JUSTIÇA
Trabalho escravo em carvoaria
DO SITE O GLOBO:
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da portaria que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo. A ministra considerou que a medida “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais”.
A decisão, que é provisória e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do tribunal, foi tomada em uma ação pedida pela Rede Sustentabilidade na semana passada. Rosa Weber pediu informações para o Ministério do Trabalho, e abriu espaço para o posicionamento da Advogacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a ministra, a medida pode comprometer “resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”.
Um dos pontos questionados por Rosa Weber foi a exigência de autorização do ministro do Trabalho para a inclusão de novos nomes na “lista suja” do trabalho escravo e também para a divulgação da lista. “São medidas administrativas que limitam e enfraquecem as ações de fiscalização”, avaliou acrescentando que a determinação condiciona a “eficácia de uma decisão administrativa a uma vontade individual de Ministro de Estado, que tem notório viés político”.
A ministra também criticou a definição, determinada pela portaria, de que a escravidão só ocorre quando há uso de coação, cerceamento do uso de meios de transporte, isolamento geográfico, segurança armada para reter o trabalhador e confisco de documentos pessoais. Ela ressaltou que a definição é “mais sutil”, e que o cerceamento pode decorrer de “diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”.
“O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno”, diz a decisão.
Outro ponto questionado foi a vinculação dos conceitos de “jornada exaustiva” e de “condição degradante” com a liberdade de ir e vir. De acordo com a ministra, não há essa relação.
“Se, no entanto, a afronta aos direitos assegurados pela legislação regente do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos”, afirma o texto.
OUTROS DOIS PEDIDOS ESTÃO NO STF
No pedido, a Rede afirmou que a portaria “desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país”, e diz que ela foi apresentada para que o governo consiga votos na análise pela Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer, marcada para acontecer na quarta-feira.
Na semana passada, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) também havia pedido que o STF considerasse a medida inconstitucional. Na segunda-feira, foi a vez do PDT fazer solicitação semelhante. Esses outros dois pedidos também são relatados por Rosa Weber, mas ainda não houve uma decisão referente a eles.
Na segunda-feira da semana passada, o governo publicou uma portaria com novas regras para o combate ao trabalho escravo, que na verdade dificultam o trabalho de fiscalização. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, determinou que a “lista suja“, que traz os nomes dos empregadores autuados pela prática do crime, só será divulgada “por determinação expressa” dele ou de quem estiver como titular da pasta. Antes, essa atribuição era da área técnica.
A mudança foi a mais recente benesse concedida pelo governo do presidente Michel Temer à bancada ruralista, agraciada nos últimos meses com diferentes medidas. Uma delas foi o critério do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, previsto em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e assinado pelo presidente da República em julho.
A iniciativa provocou uma enxurrada de críticas, seja de auditores que fiscalizam o trabalho escravo, de artistas e de políticos e personalidades, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
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JUSTIÇA
CIDH condena Brasil por não prevenir trabalho escravo
DO SITE O GLOBO:
Servidores de carreira que chefiam ou coordenam o trabalho escravo em 13 estados decidiram paralisar as fiscalizações em virtude da portaria baixada pelo Ministério do Trabalho que dificulta as inspeções e punições a empregadores flagrados cometendo o crime. A decisão foi divulgada em nota assinada nominalmente pelos auditores-fiscais do Trabalho e endereçado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho.
A nota é uma resposta a uma circular emitida na segunda-feira pelo titular substituto da SIT, João Paulo Ferreira Machado, que condenou a portaria e aconselhou os auditores a manterem os parâmetros usados até então nas fiscalizações e ignorarem as novas determinações. No entanto, as equipe da maior parte do país consideraram melhor aguardar uma saída para o impasse que se colocou a partir da portaria.
A paralisação ocorrerá nos seguintes estados: Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Acre.
“Diante da insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual planejamento, com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a situação seja resolvida”, diz a nota. O comunicado cita leis e portarias da legislação nacional, além de tratados e convenções internacionais, que estariam sendo violadas pela portaria.
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JUSTIÇA
Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília
DO SITE DO GLOBO:
Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Justiça do Trabalho. Pela regra do teto, os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da DPU e do Ministério Público da União (MPU), só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Para 2017, esse valor foi fixado em 7,2%.
No caso da Defensoria, contudo, o crescimento foi de 18,9% até agosto. No TCU, a alta foi de 10,1%, e na Justiça do Trabalho, de 7,8%. Segundo dados do Tesouro Nacional, no momento há sete órgãos ou poderes, incluindo o Executivo, cujas despesas crescem 7,2%. De acordo com a regra do teto, para o período 2017-2019, há uma exceção: o Poder Executivo pode compensar excessos de outros poderes, desde que isso não exceda 0,25% de seu próprio limite.
O temor dos técnicos, no entanto, é que os órgãos mantenham a taxa de crescimento de modo que não consigam se ajustar a partir de 2020, quando não haverá mais compensação. Na visão desses técnicos, isso inviabilizaria não apenas a realização de investimentos nessas áreas, mas também a concessão de reajustes salariais. A lei do teto prevê que um descumprimento da regra obriga o órgão desenquadrado a adotar medidas de ajuste até que os gastos retornem ao montante permitido pela lei. Isso inclui a proibição de conceder aumentos, fazer novas contratações ou aumentar de despesas obrigatórias.
— É preocupante o fato de que alguns órgãos estão acima do limite do teto já no primeiro ano de vigência da lei. Por mais que o Executivo tenha condições de compensar eventuais excessos, o problema é que é preciso mudar uma cultura de gastos que está espalhada — afirmou um técnico. — Há o risco de eles estarem se distanciando do teto de tal forma que não vão ter como voltar quando não puderem mais ser compensados. Daí haverá choro e ranger de dentes.
LUTA CONTRA A PRESSÃO POR REAJUSTE SALARIAL
No caso do Executivo, as despesas sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 771,44 bilhões até agosto, um crescimento de 7,4%. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, já assegurou que essa taxa ficará abaixo de 7,2% até o fim do ano, quando se atesta o cumprimento da regra do teto. Ela projeta um patamar de 4,8%. O aumento mais forte até agosto, no caso do Executivo, deveu-se à antecipação do pagamento de sentenças judiciais e precatórios.
Segundo o pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires, os poderes Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos sujeitos ao teto, têm à frente o desafio de, limitados por um teto, lidar com pressões por reajustes salariais e contratações:
— Há um risco maior de judicialização por conta do teto. Há nesses órgãos carreiras bem remuneradas e com poder de barganha, que vão pressionar por ganhos reais. Será preciso balancear isso com um limite imposto pela lei.
Pires alerta para o risco de, quando o aperto chegar, Legislativo e Judiciário, que podem mudar as próprias regras, buscarem contornar o teto.
A DPU, que tem o maior percentual de aumento de gastos até agosto, não informou o motivo pelo qual isso ocorreu, mas garantiu que terminará o ano dentro do limite fixado pelo teto. A instituição afirmou em nota que “já adotou diversas medidas de economia, tais como suspensão de instalação de novas unidades, redução progressiva em contratos de terceirização e vagas de estágio e dispensa de servidores requisitados a outros órgãos”.
Já o TCU informou que o aumento de sua despesa deve-se, basicamente, ao reajuste de salários aprovado em 2016 e à realização de investimentos em cinco secretarias sediadas nos estados. O Tribunal também alega que, por suas projeções, fechará o ano com um crescimento de despesas de 2,5% a 3%, abaixo do limite fixado pela lei. “Temos tomado diversas medidas de controle das despesas que nos permitirão manter a dotação orçamentária do TCU dentro dos limites estabelecidos. Este ano, já não usaremos os recursos da compensação dada pelo poder Executivo. O mesmo deve se repetir para 2018”, assegurou em nota.
A Justiça do Trabalho também afirmou estar adotando medidas para se adequar à regra do teto. Segundo o órgão, o aumento de 7,8% até agosto se deve a uma distorção na base de comparação. Em 2016, a Justiça do Trabalho teve um forte contingenciamento no primeiro semestre, o que resultou em um um aumento mais forte dos gastos na segunda metade do ano. Já em 2017, a distribuição das despesas foi mais equilibrada. Devido à base de comparação, entre janeiro e agosto deste ano os gastos cresceram bastante em relação ao mesmo período de 2016.
“O Judiciário Trabalhista tem se comprometido com a redução dos valores de custeio e de investimento”, informou o órgão em nota, citando entre as medidas adotadas a renegociação dos valores de aluguel de imóveis e o contingenciamento de cursos e eventos de capacitação para magistrados.
ECONOMISTA: FALTA PLANO DE EFICIÊNCIA
O Senado Federal também garante que fechará o ano dentro do limite legal e que não precisará utilizar a compensação. O órgão informou que o descompasso entre as despesas se deve à contabilização do reajuste salarial, que começou a ser aplicado em agosto do ano passado e gerou uma diferença grande na despesa de pessoal medida até agora. Isso, no entanto, deve ser normalizado quando os próximos meses entrarem na comparação.
A Justiça Federal também atribui aos reajustes salariais o crescimento das despesas. Eles ressaltam que não estão acima do teto para 2017 porque, ao menos até 2019, o teto de gastos para a Justiça Federal inclui o aporte constitucional do Poder Executivo. “A Justiça Federal, ciente de que o limite a partir de 2020 não terá o aporte constitucional pelo Poder Executivo, vem adotando medidas responsáveis ao não ampliar seus gastos em despesas com características de duração continuada além do permitido, mantendo-se, assim, suas despesas dentro do patamar legal”, informou o órgão em nota.
Já o Ministério Público da União afirmou ter ultrapassado o teto principalmente em razão do reajuste escalonado dado aos servidores, mas garantiu que vem implementando medidas para compensar essa alta. Entre essas medidas estão, por exemplo, o acompanhamento mensal de todos os contratos e rubricas orçamentárias do órgão.
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, alguns órgãos têm registrado um aumento de despesas desproporcional, considerando-se que a inflação está em torno de 3%. Ele teme que a União acabe sendo obrigada a mudar as regras para conseguir manejar, pelo Executivo, o aumento dos gastos de outros poderes:
— Esses órgãos deveriam ter um plano de eficiência para diminuir os gastos, não ficar contando com um “puxadinho”, que é a compensação.
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Ministra da AGU também recebe acima do teto
JUSTIÇA
Plenário da OEA em Washington (divulgação OEA)
Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.
A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.
“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.
Desrespeito internacional
O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.
A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.
O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.
Informações dos sites da CUT e 247
JUSTIÇA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
DA COLUNA INFORME DO DIA (PAULO CAPPELLI):
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contratou, por R$ 9.606.168,62, a empresa Provac Serviços LTDA para que ascensoristas atuem nos elevadores de seus prédios por um período de dois anos. São 109 edifícios no Fórum Central e 81 comarcas no interior do estado.
Diz que o valor inclui uso de “uniformes, crachás, distintivos e radiocomunicadores, com o fim de conduzir as referidas cabines de modo seguro, confortável e ininterrupto”. Afirma que, como a lei proíbe que o expediente de ascensoristas seja superior a seis horas por dia, tem que fazer uso de 246 profissionais e de seis supervisores para os seus 164 elevadores.
O valor de R$ 9,6 milhões é acompanhado de outro detalhe no Portal da Transparência: a falta de licitação para a escolha da empresa. Sobre isso, o TJ diz que o processo não ocorreu porque a Provac assumiu a função com a desistência da Nova Rio, que rompeu o contrato amigavelmente. Afirma que foi convocada, então, a segunda colocada no certame. E que o valor e o tempo de contrato respeitaram o que estava previsto na licitação anterior.
Leia a coluna no site de O Dia aqui
JUSTIÇA
DO SITE DO GLOBO (MARCELLO CORRÊA):
A reforma trabalhista corre o risco de perder força nos tribunais. A menos de dois meses de entrar em vigor, o texto divide opiniões de juízes, e parte dos magistrados já prevê a não aplicação de alguns trechos da legislação, por considerarem que os dispositivos são contra a Constituição Federal ou outras leis, como o Código Civil. Para advogados, que percebem um judiciário reativo, esse cenário causa um clima de insegurança jurídica, que pode só ser resolvido em uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
As principais críticas vêm da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que se posiciona de forma contrária à reforma desde o início das discussões sobre a matéria. Na avaliação da entidade, a reforma fere o artigo 7º da Constituição ao estabelecer que o trabalhador autônomo não se enquadra na definição de empregado descrita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, esse tipo de funcionário não teria as garantias da relação de emprego previstas na Constituição.
Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, a questão pode ser levada em consideração por juízes independentemente de uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF. Hoje, a Corte já analisa uma ação protocolada no fim de agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona pontos relacionados ao acesso à Justiça gratuita.
— Há dois tipos de controle de constitucionalidade. Primeiro, o concentrado, analisado pelo STF. Uma segunda modalidade, muito própria do modelo norte-americano, é a do controle difuso, que significa que qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto se o considerar inconstitucional — afirma Feliciano.
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