SAERJ APOIA MEDIDAS URGENTES CONTRA O RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA NO RJ

NOTÍCIAS

O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) apoia a nota do Fórum de Saúde RJ que alerta sobre o agravamento da pandemia da covid em nosso estado e exige urgentes medidas de combate à doença, entre elas a restrição das medidas de flexibilização e o aumento do número de leitos específicos.

Infelizmente, não temos medo de errar, todos os colegas advogados têm notícias de parentes, amigos ou conhecidos que contraíram a covid nos últimos dias e vêm tendo dificuldades com a falta de leitos hospitalares e até para a realização de exames. Por isso, o SAERJ se junta às instituições que reivindicam uma mudança no rumo do combate ao coronavírus. A seguir, publicamos o texto que está sendo entregue às autoridades estaduais e municipais:

NOTA DO FÓRUM DE SAÚDE RJ SOBRE A PANDEMIA

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro alerta para o agravamento da pandemia de COVID-19 em nosso Estado.

O aumento dos casos registrados pela média móvel das últimas semanas, pelo consórcio de veículos de imprensa combinadas com fatores de gestão da estrutura assistencial hospitalar, tais como: dispensa em massa de profissionais de saúde (3.500 profissionais na rede federal a partir de 31/12); violação de direitos trabalhistas nas redes municipal e estadual, com atrasos de salários e décimo terceiro; desmobilização dos hospitais de campanha e insuficiência de profissionais contratados. Todos esses motivos, combinados entre si, vão agravar, ainda mais, a crise sanitária durante as festas de final de ano.

Soma-se a esses fatores, a não adoção do retorno de medidas de distanciamento social, por parte do poder público, que assiste, passivamente, o esgotamento da capacidade da rede SUS de atendimento à população, sem que medidas drásticas sejam tomadas para amenizar o sofrimento da população, especialmente os mais pobres.

Em nosso estado a média móvel de mortes é de 107, uma variação de 34% em comparação a duas semanas. É o sexto dia de alta na média móvel de mortes. Segundo a Defensoria Pública do Estado do RJ – Pelo menos 1891 pacientes, ou 44,5% dos casos que, num período de 90 dias (entre os meses de abril e agosto de 2020), necessitaram de internação hospitalar na rede pública em todo o Estado do Rio em razão de suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19 ou ainda por infecção respiratória viral, morreram à espera de leito ou no transporte a caminho do hospital. Outras 104 pessoas (2,44%) faleceram sem sequer terem sido inseridas no Sistema Estadual de Regulação ( http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/10813-Pesquisa-da-DPRJ-aponta-pelo-menos-1891-mortes-por-falta-de-leitos) — ou seja, antes que a transferência fosse efetivamente solicitada à Central Estadual de Regulação e muitos pacientes, foram a óbito sem a confirmação precisa de seu diagnóstico.

Neste sentido, exigimos que os governos do Estado e Municipais, tomem as mais enérgicas providências em parceria para que as medidas URGENTES, abaixo, sejam RESOLVIDAS:

13 Medidas Emergenciais, para o enfrentamento da COVID no Rio de Janeiro:

1 – Regulação com fila única pelo SUS dos leitos públicos e privados. Transparência pública e informação diária da ocupação de todos os leitos públicos, públicos não SUS e privados como manda a legislação emergencial.

2 – Restringir, AO MÁXIMO, a flexibilização;

3 – Suspensão de dispensas e demissões de RH treinado na rede de serviços, com destaque a Rede Federal de Saúde;

4 – Pagamento, IMEDIATO, das obrigações trabalhistas, em atrasos, nas Prefeituras, garantindo RH treinado nas pontas;

5 – Ampliação dos leitos nos hospitais públicos em especial na rede federal (contando com todos os hospitais no território estadual e um sistema de regulamento fluído e transparente de acompanhamento);

6 – Contratação de pessoal temporário, treinado, para as Redes Federal, Estaduais e Municipais, na medida de suas necessidades;

7 – Ampliação do auxílio emergencial, com a participação do Estado e Municípios neste custeio;

8 – Política de Comunicação NÍTIDA e CONTÍNUA, para a população e profissionais de SAÚDE;

9 – Garantia de condições ao distanciamento social e a sobrevivência da população através da ativação da rede hoteleira ociosa para suporte de população que necessite manter o distanciamento social;

10 – Ampliação dos horários de circulação e da frota dos meios de transporte públicos;

11 – Plano de vacinação em curto prazo;

12 – Salvaguarda econômica para pequenas e médias empresas com o objetivo de preservação de empregos durante a retomada das medidas de distanciamento social;

13 – Manutenção do Estado de emergência que garanta as medidas de distanciamento social e suspensão da austeridade fiscal no Estado do Rio de Janeiro para a efetivação dos investimentos necessários ao enfrentamento da pandemia.

FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Subscrevem a nota:

ABEP-RJ – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia Núcleo RJ

ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social

ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas

ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto

ACIERJ – Associação dos Cuidadores da Pessoa Idosa, da Saúde Mental e com Deficiência RJ

ADUFF – Associação dos Docentes da UFF

Aliança Nacional LGBTI+

AMAVIG – Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral

AMFAC-RJ – Associação de Medicina de Família e Comunidade RJ

ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Regional RJ

ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays

Articulação de Mulheres Brasileiras do RJ

Articulação Judaica de Esquerda

Articulação Plano Popular das Vargens

ASDUERJ – Associação de Docentes da Uerj

ASFOC-SN – Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz – Sindicato Nacional

ASHI — Associação dos Servidores do Hospital Federal de Ipanema

ASPAC – Associação dos Servidores Públicos da Ancine

ASSAN – Associação dos Servidores do Arquivo Nacional

ASSERVISA – Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro

ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE

Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda e Região

Associação Mulher Cidadania e Economia Solidária

Auditoria Cidadã da Dívida RJ

CAENF FABA – Centro Acadêmico de Enfermagem Valéria Bezerra Portella

CAENF UERJ – Centro Acadêmico de Enfermagem Rachel Haddock Lobo

CAENF UFRJ – Centro Acadêmico de Enfermagem Sandra Cristina Feitosa

CAENF UNESA Campus NIG – Centro Acadêmico de Enfermagem

CAENF UNIRIO – Centro Acadêmico de Enfermagem Walter Fernandes

Casa Nem

CDB – Casa dos Direitos da Baixada

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

CEBI Campo Grande / Rio de Janeiro

CFCAM – Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CNMS EEAP UNIRIO – Coletivo de Negritude Maria Soldado, Escola de Enfermagem Alfredo Pinto da Uni-Rio

Coletivo de Mulheres do HFB – Hospital Federal de Bonsucesso

Coletivo de Negras e Negros do Serviço Social da UFRJ Dona Ivone Lara

Coletivo Negro Minervino de Oliveira

Coletivo Piracema – Santa Cruz/Zona Oeste

Coletivo Popular de Mulheres da Zona Oeste

Coletivo Pretas de Frente

Coletivo Quilombo e Classe

COMACS MANGUINHOS – Comissão dos Agentes Comunitários de Saúde de Manguinhos

Combate – Corrente Sindical

Comissão de Mães, Pais e Responsáveis de Alunos dos Campi São Cristóvão – Colégio Pedro II

Comitê de Luta em Defesa do Povo Brasileiro Contra as Privatizações

Costa do Sol

CRESS-RJ – Conselho Regional de Serviço Social / RJ

CSP-CONLUTAS – Central Sindical e Popular Conlutas

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CUT Rio – Central Única dos Trabalhadores

DAENF UFF – Diretório Acadêmico Aurora de Afonso Costa

DAENF UniSãoJosé – Diretório Acadêmico de Enfermagem Luciane Vercillo

ENEENF – Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem

ENEENF – Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem – Loco RJ

ENESSO – Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social

EPS – Estudantes Pela Saúde

FAM-RIO – Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro

FAS – Frente Ampla Suburbana

Federação Municipal das Associações de Moradores de Duque de Caxias – MUB

FESEP-RJ – Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio Janeiro

FIST – Frente Internacionalista dos Sem-Teto

Fórum de Prevenção e Enfrentamento a Violência Contra a Mulher do Sul Fluminense

Fórum dos Servidores Públicos Federais RJ

Fórum Justiça Volta Redonda

Fórum ONG AIDS RJ

Fórum Popular de Saúde de Duque de Caxias

Fórum Popular do Povo da Rua da Baixada Fluminense

Fórum Sindical e Popular de Nova Friburgo

Fórum Sindical, Popular e da Juventude por Direitos e Liberdades Democráticas RJ

Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

GOPSS – Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e Seguridade Social da Uerj

Grupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+

Grupo Conexão G

Grupo Dignidade

Grupo Pela Vidda RJ

Grupo Transrevolução

Instituto Búzios

Instituto Transformar Shélida Ayana

Josefinas Colab e espaço cultural

Mandato Coletivo Dani Monteiro Deputada Estadual – PSOL

Mandato Coletivo Deputado Estadual Flávio Serafini – PSOL

Mandato da Deputada Federal Talíria Petrone – PSOL

Mandato do Deputado Estadual Waldeck Carneiro – PT

Mandato do Deputado Federal Glauber Braga – PSOL / RJ

Mandato do Vereador Paulo Pinheiro – PSOL

Mandato do Vereador William Siri – PSOL

Mandato Quilombo Mônica Francisco Deputada Estadual – PSOL

MITHA – Movimento Independente dos Trabalhadores do Hospital do Andaraí

MLB – Movimento Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

MLC – Movimento Luta de Classes

MNU – Movimento Negro Unificado RJ

MNU – Movimento Negro Unificado RJ – Coletivo LGBT

Movimento Classista em Defesa da Saúde do Povo

Movimento de Mulheres Olga Benário

Movimento Fé e Política Volta Redonda

Movimento Popular de Favelas

MovRio Contra as Reformas

MUDI – Movimento de Moradores e Usuários em Defesa do Iaserj/SUS

NEMLA-RJ – Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial RJ

NSSM – Nenhum Serviço de Saúde a Menos

NUEPESS – Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Serviço Social e Saúde/UFF

Observatório do Trabalho e Políticas Publicas – FSS/UERJ

Pastoral da Aids RJ

Pastoral Operária Volta Redonda

PCB – Partido Comunista Brasileiro

PCdoB – Partido Comunista do Brasil

Projeto de Extensão Movimentos Sociais em Defesa da Vida e Contra a Privatização/UFRJ

Projeto de Pesquisa e Extensão Luta Antimanicomial e Feminismos/ESS UFRJ

Projeto Pela Saúde/Uerj

PSB – Partido Socialista Brasileiro – Carioca

PSOL – Partido Socialismo e Liberdade – Setorial de Saúde

PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

PT – Partido dos Trabalhadores – Diretórios Municipais: Barra do Piraí, Barra Mansa e Resende

Quilombo Raça e Classe

Rede de Assistentes Sociais pelo direito de decidir

Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência

Rede GayLatino Brasil

Rede Jovem Rio +

Redes de Desenvolvimento da Maré

Renovação e Luta – Oposição SINTUPERJ

SASERJ – Sindicato dos Assistentes Sociais RJ

SINAIT/DS-RJ – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Delegacia Sindical RJ

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDENF-RJ – Sindicato dos Enfermeiros RJ

SINDGUAPI – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim

SAERJ – Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

SINDIPETRO RJ – Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro

SINDISEP-RJ – Sindicato Intermunicipal de Servidores Públicos Federais RJ

SINDPSI – Sindicato dos Psicólogos RJ

SINDSCOPE – Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II

SINDSPREV-RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social RJ

SINDSPREV-RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social RJ – Regional Niterói

SINERJ – Sindicato dos Nutricionistas RJ

SINFAERJ – Sindicato dos Farmacêuticos RJ

SINMED-RIO – Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro

SINPAF Solos – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

SINPRO – Sindicato dos Professores de Nova Friburgo e Região

SINTUFF – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFF

SINTUFRJ – Sindicato dos Servidores da UFRJ

SIPROSEP – Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes/RJ

Torcida AnarcomunAmerica

UBM – União Brasileira de Mulheres

UC – Unidade Classista – Corrente Sindical

UJC – União da Juventude Comunista

Unidade e Luta do Hospital Federal de Bonsucesso

UP – Unidade Popular

ENTIDADES DA ADVOCACIA REPUDIAM DECISÃO DO STF DE TORNAR INCONSTITUCIONAL A TR PARA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

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O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), a Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ (CJT OAB RJ), o Movimento da Advocacia Independente (MATI) e a Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT) vêm por meio da presente manifestar seu absoluto repúdio à conclusão do julgamento no STF relativo à inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.

O voto vencedor do Ministro Gilmar Mendes afasta absurdamente a incidência dos juros de 1% ao mês dos créditos trabalhistas após o ajuizamento das ações, matéria que não estava em julgamento, e adota a Selic como substituta dos juros e correção monetária.

Assim, o trabalhador, que hoje tem seu crédito atualizado em cerca de 12% ao ano, passará a receber apenas 2% ao ano, índice inferior ao da variação inflacionária.

O STF está a ponto de criar um verdadeiro confisco dos direitos do trabalhador brasileiro, estimulando o descumprimento da legislação trabalhista e tornando vantajosa a procrastinação dos processos.

A Constituição estabelece o “valor do trabalho” como um dos fundamentos da nossa República e nenhuma nação se tornou desenvolvida discriminando seus trabalhadores.

Conclamamos todas as entidades de classe e a própria sociedade civil a reagir a este verdadeiro atentado à ordem constitucional e aos direitos sociais, exigindo que o STF reveja as incongruências deste julgamento na apreciação dos embargos de declaração que certamente serão opostos.

O STF tem o dever de restabelecer a ordem constitucional e afastar este odioso confisco que discrimina o trabalhador e torna inefetivos os seus direitos.

METADE DA DIREÇÃO DO SAERJ JÁ É FORMADA POR ADVOGADAS

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No Dia da Mulher Advogada, 15 de dezembro, temos o orgulho de informar que a diretoria do Sindicato dos Advogados RJ (SAERJ) recém-eleita tem, exatamente, a metade de seus quadros formada por mulheres advogadas; além de as advogadas serem a maioria na Executiva da entidade – um fato inédito na história do Sindicato, fundado em 1934.

As mulheres advogadas já são 50% dos quadros inscritos no cadastro da Ordem em todo o País. E ontem, a OAB Nacional aprovou a paridade de gênero já nas eleições de 2021 para o Conselho Federal, seccionais, subseções e Caixas de Assistência. Outra decisão importante do Conselho foi a obrigação das chapas terem em suas composições 30% de cota racial para os advogados pretos e pardos.

O SAERJ parabeniza a Ordem pelas decisões e parabeniza, também, todas as mulheres advogadas.

Leia a nota da Coluna do Ancelmo de O Globo com o registro sobre a paridade de gênero na diretoria do SAERJ:

‘DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – HÁ O QUE COMEMORAR?’

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Artigo do diretor do Sindicato dos Advogados RJ, dr. Ítalo Pires Aguiar, lembra o Dia Internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que hoje, 10 de dezembro, completa 72 anos desde a sua proclamação pela ONU – leia o artigo a seguir:

‘DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – HÁ O QUE COMEMORAR?’

O ano de 2020 está sendo um ano difícil, muito mais difícil que qualquer analista, mesmo o mais pessimista, poderia prever. A pandemia do novo coronavírus (Sars covid-19) pegou o mundo de surpresa e, ainda hoje, estamos submetidos às restrições de circulação e agrupamento como forma de prevenção ao contágio. Aproximadamente 69 milhões de pessoas no mundo foram infectadas, sendo que cerca de 1,5 milhão de pessoas morreu em razão da doença. Tudo isso em um cenário global marcado por uma longa crise econômica e a ascensão de diversos governantes de inclinações autoritárias.

Especialmente no Brasil, o cenário é ainda mais delicado. O impacto da crise econômica em um país periférico é sentido de maneira ainda mais intensa pela população, especialmente os mais pobres. Na política, o presidente da República sinaliza desprezo pela democracia e alinhamento com os demais governos de viés semelhante. Por outro lado, parece ter certo prazer em ver nossa população padecer aos milhares, sem acesso à saúde, em um contexto de profunda crise médico-sanitária. Por isso, julgo que, no Brasil, o ano de 2020 foi ainda mais penoso.

Apesar desse cenário adverso e sem sinais de superação em curto prazo, hoje, 10 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos – a questão que me instiga é se realmente há o que comemorarmos diante de tanto sofrimento. Se considerarmos a data apenas como mero calendário festivo ou simples lembrança da aprovação, na Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ânimo, apesar da importância do tema e do documento em questão, se perde em meio às vicissitudes.

Contudo, se entendermos a luta em favor dos Direitos Humanos como parte da agenda de construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, a data funciona como um forte estímulo para que, coletivamente, sem desprezarmos as particularidades de cada um dos indivíduos, possamos dar cabo nessa utopia em favor de um mundo onde possamos exercer nossas melhores potencialidades sem que isso resulte no sofrimento ou limitações para os nossos pares. Como faço parte dessa perspectiva, acredito que a data deve ser celebrada, apesar do contexto pandêmico.

Sem a utopia em favor dos antigos, dos novos e mesmo dos futuros Direitos Humanos, os próximos anos serão ainda mais adversos que o atual. Por isso, conclamo todos aqueles que desejam um futuro melhor a se alinharem em favor dessa agenda. Oxalá que tenhamos mais motivos para comemorar os próximos dias internacionais dos Direitos Humanos!

Ítalo Pires Aguiar – diretor do Sindicato dos Advogados RJ (SAERJ) e secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ

 

NOTA DE REPÚDIO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS-RJ SOBRE O CASO MARIANA FERRER

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As cenas mostradas no vídeo da audiência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do acusado de estupro de Mariana Ferrer, como bem disse o ministro Gilmar Mendes, “são estarrecedoras”.

O ministro não se furta em dizer, também, que o “sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram”.

Mesmo o erro na apuração por parte de um prestigioso site de notícias, o primeiro a mostrar o vídeo, ao afirmar que o termo “estupro culposo” fora usado pelo MP não diminui em nada o absurdo resultado da audiência, que praticamente transforma a vítima em culpada.

Um senador já pediu a anulação do julgamento. Por sua vez, o CNJ abriu inquérito sobre a postura dos agentes envolvidos.

Nosso País não pode regredir ao século passado e mesmo ao século retrasado; e o Judiciário não pode se transformar na locomotiva desse retrocesso. Os agentes públicos que aplicam as leis têm papel fundamental em nossa história, se pensarmos na evolução da civilização brasileira. Leis não são feitas para ornamentar livros, mas para serem cumpridas.

Por tudo isso, o Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) repudia os fatos ocorridos no julgamento de Mariana Ferrer, que vieram a público por meio da gravação de trechos da audiência.

Mariana Ferrer merece e tem direito a um julgamento imparcial.

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ

OAB FEDERAL E OAB PB REALIZARAM ATO DE DESAGRAVO A ADVOGADOS DE JOÃO PESSOA AGREDIDOS POR DELEGADOS

SINDICATO

No dia 1º/10, Advogados se solidarizam com seus colegas paraibanos que foram agredidos por delegados em João Pessoa (foto: OAB/Federal)

A OAB Nacional e a OAB-PB realizaram um ato de desagravo público, na quinta-feira (1º), em João Pessoa (PB), em favor dos advogados que foram agredidos na Central de Polícia da capital paraibana na última sexta-feira (25). A manifestação aconteceu no estacionamento externo da Central de Polícia. Antes da mobilização, os dirigentes de Ordem também se reuniram com o governador da Paraíba, João Azevedo; o secretário estadual de segurança, Jean Nunes; o delegado-geral da Polícia Civil, Isaías Glauberto; e o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Fabio Andrade, para cobrar providências contra as agressões e o abuso de autoridade.

Foram desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Janny Milanes e Leonardo Rosas.

Os advogados foram agredidos e desrespeitados pelos delegados da Polícia Civil Viviane Magalhães e Afrânio Doglia Brito Filho e pelos policiais Gláucio Bezerra Rocha e Ricardo Acioly. Os agentes públicos agrediram fisicamente, destrataram e xingaram os advogados que tentavam exercer a sua atividade e prestar assistência a uma pessoa presa.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que os fatos ocorridos na Paraíba deixaram toda a advocacia perplexa e que os atos de autoritarismo não serão esquecidos. “A advocacia criminal não conhece o que é ficar de joelhos. Somos o armamento da cidadania. Nesse país, durante toda a sua história, houve uma única e permanente batalha, a do Estado Democrático de Direito contra o autoritarismo. Nós somos os maiores soldados do Estado Democrático de Direito. O governador me deu a palavra que o caso será apurado com imparcialidade. Não vamos esquecer e cobraremos providências até o final. Queremos punição dentro da lei para aqueles que utilizam do poder para praticar abusos”, afirmou Santa Cruz.

O Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) apoia o desagravo e se solidariza aos advogados paraibanos, como também se solidariza a todos os colegas que sofrerem qualquer tipo de violência, com a consequente quebra de nossas prerrogativas.

Texto retirado do site da OAB/Federal

WEBNAR SAERJ: O NOVO FUTURO DURANTE E DEPOIS DA PANDEMIA

SINDICATO

Nessa terça-feira, dia 15, de 17h até 20h30, o Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) realiza o webnário: ‘O novo futuro durante e depois da pandemia’. O evento será transmitido pelo YouTube do SAERJ e terá painéis com temas e áreas de discussão que estão sofrendo enormes mudanças com a pandemia, com palestras de reconhecidos advogadas(os),procuradores, juízes(as) e professores.

Clique aqui para acessar o link da transmissão em nosso YT.

Veja a programação e os respectivos debatedores:

ABERTURA:

Dr. Álvaro Quintão (presidente do SAERJ) e Dra. Márcia Bittencourt (advogada) – 17h.

PAINEL 1 – A IMPLEMENTAÇÃO DO PJE CALC:

Mediadora: Dra. Valéria Pinheiro (advogada).

Palestrantes: Dra. Patrícia Medeiros (juíza) e Dra Silvia Correa (advogada) – 17h20 às 17h50.

PAINEL 2 – OS ENTREGADORES DE APLICATIVOS – EMPREENDEDORISMO OU ESCRAVIDÃO?

Mediadora: Dra. Myriam Denise (advogada).

Palestrantes: Dr. Marcelo Segal (juiz) e Dra. Letícia Aidar (servidora e professora) – 17h50 às 18h20.

PAINEL 3 – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O COMPLIANCE NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA:

Mediador: Dr. Max Mendonça (advogado).

Palestrantes Dr Gabriel Pacheco (advogado) e Dra Valeria Ribeiro (advogada) – 18h20 às 18h50.

PAINEL 4 – ACIDENTE DE TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA E PÓS PANDEMIA:

Mediador: Dra. Isabel Belinha (advogada).

Palestrantes Dr. Marcos Dias de Castro (juiz) e Dra. Juliane (procuradora do trabalho) – 18h50 às 19h20.

PAINEL 5 – INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL E O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DO JUIZ:

Mediador: Dr. Raphael Patrício (advogado).

Palestrantes: Dr. Otávio Calvet (juíz) e Dr. Rosildo Bomfim (advogado).

PAINEL 6 – DIREITO DE GREVE E A CRISE ECONÔMICA:

Mediadora: Dra. Telma Melo (advogada).

Palestrantes: Dr. José Luiz Campos Xavier (desembargador) e Dra. Ivani Contini (desembargadora) – 19h50 às 20h20.

ENCERRAMENTO:

Dr. Álvaro Quintão – 20h30.

Observação: todos os eventos do SAERJ têm o apoio da Qualicorp.

NOTA PÚBLICA DO SAERJ SOBRE AS DENÚNCIAS ENVOLVENDO ADVOGADOS E O ‘SISTEMA S’

SINDICATO

 

Nessa quarta-feira (9), o país acordou com mais uma das muitas operações policiais que estão mais preocupadas com a sua forma midiática do que com sua efetividade. Operações que antes mesmo do devido processo legal, buscam a condenação pela opinião pública. Esta forma arbitrária de “fazer justiça” tem levado o Brasil de volta a períodos ditatoriais que pensávamos não ser possível retornar.

Uma parte dos alvos desta operação é formada por advogados, advogadas, e escritórios de advocacia. E os alegados crimes teriam acontecido na primeira metade desta década, entre os anos de 2012 a 2014.

Lamentavelmente alguns setores estiveram mais interessados em associar a operação ao fato de uma parte ser formada por advogados do que explicar os reais motivos da operação. Com isso, tentam difamar a profissão da advocacia, como se fosse a advocacia a principal responsável pelos problemas existentes no Brasil. Buscam criminalizar o exercício da advocacia, atividade consagrada como essencial pela nossa Constituição.

O Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro (SAERJ) repudia de forma veemente a tentativa de associar a advocacia aos eventuais crimes. A Advocacia é formada por profissionais éticos, que merecem todo respeito. Qualquer pessoa, seja advogado, médico, engenheiro, juiz ou qualquer outra profissão merece ser julgado pelos seus atos e não pela profissão que exerce. A Advocacia não se calará diante de arbitrariedades.

Quanto ao mérito da operação, o Sindicato dos Advogados espera que aos acusados seja garantido o amplo direito de defesa consagrado em nossa Constituição; que seja respeitado o devido processo legal, o contraditório; que as delações e acusações sejam acompanhadas das provas. E que acima de tudo sejam todos julgados por juízes imparciais.

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ

CÂMARA ADIA VIGÊNCIA DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA DEZEMBRO

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O Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) acompanha com preocupação não apenas a postergação da vigência dos principais trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também a maneira como a lei regula a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pois entende que faltam garantias da autonomia para realização de fiscalizações tanto no âmbito privado quanto em relação ao estado. Inclusive, no dia 14 de agosto foi realizada uma live pelo SAERJ em que foi discutida a Lei de Proteção de Dados, Compliance e TI.

Hoje, o plenário on-line da Câmara aprovou o adiamento da vigência da LGPD para 31 de dezembro, quando a lei previa o início da vigência para 14 de agosto. A seguir, a matéria da Agência Câmara sobre a aprovação do adiamento para dezembro da vigência da LGPD:

A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20.

Originalmente, a MP adiava a vigência para maio de 2021, mas o relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou esse trecho do texto. Antes da MP, a lei previa a vigência para 14 de agosto de 2020.

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

Os deputados concluíram em Plenário a votação da MP 959/20, cujo tema principal são as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26).

Os deputados aprovaram o texto do deputado Damião Feliciano, segundo o qual os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta digital de poupança, em vez dos 90 dias da MP original.

MUDANÇAS REJEITADAS

Foram rejeitados três destaques do PT que tentavam alterar pontos da MP:

– destaque que pretendia permitir o depósito do dinheiro em conta-salário;

– destaque que permitiria a emissão de cheque ou cartão físico vinculados a conta de poupança social digital aberta automaticamente por bancos federais para o depósito se não estivessem disponíveis dados de contas existentes dos beneficiários;

– destaque que retiraria dispositivo que determina o retorno do dinheiro à União se o beneficiário não movimentar o valor em 180 dias do depósito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

REPÚDIO A ATO RACISTA DE JUÍZA NO PARANÁ

SINDICATO

O dr. Sobral Pinto, o grande advogado, utilizou da lei de proteção dos animais para defender seu cliente, o comunista alemão Harry Berger, brutalmente torturado pela polícia, na ditadura do Estado Novo.

O argumento foi simples: se até um animal tem o seu direito assegurado pela nossa lei, por que um ser humano não teria também direito a um tratamento digno?

Voltamos aos anos 30 do século 20, mas poderíamos voltar ainda mais no passado, quando a escravidão era uma instituição legalizada no país, até 1888. Tudo isso para ilustrar um fato que ocorreu em junho do presente ano, na Justiça do Paraná, em Curitiba, onde uma juíza citou por três vezes a raça de um réu negro ao proferir a sentença, condenando sete pessoas por organização criminosa.

Na sentença, a juíza justificou sua decisão em relação ao acusado Natan Vieira da Paz (42 anos) de que ele era integrante do grupo criminoso “em razão da sua raça” (O Globo, 12/08).

Está nos autos, por três vezes, a justificativa citada acima entre aspas.

A Corregedoria, provocada pelo CNJ, instaurou inquérito e até a juíza pediu desculpas…

Alias, a história só se tornou pública porque, essa semana, a advogada de Natan, a dra. Thayse Pozzobon, foi às redes sociais denunciar este caso de racismo não só explícito, mas institucional.

Lembremos do dr. Sobral novamente, que dizia que para ser Advogado ou Advogada há de se ter coragem. E a dra. Thayse está sendo corajosa e tem o nosso respeito.

No Brasil, tornou-se “natural” para uma certa parcela da sociedade negar o inegável; desacreditar da ciência; desacreditar da importância da defesa do ecossistema; até negar o valor de vacinas; negar o valor do sistema de leis; do sistema de regulação. Enfim, negar o fundamental processo civilizatório que o país tem que ter para avançar como nação unida, democrática e multirracial.

O ato dessa juíza é mais um exemplo dessa negação – um ato gravíssimo e que tem que ser repudiado por toda a sociedade.

Aqui o nosso repúdio e exigência de que a dita magistrada deve ser tratada como diz a lei: o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ

Leia a sentença em questão no site Migalhas.