Ajustes na reforma trabalhista serão feitos por projeto de lei

JUSTIÇA

Ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy

 

DO SITE O GLOBO:

O governo desistiu de enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso para fazer ajustes na reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo sábado, 11 de novembro. A informação foi confirmada ao GLOBO pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. Sem entrar em detalhes, ele disse que o Executivo enviará ao Legislativo um projeto de lei para fazer as alterações na nova lei. Isso significa que a complementação da reforma vai demorar mais tempo do que se fosse feita via MP, que passa a vigorar imediatamente.

Outro integrante do governo envolvido diretamente na questão revelou que o novo projeto não contemplará a contribuição sindical. Só serão considerados os pontos defendidos pelos senadores durante a aprovação da reforma no Congresso.
No entanto, para reduzir a resistência de algumas parlamentares ligados às centrais sindicais, fontes do Palácio do Planalto admitem que o governo pode vir a apoiar a criação de uma contribuição que possa ajudar a financiar os sindicatos que fazem acordos coletivos.

A ideia é aproveitar um projeto em tramitação na Câmara, que trata do marco regulatório da atividade sindical, e incluir a cobrança. O assunto deverá ser analisado por uma comissão especial. Mas os parlamentares defendem que a nova contribuição não seja obrigatória. Ou seja, que os trabalhadores tenham direito de se opor.
— Imposto sindical obrigatório é coisa do passado. Esse é o ambiente do Congresso — disse uma fonte.

INCERTEZA JURÍDICA

Alternativas vêm sendo negociadas com centrais. Ontem, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, conversou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o assunto. Uma possibilidade defendida pelos sindicatos é que a extinção do imposto seja gradual, em até cinco anos.

Na avaliação de advogados, o ajuste da nova legislação trabalhista por projeto de lei tem vantagens e desvantagens: vai demorar mais tempo para que se tenha uma regra definitiva, mas as incertezas sobe a sobrevivência de uma MP devem ser dissipadas.
— Investir com base em uma medida provisória que pode não virar lei prejudica o planejamento — afirma o advogado Raphael Zaroni.

A decisão de enviar um projeto de lei para fazer ajustes na nova lei trabalhista contempla posicionamento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que resiste a aceitar MP até que o uso deste tipo de instrumento seja regulamentado pelo Congresso.

Para facilitar a votação da reforma trabalhista no Senado, Jucá acertou que seriam feitas alterações posteriormente, a fim de evitar que a proposta retornasse para a Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar o processo. Na ocasião, o presidente Michel Temer chegou a enviar uma carta aos senadores se comprometendo com as mudanças acertadas. Além disso, técnicos a par das discussões apontam que a nova lei tem problemas de redação e que eles precisam ser corrigidos para não gerar interpretação divergente.

NORMAS PARA TRABALHO INTERMITENTE

O acordo com o Senado pretende, por exemplo, abrandar as normas do contrato intermitente (jornada paga por hora trabalhada). O texto acordado excluía punição de 50% da remuneração, previsto no texto original da reforma, em casos em que o empregado se comprometer com o serviço e não comparecer. E estipulava quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pelo mesmo empregador, em jornada intermitente. (Colaborou Marcello Corrêa)

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OEA aceita denúncia e fará audiência sobre Reforma Trabalhista

JUSTIÇA

Plenário da OEA em Washington (divulgação OEA)

 

Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.

A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.

Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.

“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.

“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.

Desrespeito internacional

O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.

A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.

As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.

O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.

Informações dos sites da CUT e 247