr. Fábio Vilela – Procurador Chefe – PRT-1 • Dr. Roberto Parayba – Advogado e Presidente da ABRAT
16h10min às 18h10min – QUARTO PAINEL
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O TELETRABALHO SEM HORAS EXTRAS E O TRABALHO DA MULHER GESTANTE E LACTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES
• Mediadora: Dra. Adilza de Carvalho Nunes – Vice-Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
Palestrantes:
• Ministra do TST Delaíde Miranda Arantes
• Desembargadora do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro – TRT – 1ª Região
• Dra. Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho – TRT – 1ª Região
• Dra. Silvia dos Santos Correia – Advogada
18h15min – ENCERRAMENTO
• Dr. Álvaro Quintão
SINDICATO
Presidente do Sindicato dos Advogado-RJ, Álvaro Quintão
Na matéria dessa quarta-feira (08/11): “Especialistas avaliam proposta de usar recursos de jogos de azar em fundo de Segurança Pública”, o jornal O Globo ouviu o presidente do Sindicato dos Advogado-RJ, Álvaro Quintão.
A matéria repercute o projeto de lei que vem sendo defendido pelos deputados federais e governadores, especialmente o do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e que propõe a legalização do jogo de azar, com o objetivo de usar o dinheiro arrecadado com os impostos desse setor na criação de fundo de recursos para a Segurança.
Álvaro criticou o projeto de lei, considerando-o uma “cortina de fumaça” para encobrir os graves problemas da Segurança no país.
Leia um trecho do comentário do presidente do Sindicato: “Essa proposta é apresentada numa tentativa de dar satisfação à sociedade e mostra o total despreparo e total desespero do governo do estado nos assuntos que envolvem a segurança pública. Criam um factoide, uma cortina de fumaça. Vamos admitir que isso seja possível: quanto tempo levaremos à legalização e quanto tempo levaríamos a ter um retorno financeiro da atividade econômica?”
Também foram ouvidos Alberto Kopittke, ex-diretor de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atual diretor do Instituto Cidade Segura; Ignácio Cano, sociólogo e coordenador do Laboratório de Análise de Violência da Uerj; e Michel Misse, professor da UFRJ e especialista em Segurança Pública.
DO SITE DO GLOBO (08/11):
Especialistas avaliam proposta de usar recursos de jogos de azar em fundo de Segurança Pública
Governadores de diversos estados, entre eles o do Rio, Luiz Fernando Pezão, propuseram, na terça-feira, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a aprovação de um projeto que legalize os jogos de azar no país e destine os recursos dos impostos cobrados para um fundo de Segurança Pública. O assunto foi discutido no encontro de governadores realizado na residência oficial de Rodrigo Rollemberg (DF). A primeira medida seria agilizar a aprovação do projeto que legaliza os jogos praticados via internet, que está em tramitação no Senado. Pezão, no entanto, disse que a ideia é expandir para a legalização de todo tipo de jogo.
O lobby pela legalização dos jogos de azar é um dos mais ativos no Congresso há pelos menos uma década. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante que obrigou todos os tribunais do país a seguirem o entendimento de que apenas a União podia legislar sobre bingos e loterias, acabando com a chamada indústria de liminares que mantinha estabelecimentos de jogos funcionando país afora. Desde então, diversas iniciativas para aprovar a legalização foram tentadas, sob argumentos variados: geração de emprego, destinação de verba para a saúde e, mais recentemente, até para ajudar no financiamento público das eleições. A seguir, especialistas em Segurança Pública avaliam a proposta dos governadores.
‘NÃO É SÓ DINHEIRO’
“Claro que dinheiro é muito importante, com em qualquer política pública, mas a questão de segurança não é só de dinheiro. Há necessidade de uma completa restruturação do sistema de Justiça criminal. Da polícia ao sistema penitenciário, está tudo errado.
Além disso, o cálculo do valor a ser arrecadado (R$ 12 a 18 bilhões por ano) é um chute. É para tentar fazer aprovar a proposta. Tem que ver ainda se realmente vão conseguir cobrar os impostos e se esse dinheiro será mesmo aplicado na segurança pública, o que sempre pode não acontecer. Se entrar o dinheiro, ótimo.
Quanto à legalização dos jogos, não vejo problema. O Brasil é um dos poucos países do mundo que proíbe o jogo. Claro que precisa ter um controle. Mas não é só o jogo que vai resolver. O Brasil tem o grande desafio de diminuir os 60 mil assassinatos por ano. Para isso, se for necessária a regulamentação do jogo, que seja bem-vinda. Mas é preciso a garantia de que isso efetivamente seja capaz de ajudar as políticas de reforma e modernização do sistema de segurança pública, principalmente das investigações, que é o setor mais prejudicado.”
Michel Misse, professor da UFRJ e especialista em Segurança Pública
‘MEDIDA NECESSÁRIA EM TEMPOS DE CRISE’
“Não existe justificativa para as pessoas viajarem até o exterior para jogarem em casas de apostas quando podemos arrecadar com esta atividade aqui no Brasil. A regularização dos jogos no país é uma medida necessária em tempos de crise financeira, embora não seja a única solução para os problemas de orçamento na área da segurança pública. No entanto, já que a crise está avançando, seria interessante aproveitar um imposto arrecadado em função dos jogos e destiná-lo a uma das áreas mais carentes de recursos atualmente. Com a regularização, teremos facilidade maior para monitorar as atividades clandestinas. A fiscalização, inclusive, me preocupa mais do que a possibilidade de lavagem de dinheiro. Existe lavagem de dinheiro da Mega-Sena. É um risco que se corre em vias legais e acontece de muitas formas, não é restrito aos jogos. Mas, com a legalização, seria mais efetivo termos órgãos econômicos como a Fazenda e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fiscalizando as atividades do que termos policiais perseguindo bingos.”
Ignacio Cano, sociólogo e coordenador do Laboratório de Análise de Violência da Uerj
‘CRIAM CORTINA DE FUMAÇA’
“Essa proposta é apresentada numa tentativa de dar satisfação à sociedade e mostra o total despreparo e total desespero do governo do estado nos assuntos que envolvem a segurança pública. Criam um factoide, uma cortina de fumaça. Vamos admitir que isso seja possível: quanto tempo levaremos à legalização e quanto tempo levaríamos a ter um retorno financeiro da atividade econômica?
Independente de onde vem os recursos, o governo precisa ter planejamento. Precisa ter uma política de segurança pública que não seja apenas o enfrentamento. Enquanto a política de segurança pública se limitar a ir para a troca de tiro entre policiais e bandidos, vamos continuar com uma segurança como esta: é o estado em que mais morrem policiais militares e o estado que mais mata pessoas inocentes. O governo não tem uma política de segurança pública, não tem pessoas discutindo segurança pública e apresentam soluções que seriam milagrosas e resolveriam o problema.
E sem contar que essa proposta envolve uma outra coisa muito polêmica, que é a legalização do jogo de azar. Fazer uma proposta de legalização do jogo de azar sem nenhum estudo, sem discussão com a sociedade, com as consequências que o jogo pode trazer a médio e longo prazo, apenas com argumento de que vai gerar recursos para a segurança pública, isso não resolve nem o problema da segurança pública e nem deixa claro as consequências que jogo de azar pode trazer para a sociedade.
(É preciso) Planejamento, que passa por investigação, inteligência, e por envolver sociedade civil em propostas de inclusão social. O estado não pode esta presente apenas com policiamento. A gente só pode discutir o fim do problema de segurança pública através de estudos que proponham soluções, e não com paliativos. Para que vai servir esse dinheiro? Para armar mais policiais? Para colocar na rua para o enfrentamento? É essa uma política de segurança pública que se espera para a sociedade? Qual é a politica de segurança pública que queremos ter?
Todas as frentes tem que atuar nisso. Temos muitas armas chegando no Rio de Janeiro pelas fronteiras do Brasil. O governo federal tem a responsabilidade (por fiscalizar fronteiras). O Rio não é um estado produtor de drogas, mas as drogas entram no estado. Quem fiscaliza e como é a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas estradas? Tem que ser uma política conjunta. Não adianta a prefeitura, o estado, trabalharem de forma isolada.”
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio
‘É INTELIGENTE REGULAMENTAR’
“A prática do jogo é um fato no país. O modelo proibicionista se mostra falho, é inteligente trocá-lo pela regulamentação. Você traz para a legalidade um setor que é totalmente ilegal e passa a arrecadar. Hoje, tudo que é arrecadado no jogo do bicho e dos caça-níqueis vira arma e dinheiro nas mãos dos criminosos — a explosão da violência é o grande drama atual do país.
Os EUA, nos anos 1920, proibiram o álcool e o jogo do bicho. O crime explodiu, deu origem às máfias. Depois, decidiram regulamentar. Lá, eles criaram uma polícia especializada em coibir lavagem de dinheiro no jogo. Aqui, precisará ter fiscalização, a Polícia Federal precisará aprender a lidar com o assunto.
O Brasil, e a Lava-Jato mostra isso, está se revelando mais bem preparado para combater o crime do colarinho branco do que a explosão de violência demonstrada nos recordes de homicídios. Se é possível que seja um terreno fértil para a lavagem de dinheiro, isso pode ser combatido com regulamentação e fiscalização – e é muito maior o ganho de se evitar que todo o dinheiro do jogo vá para grupos criminosos armados, como ocorre hoje. Ainda com a vantagem de se aumentar o financiamento de políticas de segurança.
Um outro efeito colateral positivo ainda será eliminar o desperdício de energia e tempo de polícias e da Justiça prendendo e julgando pequenos contraventores do bicho e do caça-níquel, enxugando gelo, em vez do combate aos grandes criminosos violentos.”
Alberto Kopittke, ex-diretor de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atual diretor do Instituto Cidade Segura
Leia a matéria no site O GLOBO
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O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, em manifestação no TRT, em abril
Juízes, advogados e procuradores realizam um ato unificado na segunda-feira, dia 13/11, a partir de 8h, no Fórum do TRT-RJ da Rua do Lavradio, pela garantia de acesso da cidadania à Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista, que passa a ser aplicada no dia 10, pode inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho e provocar um caos social no país.
A Justiça do Trabalho é, historicamente, o ramo do Poder Judiciário mais acessível ao trabalhador, sem custas para o ingresso de ações e sem condenação em honorários de sucumbência. Esta característica permite a composição do conflito capital e trabalho, seja pela conciliação, seja pelo julgamento.
A reforma trabalhista introduziu, de forma precipitada, a obrigação no sentido de indicação de valores na inicial, restrições na gratuidade de Justiça e normas relativas ao pagamento de honorários advocatícios que podem impedir, na prática, que o trabalhador reivindique seus direitos.
O cerceamento do acesso à Justiça do Trabalho ameaça a existência da advocacia trabalhista e a própria atuação de juízes e procuradores, conduzindo ao discurso da sua extinção, defendida pelos setores mais reacionários do patronato.
A Justiça do Trabalho tem de ser a casa do trabalhador e do empresário. Sem Justiça do Trabalho não há garantia dos direitos trabalhistas, nem há trabalho digno.
A mobilização é organizada pelo Movimento dos Advogados Independentes e tem o apoio do Sindicato dos Advogados-RJ, da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ, ACAT, AFAT, ABRAT e CAARJ.
Todos em defesa da Justiça do Trabalho no dia 13/11, às 8h, no fórum do TRT-RJ da Rua do Lavradio.
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