JUSTIÇA
Seria trágico, se não fosse muito triste: leia a coluna do Ancelmo Gois, no jornal O Globo desse domingo para entender a história.
A nota está reproduzida abaixo:
Coluna do Ancelmo Gois, O Globo, dia 09/04
JUSTIÇA
Foto: sede do Supremo
Do site do STF:
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são, respectivamente, a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil. A norma em questão dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Para a confederação, a terceirização “ampla e irrestrita”, posta na nova lei, ofende fundamentos basilares da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, entre eles princípio da dignidade da pessoa humana; a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos.
Já os partidos políticos defendem a inconstitucionalidade da norma por entender que a lei pretende impor a regulamentação ampliada e irrestrita das contratações pela via dos contratos temporários e da terceirização, em afronta a direitos fundamentais, tais como os direitos sociais, além de menosprezar princípios sobre os quais foram insculpidas a proteção do trabalho e sua normatização.
Alegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que instituem parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento jurídica nacional.
As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata a ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma.
Mandados de Segurança
Sobre o tema, o ministro Celso de Mello julgou extintos os Mandados de Segurança (MSs) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados por parlamentares federais contra a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei da Terceirização. De acordo com o decano do Supremo, a jurisprudência do STF entende que, concluído o processo de elaboração legislativa e dele havendo resultado a edição de lei, não mais subsiste a legitimidade de membros do Congresso Nacional para mandado de segurança. Ainda segundo o ministro, “promulgada e publicada determinada espécie normativa, a única possibilidade, em tese, de contestá-la reside na instauração do concernente processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”.
JUSTIÇA
Ministro do Supremo, Gilmar Mendes
DO SITE JUSTIFICANDO (04/04): Nesta semana em uma conferência do Lide (Grupo de Líderes Empresariais), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a Justiça do Trabalho “é um laboratório do Partido dos Trabalhadores (PT)”. A fala do ministro causou choque na comunidade jurídica que repudiou por meio de associações de classe.
Em nota, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, afirmou que “o ministro Gilmar Mendes, mais uma vez palestrando para lideranças empresariais, desrespeita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e seus integrantes.”
O presidente da Anamatra classificou a fala do ministro como discurso de ódio e ainda questiona sua imparcialidade para julgar matérias oriundas da Corte trabalhista. – “Tal como manifestado em ocasião anterior, quando Sua Excelência agrediu a instituição Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, a Anamatra novamente repudia o discurso de ódio, não só contra os ministros do TST, mas contra a instituição como um todo, além de lamentar o profundo desconhecimento do ministro acerca da realidade do Judiciário trabalhista no Brasil.”
Para Ives Gandra Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e conhecido por suas posições conservadores, Gilmar “extrapolou” na fala – “Em que pese a admiração e o apreço que tenho a sua excelência, não se pode admitir agressões dessa espécie, que extrapolam a salutar divergência de ideias, para atingir injusta e generalizadamente a honorabilidade das pessoas”, afirmou em nota.
Nas redes sociais, a reação não foi diferente. O Juiz de Direito Marcelo Semer cobrou dos colegas do Supremo Tribunal Federal alguma posição quanto ao comportamento do ministro, que já foi comparado ao presidente dos EUA Donald Trump, por conta da falta de limite em declarações – “Os demais ministros do STF que estão vendo esse show de parcialidade e partidarismo e se calam estão se omitindo, também tem responsabilidade no aniquilamento da função do juiz” – manifestou-se nas redes sociais.
Confira a nota da Anamatra na íntegra
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), entidade que congrega mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o território nacional, tendo em vista renovadas agressões proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes contra integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vem a público assinalar:
1 – O ministro Gilmar Mendes, mais uma vez palestrando para lideranças empresariais, desrespeita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e seus integrantes. De forma totalmente inadequada, afirma que o TST é laboratório do Partido dos Trabalhadores (PT) e que seus ministros foram indicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), também lançando dúvidas sobre a honorabilidade de cada um deles ao questionar a suposta fragilidade do modelo de apuração de requisitos para o exercício dos cargos naquela Corte e falta de escrutínio da vida de seus ministros, o que é completamente inaceitável.
2 – Tal como manifestado em ocasião anterior, quando Sua Excelência agrediu a instituição Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, a Anamatra novamente repudia o discurso de ódio, não só contra os ministros do TST, mas contra a instituição como um todo, além de lamentar o profundo desconhecimento do ministro acerca da realidade do Judiciário trabalhista no Brasil, o que se revela por manifestações irresponsáveis como as que tem proferido, que estimulam episódios de acirramento de ânimos em vários pontos do país.
3 – As nomeações dos ministros do TST ocorreram na forma prevista na Constituição Federal e, nesse contexto, são absolutamente legítimas, resultado de listas formadas por juízes de carreira ou originárias do quinto constitucional, magistrados com histórico funcional e acadêmico irretocáveis, sem nenhum envolvimento nem compromisso com posições políticas, o que parece não ser certo dizer em relação ao seu crítico constante.
Brasília, 03 de abril de 2017
Germano Silveira de Siqueira – Presidente da Anamatra
SINDICATO
Álvaro Quintão: “Também nos preocupamos com o futuro da Justiça do Trabalho em nosso país e, consequentemente, com atuação de milhares de advogados trabalhistas que serão atingidos a partir do momento que os empregadores começarem a se adaptar à nova lei”
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ repudia a aprovação, na quarta-feira passada (22), pela maioria dos deputados federais, do projeto de lei nº 4302, que libera a terceirização sem limites. Trata-se de um retrocesso de quase um século, em relação à legislação trabalhista vigente.
Trata-se, também, de um ataque direto à política de bem estar social contida na Previdência Social – toda a Previdência brasileira é garantida por tributos diretos e indiretos, a maioria desses tributos é cobrada via vínculo empregatício. Com isso, os trabalhadores na ativa garantem o pagamento dos salários dos aposentados.
Sabe-se, também que os salários dos trabalhadores terceirizados são, em média, quase 30% mais baixos que os demais. Isso significa que, diferentemente do que apregoa o governo, não haverá um aumento do número de empregos. Haverá, isso sim, um aumento enorme do mercado de contratos de trabalho terceirizados, em substituição aos atuais contratos de trabalho. Com isso, o dinheiro circulante (salários), que realimenta o nosso mercado interno, já baqueado com a recessão, vai diminuir ainda mais.
Outra informação: entre 2010 e 2013, nove em cada dez trabalhadores resgatados de trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil eram terceirizados.
Esse foi o tamanho do golpe dado por deputados irresponsáveis e sem amor ao povo brasileiro, liderados por um governo inescrupuloso e sem legitimidade.
Em relação ao estado do Rio de Janeiro, cabe lembrar que dos 46 deputados, apenas 16 votaram SIM e ajudaram a aprovar o PL 4302. Os demais votaram NÂO ou se abstiveram, sinal inequívoco que a pressão da população funcionou aqui no Rio. Assim, apenas 35% dos deputados do nosso estado aprovaram essa aberração. Ressalte-se, entretanto, a triste postura do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), eleito pelo Rio e que há uma semana já tinha dito que a Justiça do Trabalho não deveria existir – clique aqui para ler a nota do Sindicato.
Também nos preocupamos com o futuro da Justiça do Trabalho em nosso país e, consequentemente, com atuação de milhares de advogados trabalhistas que serão atingidos a partir do momento que os empregadores começarem a se adaptar à nova lei. Não podemos deixar passar isso de forma impune!
O Sindicato dos Advogados-RJ conclama aos colegas advogados e à população em geral que repudiem a proposta aprovada e que aumentem a pressão sobre a Presidência da República para que seja vetado o Projeto de Lei 4302.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
SINDICATO
No dia 8 de março, os advogados se reuniram em assembleia, na sede do Sindicato dos Advogados-RJ, e aprovaram a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), representante dos escritórios de advocacia.
A CCT foi aprovada pelo Sinsa e, com isso, já está vigorando.
A nova CCT se refere ao período de 2016/2017.
A CCT 2016/2017 manteve o avanço fundamental contido na CCT anterior: o estabelecimento de duas faixas salariais, levando em consideração o tempo de inscrição dos advogados. As faixas foram reajustadas em 7%, em relação à CCT anterior.
Na primeira faixa, com um salário mensal de R$ 3.210,00 (reajuste de 7%), entram os advogados iniciantes, com até dois anos de inscrição na Ordem.
Na segunda faixa, com um salário de R$ 3.745,00, entra a grande maioria dos advogados, que têm mais de dois anos de carteira.
Os novos salários terão efeito retroativo a 1º de dezembro. Dessa forma, o salário de março já tem que ser pago com o reajuste de 7%, como também os salários de dezembro, janeiro e fevereiro.
Lembrando, também, que a CCT com o Sinsa é válida para os advogados empregados em escritórios e sociedades. Já os advogados que trabalham com carteira assinada em outros setores (empresas diversas, sindicatos etc) têm como referência o piso regional do advogado, também conquistado pelo Sindicato dos Advogados-RJ, em 2008. O piso inclusive acaba de sofrer reajuste de 8% – leia mais aqui.
Dessa forma, o advogado empregado tem dois mecanismos de defesa salarial: o piso contido na lei estadual e a própria CCT, ambos conquistados em nosso estado pelo Sindicato dos Advogados.
A nova CCT pode ser lida aqui.
SINDICATO
Os associados ao Sindicato dos Advogados-RJ têm acesso ao convênio com o Instituto Universitário, que trabalha com universidades europeias consagradas, com cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado em áreas de extremo interesse para a classe.
Um dos cursos oferecidos é o Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na cidade do Porto, na Universidade Portocalense, de 10/07 a 28/07, em um curso somente para graduados em Direito.
Ligue 0800-2828180 para se informar melhor.
Se o colega advogado ainda não se associou, vale a pena, pois o convênio oferece promoções aos nossos sócios.
Entre em contato com o Sindicato, no fone (21) 2220-7893, ou mande mensagem para: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
Veja o banner.
SINDICATO
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, no dia 10/3, o novo piso regional dos trabalhadores da iniciativa privada do estado. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o reajuste será de 8% retroativo a 1º de janeiro. Com isso, o novo piso do advogado empregado no estado passou dos atuais R$ 2.685 para R$ 2.899,79 (faixa VI da Lei).
O piso é a referência para os advogados empregados e que não trabalham em escritórios de advocacia – esses, por sua vez, têm como referência salarial o salário mínimo da convenção coletiva de trabalho assinada entre o Sindicato dos Advogados-RJ e o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), representante dos escritórios e cooperativas.
O salário mínimo para o advogado empregado no estado do Rio é uma conquista do Sindicato dos Advogados-RJ, que em 2008 conseguiu incluir a classe na lei do piso regional, graças a uma emenda inserida no projeto de lei do governo pelo então deputado estadual Alessandro Molon, após um pedido do Sindicato.
Junto à luta pela implementação do piso, o Sindicato dos Advogados-RJ vem discutindo com o Sinsa , também desde 2008, a renovação das CCTs. Dessa forma, o advogado empregado tem dois mecanismos de defesa salarial: o piso contido na lei estadual e a própria CCT.
SINDICATO
Informamos que a assembleia realizada na quarta (08/03), na sede do Sindicato Dos Advogados-RJ, aprovou a proposta da diretoria do Sindicato e do Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro) para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho 2017.
Com isso, a cerimônia de assinatura para sacramentar a CCT 2017 será marcada em breve.
Leia mais sobre a convenção aqui.
NOTÍCIAS, SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ convoca os associados em dia a comparecerem à assembleia geral ordinária no dia 21/03 (terça), às 18h (1ª convocação), e às 18h30 (última convocação), em sua sede (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84/sala 202), para deliberar sobre a seguinte pauta:
- Aprovação do balanço financeiro e patrimonial no exercício 2016;
- Assuntos gerais.
SINDICATO
Na próxima sexta, dia 17/03, às 10h, o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro promove debate sobre a reforma da Previdência, no auditório do TRT-RJ (Rua do Lavradio nº 132, 10º andar).
O debate se dará em torno da PEC 287 que o governo quer aprovar a toque de caixa no Congresso.
A debatedora convidada será a dra. Silvia Correa.
Já mediador será o advogado Marco Magalhães.
O debate é uma promoção do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
As inscrições estão abertas para os advogados e servidores e podem ser feitas pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
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