SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ enviará aos seus associados e associadas neste final do mês de abril e início de maio o boleto com a anuidade da entidade (boleto expedido pelo Banco do Brasil). Pedimos aos nossos colegas que fiquem atentos a respeito desse evento, pois a anuidade é fundamental para a sobrevivência do sindicato. E você, advogado que ainda não é filiado, se associe ao nosso sindicato. A seguir, leia a carta do presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, a respeito:
Prezados associados(as) ao Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Nossa entidade enviará a você neste mês de abril o boleto contendo a anuidade referente a 2019 (com vencimento em maio). Esta anuidade é fundamental para a manutenção da atual estrutura do Sindicato. Nos últimos anos, foi graças a essa estrutura que implementamos e mantivemos as mobilizações e conquistas que consideramos vitais para a classe.
Com isso, pedimos aos sócios e sócias do Sindicato dos Advogados-RJ que fiquem em dia com a nossa entidade. As condições de pagamento do boleto podem inclusive ser modificadas, de acordo com a necessidade do colega. Para isso, nossos canais de atendimento ao sócios estão à disposição para negociar a melhor forma de pagamento ou informar sobre a mudança de endereço: fone (21) 2220-7893; email: contato@sindicatodosadvogados.com.br; endereço da sede: Avenida Franklin Roosevelt, nº 84 (grupo 202), Centro do Rio de Janeiro.
A direção do Sindicato dos Advogados-RJ se coloca inteiramente à disposição para qualquer dúvida sobre o assunto em questão ou sobre qualquer outra situação.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
VEJA A SEGUIR ALGUMAS CONQUISTAS E MOBILIZAÇÕES RECENTES DO SINDICATO DOS ADVOGADOS-RJ:
SINDICATO
Nota do Sindicato dos Advogados-RJ contra a censura e em defesa da democracia
Vivemos tempos estranhos, em que o que se aprende nas salas das faculdades de Direito parece nada valer diante do que vem ocorrendo já há alguns anos na Justiça do País. Essa investigação e censura perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal em alguns veículos da imprensa e redes sociais é um exemplo perfeito de como as coisas estão de cabeça pra baixo.
Em primeiro lugar, a troca de funções que o STF, no caso, fez, ao querer, ao mesmo tempo, investigar e julgar, já fere de morte toda nossa legislação.
Se bem que isso, no Brasil, já vem ocorrendo há alguns anos em instâncias inferiores. Podemos citar como exemplo um então juiz federal, hoje ministro do Executivo, que também se fez de juiz, promotor e policial.
Mas é mais desalentador que isso esteja ocorrendo na Suprema Corte.
Em segundo lugar, a censura a sites jornalísticos determinadas pelo Supremo para impedir a divulgação de matérias contrárias a alguns ministros da própria suprema corte agride as liberdades de imprensa e expressão protegidas pela Constituição – Constituição esta, sempre convém lembrar, que os ministros juraram defender.
Ao final, estamos em uma situação vexaminosa (e perigosa) de o STF tentar “fazer as leis” com as próprias mãos. Ora, quando um poder tenta se sobrepor aos outros, quebrando a independência entre os poderes, o que temos é uma cizânia, isso na “melhor” das hipóteses; ou uma ditadura, na pior.
Há anos que este Sindicato dos Advogados-RJ vem alertando contra o casuísmo na aplicação e mesmo mudança das leis em nosso País, fazendo com que o Judiciário “flexibilize” a aplicação das mesmas e achando isso normal. Sempre chamamos a atenção para o risco de, um dia, o vento soprar em outra direção e o próprio Judiciário se tornar vítima dos ataques que permitiu anteriormente, onde setores do judiciário e da própria imprensa pautaram o julgamento de processos e os ataques contra este ou aquele seguimento da sociedade.
O momento é, por isso mesmo, não só “estranho”, como alertamos no início. Mas também perigoso, pois o que está em jogo é a democracia. Assim, que todos os democratas e a sociedade organizada se unam em defesa do estado democrático de Direito. Contra a censura, em defesa de democracia, e acima de tudo, pelo cumprimento da Constituição!
Diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ
GERAIS
Arte: jornal O Dia
Os advogados Felipe Coelho e Fabio Cascardo, membros da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ, publicaram, no jornal O Dia, artigo nessa terça (16) sobre o projeto de lei nº 190/2019, que propõe a privatização dos presídios no estado do Rio. O PL está na pauta da Alerj e deverá ser votado essa semana. Segue o texto:
PRIVATIZAR NEM SEMPRE A RESPOSTA:
O sistema prisional é, atualmente, um dos maiores passivos na política pública brasileira. Percebido por todos como um espaço de corrupção, ineficiência e propulsor da violência urbana organizada, a política penitenciária permanece à margem dos planos e orçamentos públicos, ao mesmo tempo em que a população presa só cresce.
Em meio a este cenário, propostas vêm, ano após ano, recrudescendo e repaginando leis e regras penais, mas sem nunca trazer o resultado que se espera do Poder Público: reverter o ciclo de violência urbana ao qual estamos submetidos. Na mesma direção de tais propostas, o Projeto de Lei nº 190/2019 está para ser votado a qualquer momento, na Alerj, trazendo a possibilidade da privatização dos presídios no Rio de Janeiro.
O projeto possui uma série de vícios jurídicos: é inconstitucional e excessivamente genérico. O art. 6º, inciso VI, por exemplo, afirma que uma das diretrizes para a contratação das empresas é a obrigatoriedade do trabalho do preso e que os produtos mesmo serão vendidos e convertidos em lucro para empresa parceira. Desde a abolição da escravidão, as leis brasileiras proibiram qualquer pena que resultasse em trabalhos forçados, o que também é vetado pela Organização Internacional do Trabalho.
É importante lembrar que no Brasil, apenas questões periféricas ao cumprimento da pena podem ser privatizadas, como obras de construção e reparação, serviços de manutenção, conservação, limpeza, lavanderia, fornecimento de materiais de consumo e alimentação. Porém, no Rio de Janeiro, onde muitos serviços já são prestados por empresas privadas, o resultado não é positivo.
Os contratos de alimentação, por exemplo, são rotineiramente descumpridos, além de terem afastado os presos do trabalho nas cozinhas das unidades. Um estudo da Defensoria Pública que analisou 83 óbitos de presos no Rio verificou que muitos deles estavam subnutridos. Outro contrato malsucedido na SEAP (Sec. de Estado de Ad. Penitenciária) é relativo à administração da Unidade de Pronto Atendimento do Complexo de Gericinó. Trata-se da UPA mais cara do Estado, mas que não dispõe de ambulâncias, mantém sua estrutura inexplicavelmente ociosa, é muito mal avaliada e, apesar dos óbitos crescentes, apresentou queda no número de atendimentos no último ano, como aponta o relatório Sistema em Colapso do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
O PL em votação na Alerj, sem apresentar estudos e boas práticas, sem debates em audiência pública e sem enfrentar as questões aqui apontadas, não parece mudar o sistema prisional em sua essência atual: um espaço de corrupção, ineficiência e propulsor da violência urbana organizada. É hora de ultrapassarmos as propostas meramente reativas, populistas e que atendem a outros interesses que não o imperativo da ressocialização e da diminuição da violência, dentro e fora das prisões.
*Felipe Coelho e Fabio Cascardo são membros da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ
Leia o artigo no site de O Dia
Artigo dos advogados Felipe Coelho e Fabio Cascardo publicado em O Dia (16/04)
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