JUSTIÇA
Ministro do TST Vieira de Mello: “O Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria harmonia, dá prevalência à dignidade do trabalhador. O cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha existência digna”
DO SITE REDE BRASIL ATUAL (23/11) – São Paulo: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2006, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, mineiro de Belo Horizonte, 55 anos, é uma das vozes críticas do Judiciário às ideias de flexibilização da legislação. Considera “falácia” a afirmação de que mexer nas leis criaria condições para o crescimento e a criação de empregos. “Qual é a base empírica dessa informação? Nenhuma, zero”, reage. Também critica o projeto de terceirização (PLC 30) prestes a ser votado no Senado. “Rompe a lógica do Direito do Trabalho, porque diz que o ser humano passa a ser mercadoria.”
Juiz há 30 anos – seu pai exerceu a mesma função por mais de quatro décadas –, Vieira de Mello lembra das origens do Direito do Trabalho, e seus princípios sociais, ao refutar outra afirmação comumente repetida, inclusive pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de que o ramo trabalhista do Judiciário age de forma protecionista em favor do trabalhador. É a lei que protege, afirma, lembrando que se trata de uma relação entre desiguais.
Ele cita dado do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual quase 70% das ações referem-se a verbas rescisórias. “Onde é que está o excesso de proteção?”, questiona. O magistrado foi um dos 18 juízes do TST, de um total de 27, a assinar ofício endereçado à presidenta do STF, Cármen Lúcia, criticando Gilmar Mendes por ataques à Justiça do Trabalho. A reação mostra que há uma posição majoritária no ramo trabalhista contra os ataques vindos de setores defensores da flexibilização. “Não é análise de mercado que vai ditar o funcionamento de uma sociedade. Porque quando você parte de uma premissa de que o mercado se tornou mais importante que o direito, então necessariamente acabou o direito, porque o pensamento é todo econômico.”
O ministro também manifesta preocupação com uma decisão de Mendes, que deu liminar a uma entidade patronal suspendendo os efeitos de Súmula 277, do TST. O texto mantém a validade de convenções e acordos coletivos mesmo após a vigência, até a renovação. Ele observa que em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como no caso, a decisão monocrática (de um juiz) só cabe em casos de extrema urgência. Em relação à 277, a liminar foi dada depois de dois anos. Não há urgência alguma, diz o juiz do TST. “É a conveniência de quem decidiu”, afirma.
Vieira de Mello considera temerário que o STF se debruce sobre temas trabalhistas. “Penso eu que não deveria o Supremo avançar sobre isso. Essa é uma questão que deveria o Parlamento resolver de alguma maneira. A decisão ataca um ponto, mas não as consequências que vão decorrer dessa decisão. São inúmeras, seja quanto à terceirização ampla, seja quanto negociado sobre o legislado. Tem inúmeras repercussões que não se fecham a partir da decisão judicial, que deveriam ser legislativas.”
Era uma norma (Súmula 277) que dava segurança às partes, inclusive o setor patronal?
Para ambas. Porque se você também mantém o que estava, evita os dissídios de greve. E possibilita que o empregado possa reivindicar mais ou rever alguma outra coisa que esteja incompatível com o momento que a empresa ou a categoria esteja vivendo. Você parte da ideia de que o contrato é de prestação sucessiva. Como é que num dado momento vai a zero, e aí você aguarda o julgamento de dissídios que demoram, para depois ter efeitos retroativos?
A categoria fica desprotegida…
Qualquer contato que você celebre com pessoa física ele segue, ele nunca vai a zero. Aqui na Justiça do Trabalho estamos diante disso de novo, contrato em que vai ao marco zero.
Tem se falado muito sobre um suposto protecionismo da Justiça do Trabalho, que de alguma maneira protegeria o trabalhador e prejudicaria as empresas. Como o senhor vê essa questão? A Justiça do Trabalho, por sua natureza, é protecionista, quer dizer, ela está cumprindo o seu papel?
Veja, vamos tentar colocar as categorias cada qual em sua prateleira. A legislação trabalhista nasceu como uma legislação que surgiu e se afastou do Direito Civil, porque tinha como escopo a regulamentação de uma relação jurídica assimétrica. Não há como se estabelecer prestações comutativas desse contrato, porque não há igualdade entre empregado e empregador – e nunca haverá. Então, ela é, por sua substância, uma legislação de ordem pública, ou seja, é inderrogável e irrenunciável.
Se é inderrogável e irrenunciável, o descumprimento dessa legislação gera a atuação da Justiça do Trabalho como forma de proteger o trabalhador materialmente. Então, não é a Justiça que está protegendo os trabalhadores, a lei protege, porque protege uma relação assimétrica, de desigualdade, de subordinação. Quando você ingressa num patamar de aferição de igualdade econômica no Brasil, hoje o nosso é um dos países que tem maior índice de desigualdade social.
Como é que se pode falar que o empregador e o empregado estão em igualdade de condições? É melhor, então, revogar a legislação trabalhista e vamos deixar o Direito Civil, de onde ele veio, como um ramo anárquico àquele, porque no Direito Civil civil se previa uma igualdade. Eu não consigo raciocinar com essa máxima que foi colocada.
Agora, você diz que os empregadores se queixam… O problema é que eles têm a capacidade de unificar uma queixa, que os trabalhadores não têm. Porque, se nós formos aferir, o grau de descumprimento da legislação trabalhista é altíssimo. Isso não foi considerado nesse análise. E não teria nenhuma sanção ao descumprir a lei?
Quando o juiz interpreta o comando da lei, que é imperativo, ele está protegendo?
Essa é a obrigação do juiz do Trabalho. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) soltou recentemente uma estatística em que 68% das reclamações trabalhistas dizem respeito a verbas rescisórias e uma parcela salarial, ou salário-família, FGTS, seguro-desemprego ou uma prestação salarial não paga. Onde é que está o excesso de proteção, se quase 70% das ações dizem respeito a uma verba rescisória? Quer dizer, o discurso não fecha e torna-se falacioso.
O senhor falou que é melhor, então, revogar o Direito do Trabalho. Será que não é isso que alguns setores querem?
É exatamente isso que eles querem. Com esse discurso falacioso, só pode voltar para esse prisma. Se eu disser que a negociação coletiva vai resolver tudo… Qual a necessidade de uma norma jurídica de ordem pública se eu posso negociá-la, desde que seja o sindicato? E como é que o sindicato pode negociar se a representatividade dele é questionada, e eu não posso questionar minha representatividade, embora a Constituição diga que eu não sou obrigado a me filiar? O jogo está todo torto. Não tem como você vir com um discurso de purismo, que o sindicato representa… Alguns, sim, uma pequena parcela no Brasil tem essa representatividade, essa expressividade, mas não 80% ou 90% deles. Era preciso mudar isso tudo para que pudéssemos ter uma verdadeira legitimidade que decorreria da representatividade, e não da autoridade de uma lei.
Quer dizer, fazer primeiro uma reforma sindical…
Para que possamos estabelecer esses parâmetros. E, de outro lado, quando se fundamentam as convenções coletivas e os acordos, apenas se tem o estabelecimento de cláusulas, não diz o que aconteceu no passado. É o que eu disse, você rompe a cadeia, dizendo que vai ao marco zero quando termina o prazo de vigência. Porque não tem mais história, é como se eu afastasse a história da categoria.
Ainda não há previsão de quando o pleno do Supremo julgue isso, qual o cenário para as categorias que têm data-base, por exemplo, nos primeiros meses de 2017?
A partir da liminar, tudo já caiu. Todo o instrumento coletivo cuja vigência se encontrar após a decisão da liminar foi a zero, todo, até que ele (Gilmar Mendes) coloque o processo para apreciação do plenário. E mais: na ADPF somente matéria de extrema urgência é que deveria ser decidida monocraticamente, há uma restrição legal. E não obstante a matéria foi decidida monocraticamente depois de dois anos.
Não temos uma Constituição liberal nem social. Ela estabelece como fundamento da ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e em seu outro inciso a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ou seja, ela faz um equilíbrio.
Isso eu iria perguntar: qual a urgência que se apresenta, depois de tanto tempo?
Nenhuma. É a conveniência de quem decidiu.
Na semana passada, em São Paulo, houve um encontro nacional de advogados trabalhistas. E a avaliação de consenso é de que a Justiça do Trabalho está sendo atacada por ser vista como empecilho para as reformas, para a flexibilização da lei, para a terceirização. O sr. também vê isso?
É preciso que nós tenhamos um marco inicial para raciocinar em torno desse tema. O marco inicial, na minha concepção, é o seguinte: estamos numa Constituição, num Estado democrático de direito. Não temos uma Constituição liberal e nem temos uma Constituição social. Essa Constituição estabeleceu como fundamento da ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e em seu outro inciso a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ou seja, ela faz um equilíbrio. Eu não estou num Estado liberal, porque senão seria livre iniciativa, e não estou num Estado social porque seria exclusive a valorização do trabalho humano.
Então, o Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria uma harmonia porque dá prevalência à dignidade do trabalhador, a sua identidade como trabalhador – porque o cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha uma existência digna. Aí se diz o seguinte: a Justiça do Trabalho tem obstaculizado o desenvolvimento do país, porque se flexibilizar o país terá mais condições de crescimento.
Duas falácias. Primeira falácia: a legislação trabalhista não é rígida, e sabemos que não é, posso despedir, tem denúncia vazia, tem uma série de coisas. Só tenho as garantias mínimas inscritas na Constituição, ela já sofreu inúmeras reformas. E, de outro lado, você diz que se houver flexibilização nós teremos mais emprego. Qual é a base empírica dessa informação? Zero. Nenhuma.
Não há nenhum estudo científico que diga que se houver flexibilização, vamos ter mais emprego e mais garantia de emprego. Ao contrário, quando você teve um país em que havia um menor índice de desemprego e uma empregabilidade alta, com reconhecimento, nós tínhamos, primeiro, circulação de dinheiro no mercado, e com isso você tinha uma inversão econômica que possibilitava um desempenho melhor, inclusive observando mercado interno.
De outro lado, você tem uma possibilidade de que as classes sociais ascendam em razão da constituição de configurações sociais, políticas e jurídicas novas, a partir do trabalho. Agora, se eu não tenho nada, isso vai ser a melhor para a economia? Ou se eu precarizar todo mundo, colocar todo mundo ganhando salário mínimo, que é o que vai ocorrer, e todas as construções históricas dessas categorias vão desaparecer? Porque não vai sobrar nada, todo mundo vai ser terceirizado.
Porque eu vou te contratar como jornalista se eu posso contratar como terceirizado? Isso vai fazer com que se estabeleçam melhores condições aqui no Brasil? Tem dois livros do Joseph Stiglitz (economista norte-americano, vencedor do prêmio Nobel em 2001), agora estudando a economia americana, ele diz que isso tudo é uma balela: se não houver uma inserção do trabalhador no âmbito das empresas, com uma sensação de pertencimento, não haverá economia, porque acabou a classe média americana, em razão desse raciocínio.
Eu queria que alguém provasse que flexibilizar cria empregos. O que vamos ter é o seguinte: dentro da classe de empregos formais reconhecidos, os terceirizados vão subir de 12% para quase o total.
Olha o que se fez em Portugal, na Espanha, na Itália, na Grécia, com relação às reformas que vieram precarizar as relações de trabalho. O resultado está lá. Você vai a Portugal, o país está recrutando idosos do mundo inteiro para morar lá, porque os jovens foram embora, todos os contratos são a prazo certo. Que economia é essa? Eu queria que alguém provasse que flexibilizando teremos mais empregos. O que nós vamos ter é o seguinte: dentro da classe de empregos formais reconhecidos, os terceirizados vão subir de 12% para quase o total.
Nós tínhamos é de estabelecer uma legislação que desse maiores garantias a esses terceirizados, e aí a reforma sindical poderia ajudar, porque se eles se integrassem num ramo de atividade teriam maior força de negociação, mas você dissolveu a categoria profissional, ela vai ficar desmembrando em não sei quantos sindicatos.
Com esse projeto que está para ser votado no Senado…
Esse projeto de terceirização rompe a lógica do Direito do Trabalho, porque diz o seguinte: o ser humano passa a ser uma mercadoria. Eu tenho uma empresa para locar ser humano, e a razão pela qual o Direito do Trabalho nasceu foi para dizer que isso não poderia acontecer. Qual a atividade da sua empresa? Locar ser humano.
Essa questão está nos princípios da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não é?
Isso é o princípio básico que gerou toda a legislação trabalhista. O Código Civil falava em locação de mão de obra, que foi aí que nós surgimos. Revogaram isso e apareceu o Direito do Trabalho. Agora, o que está acontecendo? É o Direito do Trabalho voltando para o Direito Civil, com uma roupagem nova.
É um passo, ou muitos, para trás?
De muitos séculos, diria eu.
Esse ofício que os senhores encaminharam ao Supremo, a maior parte dos ministros do TST, mostra que dentro do Judiciário há uma reação contra isso, digamos majoritária?
É majoritária. Sem dúvida, no Judiciário trabalhista, há expressiva maioria no sentido da proteção do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Veja, ninguém está defendendo causa própria. Se alguma coisa mudar, obviamente tudo vai ser realocado, todos nós. Estamos defendendo é um ideal de um país mais justo. A nossa ideia é que não se pode viver sob a égide de uma Constituição liberal econômica. Não é análise de mercado que vai ditar o funcionamento de uma sociedade. Porque quando você parte de uma premissa de que o mercado se tornou mais importante que o Direito, então necessariamente acabou o Direito, porque o pensamento é todo econômico. Isso é o liberalismo clássico de centenas de anos atrás, e é o que estamos vivendo, incrivelmente, no século 21, o retorno à prevalência do mercado sobre o próprio Direito.
Como é se pode imaginar uma sociedade em que vamos ver um retorno quase ao século 19, em que o trabalhador vai trabalhar 12 horas, sabe-se lá, tem crianças, adolescente, jovens… Isso é barbárie
E não é só o Direito do Trabalho, que é o primeiro ponto. Depois vai ter o ambiental, tudo vai se justificar por força do desenvolvimento, então vamos acabar com tudo, desmatar tudo, acabar com os rios. Olha o resultado da Samarco aí, a importância de uma legislação e de ordem pública, que preserva valores difusos. Como é que se pode imaginar uma sociedade em que nós vamos ver um retorno quase ao século 19, em que o trabalhador vai trabalhar 12 horas, sabe-se lá, tem crianças, adolescente, jovens… Isso é barbárie.
Estamos no século 21, o homem já desenvolveu tecnologias expressivas, de conhecimento, de evolução, quando se falava que a ideia era aproximar-se do maior número de horas de lazer, estamos voltando pra estaca zero, uma elite de 1% que tem o equivalente a 90% da população. É esse o país que nós queremos? Eu sou juiz, meus filhos estão estudando para fazer concurso, trabalham. Quem vai ser sugado por esse efeito, que é como se você destampasse uma piscina e a água descesse toda, é a classe média. O filho da classe média vai ser terceirizado. A não ser que ele seja um gênio e tenha expressividade, aí ele vai conseguir um espaço diferenciado no mercado. Então, estamos caminhando para esse futuro a meu juízo nefasto, triste, em que a sociedade vai ser dividida em duas castas. Uma minoria, que é dona de tudo, e o resto, que trabalha para comer, para sobreviver.
Há algumas matérias no Supremo relativas à terceirização ou ao negociado sobre o legislado. É possível evitar que elas prosperem?
Veja bem, não seria esse o papel do Judiciário. Penso eu que não deveria o Supremo avançar sobre isso. Essa é uma questão que deveria o Parlamento resolver de alguma maneira. A decisão ataca um ponto, mas não as consequências que vão decorrer dessa decisão. São inúmeras, seja quanto à terceirização ampla, seja quanto negociado sobre o legislado. Tem inúmeras repercussões que não se fecham a partir da decisão judicial, que deveriam ser legislativas. A desconstrução das categorias, como é que se resolve isso, quem representa quem? O que faz com a pulverização, com a convenção coletiva, com as vigências de prazo? Tem uma série de coisas que dependem de uma reforma legislativa. Acho que o prudente seria deixar com que o Parlamento resolvesse. Bem ou mal, ele resolveria de um jeito ou de outro, e aí far-se-ia o controle de condicionalidade, ou de ilegalidade de A ou de B nas circunstâncias que se apresentarem. Agora, o risco desse ativismo é muito complexo. Por mais que haja uma boa intenção, uma necessidade, uma aparência de que é extremamente importante, mas isso é um pilar, uma coluna de um grande edifício sustentado por várias colunas. Se tirar uma, corre o risco de tudo cair.
Entre os seus pares no Tribunal Superior, qual é o sentimento?
Veja, nós somos juízes. Se o Supremo vier a decidir, nós vamos acatar e ver como ficará todo o sistema. Vamos ter de fazer uma reconstrução por meio da interpretação a partir daquilo que for decidido. Agora, o que nós estamos tentando é alertar a sociedade que não estamos defendendo interesses próprios, mas interesses da própria sociedade. A legislação trabalhista foi uma construção de muitas lutas sociais, não foi edificada simplesmente porque o Parlamento quis. É uma coisa que historicamente tem de ser tratada com certo equilíbrio, porque ora vamos ter governos mais liberais, ora mais sociais, e aí a lei não vai ficar indo e voltando. Então, uma reconstrução deveria se dar pela ordem legislativa, levando em conta tudo que se construir ao longo de anos, e não do interesse momentâneo ou oportuno como se fosse uma norma de Direito Financeiro ou Tributário para resolver uma questão temporal. O Direito do Trabalho é atemporal.
Leia também: ‘Por pressão da CUT, terceirização é adiada no Senado Federal’
GERAIS
DO SITE DE KENNEDY ALENCAR (IG e CBN): O Ministério da Justiça recebeu da Polícia Federal a informação de que o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero entregou ao órgão gravações de conversas com o presidente Michel Temer e os ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Um auxiliar de Padilha também teria sido gravado.
O depoimento de Calero à PF levou a crise que envolvia o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria) para o gabinete presidencial. O ex-ministro da Cultura disse que se sentiu “enquadrado” por Temer devido à sugestão de remeter à AGU (Advocacia Geral da União) a decisão sobre a licença do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para um empreendimento imobiliário. Segundo Calero, Temer ficou ao lado do ministro da Secretaria de Governo.
Leia aqui o depoimento do ex-ministro Calero à PF.
Geddel queria a liberação da construção de 30 andares numa área histórica de Salvador. Calero defendia a posição que autorizava a construção de 13 pavimentos.
Quem conversou com Temer ouviu o seguinte: ele teria sugerido o envio do caso à AGU depois de Calero ter dito que não tomaria uma decisão. Segundo essa argumentação, quando há embates entre ministérios e órgãos do governo a respeito de uma política pública ou de uma autorização federal, é natural que se peça um posicionamento à AGU.
A oposição já ensaia uma articulação para pedir o impeachment de Temer. Aliados de Temer defenderam o presidente, sustentando que ele não pressionou Calero e não tem o hábito de agir assim.
Leia aqui a matéria da Folha de São Paulo que deu em primeira mão a denúncia de Calero contra Temer.
Calero gravou a conversa que teve com Temer, em que afirma ter sofrido pressão para apoiar Geddel na construção do prédio em área preservada de Salvador
GERAIS
Modesto da Silveira faleceu aos 89 anos
Faleceu hoje (22) o grande advogado Antonio Modesto da Silveira, aos 89 anos. Seu corpo será velado na sede da OAB-RJ nesta tarde.
A direção do Sindicato se solidariza com os amigos e parentes de Modesto, um advogado que sempre esteve na linha de frente da luta pela democracia em nosso país.
Modesto inclusive participou e discursou no ato dos advogados em defesa de democracia e contra o impeachment da presidente Dilma, em março, que ocorreu na CAARJ.
Leia também o artigo do jornalista Fernando Brito sobre Modesto.
A seguir, transcrevemos a notícia publicada no site da OAB, que traz a biografia de Modesto:
Conhecido como o advogado que mais defendeu presos políticos durante a ditadura, Antônio Modesto da Silveira faleceu nesta terça-feira, dia 22 de novembro, aos 89 anos.
No mundo do Direito, seu nome está profundamente ligado à defesa das liberdades democráticas. Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, Modesto da Silveira era “um dos grandes defensores da democracia” no país. “Foi advogado no período mais terrível da nossa história, defensor dos perseguidos políticos. Foi deputado federal eleito basicamente pelos defensores da anistia, das liberdades. Sempre se pautou por uma conduta ética de grande correção. Pessoalmente, tenho muita gratidão, pois ele foi advogado da minha família durante a ditadura, do caso do desaparecimento do meu pai. Um homem que deixou como exemplo um modelo de advocacia para que possamos seguir”, disse Felipe.
Mineiro de Uberaba, Antônio Modesto da Silveira nasceu em 23 de Janeiro de 1927. Filho de Joaquim Modesto da Silveira e de Elvira Modesto da Silveira, lavradores sem-terra, em 1948 veio para o Rio de Janeiro, então Distrito Federal, para concluir o ensino secundário. Em 1962, formou-se em Direito pela antiga Universidade do Brasil. Dois anos depois, com o golpe civil-militar, tornou-se desde o primeiro dia defensor de presos e sequestrados políticos. É considerado o advogado que mais defendeu os perseguidos pelo regime autoritário de 1964-1985.
Eleito deputado federal mais votado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em 1978, foi um dos articuladores da Lei de Anistia, aprovada no ano seguinte. Sua plataforma baseava-se, entre outros pontos, na defesa do estabelecimento de uma Assembleia Nacional Constituinte, na luta pela anistia, pelo fim da censura, pela autonomia e liberdades sindicais e pelo direito de greve.
No início da década de 1970, tornou-se advogado voluntário da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Foi membro do Conselho Brasileiro da Defesa da Paz (Condepaz), do Conselho Mundial da Paz (CMP) e da Comissão de Ética Pública do governo federal, entre outras atividades ligadas à defesa dos direitos humanos.
NOTÍCIAS
O Sindicato dos Advogados repudia a divulgação pelo programa “Fantástico” da TV Globo, nesse domingo (20/11), de gravações de conversas entre o ex-governador Garotinho e seus advogados.
A Constituição garante a inviolabilidade da relação entre o advogado e seu cliente como uma pedra de toque no nosso sistema jurídico e também da nossa própria democracia.
Trata-se de uma prerrogativa que os advogados e a sociedade não podem permitir que seja posta em dúvida ou mesmo agredida, como é o caso – independentemente de quem seja a pessoa cuja gravação esteja sendo divulgada. Aliás, essa é uma das características dessa prerrogativa: vale para todos.
É muito ruim que um órgão de imprensa se preste a esse papel apenas buscando a espetacularização do processo criminal. Não faz bem para a defesa da pessoa acusada, e não faz nada bem ao nosso sistema jurídico.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Leia também: site do Conjur repercute nota do Sindicato
GERAIS
O Sindicato dos Advogados-RJ publica o artigo do advogado criminalista James Walker (foto), publicado originalmente na conta do Facebook dele. No texto, Walker, que é diretor da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, fala sobre a crise da Segurança em nosso estado, direitos humanos e especificamente do assassinato de sete jovens nesse final de semana na Cidade de Deus. Acreditamos que o artigo dele merece, pela sua atualidade, coragem e tom polêmico, ser divulgado aqui.
Segue o artigo:
James Walker é advogado criminalista e integrante da diretoria da Abracrim
Tem pedras aí? Então pode começar a jogar, eu aguento – por James Walker:
Eu estou o dia inteiro tentando entender a relação que algumas pessoas estão construindo, entre defensores dos direitos humanos e os quatro Policiais Militares vitimados na queda do helicóptero.
Sem pertencer a qualquer grupo de Direitos Humanos, ainda assim, declaro-me um defensor de seres humanos, de forma incondicional.
Solidarizo-me, evidentemente, com a família daqueles policias, vítimas de uma guerra que atende aos interesses de determinados grupos, ceifando vidas do “lado bom” e do “lado mau”, deixando a cada intérprete, o direito de eleger a bondade ou maldade de acordo com seu próprio referencial.
Apenas tenho como certo, que tudo isso poderia ser evitado, ou drasticamente reduzido, se a “guerra às drogas” fosse repensada e encarada sob uma perspectiva menos militar.
Sinto-me absolutamente tocado e sensibilizado pela perda de jovens chefes de família, policiais em serviço, ou “a serviço” de uma guerra burra, que não era a guerra deles.
No dia seguinte, outros sete jovens são mortos, mas esses, segundo acabo de ouvir no programa que estou assistindo enquanto escrevo, esses são “supostamente traficantes”.
Essa simples “suposição” tem o poder de anestesiar corações e mentes, fica tudo autorizado, afinal, “suposto traficante” não é gente, suposto traficante pode morrer, mesmo que seja para vingar “o lado bom”, em que pese ninguém ter certeza se aqueles jovens pertenciam ao “lado mal”.
Um alívio, sete mortos, fomos lá e demos “o troco”!
Matem quatro dos nossos, “o lado bom”, e imediatamente vamos lá e revidamos, matamos sete do “lado ruim”.
Se eram do lado ruim?
Isso pouco importa; são “farinha do mesmo saco”, a mesma clientela de sempre, cambada negra, pobre e favelada; se não fossem bandidos, o que estariam fazendo lá, na favela??
A resposta?
Estavam pagando o preço das nossas vidas burguesas, numa sociedade absolutamente injusta, egoísta e desumana.
Quer que o cidadão que nasceu e sempre viveu na favela esteja aonde, em Beverly Hills.
Favelado está sempre na favela ou melhor: sempre não, eles também estão cuidando dos seus filhos como babás, lavando seu carro, aparando sua grama, na portaria do seu prédio, enchendo o tanque do seu carro no posto de gasolina, faxinando seu apartamento, passando suas roupas e, claro, morrendo como bichos, para satisfazer sua sede de vingança, que só alimenta mais ódio e fomenta, cada vez mais, a guerra de classes.
Não “passo a mão” na cabeça de criminosos, jamais faria isso.
Mas também não me torno um deles, a morte alheia jamais será motivo de alegria ou satisfação para mim.
Prezo pela vida humana, seja a do policial, a do favelado, a do burguês, a do intelectual, a do político preso, a da sua filha inocente, prezo por vidas, para além dos adjetivos.
Sentado em um confortável sofá na Barra da Tijuca, tomando um vinho e assistindo à televisão de 60 polegadas, nunca foi tão fácil e confortável odiar, sobretudo aqueles miseráveis, que parecem mesmo insistir em morar em guetos, zonas de exclusão do estado, do direito, da justiça, de luz, de água, de educação, de oportunidades e até de esperança.
Evidente que estão lá porque querem, afinal, por que não estão aqui comigo, no condomínio de luxo?
Gente diferente, nojenta, alimenta meu ódio, deve mesmo morrer, temos horror ao diferente.
Matam os que conservam a nossa paz, merecem morrer.
Não existem “supostos traficantes”, se lá estão, na favela, naquela pobreza nojenta, “porque querem”, então são todos bandidos, e quem defende esses bandidos, também é bandido, pois humanos somos nós, que temos crédito – de cartões – que não somos criminosos, nem supostamente.
Recuso-me a fazer parte disso, desse pensamento cruel, fascista, preconceituoso e elitista.
Não contem com meu ódio, não se iludam, não fomento vingança.
Defenderei sempre seres humanos e vidas, a minha, a sua e a nossa.
Não se alcança a paz pelo ódio!
As vezes eu falo com a vida
As vezes é ela quem diz
Qual a paz que eu não quero conservar
Pra tentar ser feliz (O RAPPA).
JUSTIÇA
Em grave crise fiscal e tentando passar um pacote de arrocho para os servidores na Assembleia Legislativa (Alerj), apelidado de “pacote de maldades de Pezão”, o Estado do Rio tem uma realidade diferente, no entanto, para magistrados e promotores estaduais. Segundo matéria de O Globo publicado nesse domingo (20), no Tribunal de Justiça do Rio, 98,5% dos magistrados — 848, segundo a folha de agosto — receberam vencimentos brutos acima do limite de R$ 33.763 definido pela Constituição.
Ainda segundo a reportagem de Rafael Galdo e Selma Schmidt, o Ministério Público estadual vive situação parecida; no MP, esse percentual, em setembro, foi de 98,12% (887 dos 904 promotores e procuradores do órgão). Já na Defensoria Pública, pelo menos 8% dos profissionais estão nessa situação. O jornal também investigou o TCE.
O Globo afirma: “A estratégia tem sido incluir, nos ganhos, vantagens, indenizações e gratificações, que oficialmente não entram no cálculo dos limites legais”.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, vem há muito denunciando essa situação. Em janeiro, em nota contra os chamados supersalários dos magistrados, Quintão afirmou: “Infelizmente, a atitude de magistrados e procuradores já não causa nenhuma surpresa à sociedade e aos advogados em especial. Esses servidores, magistrados e procuradores, há muito que se descolaram da realidade do trabalhador brasileiro na busca, muitas vezes insensata, em manter seus privilégios.”
Em 2014, em entrevista ao Jornal dos Advogados, Álvaro também falou da questão salarial: “Há uma visão equivocada de alguns magistrados de que o Judiciário serve apenas para pagar seus salários”.
Leia também: senadora Kátia Abreu afirma que juiz que recebe supersalário é corrupto.
Leia a seguir a matéria de O Globo:
DO SITE DE O GLOBO: No estado que conta os centavos para pagar seus compromissos, salários — somados a benefícios — ultrapassam os tetos legais e inflam as folhas de pessoal dos três poderes. Em tempos de crise, que leva o governo a tentar aprovar um ajuste fiscal, rendimentos excessivos se juntam a outros privilégios como auxílios-moradia para juízes e promotores e coquetéis requintados servidos a deputados nos salões de festa da Assembleia Legislativa. No Tribunal de Justiça do Rio, 98,5% dos magistrados — exatamente 848, segundo a folha de agosto — tiveram vencimentos brutos acima do limite de R$ 33.763 definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A situação é bem parecida no Ministério Público estadual, onde esse percentual, em setembro, foi de 98,12% (887 dos 904 promotores e procuradores do órgão). E, mesmo no Executivo, onde o teto é de R$ 27.074,55 — com exceção das carreiras jurídicas —, salários de outubro de servidores da Secretaria de Fazenda chegaram a R$ 47 mil e do Corpo de Bombeiros, a R$ 38 mil.
‘O TETO VIRA UMA GRANDE FARSA’
O quadro, que persiste apesar dos sucessivos parcelamentos e atrasos nos pagamentos de servidores e alimenta protestos, também se vê na Alerj, que no momento discute o pacote anticrise. Lá, os 70 deputados ganham o teto para o cargo, de R$ 25.322,25 brutos — 75% do que recebe um deputado federal. Mas a folha de pagamento disponível no site da instituição não mostra que são agregados aos salários vantagens como o auxílio-moradia, de R$ 3.189,85 pago a 11 parlamentares, ou os R$ 2.970 de cartão-combustível a que todos eles têm direito. No quadro de servidores da Casa, os cinco procuradores do Legislativo tiveram, em agosto, vencimentos brutos acima de R$ 34 mil, mesmo com o redutor que incide apenas sobre o salário previsto para o cargo. O valor rompe a barreira legal porque, após a aplicação do redutor, são feitos os acréscimos, como a Bolsa Reforço Escolar para dependentes, para se chegar ao total a ser pago.=
Na Defensoria Pública, uma checagem nos salários mostra que as remunerações podem passar de R$ 50 mil. Também são usados redutores para enquadrá-las no teto de R$ 33.763. Mas o próprio órgão diz que, com vantagens eventuais, como indenização por férias renunciadas e gratificações por acúmulo de função, 7,7% dos 797 defensores receberam salários líquidos acima do limite em outubro.
Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon defende que todos esses auxílios e vantagens, hoje de fora da conta, sejam computados no teto:
— Criam-se leis específicas, e esses benefícios são omitidos. O teto vira uma grande farsa, uma bagunça. Sobre esses valores não incide sequer o imposto de renda. O limite é descumprido pelos tribunais estaduais, o que provoca um efeito cascata. O Ministério Público e as Defensorias seguem o modelo.
No caso do TJ, O GLOBO constatou que 98,5% de um total de 861 juízes e desembargadores ganharam acima do teto. Para chegar a esse percentual, foi feito um cálculo conservador, descontando tudo que pudesse distorcer a conta. Na página do Tribunal na internet, é possível ver quanto juízes e desembargadores ganham: o jornal excluiu valores como férias, diárias, gratificações, hora-aula, abono permanência, parcela autônoma de equivalência, pecúnia, antecipação de 13º salário, acumulação e substituição de cargo efetivo. As quantias retidas pela aplicação do redutor do teto constitucional também foram desconsideradas pela reportagem.
O TJ explica que esses acréscimos são um dos motivos que levam os vencimentos a ultrapassarem o teto legal. Outra razão, afirma, seriam pagamentos de débitos atrasados e acumulados pelo estado que aumentam os valores. O tribunal informa ainda que recorre a receitas próprias, de seu Fundo Especial, para pagar “praticamente a totalidade de indenizações a magistrados e servidores”. “É importante esclarecer que os auxílios são eventuais, condicionados a regras, à situação específica de cada magistrado e não integram os salários”, diz o tribunal em nota. Com os descontos considerados pelo GLOBO, foi possível constatar, entretanto, que em agosto houve pagamento de salário de até R$ 43.341,30 no Tribunal.
No Ministério Público — excluídos abono permanência, retenção por teto constitucional, bonificação de férias e remunerações retroativas/temporárias —, o rendimento mais alto em outubro foi bem superior: R$ 85.274,79.O MP, porém, afirma que a remuneração de seus quadros é disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece as parcelas que integram ou não o teto remuneratório.
No TCE, consultar os salários do órgão é missão quase impossível. É preciso preencher um formulário e esperar um e-mail com autorização para acessá-los na internet. Quando ficam disponíveis, estão classificados pelo número da matrícula dos servidores, sem nenhuma ferramenta de busca. Um ano atrás, já era complicado. Mas O GLOBO conseguiu mostrar que motoristas-segurança, auxiliares administrativos e auxiliares de serviço ganhavam salários superiores ao de um juiz em início de carreira.
Mas, apesar da crise, novos aumentos estão por vir, lembra Hermano Cabernite, especialista em direito administrativo:
— A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou um projeto de lei que eleva os salários dos ministros do STF em 16,38%. Primeiramente, o valor sobe para R$ 36.713,88, retroativo a 1º de junho deste ano. Em janeiro de 2017, os salários na corte máxima do país poderão chegar a R$ 39.293. O texto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
GASTOS COM CARROS E VIAGENS
Salários altos, no entanto, não são as únicas despesas a engordar os gastos do estado. Carros oficiais e viagens contribuem para o sufoco. No TJ, 180 desembargadores têm direito a veículo institucional. Conforme o tribunal, sua frota atual é de 246 carros, comprados por R$ 23 milhões com recursos de seu Fundo Especial no segundo semestre de 2015.
Já o MP possui 193 veículos de serviço, sendo 25 próprios e 168 alugados por uma diária de R$ 83 para cada um. Sete integrantes do órgão têm carros de representação. Enquanto isso, no TCE, o gabinete de cada um dos sete conselheiros dispõe de dois veículos e uma cota mensal de 500 litros de combustível.
Na Defensoria, é mais difícil ter acesso a um veículo. Os defensores públicos não têm carros oficiais, com exceção do defensor público-geral e da corregedora-geral. São 45 carros que compõem a frota do órgão, utilizados em serviços como inspeções em presídios.
O Executivo diz que está sendo obrigado a fazer cortes, em terra e no ar. Os quatro helicópteros que costumavam cruzar o céu do Rio com frequência quase não decolam mais. De janeiro a outubro, foi gasto R$ 1,29 milhão com eles, e os contratos vigentes estão prestes a acabar, em janeiro de 2017. Governador e vice-governador têm seus carros. Mas secretários, desde um decreto de janeiro deste ano, não contam mais com veículo oficial.
Fora isso, o governo garante que gastou apenas R$ 7.572,55 em viagens do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles nos dez primeiros meses de 2016. O MP informou que, até novembro, gastou, mensalmente, em média R$ 32.446 com viagens aéreas sobretudo para Brasília. A Defensoria gastou por mês R$ 23.818,09 com passagens aéreas. Segundo o órgão, as viagens de defensores são para cursos, seminários e reuniões de trabalho, sendo “custeadas pelo Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado, que é formado por 5% das custas extrajudiciais”.
No TCE, embora haja a previsão de gastos com passagens e diárias para conselheiros, não houve solicitações desse tipo este ano.
A matéria pode ser acessada aqui.
GERAIS
O ex-governador do Rio Sergio Cabral foi preso nessa manhã de quinta (17) pela Polícia Federal. Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, uma do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro do juiz Sergio Moro, da Lava Jato, em Curitiba. Ele é acusado de receber propina por contratos com empreiteiras.
Segundo o site 247, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo também é um dos alvos, porém, ela será levada para depor na sede da PF local em condução coercitiva. Além de Cabral, outras nove pessoas também foram presas nesta manhã: o ex-secretário de Governo Wilson Carlos, o ex-secretário de Obras Hudson Braga, o ex-assessor do governador Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, o Carlinhos, ex-marido de uma prima de Cabral.
A prisão de Cabral bota mais lenha na fogueira da crise política e fiscal do estado do Rio, com o governo do estado às voltas com atrasos nos salários dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas e tentando aprovar um pacote de medidas que já recebeu o nome de “pacote de maldades de Pezão”; o pacote, por exemplo, aumenta de 11% para 14% a contribuição da aposentadoria dos servidores e congela os triênios, entre outras propostas.
O site do G 1 traz uma matéria atualizada – clique aqui para acessar.
Segue a matéria do Conjur:
DO SITE CONJUR: O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (17/11) acusado de cobrança de propina em contratos com o poder público.
Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Além dele, há mandado de prisão preventiva contra outras sete pessoas investigadas.
A ação em conjunto nas duas cidades tem como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.
Segundo o Ministério Público Federal, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.
São ainda cumpridos mandados de prisão temporária de outros dois investigados, além de mandados de condução coercitiva da advogada Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, e outras 13 pessoas para serem ouvidas na investigação.
Além disso, são executados nesta quinta 38 mandados de busca e apreensão nos endereços relacionados às pessoas investigadas. Ainda foi determinado o sequestro e arresto de bens do ex-governador e outras 11 pessoas físicas e 41 pessoas jurídicas.
Investigação no Rio
Segundo o MPF, o esquema de corrupção e lavagem foi descoberto a partir do aprofundamento das investigações dos casos da “lava jato” no Rio de Janeiro e das colaborações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia.
De acordo com os investigadores, as empreiteiras pagavam propina a Cabral e outros integrantes do governo para garantir os contratos com o estado do Rio de Janeiro. O MPF apura se além da Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, outras empresas consorciadas para a execução das obras também teriam pago propina.
Investigações em Curitiba
De acordo com o MPF, o desdobramento das investigações da “lava jato” em Curitiba também revelou o pagamento de propina em contratos envolvendo Sérgio Cabral. Segundo os investigadores, ele teria recebido vantagem indevida em decorrência do contrato celebrado entre a Andrade Gutierrez e a Petrobras, relativamente às obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
O MPF afirma que há provas que evidenciam que Cabral recebeu, entre os anos de 2007 e 2011, ao menos R$ 2,7 milhões, da empreiteira Andrade Gutierrez, por meio de entregas de dinheiro em espécie, feitas por executivos da empresa para emissários do então governador, inclusive na sede da empreiteira em São Paulo.
Além disso, os investigadores afirmam que há evidências da prática do crime de lavagem de dinheiro oriundo de crimes antecedentes. A investigação apurou, por exemplo, que apenas dois investigados, entre os anos de 2009 e 2015, efetuaram pagamentos em espécie, de diversos produtos e serviços, em valores que se aproximam de R$ 1 milhão de reais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão da Justiça Federal no Rio.
GERAIS
Faleceu hoje pela manhã o advogado Joselyr Duque Estrada Michelli, fundador da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas – AFACC (foto). O velório e sepultamento ocorrerão nesse domingo (13), no Cemitério Nossa Senhora da Conceição, às 11h (o cemitério fica ao lado lado do Cemitério do Maruí, no bairro do Barreto em Niterói).
O dr. Duque Estrada era o decano da AFACC; a comunidade de advogados de Niterói e de todo o estado sente muito essa perda, como registrou o atual presidente da Associação, Marcelo Aidar, que também é diretor do Sindicato dos Advogados-RJ.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, em nome da diretoria, se solidariza com os parentes e amigos do dr. Joselyr Duque Estrada Michelli.
Joselyr Duque Estrada Michelli
JUSTIÇA
O desembargador Fernando Zorzenon foi eleito nessa quinta (10), na parte da tarde, o novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, substituindo a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.
Zorzenon, ex-corregedor do Tribunal, foi eleito pelo Pleno do TRT-RJ, que é formado pelos desembargadores.
A desembargadora Rosana Salim foi eleita a vice-presidente e o desembargador José Nascimento Araujo Netto foi escolhido Corregedor.
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ deseja boa sorte à nova administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Fernando Zorzenon foi eleito nessa quinta-feira (10) presidente do TRT-RJ, em eleição realizada no Pleno do Tribunal
SINDICATO
A palestra do dia 18/11 do 4º Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil e sua Aplicabilidade no Processo do Trabalho organizada pelo Sindicato dos Advogados-RJ terá o advogado José Carlos Nunes, que irá falar sobre “As novidades na prova parcial”.
São 80 vagas para os advogados e as inscrições podem ser realizadas pelo e-mail: contato@sindicatodosadvogados.com.br – o evento será realizado no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio (Rua do Lavradio nº 132), 10º andar.
No dia 04/11, o tema foi: “O que muda na audiência trabalhista”, com o advogado Otávio Calvet.
Veja a programação completa das próximas sextas feiras, sempre às 10h:
11/11 (sexta) – Prova no processo do trabalho à luz do novo CPC – palestrante: 00.
18/11 – As novidades na prova parcial – dr. José Carlos Nunes.
25/11 – Negociação coletiva – palestrante: dr. Luiz Fernando Basto Aragão.
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