Ministro do STF libera ação que avalia eleições diretas para escolha de sucessor de Temer

JUSTIÇA

DO SITE JUSTIFICANDO (22/05):

Enquanto brasileiros iam ontem (21) às ruas do país para pedir a saída do presidente Michel Temer do cargo, pedir a realização de eleições diretas e protestar contra o teor das reformas – que por enquanto estão com tramitação suspensa no Congresso –, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ADI pede justamente a avaliação, pela mais alta corte, do artigo 224 do atual Código Eleitoral. Trata-se de um bom sinal para o início da discussão sobre realização de eleições diretas para a Presidência da República.

A devolução dos autos, confirmada pelo protocolo do tribunal garante retorno da discussão na mais alta corte e, dependendo do julgamento, pode garantir as regras a serem definidas daqui por diante.

Toda a discussão que está no STF está em torno da Lei 13.165/2015, referente ao atual Código Eleitoral. A legislação, sancionada dentro do que foi chamado de minirreforma eleitoral, incluiu um parágrafo no artigo 224 para estabelecer a realização de eleições diretas como critério exclusivo para a escolha dos sucessores de prefeito, governador e presidente da República, quando a chapa que integrarem for cassada pela Justiça Eleitoral.

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OAB Federal aprova pedido de impeachment contra presidente Michel Temer

JUSTIÇA

DO SITE DA OAB (21/05):

Brasília – O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade.

Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

Lamachia, então, elencou uma série de medidas tomadas pela OAB no combate à corrupção, como o fim do investimento privado em eleições, fim de doações ocultas, transparência no BNDES, criminalização do caixa 2, Súmula Vinculante contra o nepotismo, fim da imunidade parlamentar contra crimes comuns, fim do voto secreto em cassações de mandato, pagamento de contas públicas em ordem cronológica, contra a compra de votos.

“Este é o trabalho de todos os advogados brasileiros. Agradeço aos conselheiros e diretores, assim como à Comissão que, em dois dias, foram chamados a participar de forma direta desse processo. Estamos com o sentimento correto de que agimos com responsabilidade, mas acima de tudo olhando para o Brasil, porque queremos um país melhor para nossos filhos, banindo de nossa sociedade a corrupção. O nosso partido é o Brasil e nossa ideologia, a Constituição”, finalizou.

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Leia mais: Álvaro Quintão exige renúncia de Temer e diretas para presidente da República

 

 

Sindicato dos Advogados-RJ exige que Temer renuncie e país tenha eleições diretas já

GERAIS

A diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro exige a renúncia imediata do presidente Michel Temer.
As acusações que vieram a público ontem contra Temer são graves demais para que ele permaneça no poder.

Com isso, também exigimos eleições diretas já para o cargo de presidente da República.

Nossa proposta é que seja feita uma Proposta de Emenda Constitucional, estabelecendo as eleições diretas. Esta é a única forma de dar legitimidade ao próximo presidente – o povo brasileiro tem o direito de escolher o seu próprio caminho!

Pela renúncia de Temer e diretas já!

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ

Nota do Sindicato dos Advogados-RJ sobre a delação da JBS que incrimina Temer

GERAIS

Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

 

O Sindicato dos Advogados-RJ tem como princípio que delações no âmbito da Justiça não podem ser usadas como a base de todo o processo criminal e sim como mais um indício de culpabilidade dos acusados – como de resto nos mostra a lei.
Dessa forma, delações acompanhadas de comprovações materiais do delito significam, é claro afirmar, um avanço dentro dos respectivos processos.

Dito isso, a informação veiculada há pouco pelo jornalista Lauro Jardim de O Globo de que a PGR tem em mãos uma gravação incriminando o presidente Temer é uma bomba que atinge em cheio, se confirmada, a República brasileira.

Segundo o jornalista, a gravação, feita em março e já apresentada ao ministro relator da Lava Jato, Edson Fachin, contém um diálogo de Temer com os donos da JBS em que esses oferecem ao presidente um suborno, e Temer aceita; em outra gravação, o mesmo Temer concorda e reforça uma propina mensal da JBS paga ao ex-deputado Cunha para que ele “se mantenha calado”, em uma clara obstrução à Justiça.

O jornalista também informa de uma outra gravação feita pela JBS, mas dessa vez incriminando os senadores Aécio e Zezé Perrela, ambos de Minas, que receberam daquela empresa R$ 2 milhões em propina.

A serem confirmados, reforçamos, esses gravíssimos fatos pelo próprio STF ou PGR, o Sindicato dos Advogados-RJ não vê outra saída a não ser a renúncia imediata do presidente Temer ou a instalação de um processo de impeachment contra ele a ser movido pelo Congresso.

Também acreditamos que o processo de votação no Congresso das reformas trabalhista e previdenciária, pedra de toque desse infeliz e corrupto governo, tem que ser imediatamente paralisado.

Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

 

Presidente do TST afirma que trabalhadores podem se mutilar caso indenizações sejam “altas”

GERAIS

DO SITE JUSTIFICANDO (16/05):

Ao participar de uma audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) na última quarta feira (10) no Senado, Ives Gandra Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que indenizações não podem ser “altas”, uma vez que isso estimularia a automutilação pelos trabalhadores para receberem os valores.

Como exemplo, o ministro do TST, que chegou a ser seriamente cotado para a cadeira do Supremo Tribunal Federal deixada por Teori Zavascki, mas perdeu a disputa para Alexandre de Moraes, contou a história soldados tiravam um dedo na mão esquerda para não irem à guerra. Para Ives, “se você começa a admitir indenizações muito elevadas, o trabalhador pode acabar provocando um acidente ou deixando que aconteça porque para ele vai ser melhor”.

Leia a notícia e veja o vídeo com a fala do Presidente do TST

Nessa sexta (12/05) começa o novo ciclo de palestras do Sindicato dos Advogados-RJ

SINDICATO

Legenda da foto: Sindicato dos Advogados-RJ vem realizando desde 2016 os ciclos de palestras, no auditório do TRT da Rua do Lavradio⁠⁠⁠⁠

O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia, tendo debatido o Novo Código de Processo Civil e sua Aplicabilidade no Processo do Trabalho, a reforma trabalhista, as propostas de reforma da Previdência, entre outros.

Para os debates já foram convidados palestrantes como os advogados José Carlos Nunes, Luiz Fernando Basto Aragão, Marcos Dias de Castro, Diogo Campos Medina Maia, Marcos Dias de Castro, Monica Brandão, Sergio Batalha Mendes e Silvia Correa, além dos desembargadores do Trabalho Mario Sergio M. Pinheiro e Rogério Lucas.

Agora em maio, realizaremos um novo ciclo de palestras, quando três temas serão discutidos, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio (Rua do Lavradio nº 132), 10º andar, às sextas-feiras, 10h.

Eis a programação:

Sexta-feira (dia 12/05): “Cálculos de liquidação – como fazer e contestar” – palestrante: dr. José Carlos Nunes;

19/05: “Como calcular e conferir juros e atualização monetária na execução” – dr. José Carlos Nunes;

26/05: “Recursos na Justiça do Trabalho” – desembargador Alexandre Teixeira F. B. Cunha.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail sindadvogados-rj@infolink.com.br – reforçando que o evento será realizado no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio (Rua do Lavradio nº 132), 10º andar, sempre às sextas, 10h.

Esperamos você lá. Participe!

Nota oficial: Sindicato dos Advogados-RJ repudia ação truculenta da PM contra a greve geral

SINDICATO

O Sindicato dos Advogados-RJ lamenta e repudia a ação da polícia militar nessa sexta-feira, dia 28, que atingiu o movimento sindical e demais organizações que realizavam uma greve geral e manifestações em nosso estado contra as reformas pretendidas pelo governo Temer.

Desde o amanhecer de ontem o Sindicato teve informações sobre a repressão desproporcional utilizada pela PM contra manifestantes.

Os soldados utilizaram, indiscriminadamente, balas de borracha e bombas – temos relatos na parte da manhã de sindicalistas agredidos em Niterói e na capital.

Essa repressão despropositada culminou, no fim da tarde, com o ataque gratuito à manifestação que era realizada de forma pacífica por mais de 20 mil sindicalistas, partidos políticos e populares no palco histórico da Cinelândia – há um vídeo que mostra uma das duas bombas de gás que foram atiradas pela PM no palanque dos manifestantes; naquele momento, a multidão cantava o hino nacional.

Diretores do Sindicato dos Advogados-RJ inclusive participavam do ato e tiveram que se abrigar da pancadaria – uma bomba de gás foi jogada na estação do Metrô da Cinelândia onde centenas de pessoas tentavam se refugiar.

Mais de 500 professores se refugiaram no auditório do seu sindicato em local próximo e só conseguiram sair horas depois, tamanho era o perigo nas ruas.

Infelizmente, a ação da PM mostra como o despreparo em tratar os movimentos sociais ainda é grande.

O Sindicato dos Advogados-RJ reafirma o direito contido na Constituição de que os cidadãos e organizações sindicais, sociais e políticas podem se manifestar, livremente.

Ou esse governo federal, com o apoio do governo estadual falido em todos os sentidos, também quer nos tirar esse direito?

Já estão tentando rasgar a Constituição Federal com a destruição do artigo 7º da Carta, que contem os princípios dos direitos trabalhistas, com um projeto de lei imoral e capcioso recentemente aprovado pela Câmara.

Agora querem impedir a livre manifestação?

Apelamos, com isso, para que o Executivo estadual faça uma “mea culpa” em relação ao que aconteceu e se prepare melhor para as próximas manifestações – que virão, tenham certeza!

Também repudiamos a cobertura da grande mídia, que tenta desqualificar e criminalizar o movimento.

Reafirmamos, dessa forma, que o povo brasileiro tem o direito de não concordar com o que está sendo votado pelo Congresso e protestar sobre isso, de maneira pacífica, em uma tentativa de influenciar a opinião e o voto dos parlamentares.

Ou não estamos em uma democracia?

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.

Álvaro Quintão ataca a reforma trabalhista em manifestação no TRT-RJ

NOTÍCIAS, SINDICATO

O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, discursou nessa quarta (26) no ato das entidades de advogados, juízes e serventuários contra a reforma trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho que foi realizado em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio. Veja nesse vídeo o discurso de Álvaro.

 

 

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Advogados, magistrados e serventuários realizam ato no TRT contra a reforma trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho

SINDICATO

O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, discursa no ato no TRT e conclama a presença de todos na manifestação do dia 28/04 (Foto: Rafael Gonzaga)

 

As entidades representativas dos advogados, juízes e serventuários realizaram um ato nessa quarta (26), no prédio do TRT-RJ da Rua do Lavradio, contra a reforma trabalhista contida no substitutivo ao projeto de lei nº 6778/2016 e que está sendo votado hoje mesmo pela Câmara dos Deputados. O ato foi uma defesa da Justiça do Trabalho e um alerta à sociedade para a destruição da legislação trabalhista que será implementada, caso esse substitutivo seja aprovado pelos deputados e depois pelos senadores.

O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, discursou ao público – ele defendeu a JT e pediu que os advogados, tal qual em outros momentos históricos, utilizem todo o arcabouço jurídico para impedir que a reforma atinja os jurisdicionados.

Álvaro informou que o Sindicato já requisitou ao Tribunal do Trabalho que suspenda os prazos e audiências marcados para essa sexta, dia 28, dia da greve geral contras as reformas trabalhista e da Previdência – ele conclamou os presentes a participarem das manifestações da sexta convocadas pelas centrais sindicais em todo o país.

A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ esteve presente ao ato em peso, tendo discursado o ex-presidente Sergio Batalha e o diretor José Antonio Fachada.

O Sindicato orienta os colegas que forem participar da manifestação dia 28 a se concentrarem às 17h nas escadarias do Teatro Municipal, na Cinelândia.

Os magistrados foram representados pela presidente da Amatra-RJ, Clea Couto, e pelo corregedor do TRT, José Nascimento, que também pediu que todos participem dos atos do dia 28/04. A ex-presidente da Amatra, a juíza aposentada Eliete Teles, também discursou e, de forma emocionada, pediu que todos defendessem a JT.

Falaram ainda o presidente da Acat, Luiz André Wasserstein; da Afat, Gil Luciano Domingues; o representante do MPT, o procurador Fávio Vilela; o representante do Sindicato dos servidores da Justiça Federal, Ricardo Quiroga; Rita Cortez, pelo IAB; o representante da Associação de Diretores e Chefes das Varas de Trabalho; o secretário geral da OAB-RJ, Marcus Vinícius Coelho, e o tesoureiro da seccional, Luciano Bandeira.

 

Toda a comunidade da Justiça do Trabalho se fez presente ao ato em defesa da JT nessa quarta, no prédio do TRT da Rua do Lavradio