Notícias da Justiça
STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
Do site do STF: “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta...
Novo Código de Processo Civil vai à sanção
Do site do Senado (Gorette Brandão - ATUALIZADO EM 17/12/2014, 23h10): O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos...
Juiz que mandou prender funcionários da TAM é afastado
Do site do TJ/Maranhão (Juliana Mendes/Assessoria de Imprensa): O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) afastou preliminarmente do cargo, em sessão plenária administrativa nesta quarta-feira (17), o juiz da 4ª Vara Cível da comarca de Imperatriz,...
Adiada votação do novo Código Penal pela CCJ
Do site do Senado (Iara Guimarães Altafin): A votação do projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para esta quarta-feira (17), foi transferida para a primeira reunião do colegiado em 2015, após...
CNJ: tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais
Do site do CNJ (16/12 - Gláucio Dettmar): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A...
Ministério Público é o principal beneficiado nas emendas da CCJ ao Orçamento de 2015
Do site do Senado (Teresa Cardoso/16/12): A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (16), quatro emendas ao Orçamento da União de 2015, consideradas pelos senadores capazes de contemplar o que deseja a maioria daquele...
Vice-PGR denuncia Bolsonaro por incitação pública ao crime de estupro
Do site da PGR (15/12): A vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, denunciou o deputado federal Jair Bolsonaro por incitar publicamente a prática de crime de estupro em entrevista ao Jornal Zero Hora, publicada no dia 10 de dezembro. A denúncia (Inq 3932) foi...
TRT/RJ: tesoureira de banco sequestrada é indenizada em R$100 mil
Do site do TRT/RJ (09/12): A 1ª Turma do TRT/RJ condenou o Banco Itaú S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$100 mil a uma empregada da empresa, que atuava como tesoureira. Ela buscou a Justiça do Trabalho alegando sua incapacidade laborativa em razão de...
STJ: empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
Do site do STJ: O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com...
Entrevista do novo presidente do TJ/RJ
Do site de O Globo (publicada 13/12): O tom que o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, de 67 anos, 32 deles na magistratura, pretende empregar em sua administração, que começa em 2 de fevereiro, é de um...
Município de Porto Alegre deverá indenizar pedestre que sofreu queda em via pública
Do site do TJ/RS: Um homem ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais contra o Município de Porto Alegre após sofrer queda em via pública. Explicou que o incidente ocorreu em função da má-conservação da tampa de um bueiro. O autor da ação alegou ter...
Supersimples: advogados têm até janeiro para adesão
Do site da OAB Federal (8 de dezembro): Os advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o mês de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. “Os escritórios que optarem pelo sistema poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e...
Após relatório da CNV, Janio de Freitas conclama juristas a assumirem a revisão da Lei da Anistia
Em seu artigo na Folha de São Paulo (11/12), o jornalista Janio de Freitas afirma: "(...) já é hora das verdades de outra comissão nacional. A de juristas, que, a partir do relatório da primeira (da Comissão Nacional da Verdade), consolide a fundamentação jurídica do...
Conheça e acesse o relatório final da CNV
Do site da Comissão Nacional da Verdade: O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue hoje (dia 10) em cerimônia oficial no Palácio do Planalto à presidenta Dilma Rousseff. Dividido em três volumes, o relatório é o resultado de dois anos e sete meses...
Sede do TRT/RJ está aberta, mas sem climatização
A sede do TRT/RJ na Avenida Antonio Carlos foi fechada ontem por causa de um cabo de alta tensão que teria rompido e causado um princípio de incêndio. A sede foi reaberta hoje, mas o sistema de climatização ainda não está funcionando, o que está provocando uma grande...
Princípio de incêndio fecha sede do TRT/RJ
O Sindicato apurou que um princípio de incêndio no início dessa tarde em uma das máquinas de um elevador da sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, na Avenida Antonio Carlos, causou o fechamento do prédio. Em nota no seu site, a administração do TRT não fala em...
Contra reivindicação de advogados, TRT/RJ mantém o uso de paletó e gravata nas audiências
O TRT/RJ publicou um ato nesta terça-feira "pelo qual torna facultativo o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas dependências das unidades do Primeiro e Segundo Graus". No entanto, o ato mantém a obrigação do uso "em audiências de Primeiro Grau, bem...
Marfan Martins Vieira é o mais votado em eleição para procurador-geral de Justiça
Do site do MP/RJ: Marfan Martins Vieira foi o candidato mais votado na eleição para procurador-geral de Justiça, realizada nesta segunda-feira (08/12). Ele obteve 707 votos (79,43% do total) e Alberto Flores Camargo, 150. Entre os 909 membros ativos habilitados a...
Conheça a nova administração do TJRJ para o biênio 2015/2016
Do site do TJ/RJ (Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 04/12): O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro elegeu, no início da tarde desta quinta-feira, dia 4, o seu novo presidente para o biênio 2015/2016. O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de...
Nota do Sindicato sobre o Dia da Justiça
Neste 8 de dezembro, Dia da Justiça, o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro reafirma a convicção na luta por um Judiciário célere, transparente e democrático. A diretoria do Sindicato ao longo dos últimos anos tem se notabilizado por mobilizar os...