SINDICATO
Na próxima segunda-feira (26), às 9h, a advocacia do estado do Rio fará um ato em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio nº 132. Pelo menos 20 entidades e movimentos da advocacia já confirmaram presença – o Sindicato dos Advogados-RJ apoia a manifestação e convoca os advogados a comparecer (cartaz acima).
Inicialmente organizado pelo MATI, o ato já conta com o apoio de sindicatos de trabalhadores, como o Sintel e Aeroviários, além de entidades de advogados de São Paulo. A OAB-RJ, Acat, Afat, Juízes pela Democracia, IAB, entre outras, também apoiam o ato.
A defesa do Ministério e Justiça do Trabalho é fundamental neste momento em que o futuro presidente do País já deu declarações de que “prefere trabalhadores sem direitos, mas empregados”. Uma declaração que comprova o perfil extremamente conservador e contrário à legislação em defesa do trabalhador que consta em nossa Constituição.
Lembremos que o futuro presidente também afirmou que acabaria com o Ministério, tornando-o uma secretaria subordinada a um outro órgão – intenção que, por enquanto, foi abortada devido à péssima repercussão.
Os ataques à legislação trabalhista, ao Ministério e à Justiça do Trabalho já ocorrem neste atual governo Temer, que implantou a dita “reforma trabalhista”. Mas os ataques certamente irão se aprofundar na próxima gestão e por isso é muito importante que a advocacia organize a resistência.
Assembleia discute Convenção Coletiva de Trabalho 2019 com o Sinsa
No mesmo dia 26, o Sindicato dos Advogados-RJ convoca os advogados empregados para a assembleia geral que ocorrerá às 18h, na sede da entidade (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, grupo 202 – 2º andar). A assembleia irá discutir a renovação da convenção coletiva 2018/2019 com o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro) – leia mais aqui.
GERAIS
Luciano Bandeira foi eleito à Presidência da OAB-RJ para o triênio 2019/2021, pela Chapa 1, com 30.992 votos (51,33% dos votos válidos).
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, também foi eleito pela Chapa 1, no cargo de secretário geral, juntamente com vários diretores do Sindicato, que participarão do Conselho da Seccional.
Em uma carta aos advogados divulgada nas redes sociais, Álvaro Quintão informou sobre a vitória da Chapa 1:
“É com muito prazer que informo que vencemos a eleição para a OAB-RJ para o triênio 2019/2021. Quero agradecer a você que de alguma forma nos ajudou e torceu pela nossa vitória. O Presidente será o Luciano Bandeira, e eu ocuparei o cargo de Secretário-geral na próxima gestão, e desde já me coloco à disposição de todos para continuarmos a nossa luta em defesa da Democracia, do Estado de Direito, das liberdades individuais, do respeito a Constituição, por judiciário voltado para a efetiva prestação jurisdicional, pelo respeito às prerrogativas, e acima de tudo, pela valorização da advocacia. Um forte abraço”.
SINDICATO
Última assembleia convocada pelo Sindicato dos Advogados em março, que aprovou a atual CCT com o SINSA
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, convoca os advogados empregados para a assembleia geral que ocorrerá no dia 26 de novembro, às 18h, em primeira convocação, e às 18h30, em segunda e última convocação, na sede da entidade (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, grupo 202 – 2º andar). A assembleia irá discutir a renovação da convenção coletiva 2018/2019 com o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro).
A convenção atinge todos os advogados empregados em nosso estado – com a exceção dos estagiários e advogados associados – e representa a continuação da relação entre as duas entidades, que vem possibilitando a renovação dos acordos desde 2008, quando foi assinada a primeira convenção.
Desde 2008 o Sindicato e o Sinsa vêm assinando convenções coletivas, o que têm trazido grandes conquistas aos advogados. Por exemplo, a CCT atual estabelece aos advogados empregados com até dois anos de inscrição na OAB um salário mínimo mensal de R$ 3.306,30 e para os advogados com mais de dois anos de inscrição salário mínimo de R$ 3857,40.
Há ainda outras cláusulas importantes, como o vale refeição, assistência médica, auxílio ou reembolso creche, entre outras – a convenção atual (2017/2018) pode ser lida aqui.
Dessa forma, na atual conjuntura político-econômica brasileira, uma CCT assinada entre as partes é fundamental para mantermos um padrão de trabalho digno para a nossa classe.
Por isso, pedimos que todos os advogados compareçam à assembleia!
Essa luta vale a pena ser travada!
Leia o edital a seguir:
SINDICATO
Nesta segunda-feira, dia 12 de novembro, a vice-presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Adilza Nunes, e os diretores da entidade Claudio Goulart (tesoureiro) e Valéria Pinheiro (secretária adjunta) receberão, na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, a Comenda da Resistência Cidadã, outorgada pela Associação dos Antigos Alunos e Amigos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e Fundação Oscar Araripe (cópia do convite no fim da matéria).
A homenagem será realizada no Salão Nobre da Faculdade Nacional de Direito, no Largo do CACO 8, na Praça da República, a partir de 17h30, e tem o nome: “Festa Nacional da Liberdade/2028”.
A homenagem é entregue àqueles que dedicam sua vida à advocacia, justiça social e democracia.
A diretoria do Sindicato parabeniza os homenageados por essa importante e justa comenda.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, e os diretores Nicola Manno Piraino (procurador), Sergio Batalha Mendes e José Antônio Galvão de Carvalho (integrantes do Conselho Fiscal) também receberam a comenda, em 2015 e 2017, respectivamente.
NOTÍCIAS
Sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio (Centro do Rio), onde ocorrerá ato dia 26/11 em defesa da Justiça do Trabalho e contra a reforma trabalhista
Publicamos a nota do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) sobre o “aniversário de um ano” da reforma trabalhista. O MATI também está convocando ato público dia 26 de novembro, no prédio da Rua do Lavradio, às 10h, em defesa da Justiça do Trabalho – o Sindicato dos Advogados-RJ estará presente e convoca todos os advogados a comparecerem:
“Neste domingo a reforma (ou deforma?) trabalhista completa um 1 ano de vigência.
“Anunciada e alardeada, na época, como medida modernizante das relações de trabalho e necessária para retomada dos empregos e para a recuperação da economia e suposta segurança jurídica, a verdade é que, transcorridos um ano após a entrada em vigor da Lei n°. 13.467/2017, restam comprovados os equívocos e falácias daqueles que a defendiam.
“Neste período não houve o aumento do emprego prometido , cuja taxa de desemprego pelo IBGE é de 12,5 milhões em setembro/2018, mas ao contrário, aumentou a informalidade; o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho teve grande redução nos primeiros meses, mas apenas em razão do temor de os trabalhadores sofrerem condenações nas quais não poderiam arcar em decorrência da determinação de pagar honorários de sucumbência, e nunca porque os empregadores passaram a respeitar os direitos trabalhistas; a crise econômica permaneceu no mesmo grau de intensidade, senão mais grave, e tampouco, a propalada segurança jurídica se fez presente.
“Todas estas constatações servem para demonstrar a irracionalidade do discurso daqueles que pregam que flexibilizar direitos trabalhistas é necessário para recuperar empregos e a economia. Mentira constatada!
O fracasso retumbante da reforma trabalhista neste aspecto, demonstra o inverso, ou seja, a importância da manutenção da legislação trabalhista como força imprescindível da atividade econômica .
“A Constituição da República e seu pacto social ainda se constituem no melhor instrumento de freio aos retrocessos da Lei n° 13.467/2017, e a advocacia trabalhista a principal frente de resistência e de defesa dos princípios constitucionais de dignidade do cidadão e dos trabalhadores.
A reboque de tantos absurdos, o novo governo anuncia o fim do Ministério do Trabalho e a provável incorporação ao Ministério da Economia em clara colonização do Direito do Trabalho pelas leis do mercado. Não podemos aceitar esse retrocesso!!
“Diante deste quadro, o MATI convoca a advocacia trabalhista e convida a comunidade jurídica e a população para um ato de repúdio e protesto deste um ano da reforma trabalhista, e também contra a intenção de acabar com o Ministério do Trabalho.”
SINDICATO
Sindicato dos Advogados-RJ vem realizando desde 2016 os ciclos de palestras de interessa da advocacia trabalhista, no auditório do TRT da Rua do Lavradio. Na foto: palestra da dra. Silvia Correia (em pé, à esquerda), com apresentação do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão
Nesta sexta-feira, dia 9 de novembro, o Sindicato dos Advogados-RJ realiza o “Dia de Palestras sobre os 30 anos da Constituição Federal e um ano da Reforma Trabalhista”. O evento ocorrerá no auditório do Tribunal da Justiça do Trabalho da Rua do Lavradio, de 9h até as 16h30, com entrada gratuita para todos os advogados.
O Sindicato dos Advogados-RJ promove desde 2016 os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio.
A Qualicorp patrocina todos os eventos do Sindicato dos Advogados-RJ – clique aqui para acessar o site da Qualicorp.
Programação:
Dia 9/11: Dia de Palestras sobre os 30 anos da Constituição Federal e um ano da Reforma Trabalhista;
9h: Abertura;
10h15 às 11h15: Palestra do Dr. Rosildo Bonfim – “Limites de Atuação do Juiz Constitucional frente à Reforma Trabalhista”;
11h20 às 12h20: Palestra da Dra. Andréa Zabaleta Cabo – “Reforma Trabalhista e a violação de princípios constitucionais do trabalho”;
12h20: Almoço;
13h20 às 14h20: palestra a ser agendada;
14h25 às 15h25: Dr. Marcos Dias de Castro – “Prescrição Intercorrente: principais dúvidas e aspectos ainda polêmicos”;
15h30 às 16h30: Dra. Silvia Correia – “Limites da Execução Trabalhista após a Reforma”.
SINDICATO
A advocacia não aceita o fim do Ministério do Trabalho
O Sindicato dos Advogados-RJ protesta contra a intenção do recém-eleito presidente do País de acabar com o Ministério do Trabalho, retirando dele o status de pasta ministerial, tornando-o um simples apêndice de outro ministério.
Por detrás dessa intenção, deste pensamento, existe toda uma maquinação ideológica que enxerga no Ministério do Trabalho o símbolo de algo “velho”, de uma “era trabalhista” que tem que ser “ultrapassada”, de qualquer maneira, pelo País – como se este pensamento fosse “moderno”, “novo”, quando, na verdade, expressa a mais tenebrosa e reacionária ideia; algo típico do século 19 ou da República Velha, quando as reivindicações dos trabalhadores eram tratadas como caso de polícia pela elite dirigente.
Ignora (ou finge ignorar), o futuro presidente, toda a significação e atuação que o Ministério do Trabalho tem para a população e para o sistema de bem estar social contido (ainda) em nossa Constituição: a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista; a regulamentação e combate às atividades insalubres; o combate ao trabalho análogo ao da escravidão; o combate ao trabalho do menor; a regulamentação e fiscalização da relação sindical; a administração do seguro desemprego; além de outras inúmeras atividades fundamentais para a República e para o desenvolvimento social e do trabalho no Brasil.
A nosso ver, a única e real intenção para que o futuro presidente e seu governo venham a acabar com o status ministerial da pasta do Trabalho seria o fim de praticamente todos os direitos trabalhistas; um ultraje ao princípio fundamental de nossa Constituição: a valorização social do trabalho, contido no art. 1º. Dessa forma, o ataque ao MT é a antessala da extinção da Justiça do Trabalho e de todos os direitos trabalhistas; uma ameaça ao Direito do Trabalho e, por consequência direta, um golpe à advocacia trabalhista.
É gravíssimo, portanto, que essa intenção seja pautada pelo futuro presidente.
Não podemos aceitar, sem lutar, que toda uma legislação de bem estar social e trabalhista seja destruída por canetadas burocráticas e perversas.
Clamamos a toda a advocacia e à sociedade organizada a dizer NÃO a essa proposta de extinção do Ministério do Trabalho.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
GERAIS
O Curso Advog abriu inscrições para o curso de “Prática Forense em Direito de Família”, ministrado pelo professor Armstrong Oliveira. Associados ao Sindicato dos Advogados-RJ têm descontos de 20% em todos os cursos do Advog (não acumulativo com outras promoções).
As inscrições vão até o dia 5 de novembro.Para mais informações envie email para: curso.advog@gmail.com – ou acesse este link.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ repudia as ações de repressão e censura do Tribunal Regional Eleitoral ao livre direito de expressão dos estudantes, professores e funcionários das Faculdades de Direito em nosso estado e demais faculdades. Todas as manifestações, diferentemente do que alega a Justiça Eleitoral, não foram favoráveis a candidatos, mas representa uma determinada visão de pensamento. Impedir esse direito é um ato de censura e quebra a autonomia universitária.
Infelizmente, vemos a mesma postura ocorrer em diversos pontos do País, o que demonstra uma visão tacanha, retrógada e ao mesmo tempo assustadora por parte da Justiça Eleitoral.
O Sindicato dos Advogados-RJ não concorda com essa ação truculenta e conclama a advocacia a se unir aos estudantes na luta contra o crescimento do autoritarismo em nosso País.
Ditadura nunca mais!
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
JUSTIÇA
Sergio Batalha, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
Artigo do diretor do Sindicato dos Advogados-RJ, Sérgio Batalha, publicado no jornal O Dia desta quinta-feira (25), mostra como os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada ‘carteira verde e amarela’. Segundo o advogado, não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a ‘opção’ entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal. Leia o artigo a seguir:
Sérgio Batalha: Carteira verde-amarela: o fim dos Direitos Trabalhistas
O candidato Jair Bolsonaro tem, no seu programa de governo registrado no TSE, a proposta da criação da “carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para os novos trabalhadores”. Segundo a proposta, o jovem trabalhador poderia escolher entre a carteira azul com todos os direitos previstos na CLT e uma carteira verde e amarela, na qual “o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantidos todos os direitos constitucionais”.
Tal proposta representaria, na verdade, o fim dos direitos trabalhistas previstos na CLT, além de vulnerar o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição da República.
De fato, em primeiro lugar, se tal proposta fosse implementada não haveria “escolha” alguma. Os empregadores só ofereceriam, por óbvio, empregos com a tal carteira “verde e amarela”, impedindo os novos trabalhadores de receberem a proteção prevista na CLT. Mas não é só.
Os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada “carteira verde e amarela”. Não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a “opção” entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal.
O resultado foi que todos os novos empregados tiveram de “optar” pelo regime do FGTS, extinguindo paulatinamente o regime da estabilidade decenal. A Constituição da República prevê em seu artigo 7º apenas alguns direitos essenciais, como o FGTS, férias, 13º salário e etc.
Já a CLT prevê direitos ao trabalhador como a caracterização da relação de emprego, a proteção contra fraudes, condições perigosas ou insalubres de trabalho, direitos específicos de inúmeras categorias diferenciadas (como professores, jornalistas, médicos, etc.), além de detalhar os direitos previstos de forma genérica na Constituição.
A exclusão do regime da CLT provocaria uma imediata precarização das relações de trabalho e a perda de inúmeros direitos pelos trabalhadores, até porque, dada a natureza da relação de emprego, eles seriam forçados a aceitar condições desfavoráveis em um contrato de trabalho individual imposto livremente pelo empregador.
A carteira “verde e amarela” violaria, ainda, o princípio constitucional da isonomia, criando uma legião de subempregados trabalhando lado a lado com trabalhadores protegidos pela CLT, com uma irônica alusão às cores da nossa bandeira para designar um violento ataque à cidadania dos trabalhadores brasileiros.
Sérgio Batalha é advogado trabalhista e mestre em Direito
O artigo pode ser lido aqui no site de O Dia.
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