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Do site da Conjur (Felipe Luchete): O Conselho Nacional de Justiça negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis. A advogada Deborah Prates (foto abaixo retirada do site da Conjur), do Rio de Janeiro, afirma que a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) prejudica seu trabalho, porque a ferramenta de navegação para pessoas cegas passou a travar com o novo sistema.
No pedido encaminhado em novembro de 2013, Deborah (foto) diz que o PJe desconsidera hoje normas de acessibilidade para a Internet e que, por isso, ela precisa implorar a terceiros para enviar petições eletrônicas, sentindo-se humilhada e dependente. A advogada solicitou uma liminar que permitisse provisoriamente a continuidade do uso do papel.
Em resposta, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, afirmou em dezembro não haver razões suficientes para conceder a liminar. Para Barbosa, “o motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda de terceiros para o envio de uma petição eletrônica ante a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. O ministro suspendeu a reclamação por entender que já tramita no conselho um pedido semelhante e que é necessário “evitar o risco de decisões conflitantes”.
O caso citado por Barbosa é uma reclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma série de problemas no PJe, “especialmente no que tange à garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”. O pedido de providências, apresentado pela OAB em agosto do ano passado, ainda não tem resposta. O relator, conselheiro Emmanoel Campelo Pereira, alegou em outubro que esperaria o desfecho de outros processos com matéria “idêntica” previstos para entrar na pauta do plenário do CNJ.
Prates afirma ter ficado “surpresa” com a decisão do CNJ. “O que é dano irreparável? O PJe tira hoje a possibilidade de eu trabalhar. Desde outubro não se aceita mais nada em papel, não tenho liberdade de entrar no site para saber como estão meus processos. Não consigo nem fazer meu login”, afirma a advogada, que é cega há cerca de sete anos e chegou a ser proibida, em 2009, de entrar com seu cão-guia em um prédio do Tribunal de Justiça do Rio. Ela relata que seu leitor de tela, que transforma códigos em áudio, não funciona no PJe.
A advogada diz que o CNJ descumpre uma regra própria, a recomendação 27/2009, que determina a acessibilidade em todos os tribunais em estruturas físicas, arquitetônicas e de comunicação, por exemplo. Ela afirma que tentará agora uma audiência com o presidente do CNJ para explicar seu pedido.
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A Assembleia Legislativa vai discutir em fevereiro o valor do novo piso salarial do estado do Rio – na faixa 9 da lei atual, consta o salário mínimo do advogado, atualmente de R$ 2.047 – mesmo valor que consta na Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicato dos Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), e que está vigorando (leia mais). Para o novo piso, as centrais sindicais propõem um reajuste de 15,77%, o que faria com que o piso dos advogados saltasse para R$ 2.379. Mas os representantes dos patrões propõem bem menos: 6,5%. Segue a matéria do jornal O Dia:
Do site de O Dia (MAX LEONE): Empregadas domésticas e porteiros — entre mais de dois milhões de trabalhadores da iniciativa privada do estado — terão que esperar até o mês que vem para saber quanto terão de aumento este ano. As discussões sobre o reajuste do piso regional só serão retomadas após o recesso na Assembleia Legislativa, na segunda quinzena de fevereiro, que votará o percentual. Representantes dos patrões propuseram correção de 6,5%. Trabalhadores querem 15,77% de aumento.
De acordo com o líder do governo na Alerj, deputado André Correa (PSD), o estudo está em fase de elaboração para ser enviado à casa pelo Poder Executivo. Antes, no entanto, o parlamentar receberá representantes de empregados e empregadores para tentar diminuir a diferença entre as propostas.
“Vamos mediar a discussão e levar mais informações para o governo elaborar a proposta que será enviada aos deputados”, disse Correa, que vai se encontrar amanhã, às 15h30, com os trabalhadores.
Tanto empresários quanto sindicalistas consideram que a redução do número de faixas salariais também emperra as negociações. Os trabalhadores querem diminuir as atuais nove para cinco. Até aceitavam baixar o reajuste para 12,5%. Mas os representantes patronais não aceitaram e mantiveram a fórmula atual.
“Os patrões aceitaram discutir a redução durante as negociações para o aumento de 2013, mas voltaram atrás”, criticou Indalécio Wanderley, conselheiro da bancada dos trabalhadores.
Para Natan Shipper, representante da Fecomércio-RJ, comprimir as faixas provocará distorções e fará categorias terem aumentos maiores do que outras. “As faixas devem ficar como elas estão atualmente”, afirmou.
Sobre o percentual de aumento, Shipper argumentou que a proposta dos empresários ficou bem próxima do reajuste do mínimo nacional, de 6,78%, que entrou em vigor este mês em R$ 724.
Porteiro de um edifício residencial há 19 anos, Marcelo Oliveira, 42, mantém o hábito de acompanhar as discussões sobre o piso para não ser passado para trás na hora de receber o aumento.
“Acredito que o nosso salário base deva ir agora para R$ 900 e pouco. Não acredito que vá aumentar muita coisa”, disse Marcelo.
A empregada doméstica Claudia de Oliveira da Silva, 44, que mora com seus dois filhos em Nova Iguaçu, reclama que o salário atual de R$802,53 é muito baixo e não cobre as suas despesas. Ela reivindica um piso para a categoria de mais de mil reais. “Vamos ver se esse ano as coisas melhoram”, espera.
Tabela com as propostas para 2014:
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2013 foi um ano de muitas mobilizações para nós, advogados, quando nos mobilizamos contra a péssima prestação de serviços do TJ e do TRT – o Tribunal do Trabalho, aliás, com a implementação a ferro e fogo do processo judicial eletrônico, foi uma dor de cabeça diária para os advogados.
Em 2014, com certeza, teremos que manter o pique e nos prepararmos para mais desafios.
Com isso, a diretoria do Sindicato dos Advogados do estado do Rio deseja um Feliz Natal e próspero Ano Novo a seus associados e a toda a classe.
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Do site da Alerj (Fernanda Porto): A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em discussão única, os projetos de lei complementar 34/13 e o projeto de lei 2.683/13, que tratam do auxílio moradia no âmbito, respectivamente, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do estado. Em ambos os casos o benefício será de até 18% do subsídio dos ministros do Supremo (o teto constitucional) – o que corresponde a cerca de R$ 5 mil. Ele poderá ser pago aos magistrados e aos promotores e procuradores a partir de critérios que ainda serão estabelecidos em regulamentação. As diretrizes definirão os valores a serem concedidos em cada caso, a partir do uso de critérios como o valor dos alugueis em cada local.
O Parlamento incluiu emendas em ambos os textos, sendo que as principais têm o mesmo teor: obrigam o envio à Casa da regulamentação, em até 30 dias após publicada; e vedam expressamente a retroatividade do beneficio.
“O objetivo é que a regulamentação seja harmônica com a do TJ”, disse o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, que compareceu à Alerj na manhã desta quarta-feira para participar de uma reunião sobre o tema com o colégio de líderes do Parlamento. Na ocasião, ele explicou que o beneficio, previsto na legislação sobre o órgão, já é concedido a cerca de 160 promotores. A proposta, explicou, altera a proporção do auxílio dos atuais 10% do vencimento do procurador-geral para 18% do teto nacional, seguindo a mesma proporção aplicada no Supremo.
Já o desembargador Ricardo Couto, representando os magistrados, explicou que a inexistência do benefício no estado do Rio, quando cerca de 20 estados já pagam o auxílio, vinha fazendo com que o TJ perdesse quadros.
Ambos frisaram que os 18% representam um teto, que provavelmente não será atingido na maioria dos casos.
Para assegurar a isonomia entre os projetos, a Alerj também retirou do texto do MP a gratificação por atuação em local de difícil provimento. Ela será tema de proposta própria a ser enviada ao Parlamento futuramente. Os textos serão enviados à sanção do governador Sérgio Cabral.
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A direção do Sindicato dos Advogados está distribuindo nos fóruns da Justiça do Trabalho da capital, desde a semana passada, o Jornal dos Advogados, órgão oficial da entidade (nº 81), que divulga a vitória da classe no episódio da descentralização das varas do Trabalho do Rio –
leia mais sobre o assunto aqui.
Abaixo, a cópia do jornal, cuja edição impressa pode ser adquirida na sede do SIndicato (ligue: 2240-7665).
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A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que concede aos juízes e desembargadores auxílio-moradia. A notícia é da coluna Informe do Dia, do jornalista Fernando Molica, que saiu hoje (14/12). Segundo a coluna do jornal O Dia, o benefício poderá chegar a 18% do salário dos desembargadores.
O PL ainda pode ser votado este ano, já que a Alerj só entra em recesso na próxima semana.
O projeto estava aprovado pelo Órgão Especial do TJ desde março
(cliqui aqui para ler), mas por causa das manifestações de junho, o Tribunal atrasou o envio para a Alerj.
O MP também enviou PL similar.
Segue a coluna, na íntegra:
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quinta-feira (12/12) para debater o PJ-e (Processo Judicial Eletrônico) na Justiça do Trabalho e os impactos causados aos advogados, empregados e empregadores. O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, participou do debate e falou sobre os graves problemas que vêm ocorrendo no TRT/RJ (Tribunal Regional do Trabalho/RJ) desde a implantação do sistema, em fevereiro.
A audiência foi requisitada pelo deputado Dr. Grilo (SDD/MG) por causa das muitas falhas no sistema, em especial no estado do Rio, como no mês de outubro, em que mais de 2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJ-e. Também houve paralisação no sistema durante 71 dias neste ano, em nível nacional, e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao processo judicial eletrônico.
Na foto, a mesa do debate (esquerda): Rubens Curado (conselheiro do CNJ), juíza Noêmia Porto (Anamatra), Nilton Correa (vice da ABRAT), deputado Dr. Grilo, Álvaro Quintão e José Hortêncio Ribeiro (juiz auxiliar do TST).
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Do site da Folha de SP (RAQUEL LANDIM): O brasileiro Roberto Azevêdo se emocionou ao agradecer o apoio da mulher na cerimônia de conclusão do primeiro acordo global de livre-comércio em 20 anos.
Representantes de diversos países atribuíram o sucesso da reunião de Bali à dedicação do novo diretor-geral da OMC, que conseguiu uma façanha com três meses e meio no cargo.
Em conversa com a Folha logo após fechar o acordo, ele rebate as críticas de que o pacote de Bali é modesto.
“É um acordo ambicioso. Se não tivesse impacto econômico nenhum, não teria sido tão difícil de fechar.” Ele afirma que os resultados serão positivos para o Brasil.
Qual é a sua avaliação sobre o acordo?
Roberto Azevêdo – É um acordo ambicioso. As pessoas falam muito de Doha light. Não é um pacote light. Foi tão ambicioso que foi difícil de fechar. Se não tivesse impacto comercial nenhum, teria sido muito mais tranquilo.
Qual é o impacto para o comércio global?
Roberto Azevêdo – O primeiro é a harmonização dos procedimentos alfandegários. É muito importante porque facilita as transações e integra as cadeias de produção. E o Brasil está caminhando nesse sentido, com muitas empresas se internacionalizando, que vão se beneficiar do acordo. Terão mais oportunidades de inserção no mercado internacional e custos de produção mais baratos.
Na área agrícola, conseguimos melhorar a administração das cotas tarifárias, um mecanismo importante que vai ajudar a colocar a produção brasileira no mercado externo, sobretudo nos países desenvolvidos.
E, na área de subsídios à exportação, também temos um compromisso político.
Qual é o futuro da OMC pós- Bali?
Roberto Azevêdo – Vamos negociar durante um ano para desenvolver um programa de trabalho. É evidente que temos chance de retomar a Rodada Doha de forma ambiciosa. Vamos decidir que temas farão parte dessa negociação.
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Em reunião no dia 5 de dezembro, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TRT/RJ (Tribunal Regional do Trabalho) vetaram a proposta da Presidência do Tribunal de remover 40 varas (metades das varas da capital) do Centro do Rio e transferi-las para a Zona Oeste e Zona Norte da cidade. Dezenove desembargadores votaram contra a proposta e 15 a favor. O Sindicato dos Advogados, OAB, AFAT e ACAT estavam presentes no plenário, juntamente com dezenas de advogados, e declararam o apoio à derrubada do projeto. Com a decisão, um projeto similar só poderá ser apresentado em 2014.
Para a diretoria do Sindicato, trata-se de uma grande vitória da classe, que pressionou o Tribunal a derrubar este famigerado projeto que, se aprovado, colocaria em risco o funcionamento da própria Justiça do Trabalho, já tão combalida por conta da implementação açodada do Processo Judicial eletrônico (PJ-e).
“Não tenho dúvidas de afirmar que a derrubada do projeto da descentralização só ocorreu porque os advogados, através de suas entidades, se mobilizaram, de forma unificada, e disseram um grande não a mais este absurdo que o TRT tentou implementar” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
É a segunda vez este ano que o Pleno veta a proposta. No dia 5 de setembro, o Pleno se reuniu e vetou a proposta. Após esta primeira derrota, o Tribunal criou uma Comissão de Estudos para discutir a proposta – a abertura do debate inclusive era uma das reivindicações dos advogados. No entanto, apesar de a Presidência do TRT/RJ ter se comprometido, publicamente, em convidar todas as entidades para participar da comissão, o Sindicato foi alijado, juntamente com a ACAT e AFAT.
Antes, entidades pediram a retirada do projeto da pauta
Na reunião do Pleno do dia 5 de dezembro, assim que o tema começou a ser discutido, o ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defendeu, em nome das entidades dos advogados, a retirada do projeto da pauta de votação. Wadih criticou a rapidez com que a Comissão de Estudos criada pelo TRT para discutir o projeto aprovou um relatório de apoio à descentralização. Ele anunciou, também, que a proposta era de “duvidosa legalidade” e citou o entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o assunto: por este entendimento, o CNJ só permite a transferência de varas de um município para outro e não como o TRT/RJ pretendia: transferir as varas dentro de uma mesma cidade – no caso, o Rio de Janeiro.
No entanto, em uma primeira votação, o Pleno aprovou que a discussão da proposta de descentralização deveria ser mantida na pauta. Em seguida, falou a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Teresa Cristina d’Almeida Basteiro, que também se posicionou contra a descentralização.
Já em seus votos, vários desembargadores declararam, firmemente, sua contrariedade à descentralização, comprovando que a proposta era extremamente polêmica. Os próprios magistrados lembraram o momento inapropriado para a remoção das varas por causa da confusa implantação do PJ-e, que está ocorrendo desde o início do ano. Uma desembargadora chegou a falar que a proposta da descentralização, se aprovada, seria “mais um castigo aos advogados”.
Ao final da votação, os advogados comemoraram o resultado e a certeza de que a derrubada da proposta veio ao encontro do que pensa a maioria esmagadora dos advogados que militam na Justiça do Trabalho.
“Desde o início, a classe se colocou contra essa proposta absurda. A maioria dos desembargadores, na verdade, votou em comunhão não só com os advogados, mas, tenho certeza, votou em conjunto também com os jurisdicionados e serventuários” – afirmou Álvaro.
No entanto, Álvaro lembra que os advogados têm que manter a mobilização junto às suas entidades, pois o PJ-e ainda está aí, atrapalhando a vida de todo mundo: “Precisamos continuar a cobrar do Tribunal a melhora do PJ-e” – disse o presidente do Sindicato.
Consulta: 86% dos advogados são contra a descentralização
Uma consulta feita pelo Sindicato, no dia 13 de junho, mostrou que os advogados são contrários à descentralização: naquele dia, quase mil advogados responderam se eram ou não favoráveis à intenção de o TRT/RJ transferir 40 varas do Trabalho, localizadas nos prédios da Rua do Lavradio e Rua Gomes Freire, no Centro do Rio, para a Zona Oeste (Recreio) e Zona Norte da cidade. A consulta foi realizada no TRT da Rua do Lavradio, das 8h às 15h, horas. Na apuração, 86% dos advogados se posicionaram contrários à transferência. O resultado foi entregue à direção do Tribunal, na época.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho/RJ escolheu nessa quinta-feira, dia 5, os nomes para compor a lista tríplice do Quinto Constitucional para uma vaga de desembargador.
Foram escolhidos os seguintes advogados: Silvia Correia, António Daiha e Nicola Piraino.
A lista, agora, será enviada à presidenta Dilma Rousseff para a escolha final.
Na pauta do Pleno ainda está prevista a discussão sobre a remoção das varas do Centro para a Zona Oeste e Norte – o Sindicato e OAB vão pedir o adiamento dessa discussão.
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