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Em entrevista ao site do Valor Econômico, o ministro do STF, Gilmar Mendes também acusa o ex- ministro Nelson Jobim de tentar chantageá-lo, junto com Lula – segue a matéria:
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse ao Valor que, durante o encontro com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que conversaram sobre o mensalão, o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim também lhe fez perguntas que poderiam sugerir pressões para atrasar o julgamento do processo. Mendes evitou, no entanto, classificar o episódio como chantagem. O ministro mostrou comprovantes de voos de sua viagem a Berlim, cujo trecho oficial foi pago pelo STF e o restante por ele, e contou que viajou em outras duas ocasiões em aviões oferecidos pelo senador Demóstenes Torres (sem partido, GO), com quem disse ter relações “funcionais”. Em entrevista coletiva mais cedo, Mendes afirmou que Lula estaria funcionando como uma “central de divulgação” de boatos contra ele e que insinuações falsas envolvendo seu nome seriam “coisa de bandido”.
Valor: Há uma versão de que o senhor teria feito uma defesa antecipada ao relatar a conversa com Lula, para evitar o surgimento de fatos novos na CPI.
Gilmar Mendes: Não, eu estou revelando isso já há algum tempo. Revelei no dia que saí de lá. Revelei ao Agripino Maia, e no dia seguinte ao Sigmaringa Seixas, que teria informado a [presidente] Dilma [Rousseff]. Eu falei inclusive com jornalistas que vieram me contar que o presidente Lula estava divulgando essas notícias.
Valor: O senhor não temeu que Lula e Jobim negassem essa versão?
Mendes: Isso não tem a menor relevância.
Valor: O senhor quis se antecipar à possível divulgação de áudios relatando conversas com Demóstenes?
Mendes: Não. Claro que o que as pessoas podem dizer… Mas eu só posso ser responsável pelo que faço.
Valor: Por que teriam escolhido o senhor, e não outro ministro, para esse tipo de pressão?
Mendes: Eu tenho a impressão de que alguém concebeu um projeto de trazer o Judiciário para esse mar de corrupção. E imaginaram: “Ele se encontrava com o Demóstenes”. Mas eu me encontrava publicamente com o Demóstenes, fui à formatura da mulher dele em Goiânia, mas isso está estampado nos jornais. Ele esteve no aniversário da minha mulher, isso está estampado nas colunas sociais.
Valor: O senhor viajou de São Paulo para Goiânia em avião financiado pelo Cachoeira?
Mendes: Hoje distribuí comprovantes da minha viagem a Berlim. Fui em viagem oficial a Granada e depois, com desdobramento de voos, fui até Praga, e de lá fui de trem pra Berlim. Fui a Praga a passeio, me encontrei com o Demóstenes. Eles estavam indo a Praga, e nós também, no mesmo período de Páscoa, logo depois do evento que tive em Granada. Tem uma conversa do Cachoeira com alguém dizendo que o Demóstenes estava chegando e pedindo um avião, dizendo que ele estava em Berlim com o Gilmar. Mas estou inclusive com os tíquetes e as milhas da TAM do meu voo de Guarulhos pra cá.
Valor: O senhor viajou com o senador Demóstenes em outras ocasiões?
Mendes: Com ele não sei, eu fui a duas ocasiões a convite dele a Goiânia. Uma vez em 2010, com o Jobim e o [ministro do STF Dias] Toffoli, em que o senador colocou a disposição uma aeronave – imagino, de empresas de taxi aéreo. Não me lembro qual era o evento, tivemos um jantar. E uma outra vez para um evento de formatura da Flavinha, a esposa dele, em que fomos Toffoli, eu, [a ministra do Superior Tribunal de Justiça] Fátima Nancy Andrighi. Éramos paraninfos da turma. Isso foi em abril do ano passado, se não me engano com a empresa Voar.
Valor: O senhor tem relação de amizade com Demóstenes Torres?
Mendes: De amigo, não. Temos um relacionamento funcional, normal, uma relação de camaradagem. Tanto é que o senador aparece falando em uma das gravações que ele precisava deixar de ter um encontro em Goiânia com o Cachoeira porque precisava manter proximidade com a gente, ir ao aniversário da minha mulher.
Valor: Petistas sugeriram que o senhor teria tido contato com Roberto Gurgel, para evitar a abertura de inquérito contra Demóstenes Torres…
Mendes: Você consegue imaginar um absurdo maior que esse? Que relação eu tenho para pedir ao procurador-geral que não faça isso? Veja onde essa gente está com a cabeça. É um misto de irresponsabilidade com despreparo. Isso não tem nada a ver com o Supremo, nem chega aqui.
Valor: Haveria uma tentativa de retaliação por parte do ex-diretor da PF Paulo Lacerda, demitido depois que o senhor denunciou grampos em seu gabinete?
Mendes: Não tenho a menor ideia. Lá atrás, um jornalista me disse que setores estavam dizendo que o Paulo Lacerda teria um acerto de contas comigo. Nessa mesma conversa agora, o Lula me perguntou se eu não achava que o grampo tinha sido objeto de alguma articulação, se não era coisa do Cachoeira, do Demóstenes, ou da “Veja”. Eu disse: presidente, não posso saber, acredito que não.
Valor: O nome do Paulo Lacerda foi mencionado na conversa?
Mendes: Nessa conversa, Jobim perguntou: e Paulo Lacerda? Agora, as coisas passam a ter sentido.
Valor: Seria uma demonstração de que se tratava de chantagem?
Mendes: Pode ser. Interpretem como quiser.
Valor: Ou seja, que o próprio Jobim participou de uma tentativa de chantagem?
Mendes: Era uma conversa absolutamente normal, nós repassamos vários assuntos. Nós falamos sobre o Supremo, recomposição do Supremo, PEC da Bengala, a má articulação hoje entre o Judiciário e o Executivo. O Jobim participou da conversa inteira. Nesse contexto, cai uma ficha.
Valor: Que ficha caiu, de que seria uma estratégia?
Mendes: Isso é possível, vamos constrangê-lo com Paulo Lacerda. Não sei se é isso.
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Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, entregou nesta quarta-feira, dia 30, ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), pesquisa realizada recentemente pelo Ibope na qual 84% dos advogados entrevistados em todo o país se posicionam favoráveis ao estabelecimento do voto direto para a escolha dos dirigentes nacionais da OAB.
A mudança na forma da escolha desses diretores – atualmente é indireta – está tramitando na Câmara dos Deputados pelo projeto de lei 2.916/2011, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ).
Na audiência com Berzoini, Wadih ressaltou que são mais de 700 mil advogados afastados do processo de escolha direta do Conselho Federal. “É uma verdadeira contradição, considerando as lutas dessa entidade pela democracia. O objetivo do projeto é que a OAB tenha coerência na sua atuação institucional, uma vez que esteve na linha de frente pela reconquista do voto direto para a Presidência da República”.
O apoio às eleições diretas para o Conselho Federal foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Seccional do Rio em sessão do dia 8 de março, assim como a realização da campanha para a escolha livre e direta pelos 700 mil advogados brasileiros dos dirigentes da entidade.
Além do presidente da Seccional, estiveram presentes no encontro os presidentes da Caarj, Felipe Santa Cruz; da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ, Ricardo Menezes: e do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão.
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Folha.com: A Suprema Corte britânica deu nesta quarta-feira (30) sinal verde à extradição do fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, à Suécia, onde é acusado de estupro, abuso sexual e coerção contra duas mulheres, em uma visita a Estocolmo em agosto de 2010, o que ele nega.
Por cinco votos a favor e dois contra, a máxima instância judicial britânica rejeitou o recurso da defesa de Assange, pois entende que o mandato emitido pelas autoridades suecas cumpre os requerimentos legais e que o jornalista pode ser entregue nos próximos dias.
APELAÇÃO
Em dezembro, a Suprema Corte britânica considerou procedente o pedido do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, de formular uma nova apelação contra sua extradição à Suécia.
A Corte, a mais alta instância judicial do país, indicou em um comunicado “ter estudado um pedido de Julian Assange de fazer uma apelação. Foi dado a ele o direito de apelar, e a audiência será de dois dias”. O novo recurso constitui o último desenrolar de uma longa novela que já dura mais de um ano.
Preso em dezembro de 2010 em Londres após um mandato europeu de prisão, Assange, um australiano de 40 anos, foi libertado dias depois de sua detenção com a condição de que permanecesse em um domicílio fixo em uma zona semirrural na Inglaterra, na casa de um amigo.
No dia 24 de fevereiro de 2011, a Justiça britânica validou o pedido de extradição da Suécia, uma decisão confirmada na Alta Corte em novembro.
No entanto, em dezembro a Alta Corte de Londres admitiu que Assange apresentasse perante a Suprema Corte uma questão “de interesse geral” relativa ao procedimento de extradição. Caso seu pedido fosse negado, deveria ser extraditado à Suécia em um prazo de dez dias.
Desde o início do caso, Assange nega terminantemente as acusações de relações sexuais não consentidas e se declara vítima de um complô político fomentado pelos Estados Unidos.
Segundo Assange, o governo de Washington age desta forma em represália pela publicação no site WikiLeaks de milhares de documentos militares sobre o Iraque e o Afeganistão e telegramas diplomáticos americanos.
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Do site Comunique-se (Jacqueline Patrocinio): Após casos recentes de violência contra profissionais de imprensa, representantes da categoria cobram a aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que irá transferir à esfera federal a responsabilidade de apurar os crimes cometidos contra jornalistas no exercício da atividade.
De autoria do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), o projeto de lei confere à Polícia Federal (PF) a responsabilidade por investigar os crimes contra jornalistas que as autoridades estaduais não conseguirem esclarecer em 90 dias, transferindo também o julgamento para a Justiça Federal. Queiroz é ex-delegado da PF.
Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, no último sábado, 26, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, destacou que a maior parte dos crimes contra profissionais da área tem motivações políticas e ferem o direito à informação e a liberdade de imprensa.
A cada dez casos de violência contra jornalistas, seis ocorrem contra os profissionais que cobrem a área política. Atualmente, o Brasil ocupa a 11ª posição do ranking dos países mais inseguros para a prática da profissão, logo atrás do Paquistão, de acordo com dados da Fenaj.
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Correio do Brasil: O advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos, que já atuou como defensor do ex-presidente Lula, foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (1987) e exerceu o cargo de ministro da Justiça entre 2003 e 2007, exerce hoje a defesa do bicheiro Carlos Augusto Ramos, pivô da CPMI do Cachoeira. Bastos foi alvo, nesta terça-feira, de uma representação feita pelo procurador Regional da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana, para que seja investigado por supostamente praticar crime de lavagem de dinheiro ou receptação não intencional de recursos de atividades criminosas.
Em nota, distribuída nesta tarde, o escritório de Thomaz Bastos afirma que “jamais se defrontou com questionamentos desse calão”.
Leia agora, na íntegra, a nota do advogado:
“O advogado Márcio Thomaz Bastos repudia as ilações de um procurador regional da República no Rio Grande do Sul, por estar defendendo um acusado em caso de grande repercussão nacional. Trata-se de retrocesso autoritário incompatível com a história democrática do Ministério Público. Esse procurador confunde deliberadamente o réu e o advogado responsável por sua defesa, abusando do direito de ação.
“Em seus quase 60 anos de atividade como advogado e defensor da causa do Estado Democrático de Direito, jamais se defrontou com questionamentos desse calão, que atentam contra o livre exercício do direito de defesa, entre outros direitos e garantias fundamentais, tanto do acusado como do seu defensor.
“Os honorários profissionais remuneram o serviço de advocacia que está sendo prestado – fato público e notório – e seguem as diretrizes preconizadas pelo Código de Ética da Advocacia e por outras leis do País.
“O escritório que dirige, como qualquer outra empresa, respeita todas as regras impostas pela Receita Federal do Brasil. Causa indignação, portanto, a tentativa leviana de intimidar o advogado, para cercear o direito de defesa de um cidadão. Trata-se de lamentável desvio de finalidade”, conclui a nota do advogado Thomaz Bastos.
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Do site do STJ: A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi adotado no julgamento de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.
Entre abril de 2005 e outubro de 2006, um portador de HIV manteve relacionamento amoroso com a vítima. Inicialmente, nas relações sexuais, havia o uso de preservativo. Depois, essas relações passaram a ser consumadas sem proteção. Constatou-se mais tarde que a vítima adquiriu o vírus. O homem alegou que havia informado à parceira sobre sua condição de portador do HIV, mas ela negou.
O TJDF entendeu que, ao praticar sexo sem segurança, o réu assumiu o risco de contaminar sua parceria. O tribunal também considerou que, mesmo que a vítima estivesse ciente da condição do seu parceiro, a ilicitude da conduta não poderia ser excluída, pois o bem jurídico protegido (a integridade física) é indisponível.
O réu foi condenado a dois anos de reclusão com base no artigo 129 do CP. A defesa entrou com pedido de habeas corpus no STJ, alegando que não houve consumação do crime, pois a vítima seria portadora assintomática do vírus HIV e, portanto, não estaria demonstrado o efetivo dano à incolumidade física.
Pediu sursis (suspensão condicional de penas menores de dois anos) humanitário e o enquadramento da conduta do réu nos delitos previstos no Título I, Capítulo III (contágio venéreo ou de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outrem).
Enfermidade incurável
No seu voto, a ministra Laurita Vaz salientou que a instrução do processo indica não ter sido provado que a vítima tivesse conhecimento prévio da situação do réu, alegação que surgiu apenas em momento processual posterior. A relatora lembrou que o STJ não pode reavaliar matéria probatória no exame de habeas corpus.
A Aids, na visão da ministra Vaz, é perfeitamente enquadrada como enfermidade incurável na previsão do artigo 129 do CP, não sendo cabível a desclassificação da conduta para as sanções mais brandas no Capítulo III do mesmo código. “Em tal capítulo, não há menção a doenças incuráveis. E, na espécie, frise-se: há previsão clara no artigo 129 do mesmo estatuto de que, tratando-se de transmissão de doença incurável, a pena será de reclusão, de dois a oito anos, mais rigorosa”, destacou.
Laurita Vaz ressaltou o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus 98.712, entendeu que a transmissão da Aids não era delito doloso contra a vida e excluiu a atribuição do tribunal do júri para julgar a controvérsia. Contudo, manteve a competência do juízo singular para determinar a classificação do delito.
A relatora apontou que, no voto do ministro Ayres Britto, naquele julgamento do STF, há diversas citações doutrinárias que enquadram o delito como lesão corporal grave. “Assim, após as instâncias ordinárias concluírem que o agente tinha a intenção de transmitir doença incurável na hipótese, tenho que a capitulação do delito por elas determinadas (artigo 29, parágrafo 2º, inciso II, do CP) é correta”, completou a ministra.
Sobre o fato de a vítima não apresentar os sintomas, Laurita Vaz ponderou que isso não tem influência no resultado do processo. Asseverou que, mesmo permanecendo assintomática, a pessoa contaminada pelo HIV necessita de acompanhamento médico e de remédios que aumentem sua expectativa de vida, pois ainda não há cura para a enfermidade.
Quanto ao sursis humanitário, a relatora esclareceu que não poderia ser concedido, pois o pedido não foi feito nas instâncias anteriores e, além disso, não há informação sobre o estado de saúde do réu para ampará-lo.
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Do site da Câmara: Durante reunião nesta terça-feira (29), parlamentares da bancada ruralista confirmaram a intenção de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 571/12, editada para alterar o novo Código Florestal, aprovado no Congresso no mês passado.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirmou que a posição não é unânime e, por isso, os deputados devem entrar com uma ação individual (mandado de segurança) contra a tramitação da MP. Ainda não está certo se será uma única ação ou várias – o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) já se dispôs a assinar um mandado.
O argumento principal da ação será que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão dos vetos no Congresso. “Alguns entendem que essa forma é uma afronta ao Congresso Nacional. Queremos discutir primeiro o veto e não uma MP”, questionou.
Mendes explicou ainda que, independente da ação judicial, vai propor emendas à MP. Ele critica, por exemplo, a intenção da proposta de manter, no código, um artigo com princípios do Código Florestal, ponto que foi aprovado no Senado e rejeitado pela Câmara. Como os princípios são passíveis de interpretação judicial, Mendes alega que eles trarão insegurança jurídica.
“Não queremos a versão da Câmara, nem a do Senado. Estamos num esforço por um texto de conciliação”, afirmou. O presidente da frente disse ainda que não acredita que a MP seja votada ainda neste semestre.
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Site da Câmara de Deputados: A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (28) a lei 12.654/12, que obriga as unidades oficiais de perícia criminal a criar banco de dados com amostras de DNA de condenados para auxiliar na investigação de crimes. A nova lei também permite a coleta, por peritos criminais, das amostras de material genético, como cabelo e unhas, nos locais onde ocorreram crimes.
O texto sancionado torna obrigatória a realização de exames para coleta de DNA em condenados por crimes hediondos ou com uso de violência, como homicídio, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros. A comparação do material genético poderá incriminar ou inocentar as pessoas cadastradas no banco de dados.
O médico e perito do Instituto de Pesquisas de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal Samuel Ferreira destacou a importância das amostras para agilizar as investigações. “Aqui na Polícia Civil do Distrito Federal, no Instituto de Pesquisas de DNA Forense, por meio da análise de material genético de origem masculina coletado de vítimas de estupro entre 1999 e 2009, foi possível identificar 43 estupradores em série que haviam agredido 128 vítimas. Destes 43 estupradores, 39 já foram condenados”, afirmou Ferreira.
Solução dos crimes
O deputado João Campos (PSDB-GO), que foi relator da proposta na Constituição e Justiça e de Cidadania, afirmou que o Banco de DNA vai ser mais uma ferramenta no combate aos crimes violentos ou hediondos.
João Campos lembrou que a identificação por meio do DNA e por impressão digital são as mais confiáveis. “A lei vai ajudar a evitar que amanhã o culpado seja absolvido, ou um inocente seja condenado. As evidências genéticas vão reduzir muito essa possibilidade”, defendeu.
As amostras coletadas serão descartadas assim que o crime tiver prescrito. Os dados serão sigilosos e só serão acessados com a autorização de um juiz para instauração de inquérito policial. O Banco de DNA já é utilizado em 30 países para identificação de criminosos.
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Agência Brasil (Mariana Jungmann): A comissão de juristas que está elaborando projeto de reforma para o Código Penal aprovou ontem (28) proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes.
Pela proposta aprovada, as pessoas que forem flagradas com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser presas. Na prática, a sugestão dos juristas representa a descriminalização do uso de drogas no país.
A proposta prevê ainda que a autoridade sanitária irá regulamentar posteriormente a quantidade que poderá ser enquadrada como consumo próprio, dependendo de cada tipo de droga. Se a pessoa for flagrada vendendo substâncias entorpecentes, independente da quantidade que possua, será enquadrada como traficante e presa. Nesse caso, a pena proposta pelos juristas será de cinco a dez anos de prisão, e não mais até 15 anos como na lei atual.
Atualmente, cabe aos juízes interpretar se a quantidade de droga apreendida com a pessoa caracteriza crime de tráfico ou consumo pessoal. Pela proposta do novo Código Penal, a lei irá determinar essa quantidade para pacificar as decisões judiciais e garantir que o usuário não seja mais considerado criminoso.
Caso a proposta dos juristas seja aprovada pelo Congresso Nacional posteriormente, os usuários poderão até cultivar plantas como a maconha para uso pessoal. Para isso, no entanto, é preciso que o texto do anteprojeto do novo código, que será entregue ao presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) no dia 25 de junho, seja aprovado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados. A proposta pode receber alterações dos parlamentares quando começar a tramitar no Congresso.
Abaixo, gráfico do Globo com outras mudanças que serão propostas pela comissão de juristas (tecle “ctrl” e “+” para ampliar):
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Do site Folha.com: A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.
As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.
Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.
A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.
Ela citou reportagem publicada pela Folha que apontou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante.
A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa.
A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece 5 a 10.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.
Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento – exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.
A comissão discute agora qual será o parâmetro para diferenciar o usuário de um traficante e se será permitido, por exemplo, plantar drogas para consumo pessoal.
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