Etiqueta: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Câmara vota hoje (12/05) restrições para entrar com recursos especiais no STJ
Hoje, o plenário da Câmara de Deputados deverá votar a PEC dos Recursos (209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores. Do site da Câmara (matéria de 14/05/2014): Comissão especial aprovou a PEC Comissão especial aprovou […]
STJ define que esses direitos entram na partilha mesmo após a separação
Do site do Dia (OSNI ALVES): Todos os direitos trabalhistas obtidos por um casal, ou apenas um dos cônjuges durante a união afetiva, integram o patrimônio comum de ambos e devem ser partilhados em caso de separação. A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada ontem, diz respeito ao FGTS, restituição do […]
CCJ aprova 225 cargos de juiz para turmas recursais de juizados especiais
Projeto cria 10 turmas e cargos para 30 juízes na 2ª Região (RJ e ES), além de uma estrutura permanente de juízes para analisar matérias em grau de recurso, atualmente julgadas por juízes de primeira instância. Do site da Câmara (Leonardo Prado): A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou dia 28 o Projeto […]
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