Autor: marceluco
Protesto de honorários não pagos é legal, diz OAB Federal
Da ConJur: O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que o advogado tem direito de reclamar o pagamento de seus honorários em cartório. O posicionamento veio depois que advogados do Rio de Janeiro fizeram uma consulta ao Conselho sobre a legalidade da reclamação, quando o contratante não pagar os honorários devido. Segundo […]
Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial
Do site da Câmara: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos firmados fora da Justiça, sem instrução de processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 1153/11, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que modifica a […]
Câmara discute taxação maior para quem tem patrimônio acima de R$ 4 milhões
Apenas 18 mil pessoas concentram 26% de todo o patrimônio declarado na Receita Federal brasileira de pessoas físicas, mas pagam exatamente os mesmos tributos que os mais pobres e os da classe média. Um projeto de lei na Câmara de deputados quer taxar de modo diferenciado as pessoas físicas com patrimônio declarado acima de R$ […]
Desembargador critica férias de 60 dias e recesso
Do site Conjur: Juízes têm folgas demais, na opinião do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Antonio Pessoa Cardoso. Para ele, a agilidade do Judiciário depende de uma reforma efetiva, que acabe definitivamente com as férias de 60 dias. Além disso, ele acredita que o recesso de fim de ano prejudica o jurisdicionado. Associações […]
Fraudes no exame da OAB em Goiás geram 18 denúncias contra 101 pessoas
Do site do MPF: Quinze mil reais. Esse foi o valor que alguns bachareis em direito chegaram a pagar para serem aprovados no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás. Isso só foi possível por dois motivos: a disposição de alunos em pagar por isso e o acesso irrestrito da mentora das fraudes a […]
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