Agência Brasil (Débora Zampier): Por um placar de 12 votos a 1, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu hoje (21) processo administrativo disciplinar contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Osvaldo Soares e Rafael Godeiro Sobrinho, que presidiram o tribunal entre 2007 e 2008 e 2009 e 2010, respectivamente, são acusados de participar de um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 20 milhões dos cofres públicos.

Segundo denúncia do Ministério Público, a fraude ocorreu no setor de precatórios do TJRN. Precatórios são dívidas de Estado – municípios, estados ou União – reconhecidas por decisão judicial. A administração e liberação desses valores é responsabilidade dos presidentes dos tribunais.

Além da investigação administrativa iniciada hoje no CNJ, os desembargadores também respondem a processo criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo assunto. No último dia 18 de abril, os desembargadores foram afastados dos cargos por decisão da corte superior, decisão confirmada pelo CNJ nesta segunda-feira.

Segundo dados colhidos pelo Ministério Público, os desembargadores participaram do esquema com a ajuda de servidores, responsáveis por encontrar dinheiro parado em processos judiciais com dívidas de precatórios já reconhecidas. Os presidentes, então, liberavam o saque do dinheiro, muitas vezes depositado em contas de “laranjas”.

A partir da abertura do processo administrativo, mais provas serão colhidas e os magistrados poderão se defender. Caso fique comprovado que houve fraude, a pena administrativa máxima é a aposentadoria compulsória.

A decisão administrativa não interfere no andamento do processo criminal, que pode resultar na prisão dos envolvidos.

As grandes filas para recebimento do dinheiro de precatórios e as recorrentes denúncias sobre desorganização e possíveis fraudes nos tribunais levaram o CNJ a iniciar fiscalizações em vários estados do país no ano passado.

Do site da OAB/SP: Em visita à sede da OAB SP, na última sexta-feira (2/3), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que foi recebida pelo presidente Luiz Flavio Borges D’Urso e demais diretores, explicou como será o trabalho de diagnóstico do setor de precatórios que Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a realizar nesta segunda-feira (5/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo, com anúncio dos resultados previsto para 14 de março.

“Nós vamos fiscalizar, examinar, verificar onde estão os gargalos que fazem com que os precatórios não cheguem ao final, ao pagamento. A corregedoria chega com uma proposta de organização, mas a organização dos tribunais por onde já passou, sem a grandiosidade do Tribunal de São Paulo, é bem verdade, mas já com uma proposta que está pautada na resolução que estabelece a forma de organização do setor de precatórios”, disse.

Para a ministra a contribuição da OAB no processo é muito significativa, porque são os advogados que sabem, no dia a dia, o que se passa em relação aos processos que são intermináveis. “E cada um (dos parceiros), dentro de sua experiência, vai fornecer os elementos necessários para nós aprimorarmos esse processo”, afirmou.

Na avaliação da ministra, “tudo está fazendo crer que o tribunal está com muito boa vontade para dar uma solução definitiva. “Aliás, os precatórios são um problema político, sim, porque o Brasil já está denunciado no Tribunal Internacional de Direitos Humanos, então isso é preocupante para nós”. E é ainda um motivo significativo a mais para a corregedoria participar dessa parceria e desse mutirão de boa vontade”, garantiu.

Para a corregedora, os gargalos que adiam o pagamento dos precatórios ainda não são possíveis de ser apontados, mas segundo ela, os magistrados que estão à frente dessa organização passam a ideia de que é um sistema muito bom, moderno, e um dos melhores do Brasil. “Então eu digo o seguinte: é o melhor, mas onde é que estão os nós górdios? Eles dizem o seguinte: é pelo volume. Se é o volume, o sistema tende a atender ao volume.

Se o sistema não está atendendo ao volume, ele é um modelo inadequado. Quando meu irmão, que não era estudioso, chegava da escola, onde havia feito prova, meu pai perguntava: ‘você fez boa prova? ’, e ele dizia: ‘ótima prova’. ‘Passou? ’, ele respondia ‘não’, ‘então não foi boa prova’. O sistema para ser bom tem de levar à sua finalização. Não sistema para ser bom, tem de finalizar, tem de fazer o pagamento aos credores”, exemplificou.

Para a ministra Eliana Calmon, o pagamento de precatórios é uma questão de direitos humanos. “É nisso que o Brasil já está sendo questionado no Tribunal Internacional. É um problema sério, é um problema sério para o tribunal, eu notei que o presidente do tribunal está bastante preocupado com isso, e vamos primeiro fazer um diagnóstico, a seis mãos institucionais: o Tribunal de Justiça, a corregedoria e a Ordem dos Advogados. E depois desse diagnóstico, nós vamos traçar as metas, que é o sistema de atuação do CNJ: faz o diagnóstico, e a partir do diagnóstico começa a traçar as metas para solucionar o problema”, finalizou.

Durante a visita da ministra, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso elogiou o trabalho que a corregedora do Conselho Nacional de Justiça vem realizando. “Nós temos um problema em São Paulo e no Brasil que é a ausência do pagamento dos precatórios, que são as decisões judiciais que, depois de tantos e tantos anos, determinam que o poder público pague ao cidadão, mas o cidadão não recebe. E esses precatórios entram numa fila interminável. Daí porque a OAB vem lutando há muito tempo para tentar melhorar essa situação, regularizar esses pagamentos. Sabemos que há dinheiro do poder público remetido ao tribunal e verba que também não chega ao tribunal e fica só numa rubrica. E essas situações todas estão vindo à luz, estão sendo alvo de uma cooperação, um debate, uma iniciativa conjunta onde a OAB SP, o TJ-SP e agora o CNJ na busca de um diagnóstico e soluções”, afirmou D´Urso.

D´Urso também ressaltou que a OAB SP tem insistido muito que os precatórios trazem uma desigualdade muito grande entre o Estado e o cidadão. “Quando o cidadão deve para o Estado, o Estado goza de todo um aparato judiciário e legislativo para ir buscar o seu crédito dentro do patrimônio do cidadão. É penhora, é arresto, é sequestro, tem mecanismos para que o cidadão possa, perdendo uma parte de seu patrimônio, saldar compulsoriamente seu débito com o Estado. Se o Estado deve para o cidadão, o cidadão deve para o Estado, que se compense isso, de maneira tal a fazer com que nós não tenhamos mais essa fila interminável, essa verdadeira vergonha nacional, que é a ausência de pagamento de precatórios para o cidadão. Ordem judicial é para ser cumprida e precatório é ordem judicial”, vaticinou.

Participaram da reunião na sede da OAB SP com a corregedora, além do presidente D´Urso, o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa ; a diretora adjunta , Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho; o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho; o presidente da Comissão da Dívida Pública, Flávio José de Souza Brando, e os integrantes da mesma comissão Marcelo Lobo Reis Gatti e Wilson Luis de Souza Foz.

Do site do Dia (AURÉLIO GIMENEZ): Pelo menos 1.353 credores preferenciais de precatórios do estado do Rio — pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves — receberão seus pagamentos total ou parcialmente em 2012. A estimativa inicial é do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, gestor dos recursos para os pagamentos desde 2010. O TJ pretende zerar a fila preferencial até o fim do ano.

Existem hoje 5.980 precatórios em tramitação no Tribunal de Justiça, totalizando uma dívida de R$ 3,86 bilhões envolvendo governo estadual e municípios. Só do estado são 3.328 créditos. Para pagar parte da dívida, o governo depositou para o TJ-RJ R$ 201 milhões.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal, Luciana Losada Albuquerque Lopes, 50% deste valor é destinado aos credores preferenciais e os outros 50%, para os demais credores. “Neste segundo caso, quem tem um crédito menor, receber primeiro”, acrescentou Luciana Lopes.

De acordo com a juíza, o tribunal concentra esforços para atender a todos os credores preferenciais este ano. Em seguida, iniciará os pagamentos daqueles prioritários, mas que receberam créditos parciais.

É que para agilizar a liberação dos recursos a quem necessita, o tribunal libera um valor de até 120 salários mínimos (R$ 74.640). Caso o valor do precatório seja maior, a diferença a receber continua na ordem cronológica do processo em tramitação.

Para aumentar ainda mais o número de beneficiários, o TJ irá aplicar o depósito do governo do estado em um fundo de investimento atrelados a títulos públicos federais. O tribunal espera receber, somente este ano, cerca de R$ 15 milhões resultado da aplicação, que serão revertidos a novos pagamentos de precatórios.

“Desde que passou a ser gestor dos recursos, a partir da Emenda Constitucional 62, de 2009, o tribunal vem agilizando pagamentos. Hoje, o credor prioritário recebe carta com o dia e a hora que ele receberá seu precatório”, disse Luciana.