Do site da Veja (coluna Radar): “O rolo compressor para eleger a filha de Luiz Fux, uma advogada de 33 anos, como desembargadora na Justiça do Rio de Janeiro ganhou novos lances nas últimas semanas.

“Pelas regras da OAB, é preciso que os postulantes ao cargo apresentem pelo menos cinco petições por ano durante uma década de advocacia. Inicialmente, o escritório onde Marianna Fux trabalha enviou uma breve declaração atestando a sua atuação no período. O documento foi rejeitado.

“A advogada, então, reuniu todas as suas petições para apresentá-las. A exigência mínima, no entanto, não foi alcançada em 2007, 2008, 2009, 2010 e 2014. Ainda assim, a candidatura foi homologada e, no próximo dia 4, a OAB enviará seis nomes ao tribunal.

“A votação na Justiça será aberta pela primeira vez na história, o que aumenta a pressão sobre os magistrados que decidirão o futuro da filha de um ministro do STF. Com as articulações de Fux e de Hercílio Binato, marido de Marianna e ex-conselheiro da OAB, a advogada é favorita.”

Do site da OAB Federal (quarta-feira, 2 de outubro): O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Outra modificação diz respeito a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. “Essa modificação dará ainda mais transparência ao exame e é uma antiga reivindicação dos examinandos”, explicou coordenar de Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, participou, no dia 18 de abril, da cerimônia realizada pela OAB Duque de Caxias de entrega de carteiras profissionais para os novos advogados daquele município (foto).

Álvaro foi convidado para o evento pelo presidente da subseção, Geraldo Menezes (foto abaixo, na mesa).

Do site da Câmara de Deputados: A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara vai debater, em audiência pública, a exigência da Ordem dos Advogados do Brasil de que os bacharéis em Direito passem no exame da Ordem para poderem exercer a profissão de advogados. Na Câmara, vários projetos propõem acabar com o exame. Entre as 18 propostas sobre o tema (PL 5054/05 e outras), a maioria extingue a prova por considerar o diploma em Direito suficiente.

O deputado Sibá Machado, do PT do Acre, foi quem solicitou a realização do debate. Ele destaca que movimentos organizados que lutam pelo fim da exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia questionam a legalidade do exame e a autoridade da OAB para exigi-lo. Esses movimentos argumentam que existem aproximadamente 700 mil advogados em atuação no Brasil e mais de 4 milhões de bacharéis impedidos pela OAB de exercerem sua profissão, porque não se submeteram ao exame da Ordem ou não alcançaram nota suficiente para terem registro. No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos candidatos foi de quase 90%.

Por outro lado, Sibá Machado afirma que também recebeu manifestações defendendo a exigência do exame.

“Ouvi de alguns membros da OAB, não da direção nacional, mas de algumas OABs estaduais, de que existe no Brasil um número muito grande de cursos de Direito de duvidosa qualidade, que estão colocando um número altíssimo de profissionais no mercado sem muitas condições de exercê-lo. Por isso é que a ideia de se fazer a audiência pública, para a gente poder ter, com maior compreensão, as razões e os fundamentos apresentados pelas partes.”

Sibá Machado destaca que a audiência vai ser um debate técnico com o objetivo de encontrar uma solução para os problemas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que um dos objetivos do exame da Ordem é defender a população da atuação de advogados mal preparados. Cavalcante critica algumas faculdades de Direito, que, na opinião dele, estão mais preocupadas em ganhar dinheiro do que em formar bons profissionais.

“Lamentavelmente, a maioria dos bacharéis que saem das universidades, sobretudo das privadas, não têm condições mínimas nem de escrever: escrevem errado, não têm o conhecimento técnico necessário. Deixar para que o mercado selecione essas pessoas é deixar que o cidadão seja vítima de milhares de atrocidades cometidas do ponto de vista da sua liberdade, do seu patrimônio, da sua honra.”

A data da audiência sobre a exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado ainda não foi definida.

O Rio está realizando nesta sexta, dia 31, o 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados. O seminário foi organizado pelo Sindicato dos Advogados e conta com a participação das entidades de Minas e São Paulo, além da Federação Nacional. O evento está sendo realizado no auditório da CAARJ.

Na abertura, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, e o presidente da Federação, Walter Vettore, explicaram o objetivo do encontro, que tem como tema “Perspectivas e Desafios para o Século XXI”. A mesa da abertura também foi composta pelo diretor do Sindicato e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB, Ricardo Menezes.

Para os dirigentes, o encontro servirá para que as entidades representativas nos estados discutam as lutas comuns, e também troquem experiências em relação ao dia-a-dia do profissional.

Com isso, a conquista recente do Rio, com o acordo coletivo de trabalho fechado com o Sinsa, o sindicato representante dos escritórios, foi muito lembrada.

Após a abertura, o ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e que também foi dirigente do Sindicato em várias gestões, Celso Soares, fez uma palestra sobre a fundação dos cursos jurídicos no país. Soares pediu uma “refundação dos cursos”, com o “estímulo do espírito crítico” dos estudantes de Direito: “Atualmente, o aluno é educado para aplicar a lei vigente, nunca para pensar a lei, nunca para entender porque ela existe e o que fazer para melhorar”, disse Celso.

Em seguida, ocorreu o painel “Relação Jurídica e Vínculo Empregatício entre advogados e Escritórios”, com a participação do ex-presidente do Sindicato, Sergio Batalha Mendes, e do desembargador pelo Quinto Constitucional, indicado pela OAB/RJ, Mário Sergio Pinheiro. A mesa foi presidida pela vice do Sindicato, Naide Marinho; Batalha declarou que a recente convenção assinada pelo Sindicato com o Sinsa será muito importante para impedir o que ele chama de “super-exploração” de advogados, que sequer recebem o piso da classe.

Como exemplo dessa exploração, Pinheiro lembrou a existência de freelances na classe dos advogados que militam na Justiça do Trabalho, os “audiencistas”, que recebem até R$ 30 por audiência.

Os debates finais (Campanhas Salariais e Negociação Coletiva para os sindicatos; Estratégias para o Fortalecimento Sindical dos Advogados) serão realizados agora à tarde.

No final do evento será lançada a Carta Compromisso dos sindicatos.

Veja as fotos do evento: