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Do Portal da Câmara: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).
Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.
Justiça do Trabalho
Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, conforme explica o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho.
Segundo Quintão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos. “Concordamos com a posição adotada pelo TST. Como o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, ele é tempo efetivo de trabalho e, dessa forma, esse período, que corresponde atualmente a no mínimo 30 e no máximo 90 dias, deve ser também considerado para fins de garantia de emprego à empregada gestante”, argumentou.
O relator também lembrou que a medida é, principalmente, uma garantia à criança que irá nascer. “Muitas pessoas tendem a confundir a questão, entendendo que os direitos assegurados nessas situações são apenas os da gestante”, lamentou.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Do site do STF: Pedido de vista formulado pelo ministro José Antonio Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (7) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25841, em que a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho pleiteia o direito dos aposentados da categoria ao auxílio-moradia concedido aos juízes trabalhistas togados (de carreira) anteriormente à Lei 9.655/98. Essa norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas.
Este é o segundo pedido de vista formulado no julgamento desta ação, iniciado em 10 de fevereiro deste ano. Naquela época, o ministro Marco Aurélio pediu vista quando o relator, ministro Gilmar Mendes, havia votado pelo não provimento do recurso e pela manutenção de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mesmo sentido. E os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator.
Hoje, entretanto, após o ministro Marco Aurélio trazer a matéria de volta a julgamento e dar-lhe provimento parcial – à luz da legislação então vigente, ele considerou que os classistas aposentados que estiveram na ativa no período entre 1992 e 1998, fazem jus ao benefício –, o ministro Dias Toffoli decidiu avaliar melhor a matéria, embora já tivesse proferido seu voto em fevereiro deste ano.
O caso
O TST negou aos classistas aposentados anteriormente à mencionada Lei 9.655/98 o direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial reconhecida pelo STF na Ação Originária (AO) 630 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução 159, de fevereiro de 2000, do STF. Na AO 630, o ministro Nelson Jobim (aposentado) concedeu liminar reconhecendo o direito de auxílio-moradia aos magistrados federais.
A entidade representativa dos juízes classistas do trabalho aposentados alega, no RMS, que o artigo 7º da Lei 6.903/81 assegurara o reajustamento dos proventos na mesma proporção e data dos vencimentos dos juízes em atividade. Também segundo ela, a modificação da Lei 9.528/97, que transferiu os classistas para o Regime Geral da Previdência, não repercutiu na situação dos que já estavam aposentados na época em que foi implementada a Lei.
Voto-vista
Em seu voto-vista, o ministro Marco Aurélio acompanhou em parte o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que juízes togados e classistas (carreira de juízes leigos ou vogais, extinta pela Emenda Constitucional 24/1999) não tinham exatamente os mesmos direitos e que, portanto, os classistas aposentados somente podem obter benefícios concedidos aos classistas da ativa, e não aqueles a que fazem jus os juízes togados da ativa.
Entretanto, ele votou no sentido do acolhimento parcial do RMS, por entender que os classistas fazem jus à parcela autônoma de equivalência com os juízes togados no período anterior à Lei 9.655/1998.
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O Conselho Estadual de Trabalho e Renda, órgão da Secretaria Estadual de Trabalho, se reuniu ontem e recebeu dos representantes dos trabalhadores a proposta de reajuste do piso salarial regional de 27,50%, o que faria o piso dos advogados passar de R$1.630,99 para R$ 2.079,51.
Por outrol lado, segundo o jornal O Dia, a bancada dos empregadores considerou “alto” o pedido e fará uma contraproposta no dia 21, data da próxima reunião.
Ainda segundo o jornal, existe a possibilidade de o governador Sergio Cabral também fazer uma proposta de 17,26% (PIB mais 3% de perdas).
O conselho, de qualquer maneira, trabalha com a idéia de o governo fechar uma proposta de reajuste e entregar o projeto de lei à Alerj antes do final do ano, evitando que ocorra novamente o grande atraso de 2010, quando a lei só foi votada em abril.
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Do site da Alerj: A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/12), em discussão única, o projeto de lei 1.067/11, que define a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Além de trazer seu número de membros, a proposta do Governo trata da duração dos mandatos, nomeação para os cargos e também das sessões do grupo. “A proposta provem da necessidade de adequação da legislação estadual vigente acerca da formação e do funcionamento do Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à legislação federal que rege o assunto”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha o texto.
A advogada Maíra Fernandes é a presidente do Conselho Penitenciário, tendo assumido em setembro.
Acréscimo: o PL foi retirado de pauta para ser melhor discutido pelos deputados e governo.
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O piso salarial do estado do Rio para o advogado poderá ter um reajuste de 27,50% em 2012 e passar dos atuais R$1.630,99 para R$ 2.079,51. Este reajuste será proposto hoje pela bancada dos trabalhadores no Conselho Estadual de Trabalho e Renda, órgão que indica ao governador os valores dos diversos pisos a serem depois enviados à Assembleia Legislativa e votados em um projeto de lei do Executivo. Espera-se que a discussão não seja tão demorada como no ano passado, quando o governador Cabral enviou à Alerj o PL com o reajuste apenas em abril.
A bancada dos trabalhadores chegou a este índice da seguinte forma: 14,26% (PIB estadual mais inflação pelo INPC dos últimos 12 meses) mais 11,26% para recompor as perdas. O restante seria o aumento real.
Em 2011, o reajuste foi de 9,86%.
Representantes dos empresários não comentaram esta proposta à imprensa.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, considera bom o reajuste de 27,50%. “Vamos acompanhar de perto a discussão”, afirmou Álvaro.
O piso para os advogados vigora desde janeiro de 2008, graças a uma emenda inserida no projeto de lei do governo pelo então deputado estadual Alessando Molon (PT), após um pedido do Sindicato dos Advogados.
Abaixo, gráfico retirado do jornal O Dia com a proposta dos diversos pisos (o dos advogados é a Faixa 6):
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Do site da Agência Brasil: O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adote medidas para impedir que juízes de todo o país continuem autorizando crianças e adolescentes menores de 16 anos a trabalhar. Segundo dados do Ministério do Trabalho, muitos desses jovens são autorizados a trabalhar em situações insalubres, como em lixões, na construção civil e até mesmo na pavimentação de ruas.
Amanhã (6), o fórum deve protocolar dois pedidos solicitando providências. Um deles será endereçado ao presidente do conselho, o ministro Cezar Peluso. O outro será encaminhado à corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon. Na semana passada, a corregedora também pediu ao Ministério do Trabalho mais informações sobre o tema. A expectativa do fórum é que o CNJ publique uma resolução – ou ao menos uma recomendação – que oriente a atuação dos juízes.
Segundo a secretária executiva do fórum, Isa Maria de Oliveira, a entidade decidiu acionar o CNJ após a publicação, pela Agência Brasil, de uma série de matérias que denunciavam a concessão de mais de 33 mil autorizações judiciais para que crianças trabalhassem, entre 2005 e 2010.
A secretária confirma as informações de que magistrados tenham autorizado crianças, a partir dos dez anos de idade, a trabalhar em lixões. A justificativa é de que os jovens, pertencentes a famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
“É uma situação inaceitável que juízes que têm o dever constitucional de proteger crianças e adolescentes concedam autorização de trabalho precoce, mesmo que a pedido dos pais. É uma violação aos direitos humanos e um desrespeito não só à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse Isa, destacando que a sociedade precisa entender que não há apenas duas opções para esses casos: o trabalho precoce, com suas consequências, ou o aliciamento pelo crime e o uso de drogas.
Para a secretária, a publicação de uma resolução não fere a autonomia dos magistrados, que continuarão a julgar conforme suas convicções, mas reforça aquilo que estabelece a Constituição Federal: a proibição de contratação de menores de 16 anos para qualquer trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos.
“Os juízes têm autonomia, mas, nesses casos, há um equívoco. Muitas vezes o juiz concede a autorização porque a criança pertence a uma família pobre e em dificuldades. Isso é um erro porque não se pode transferir ou responsabilizar a criança. O que os juízes devem fazer é buscar [fazer] com que os poderes públicos apoiem essas famílias com programas e iniciativas sociais”, defende a secretária.
Isa destaca que, para a entidade, até mesmo o chamado trabalho artístico infantil – na publicidade ou em programas de TV, por exemplo – deve ser alvo de maior rigor.
Para Isa, em vez de resolver a situação de miséria familiar, o ingresso “precoce” no mercado de trabalho alimenta a pobreza, tirando da criança, entre outras coisas, o direito a priorizar o estudo. Além disso, a secretária menciona a existência de estudos e levantamentos que indicam que a maioria dos jovens que cumprem medidas socioeducativas por conflitos com a lei começou a trabalhar cedo e estava afastada da escola.
O fórum é uma instância de debates composta por representantes de centrais sindicais, confederações patronais, governo, organizações não governamentais, operadores do direito e organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre outras coisas, participa da elaboração de políticas e programas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e acompanha sua implementação, apontando a necessidade de aperfeiçoamentos e apontando os projetos de lei que reduzam ou violem os direitos das crianças e adolescentes.
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Do site da OAB/RJ: “O que seria uma simples transferência de sala acabou se tornando um marco de um dos primeiros embates da recente Subseção da Leopoldina”, afirmou Felipe Santa Cruz, diretor do Departamento de Apoio às Subseções e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, na inauguração da sala da Ordem no novo Fórum Regional da Leopoldina. O evento, realizado no dia 5 de dezembro, também contou com a presença do presidente da Seccional, Wadih Damous.
Em julgamento realizado no dia 8 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a sala dos advogados no Fórum da Leopoldina deveria ser entregue à Ordem. O espaço havia sido negado pela administração do Tribunal de Justiça do Rio quando o prédio foi inaugurado, em setembro, contrariando o que determina o Estatuto da Advocacia.
De acordo com Felipe, esta conquista é o que marca o nascimento da 58ª Subseção. “No momento que esta subseção precisou ser combativa ela foi e venceu. Este é o papel que os advogados esperam da OAB”, disse. O apoio da Diretoria da Seccional foi elogiado pelo presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes. “Tenho que deixar público meu agradecimento a esses dirigentes que conseguiram junto ao CNJ a vitória mais do que merecida”, frisou.
Wadih Damous defendeu na cerimônia a importância de uma sala dentro dos fóruns. “Os diretores dos fóruns e tribunais não estão fazendo favores à advocacia ao delegarem um espaço para nossa sala. Este é um Direito garantido em Lei em prol do nosso trabalho. A sala não é um espaço de lazer para os advogados é um instrumento de trabalho e nunca iremos ficar calados quando tentarem nos tirar esse direito”, concluiu.
Assim como previa o projeto inicial do novo Fórum, a sala da Ordem foi instalada no quarto andar do edifício e tem aproximadamente 60 m². O espaço já recebeu todos os equipamentos do projeto OAB Século 21.
Também participaram da inauguração o tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, e os presidentes das subseções da Ilha do Governador e Méier, Luiz Carlos Varanda e Humberto Cairo, respectivamente.
Relembre: O caso foi objeto de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA’s) elaborados pela OAB/RJ, conforme explicou o subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres de Oliveira. “O primeiro PCA que enviamos ao CNJ dizia respeito ao descumprimento do Estatuto, já que ele garante a instalação de salas da OAB em todos os fóruns. Depois, elaboramos um outro, desta vez para questionar as exigências feitas pelo TJ através da Resolução 27/2011”.
Tal resolução, cujo objetivo era disciplinar o uso das salas dos advogados em todo o estado, foi derrubada no dia 13 de outubro por uma liminar concedida pelo CNJ a favor da OAB. “Diante de nossa atuação no CNJ, o TJ se viu obrigado a rever sua resolução e voltou atrás a respeito das exigências”, explica Peres, mencionando as alterações feitas na da Resolução 27/2011 no dia 7 de novembro. De acordo com ele, o novo documento não contém mais restrições sobre o uso das salas.
Para o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, a decisão do CNJ é uma vitória para a advocacia. “Acompanhamos todo o processo de construção do prédio. Além de não haver nenhuma justificativa plausível para a postura do TJ, a não-existência da sala contrariava a lei”, disse ele.
O espaço da sala que seria destinada à Ordem, no 4º andar do edifício que agora abriga o Fórum, existia na época da inauguração, em setembro, e sua destinação já constava numa placa afixada na parede com os nomes dos setores em funcionamento no andar. “Acompanhamos todo o processo de construção do prédio. Entretanto, alguns dias antes da inauguração recebi um e-mail informando que a sala não seria cedida devido a uma determinação superior. A atitude do TJ nos surpreendeu muito”, afirmou Mendes na época.
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Folha de S. Paulo: A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou ontem uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar supostos pagamentos ilegais a desembargadores e a eventual evolução patrimonial de magistrados incompatível com suas rendas.
A força-tarefa que iniciou a inspeção é composta por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), da Receita Federal e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda, além da equipe da corregedoria.
O cruzamento de informações fornecidas por esses órgãos levou o CNJ a identificar situações suspeitas.
O foco inicial da investigação do conselho é sobre a folha de pagamentos do tribunal, o maior do país, com 354 desembargadores.
Os auditores vão verificar a suspeita de que um grupo de 17 desembargadores recebeu verbas do tribunal que não foram pagas ao restante dos magistrados da corte.
A equipe quer saber se a remuneração, cujos detalhes não foram divulgados, configurou um privilégio ilegal.
A investigação do CNJ vai buscar o tipo e motivo dos pagamentos suspeitos e os responsáveis pelas liberações.
Outro objetivo da inspeção é colher dados para apurar a evolução patrimonial de magistrados. A ideia é saber se os bens declarados por eles são compatíveis com os seus rendimentos.
Nos últimos meses, a corregedoria do CNJ intensificou a verificação dos bens dos juízes, por meio de parcerias com os órgãos de fiscalização.
Como a Folha revelou no mês passado, está na mira do CNJ o patrimônio de 62 magistrados de todo o país acusados de vender sentenças e enriquecer de forma ilícita.
Também serão inspecionados pelo CNJ no Estado de São Paulo, ao longo desta semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Tribunal de Justiça Militar.
A assessoria do TJ informou ontem que o tribunal está fornecendo toda a documentação solicitada pela equipe de investigação.
A corte foi comunicada pelo CNJ de que inspeções do mesmo tipo serão realizadas em vários tribunais do país, segundo informou a assessoria do TJ-SP.
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Do site do STF: Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo impetraram dois Mandados de Segurança (MS 31031 e 31034), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando impedir que o Congresso Nacional delibere sobre projeto de lei (PL) que altera a distribuição da participação especial e dos royalties oriundos da produção de petróleo entre os estados e a União. Para os parlamentares, o processo legislativo que levou à aprovação da proposta no Senado, e seu consequente envio à Câmara, possui vícios de inconstitucionalidade, por afrontar o Estado Democrático de Direito e o modelo federativo brasileiro.
Mais conhecido como Projeto de Lei do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o PLS 448/11, questionado no STF, modifica as duas leis que regulamentam a produção de petróleo no Brasil (Lei 9.478/97, sobre o regime de concessão, e Lei 12.351/2010, sobre o regime de partilha), para determinar novas regras de distribuição entre os entes da federação dos royalties e da participação especial resultantes da exploração do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados (PL 2.565/11), podendo ser deliberada a qualquer momento, conforme destacam os autores na inicial, ao sustentar a necessidade de medida cautelar.
Segundo os deputados, a proposta fere o Estado Democrático de Direito, a constituição financeira e o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações levará a uma grave crise federativa, com cisão e confronto hostil entre os estados produtores e os não-produtores. Nesse sentido, os parlamentares sustentam que, por afrontar as referidas “limitações constitucionais”, o projeto de lei não pode ser deliberado no Congresso Nacional, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição. Tal dispositivo prevê que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado” (inciso I).
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Do Portal da Câmara: A comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União é o destaque do Plenário nesta semana. O debate será realizado na quarta-feira (7), a partir das 15 horas. O assunto consta do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.
A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias.
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