GERAIS
Muito importante o documento discutido e aprovado no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-RJ, denominado ‘Carta de Macaé’ – município em que o evento foi realizado, de 13 a 15 de setembro. Em 19 eixos, a Carta explicita a defesa da Constituição e do estado democrático de Direito por parte da seccional, e cobra do Judiciário uma maior celeridade processual, pleiteando também a melhoria estrutural.
Reproduzimos a seguir, na íntegra, a ‘Carta de Macaé’:
Carta de Macaé (presidentes das subseções da OAb-RJ)
O 44º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido na Cidade de Macaé, nos dias 12,13, 14 e 15 de Setembro de 2019, para deliberar e debater as questões fundamentais da advocacia e da sociedade, em clima de unidade e harmonia, decide:
1. Reafirmar o compromisso da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil com a defesa da Constituição Federal, do Estado democrático de Direito e dos Direitos Humanos, manifestando repúdio a qualquer atentado às minorias, liberdade de pensamento e de expressão;
2. Promover ações voltadas para a valorização da advocacia junto à sociedade, esclarecendo as funções institucionais voltadas aos interesses da advocacia e da cidadania;
3. Lutar de forma incessante junto ao Poder Judiciário pela celeridade processual, garantida pelo Princípio Constitucional da duração razoável do processo, sem prejuízo da efetiva entrega da tutela jurisdicional, pleiteando, inclusive, melhorias estruturais nas serventias;
4. Garantir o integral respeito ao princípio constitucional de acesso à Justiça com a uniformização dos sistemas informatizados;
5. Fomentar projetos e ações efetivas que garantam a plena inserção da jovem advocacia no mercado de trabalho, propiciando ferramentas adequadas de valorização e qualificação, como já ocorre com o ADVOGA;
6. Qualificar a advocacia com a ampliação de cursos, palestras e especializações, praticando valores acessíveis e adequados à realidade de cada localidade;
7. Estimular o acesso da advocacia às ferramentas modernas de comunicação e mídias sociais da OABRJ, dentre elas o Portal da OABRJ, Facebook, Youtube e Instagram;
8. Conscientizar a advocacia e dirigentes de Ordem quanto ao uso adequado e responsável das mídias sociais, nos termos da ética profissional;
9.Defender a manutenção da Justiça do Trabalho, repudiando de forma veemente ataques e qualquer tentativa de extinção, precarização e desvalorização dos mais variados setores,
10. Reconhecer os esforços institucionais da OABRJ para solução de problemas, reiterando o apoio às ações e instrumentos legais em desfavor do Banco do Brasil (e demais instituições financeiras conveniadas ao Poder Judiciário) em razão da ilegalidade da imposição de abertura de conta para recebimento de mandado de pagamento. Bem como apoio à extinção definitiva da necessidade de atualização de procurações ou outro documento, a não ser a procuração contida nos autos, para cumprimento de ordem judicial, em especial se tratando de RPV e PRECATÓRIO. Que tais medidas sejam adotadas sem prejuízo da busca de soluções definitivas para todos os entraves ao recebimento de valores a todos os advogados e advogadas. Lutar pela padronização dos procedimentos em todas as agências de atendimento no Estado do Rio de Janeiro, e pela inclusão de identificação do procedimento judicial que gerou o pagamento em conta bancária;
11. Repudiar o intuito arrecadatório no pagamento das despesas judiciais em detrimento dos interesses do cidadão, cobrando a simplificação do sistema de recolhimento de custas;
12. Reivindicar junto aos tribunais a padronização da revista na entrada dos fóruns enquanto e nos locais em que ela perdurar, sem prejuízo da luta pela extinção da revista em desfavor da advocacia. Destacar a necessidade de isonomia no tratamento destinado à advocacia, à magistratura, ao Ministério Público, à Defensoria e demais autoridades. Coibir abusos e excessos no procedimento, que deve ser uniforme, devendo-se ressalvar as peculiaridades regionais quanto a medidas excepcionais de segurança;
13. Incentivar, por meio da Ouvidoria, a criação de canais de escuta sobre os serviços prestados pela OABRJ na busca de adequação e melhorias para atendimento dos anseios da advocacia e da sociedade;
14. Parabenizar a iniciativa da OABRJ na implantação do Portal da Transparência, cumprindo o compromisso da instituição em dar publicidade à sua gestão financeira;
15. Intensificar e ampliar ações efetivas para a proteção e valorização da mulher advogada junto aos órgãos da Justiça, objetivando o respeito e a igualdade da advocacia feminina e o efetivo cumprimento das leis de proteção à mulher, bem como trabalhar junto à sociedade no combate ao feminicídio;
16. Intensificar a atuação da Caarj nas subseções com programas de prevenção da saúde da advocacia (assistência, saúde e convênios), serviços e parcerias;
17. Reconhecer e destacar a atuação do Conselho Federal da OAB nos temas relevantes e fundamentais para a advocacia e sociedade;
18. Repudiar o veto total presidencial aos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade que criminalizam as violações de prerrogativas da advocacia. Ressaltar que, historicamente e por imposição constitucional, a advocacia – que é indispensável à administração da Justiça e atua na defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado democrático de Direito – defende a continuidade de investigações e processos que apurem desmandos, fraudes, malversação de recursos públicos, sempre atenta à necessidade de observância ao devido processo legal;
19. Enaltecer a atuação do DAS e das comissões temáticas, com destaque para as comissões de Prerrogativas e de Celeridade Processual, e os projetos inéditos divulgados no presente Colégio de Presidentes, que mereceram moção de aplausos;
O Colégio de Presidentes aprovou, por unanimidade, moção de aplausos pela atuação do Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, pela defesa da advocacia, do Estado de Direito, da Constituição e do devido processo legal.
A Carta pode ser lida aqui no site da seccional.
SINDICATO
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, convoca os advogados empregados para uma assembleia geral, dia 11 de setembro (quarta-feira), às 18h, em primeira convocação, e às 18h30, em última convocação, para discutir a renovação da Convenção Coletiva com o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), com a vigência de 2018 a 2019.
A assembleia ocorrerá na sede da entidade (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, grupo 202, 2º andar).
A convenção atinge todos os advogados empregados em nosso estado – com a exceção dos estagiários e advogados associados – e representa a continuação da relação entre as duas entidades, que vem possibilitando a renovação dos acordos desde 2008, quando foi assinada a primeira convenção.
Leia a atual convenção coletiva.
A seguir, foto do edital publicado no jornal O Dia:
NOTÍCIAS
O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI) realiza dia 30 de agosto o seu 2º Seminário sobre a Justiça do Trabalho, com o tema: “Análise crítica da conjuntura pós reforma trabalhista”.
Falta apenas uma semana para a abertura, e as inscrições serão encerradas na próxima quarta-feira, dia 28 – as inscrições estão abertas no site do Movimento.
O Sindicato dos Advogados-RJ apoia o evento e o presidente da entidade, Álvaro Quintão, participará da mesa de abertura.
A seguir, a programação do Seminário:
SINDICATO
Desprezível, é o mínimo que se pode dizer de mais um ataque do presidente da República ao presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Ele afirmou hoje, de forma gratuita e extemporânea, em uma coletiva à imprensa quando falava do atentado que sofreu na eleição, que “um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade”.
Na mesma entrevista o presidente da República, novamente, atacou de forma infundada a atuação da Ordem no caso do atentado, acusando a instituição de ter impedido a polícia de ter acesso aos celulares dos advogados, quando a Ordem apenas fez cumprir a Constituição e as prerrogativas dos advogados. Aliás, se alguém incorre em crime esse alguém é o próprio presidente, pois se ele sabe, como afirma, como morreu o pai de Santa Cruz, Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, tem de contar. Caso contrário, estará acobertando um crime, além de esconder informações sobre um desaparecido político. Sem falar que ele agiu, ao fazer tal declaração, de modo leviano e cruel, ferindo, a nosso ver, o decoro no exercício do mais alto cargo da República.
A semana mal começou e o presidente e seu governo mantém a triste média de declarações e ações ilegais, perigosas, antidemocráticas e preconceituosas – lembrando que na semana que passou ele atacou os nordestinos; ameaçou de prisão o jornalista que vem denunciando irregularidades gravíssimas na Lava Jato; atacou os cientistas brasileiros que denunciam o desmatamento criminoso em nossas florestas; ameaçou com censura o financiamento cinematográfico; e de quebra ainda negou que a jornalista Miriam Leitão tenha sido torturada durante a ditadura. Tudo isso em apenas uma semana…
A sociedade tem que se organizar para deter essa escalada autoritária que atinge nosso País. O ataque a Felipe, no fundo, é um ataque ao que ele representa: o ataque a uma instituição, a OAB, que se fortaleceu no período democrático pós Constituição de 1988, que é o que o presidente da República quer destruir.
Não permitiremos!
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
Leia a resposta da OAB
Acréscimo: presidente da OAB vai ao STF contra Bolsonaro
SINDICATO
A OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram nota oficial a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. “Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, diz o documento.
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL
PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.
Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.
Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência.
Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências.
Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.
Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.
A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.
Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.
A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.
A nota pode ser lida aqui no site da OAB.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ considera profundamente lamentável o que está acontecendo no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em relação ao setor de Informática daquele Tribunal. Desde sexta-feira (05/07), os advogados, juízes e serventuários estão passando por todo tipo de dificuldades para trabalhar e a única solução que nos apresentam são ofícios e mais ofícios; certidões e mais certidões; além da prorrogação dos prazos.
Aqueles que estão gerindo o setor de Informática, não há outro modo de dizer, estão causando sérios prejuízos aos advogados e jurisdicionados. Está na hora de uma explicação oficial sobre o que está acontecendo!
O advogado quer trabalhar e oferecer ao jurisdicionado o melhor serviço possível – mas nem isso o Tribunal permite. Exigimos, com tudo isso, uma explicação oficial e coerente.
Diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ
SINDICATO
Em 20 de junho, se comemora o Dia do Advogado Trabalhista. Mas nos últimos anos a Justiça do Trabalho vem sofrendo ataques de seguidos governos em Brasília, que golpeiam a CLT, como ocorreu com a aprovação da reforma trabalhista no final de 2017.
O advogado que milita na JT sofre com a falta de estrutura da instituição, a mais golpeada do Judiciário da União, com cortes tremendos nas verbas de custeio e em novos investimentos.
A Justiça do Trabalho continua a ser o alvo agora desse novo governo, que assumiu em 2018 e praticamente acabou com o Ministério do Trabalho, retirando várias atribuições fundamentais àquela pasta.
Já em março, uma medida provisória e vários decretos destruíram a base de sustentação financeira dos sindicatos, em um claríssimo ataque à liberdade sindical – lembrando que milhares de colegas advogados são empregados dessas instituições vitais para qualquer democracia mínima. A PEC 06 que tramita no Congresso, a dita reforma da previdência, também atinge a legislação trabalhista.
No entanto, a advocacia trabalhista não pode abdicar dos seus objetivos primários: a defesa dos direitos e da cidadania do trabalhador brasileiro; e a atuação para ajudar a diminuir os conflitos entre o capital e o trabalho.
Dessa forma, o Sindicato dos Advogados-RJ alerta que a classe tem que continuar unida contra os ataques à legislação que protege o trabalhador e também contra a precarização da JT. A destruição paulatina da JT, além de atingir brutalmente a população mais pobre, atinge também o exercício profissional de milhares de nossos colegas advogados.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
NOTÍCIAS
É gravíssima a denúncia do site jornalístico “The Intercept Brasil” neste final de semana sobre a relação entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça Sergio Moro e o procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, envolvendo a dita operação “lava jato”.
Segundo o site, os dois agentes públicos trocaram mensagens “que revelam que o então juiz federal e atual ministro da Justiça foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos da Lava Jato. Em diversas conversas privadas (…), Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal”.
A Constituição estabelece que as figuras do acusador e do julgador não podem se misturar. Sendo assim, o juiz deve analisar, de forma imparcial, todas as considerações da acusação e defesa – como o próprio site diz: o juiz não deve se interessar a respeito do “resultado do processo”.
No entanto, as conversas entre Moro e Dallagnol que o site divulgou mostram o juiz Moro praticamente dirigindo o trabalho do Ministério Público, “atuando informalmente como um auxiliar da acusação”, como grafou o site.
A serem verdadeiros os fatos, o Sindicato dos Advogados-RJ protesta, veementemente, contra esta relação promíscua entre setores do MP e do Judiciário e exige uma investigação profunda sobre o ocorrido.
O que está em jogo é a existência de todo o sistema jurídico e, por consequência, a existência de todo o sistema democrático brasileiro.
Dessa forma, como sempre alertamos aqui ao longo desses anos todos, não existe democracia sem o cumprimento da Constituição. Sem esse compromisso, a sociedade não avança e estaremos sempre a um passo da ditatura e do cinismo que diz que a lei em nosso País só “vale” para alguns – não, a lei tem que valer para todos!
Sendo assim, é estarrecedor e causa asco que a nossa lei magna seja descumprida – como demonstram os fatos narrados pelo site – exatamente por dois agentes do governo que deveriam agir pelo seu cumprimento.
Por isso, exigimos: investigação já de toda a denúncia feita pelo site Intercept.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ.
Leia aqui a denúncia.
SINDICATO
A advocacia trabalhista está de luto. Faleceu nesse sábado (08) o advogado Jorge dos Anjos, muito conhecido na classe como “Jorge Lobo Mau”. Sempre tinha histórias, piadas e casos para contar e estava sempre rodeado de amigos. Vai deixar muitas saudades.
O Sindicato dos Advogados-RJ se solidariza com os parentes e amigos.
Assim que tivermos informações sobre o velório daremos aqui.
SINDICATO
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, convoca os associados em dia a comparecerem à assembleia geral ordinária no dia 5 de junho (quarta-feira), às 17h (1ª convocação), e às 17h30 (última convocação com qualquer número de presentes), em sua sede (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84/sala 202), para deliberar sobre a seguinte pauta:
a) Aprovação do balanço financeiro e patrimonial no exercício de 2018;
b) Proposta de Dotação Orçamentária para 2019;
C) Assuntos gerais.
Abaixo, o edital de convocação para a assembleia publicado no jornal O Dia em 29/05/2019:
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