Funcionários fecharam as portas da unidade do supermercado em Copacabana
Álvaro Quintão foi entrevistado nessa matéria sobre corte de direitos trabalhistas por um supermercado.
DO SITE UOL:
Quando o contracheque chegou no final de outubro, Jefferson da Silva Garcia, 33, tomou um susto: seus rendimentos haviam caído pela metade. Ele trabalha como locutor da rede de supermercados Mundial, que tem 18 lojas no Rio de Janeiro e emprega mais de 9.000 funcionários.
“Em média eu recebo R$ 2.200, mas, no fim do mês, veio R$ 1.100.” Jefferson da Silva Garcia, locutor.
A redução salarial atingiu outros empregados e levou a uma paralisação momentânea no começo de novembro. Trabalhadores, sindicato e a empresa estão em negociação, e os funcionários ameaçam entrar em greve na próxima terça-feira (5).
“Não tenho medo de represálias. Não há líder aqui. Trabalho no Mundial há 15 anos, tenho uma vida aqui. Só quero meus direitos”, declarou Garcia.
Por que houve os cortes?
A rede havia cortado o pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas aos domingos e feriados e reduzido as horas-extras a que os funcionários tinham direito em contrato, de duas para uma.
A mudança no pagamento aconteceu por causa de um decreto de agosto, assinado pelo presidente Michel Temer, que passou a considerar os supermercados como uma atividade essencial da economia. Na prática, significa que as lojas podem abrir normalmente em horários especiais, como domingos e feriados. Embora isso já aconteça em muitas cidades, em outras era negociado por intermédio de sindicatos, pleitos trabalhistas e legislações locais.
De acordo com um comunicado do Planalto, agora, “as empresas podem abrir aos domingos e feriados sem precisar pagar multas, pedágios ou passar por severas negociações”, sem se referir, contudo, ao salário dos trabalhadores.
O UOL procurou a Associação Brasileira de Supermercados para comentar o assunto, mas nenhum representante foi localizado. À época, a entidade comemorou a assinatura do decreto como uma “vitória” do setor.
Em vez do adicional, um vale-compras de R$ 30
A rede de supermercados Mundial declarou à reportagem que a questão dos feriados –cujo salário do dia trabalhado foi substituído por uma ajuda de custo fixa de R$ 30, pago por meio de um vale-compras que só pode ser usado na própria rede foi fruto de uma negociação feita com o próprio sindicato.
Questionado, o representante legal do Sindicato dos Comerciários do Rio disse que a medida foi uma concessão feita porque funcionários de supermercado já haviam perdido seus pagamentos relativos a domingos e feriados. O motivo: a convenção coletiva da categoria não havia sido assinada.
Para o advogado trabalhista Álvaro Quintão, reduzir a remuneração dos trabalhadores não é correto. “Na atividade essencial, o domingo é considerado um dia útil, e o que o decreto fez foi isso: permitir a abertura sem submeter essa atividade à burocracia regional ou acordos com sindicatos. O decreto é tão e somente para isso e não fala nada sobre salários dos trabalhadores.”
“Me parece uma interpretação casuística e oportunista: uma vez que domingo é dia útil na atividade essencial, o supermercado achou que poderia reduzir a remuneração. Mas, na minha interpretação, isso não está correto”, disse. Ele atende trabalhadores da aviação e aeroportos, outra atividade considerada essencial.
Avanço nas negociações
Sob pressão, a empresa decidiu voltar a pagar o adicional para quem trabalhar aos domingos, mas não em feriados. Outra mudança acordada foi reintegrar os trabalhadores demitidos em retaliação aos protestos das últimas semanas.
Em assembleia nesta semana, os empregados decidiram manter três reivindicações, segundo o Sindicato dos Comerciários do Rio (SECRJ), que vem acompanhando as negociações:
– pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas nos feriados;
– participação nos lucros e resultados;
– e plano de cargos e salários.
Questionada pela reportagem, a empresa não se pronunciou sobre os tópicos reivindicados pelos funcionários. Em comunicado, afirmou que fornece benefícios como “assistência médica e odontológica sem descontos, seguro de vida, auxílio funeral, assistência juridical, alimentação no local, auxílio creche”, entre outros.
A empresa disse, ainda, que “o movimento de greve seria considerado abusivo” porque “nova convenção coletiva da categoria assinada recentemente entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados está sendo fielmente cumprida pelo Mundial, inclusive no que diz respeito aos dias de feriados trabalhados”.
Disputa de sindicatos
Há uma disputa de legitimidade entre o Sindicato dos Comerciários do Rio e o recém-criado SindSuper (Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados e Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro).
“Esse SindSuper é um sindicato organizado pelos supermercados. É todo formado por sucessivas fraudes”, declarou Carlos Henrique de Carvalho, coordenador jurídico do Sindicato dos Comerciários. “Por causa dele, ficamos sem representar a categoria por quase seis meses. Só no início de outubro recuperamos a representação. Em suma, o setor não tinha tido aumento salarial, estava perdendo o banco de horas. Tivemos que ceder na troca do vale pelo feriado trabalhado, mas vamos retomar o pagamento de 100% da jornada”, disse.
A reportagem não localizou nenhum representante do SindSuper para comentar o assunto. Em 25 de setembro, o registro sindical da organização foi suspenso, segundo decisão publicada no “Diário Oficial”.
O 4º e último painel foi específico à participação das mulheres: “Prescrição intercorrente, o teletrabalho sem horas extras e o trabalho da mulher gestante e lactante em atividades insalubres”, com a mediação da vice-presidente do Sindicato, Adilza de Carvalho Nunes. Neste tema, estava prevista a participação da ministra do TST Delaíde Miranda Arantes, que não pôde comparecer. Mas enviou um vídeo de cerca de 20 minutos, mostrado no plenário, em que demonstrou como a mulher trabalhadora foi atingida pela reforma.
Falaram também a desembargadora do Trabalho da 1ª Região, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, e a juíza trabalhista Raquel Rodrigues Braga, além da advogada Silvia dos Santos Correia.
Todas as palestrantes demonstraram o quanto a reforma ataca os direitos contidos na CLT relacionados diretamente às mulheres – a juíza Raquel fez questão de elogiar a criação de uma mesa específica para discutir esse assunto e cobrou que outras minorias também sejam ouvidas nos próximos debates, como os negros.
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.
No dia 01 de dezembro a palestra será: “As novidades na Execução” com a advogada e professora Dra. Silvia Correia.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
PARTICIPE TAMBÉM DAS PALESTRAS EM CAXIAS:
NOVEMBRO, às 13h
Dia 29, 4af. – “As principais alterações da Reforma Trabalhista”
Dra. Raquel Braga
DEZEMBRO, às 14h
Dia 5, 3af. – “A liquidação da exordial e suas consequências “
Dra. Andréa Cabo
Advogada e professora
Local: Edifício Marques, Prédio da Justica do Trabalho em Duque de Caxias RJ, Av Brigadeiro Lima e Silva, 1.576, 4° andar (auditório), Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias.
O tema do 3º painel foi: “Os princípios dos direitos sociais e trabalhistas diante da reforma da CLT”. O mediador foi o diretor do Sindicato, José Antonio Rolo Fachada; os palestrantes foram o corregedor do TRT-RJ, desembargador José Nascimento Araújo Netto; o procurador chefe do MPT-RJ, Fábio Vilela; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parayba.
O corregedor lembrou a todos de que a Corregedoria criou um link no site do TRT-RJ disponibilizando todas as ferramentas de execução para os advogados, tendo em vista que, para ele, com a reforma, o gargalo das execuções trabalhistas tende a piorar. Ele parabenizou o evento como mais um ato de resistência “ao que consideramos um desmonte perverso dos direitos sociais”.
O procurador Fábio Vilela afirmou que a reforma “vai impactar os alicerces do Direito do Trabalho e contra isso não nos valemos de qualquer resistência ou desobediência civil e sim com base em controles jurídicos e preceitos constitucionais”. Já o presidente da ABRAT defendeu que a lei 13.467 não deve ser interpretada ao pé da letra e sim sob a luz dos princípios constitucionais.
Sergio Batalha Mendes, Nicola Manno Piraino e José Antônio Galvão de Carvalho foram agraciados com a Comenda da Resistência Cidadã, outorgada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito e pela Fundação Oscar Araripe
No dia 27 de novembro, os diretores do Sindicato dos Advogados-RJ, Nicola Manno Piraino (procurador), Sergio Batalha Mendes e José Antônio Galvão de Carvalho (integrantes do Conselho Fiscal) receberam, na Faculdade de Direito da UFRJ, a Comenda da Resistência Cidadã, outorgada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito e pela Fundação Oscar Araripe.
A homenagem é entregue àqueles que dedicam sua vida à advocacia, justiça social e democracia.
A diretoria do Sindicato parabeniza os homenageados por essa importante e justa comenda.
O segundo painel do Seminário Nacional sobre a reforma trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ recebeu o tema: “O negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a terceirização na atividade fim das empresas”; teve a mediação do diretor do Sindicato, Nicola Manna Piraino, tendo falado Rodrigo Carelli, procurador do Trabalho (MPT-RJ), o juiz Claudio Olímpio Lemos de Carvalho (TRT-RJ) e o advogado e professor de Direito em Brasília, Marthius Sávio C. Lobato. Com uma apresentação detalhada e com o auxílio de uma Datashow, Carelli comprovou como o Brasil, com a dita reforma trabalhista, tomará o perigoso rumo de um país recordista mundial do descumprimento dos direitos sociais e trabalhistas mais básicos. Já o juiz Claudio Oímpio afirmou que os advogados e magistrados têm que se voltar para a Constituição de 88, que ele chamou do “grande pacto civilizatório do país”.
O advogado Marthius Sávio explicou que a reforma trabalhista “não foi uma reforma política, uma reforma do legislador político”. Na verdade, segundo Sávio, “A reforma foi elaborada a partir de pensadores jurídicos autoritários, pertencentes a uma elite demofóbica (que tem medo do povo), com o principal objetivo de desconstruir os direitos sociais”.
Ocorreu nessa sexta, dia 24/11, o Seminário Nacional sobre a reforma trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ, no Windsor Guanabara hotel. Centenas de pessoas compareceram à abertura e primeiro painel, com o tema “Garantia Constitucional de acesso à JT”. O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, abriu o evento, parabenizando o grande número de juízes e procuradores do Trabalho presentes. Ele também demarcou a contrariedade com a reforma trabalhista.
No primeiro painel, falaram o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cesar Leite, o advogado Sérgio Batalha, o desembargador do TRT-RJ, Mário Sergio M. Pinheiro, e o deputado Federal Wadih Damous.
Vejam o vídeo.
Seminário sobre a reforma trabalhista realizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ lotou o auditório do Hotel Windsor Guanabara (fotos: Bel Junqueira)
Mais de 500 advogados e advogadas participaram do Seminário Nacional sobre a reforma Trabalhista (Lei nº 13467) organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ no dia 24/11, no Hotel Windsor Guanabara, Centro do Rio.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, abriu o evento, parabenizando o grande número de juízes e procuradores do Trabalho presentes. Ele também demarcou a enorme resistência de boa parte da comunidade da Justiça do Trabalho com a reforma trabalhista.
Álvaro informou que a ideia para a realização do seminário foi a de criar condições para a apresentação de propostas e emendas à MP da reforma trabalhista, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
No primeiro painel, cujo tema foi: “A garantia constitucional do acesso à Justiça após a reforma trabalhista”, falaram o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cesar Leite, o advogado Sérgio Batalha, o desembargador do TRT-RJ, Mário Sergio M. Pinheiro, e o deputado Federal Wadih Damous.
Mesa de abertura e 1º Painel: Fabio Vilela (procurador chefe do MPT-RJ), ministro do TST, Cesar Leite, Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, desembargador do TRT-RJ, Mário Sergio M. Pinheiro, o advogado Sérgio Batalha e o deputado Federal Wadih Damous
Em sua fala, o ministro disse que a atual reforma será modificada pela comunidade trabalhista, devido à sua total contradição com a Constituição e CLT. No mesmo tom, falou o desembargador Mario Sergio.
O deputado Wadih, dentro do espírito da feitura do seminário, anunciou que seu Gabinete estará aberto a todas as propostas para emendas à MP.
O segundo painel do Seminário Nacional sobre a reforma trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ recebeu o tema: “O negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a terceirização na atividade fim das empresas”; teve a mediação do diretor do Sindicato, Nicola Manna Piraino, tendo falado Rodrigo Carelli, procurador do Trabalho (MPT-RJ), o juiz Claudio Olímpio Lemos de Carvalho (TRT-RJ) e o advogado e professor de Direito em Brasília, Marthius Sávio C. Lobato.
Com uma apresentação detalhada e com o auxílio de uma Datashow, Carelli comprovou como o Brasil, com a dita reforma trabalhista, tomará o perigoso rumo de um país recordista mundial do descumprimento dos direitos sociais e trabalhistas mais básicos. Já o juiz Claudio Oímpio afirmou que os advogados e magistrados têm que se voltar para a Constituição de 88, que ele chamou do “grande pacto civilizatório do país”.
O advogado Marthius Sávio explicou que a reforma trabalhista “não foi uma reforma política, uma reforma do legislador político”. Na verdade, segundo Sávio, “A reforma foi elaborada a partir de pensadores jurídicos autoritários, pertencentes a uma elite demofóbica (que tem medo do povo), com o principal objetivo de desconstruir os direitos sociais”.
O tem do 3º painel foi: “Os princípios dos direitos sociais e trabalhistas diante da reforma da CLT”. O mediador foi o diretor do Sindicato, José Antonio Rolo Fachada; os palestrantes foram o corregedor do TRT-RJ, desembargador José Nascimento Araújo Netto; o procurador chefe do MPT-RJ, Fábio Vilela; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parayba.
O corregedor lembrou a todos de que a Corregedoria criou um link no site do TRT-RJ disponibilizando todas as ferramentas de execução para os advogados, tendo em vista que, para ele, com a reforma, o gargalo das execuções trabalhistas tende a piorar. Ele parabenizou o evento como mais um ato de resistência “ao que consideramos um desmonte perverso dos direitos sociais”.
O procurador Fábio Vilela afirmou que a reforma “vai impactar os alicerces do Direito do Trabalho e contra isso não nos valemos de qualquer resistência ou desobediência civil e sim com base em controles jurídicos e preceitos constitucionais”.
Já o presidente da ABRAT defendeu que a lei 13.467 não deve ser interpretada ao pé da letra e sim sob a luz dos princípios constitucionais.
O 4º e último painel foi específico à participação das mulheres: “Prescrição intercorrente, o teletrabalho sem horas extras e o trabalho da mulher gestante e lactante em atividades insalubres”, com a mediação da vice-presidente do Sindicato, Adilza de Carvalho Nunes. Neste tema, estava prevista a participação da ministra do TST Delaíde Miranda Arantes, que não pôde comparecer. Mas enviou um vídeo de cerca de 20 minutos, mostrado no plenário, em que demonstrou como a mulher trabalhadora foi atingida pela reforma.
Falaram também a desembargadora do Trabalho da 1ª Região, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, e a juíza trabalhista Raquel Rodrigues Braga, além da advogada Silvia dos Santos Correia.
Todas as palestrantes demonstraram o quanto a reforma ataca os direitos contidos na CLT relacionados diretamente às mulheres – a juíza Raquel fez questão de elogiar a criação de uma mesa específica para discutir esse assunto e cobrou que outras minorias também sejam ouvidas nos próximos debates, como os negros.
Ao fina de cada painel, os palestrantes receberam uma placa alusiva à participação no evento, entregue pela diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ.
No site e face da entidade divulgaremos os vídeos com entrevistas dos palestrantes e o resumo dos painéis – o evento inteiro também será disponibilizado em breve.
Auditório do Hotel Windsor ficou lotado durante toda a manhã e tarde do dia 24, para o Seminário sobre a reforma trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ
O juiz da 41ª Vara do TRT-SP, Elízio Luiz Perez, reverteu as demissões de mais de 100 funcionários de um grupo hospitalar ao deixar de aplicar a reforma trabalhista
Uma liminar da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu, na semana passada, a demissão em massa de mais de 100 fisioterapeutas do Hospital Bandeirantes e do Hospital Leforte, ambos do mesmo grupo.
Essa decisão judicial e outras que com certeza virão comungam com o que a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ vem pregando: os operadores do Direito, advogados e a magistratura, têm que usar a Constituição na defesa do direito do Trabalho.
Da mesma forma, essa visão em relação à dita reforma trabalhista foi a pedra de toque nos discursos dos palestrantes no Seminário Nacional realizado pelo Sindicato no dia 24, inclusive de ministros do TST – leia sobre o Seminário aqui.
Leia as informações completas retiradas dos sites Vermelho e IG (25/11):
Em decisão liminar da última quinta-feira (23), o juiz trabalhista Elizio Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, não aplicou a nova lei trabalhista na análise do caso. Pelo recém-criado artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.
Perez embasou sua decisão na Constituição Federal (CF), que protege o empregado de dispensas arbitrárias, sob o argumento de que “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. Pelo fato de a CF ser considerada a maior lei no direito brasileiro, ela estaria acima da lei trabalhista que começou a valer em novembro.
A solicitação foi realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em ação civil pública ajuizada em outubro deste ano após denúncias de que um processo de terceirização ilícita havia causado dispensas em massa sem negociação coletiva com o sindicato da categoria.
O QUE O MPT-SP DENUNCIOU
De acordo com apuração do MPT-SP, o Hospital Bandeirantes demitiu 45 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias em setembro de 2017, além de extinguir e terceirizar todo o setor de fisioterapia. Naquele mesmo mês, o Hospital Leforte demitiu ao todo 23 profissionais. Todas as demissões ocorreram sem negociação coletiva com sindicatos da categoria. As informações foram prestadas pela própria empresa, em audiência.
“São mais de 100 dispensas consideradas abusivas, porque foram realizadas sem prévia negociação coletiva. Ou seja: são mais de 100 famílias em situação de desamparo, que passam a integrar os elevados índices de desemprego no País”, afirmou Elisiane dos Santos, procuradora do Trabalho responsável pelo caso.
Para a procuradora, a nova Lei da Terceirização, utilizada pelo grupo hospitalar para justificar as dispensas, não autoriza a modificação unilateral de contratos de trabalho, como seria o caso de demissões em massa. “O artigo 7º da Constituição Federal protege o trabalhador contra a dispensa arbitrária, e daí decorre a interpretação jurídica de que dispensas coletivas somente podem ser admitidas quando negociadas, em igualdade de condições com sindicatos da categoria profissional”, afirmou.
Também foi ressaltado o fato de que a empresa contratada para atender com fisioterapia não possuía nenhum profissional registrado em seu quadro, mas apenas intermediava mão-de-obra – o que é ilegal. Mesmo assim, prestaria serviços de fisioterapia motora e respiratória inclusive aos pacientes das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) internados nas dependências do hospital.
EXIGÊNCIA DA ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece que haja no mínimo um fisioterapeuta a cada 10 leitos em UTIs hospitalares de manhã, à tarde e durante a noite. Por esse motivo, serviços como fisioterapia e radiologia “devem ser realizados diretamente pela unidade de saúde por excelência, no caso os hospitais”, afirma a procuradora Elisiane.
Para o juiz do Trabalho Elizio Luiz Perez, as empresas deveriam ter negociado as demissões com o sindicato para garantir direitos mínimos aos trabalhadores.
“Essa situação não é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, que alberga o princípio de vedação ao retrocesso social, do qual decorre a impossibilidade de redução dos direitos sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da CF, assim como deve observar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático e como princípios orientadores da atividade econômica”, anotou a procuradora Elisiane dos Santos.
O magistrado também declarou o cancelamento das demissões em massa realizadas em setembro, além de determinar a reintegração dos empregados até o próximo 4 de dezembro. Caso o grupo hospitalar realize nova dispensa sem negociação prévia com o sindicato da categoria, está sujeita a multa diária de R$ 50 mil por trabalhador prejudicado.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
DO SITE DIREITO GLOBAL (25/11/2017):
Em cerimônia que contou com a presença do presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão foi lançado, no plenário da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), a Frente Estadual de Juristas Negras e Negros (Fejunn). O evento contou ainda com a presença da diretoria da Caixa de Assistência e de diversos juristas.
Diretora do eixo Cultural da CAARJ e uma das idealizadoras do projeto, Ana Carolina Lima recepcionou os presentes, que assistiram à apresentação do espetáculo “Luiz Gama, uma voz pela liberdade” e ouviram a canção “Tributo a Martin Luther King”, de Wilson Simonal e Ronaldo Bôscoli, na voz (à capela) do ex-integrante da banda Cidade Negra, o cantor e compositor Paulo Da Ghama.
Visivelmente emocionada, Ana Carolina explicou o fundamento da iniciativa. “É tempo de desafiar o impossível, de optarmos pelo cuidado e pela força da delicadeza, de desenvolvermos formas mais atraentes e sedutoras de transmitir a nossa urgência. De enfrentar o racismo que ainda marca de forma indelével a trajetória de muitas crianças, jovens e adultos negros.”, disse em discurso.
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