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Artigo do diretor do Sindicato dos Advogados RJ, dr. Ítalo Pires Aguiar, lembra o Dia Internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que hoje, 10 de dezembro, completa 72 anos desde a sua proclamação pela ONU – leia o artigo a seguir:
‘DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – HÁ O QUE COMEMORAR?’
O ano de 2020 está sendo um ano difícil, muito mais difícil que qualquer analista, mesmo o mais pessimista, poderia prever. A pandemia do novo coronavírus (Sars covid-19) pegou o mundo de surpresa e, ainda hoje, estamos submetidos às restrições de circulação e agrupamento como forma de prevenção ao contágio. Aproximadamente 69 milhões de pessoas no mundo foram infectadas, sendo que cerca de 1,5 milhão de pessoas morreu em razão da doença. Tudo isso em um cenário global marcado por uma longa crise econômica e a ascensão de diversos governantes de inclinações autoritárias.
Especialmente no Brasil, o cenário é ainda mais delicado. O impacto da crise econômica em um país periférico é sentido de maneira ainda mais intensa pela população, especialmente os mais pobres. Na política, o presidente da República sinaliza desprezo pela democracia e alinhamento com os demais governos de viés semelhante. Por outro lado, parece ter certo prazer em ver nossa população padecer aos milhares, sem acesso à saúde, em um contexto de profunda crise médico-sanitária. Por isso, julgo que, no Brasil, o ano de 2020 foi ainda mais penoso.
Apesar desse cenário adverso e sem sinais de superação em curto prazo, hoje, 10 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos – a questão que me instiga é se realmente há o que comemorarmos diante de tanto sofrimento. Se considerarmos a data apenas como mero calendário festivo ou simples lembrança da aprovação, na Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ânimo, apesar da importância do tema e do documento em questão, se perde em meio às vicissitudes.
Contudo, se entendermos a luta em favor dos Direitos Humanos como parte da agenda de construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, a data funciona como um forte estímulo para que, coletivamente, sem desprezarmos as particularidades de cada um dos indivíduos, possamos dar cabo nessa utopia em favor de um mundo onde possamos exercer nossas melhores potencialidades sem que isso resulte no sofrimento ou limitações para os nossos pares. Como faço parte dessa perspectiva, acredito que a data deve ser celebrada, apesar do contexto pandêmico.
Sem a utopia em favor dos antigos, dos novos e mesmo dos futuros Direitos Humanos, os próximos anos serão ainda mais adversos que o atual. Por isso, conclamo todos aqueles que desejam um futuro melhor a se alinharem em favor dessa agenda. Oxalá que tenhamos mais motivos para comemorar os próximos dias internacionais dos Direitos Humanos!
Ítalo Pires Aguiar – diretor do Sindicato dos Advogados RJ (SAERJ) e secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
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As cenas mostradas no vídeo da audiência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do acusado de estupro de Mariana Ferrer, como bem disse o ministro Gilmar Mendes, “são estarrecedoras”.
O ministro não se furta em dizer, também, que o “sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram”.
Mesmo o erro na apuração por parte de um prestigioso site de notícias, o primeiro a mostrar o vídeo, ao afirmar que o termo “estupro culposo” fora usado pelo MP não diminui em nada o absurdo resultado da audiência, que praticamente transforma a vítima em culpada.
Um senador já pediu a anulação do julgamento. Por sua vez, o CNJ abriu inquérito sobre a postura dos agentes envolvidos.
Nosso País não pode regredir ao século passado e mesmo ao século retrasado; e o Judiciário não pode se transformar na locomotiva desse retrocesso. Os agentes públicos que aplicam as leis têm papel fundamental em nossa história, se pensarmos na evolução da civilização brasileira. Leis não são feitas para ornamentar livros, mas para serem cumpridas.
Por tudo isso, o Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) repudia os fatos ocorridos no julgamento de Mariana Ferrer, que vieram a público por meio da gravação de trechos da audiência.
Mariana Ferrer merece e tem direito a um julgamento imparcial.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
SINDICATO
No dia 1º/10, Advogados se solidarizam com seus colegas paraibanos que foram agredidos por delegados em João Pessoa (foto: OAB/Federal)
A OAB Nacional e a OAB-PB realizaram um ato de desagravo público, na quinta-feira (1º), em João Pessoa (PB), em favor dos advogados que foram agredidos na Central de Polícia da capital paraibana na última sexta-feira (25). A manifestação aconteceu no estacionamento externo da Central de Polícia. Antes da mobilização, os dirigentes de Ordem também se reuniram com o governador da Paraíba, João Azevedo; o secretário estadual de segurança, Jean Nunes; o delegado-geral da Polícia Civil, Isaías Glauberto; e o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Fabio Andrade, para cobrar providências contra as agressões e o abuso de autoridade.
Foram desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Janny Milanes e Leonardo Rosas.
Os advogados foram agredidos e desrespeitados pelos delegados da Polícia Civil Viviane Magalhães e Afrânio Doglia Brito Filho e pelos policiais Gláucio Bezerra Rocha e Ricardo Acioly. Os agentes públicos agrediram fisicamente, destrataram e xingaram os advogados que tentavam exercer a sua atividade e prestar assistência a uma pessoa presa.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que os fatos ocorridos na Paraíba deixaram toda a advocacia perplexa e que os atos de autoritarismo não serão esquecidos. “A advocacia criminal não conhece o que é ficar de joelhos. Somos o armamento da cidadania. Nesse país, durante toda a sua história, houve uma única e permanente batalha, a do Estado Democrático de Direito contra o autoritarismo. Nós somos os maiores soldados do Estado Democrático de Direito. O governador me deu a palavra que o caso será apurado com imparcialidade. Não vamos esquecer e cobraremos providências até o final. Queremos punição dentro da lei para aqueles que utilizam do poder para praticar abusos”, afirmou Santa Cruz.
O Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) apoia o desagravo e se solidariza aos advogados paraibanos, como também se solidariza a todos os colegas que sofrerem qualquer tipo de violência, com a consequente quebra de nossas prerrogativas.
Texto retirado do site da OAB/Federal
SINDICATO
Nessa terça-feira, dia 15, de 17h até 20h30, o Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) realiza o webnário: ‘O novo futuro durante e depois da pandemia’. O evento será transmitido pelo YouTube do SAERJ e terá painéis com temas e áreas de discussão que estão sofrendo enormes mudanças com a pandemia, com palestras de reconhecidos advogadas(os),procuradores, juízes(as) e professores.
Clique aqui para acessar o link da transmissão em nosso YT.
Veja a programação e os respectivos debatedores:
ABERTURA:
Dr. Álvaro Quintão (presidente do SAERJ) e Dra. Márcia Bittencourt (advogada) – 17h.
PAINEL 1 – A IMPLEMENTAÇÃO DO PJE CALC:
Mediadora: Dra. Valéria Pinheiro (advogada).
Palestrantes: Dra. Patrícia Medeiros (juíza) e Dra Silvia Correa (advogada) – 17h20 às 17h50.
PAINEL 2 – OS ENTREGADORES DE APLICATIVOS – EMPREENDEDORISMO OU ESCRAVIDÃO?
Mediadora: Dra. Myriam Denise (advogada).
Palestrantes: Dr. Marcelo Segal (juiz) e Dra. Letícia Aidar (servidora e professora) – 17h50 às 18h20.
PAINEL 3 – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O COMPLIANCE NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA:
Mediador: Dr. Max Mendonça (advogado).
Palestrantes Dr Gabriel Pacheco (advogado) e Dra Valeria Ribeiro (advogada) – 18h20 às 18h50.
PAINEL 4 – ACIDENTE DE TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA E PÓS PANDEMIA:
Mediador: Dra. Isabel Belinha (advogada).
Palestrantes Dr. Marcos Dias de Castro (juiz) e Dra. Juliane (procuradora do trabalho) – 18h50 às 19h20.
PAINEL 5 – INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL E O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DO JUIZ:
Mediador: Dr. Raphael Patrício (advogado).
Palestrantes: Dr. Otávio Calvet (juíz) e Dr. Rosildo Bomfim (advogado).
PAINEL 6 – DIREITO DE GREVE E A CRISE ECONÔMICA:
Mediadora: Dra. Telma Melo (advogada).
Palestrantes: Dr. José Luiz Campos Xavier (desembargador) e Dra. Ivani Contini (desembargadora) – 19h50 às 20h20.
ENCERRAMENTO:
Dr. Álvaro Quintão – 20h30.
Observação: todos os eventos do SAERJ têm o apoio da Qualicorp.
SINDICATO
Nessa quarta-feira (9), o país acordou com mais uma das muitas operações policiais que estão mais preocupadas com a sua forma midiática do que com sua efetividade. Operações que antes mesmo do devido processo legal, buscam a condenação pela opinião pública. Esta forma arbitrária de “fazer justiça” tem levado o Brasil de volta a períodos ditatoriais que pensávamos não ser possível retornar.
Uma parte dos alvos desta operação é formada por advogados, advogadas, e escritórios de advocacia. E os alegados crimes teriam acontecido na primeira metade desta década, entre os anos de 2012 a 2014.
Lamentavelmente alguns setores estiveram mais interessados em associar a operação ao fato de uma parte ser formada por advogados do que explicar os reais motivos da operação. Com isso, tentam difamar a profissão da advocacia, como se fosse a advocacia a principal responsável pelos problemas existentes no Brasil. Buscam criminalizar o exercício da advocacia, atividade consagrada como essencial pela nossa Constituição.
O Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro (SAERJ) repudia de forma veemente a tentativa de associar a advocacia aos eventuais crimes. A Advocacia é formada por profissionais éticos, que merecem todo respeito. Qualquer pessoa, seja advogado, médico, engenheiro, juiz ou qualquer outra profissão merece ser julgado pelos seus atos e não pela profissão que exerce. A Advocacia não se calará diante de arbitrariedades.
Quanto ao mérito da operação, o Sindicato dos Advogados espera que aos acusados seja garantido o amplo direito de defesa consagrado em nossa Constituição; que seja respeitado o devido processo legal, o contraditório; que as delações e acusações sejam acompanhadas das provas. E que acima de tudo sejam todos julgados por juízes imparciais.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
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O Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) acompanha com preocupação não apenas a postergação da vigência dos principais trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também a maneira como a lei regula a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pois entende que faltam garantias da autonomia para realização de fiscalizações tanto no âmbito privado quanto em relação ao estado. Inclusive, no dia 14 de agosto foi realizada uma live pelo SAERJ em que foi discutida a Lei de Proteção de Dados, Compliance e TI.
Hoje, o plenário on-line da Câmara aprovou o adiamento da vigência da LGPD para 31 de dezembro, quando a lei previa o início da vigência para 14 de agosto. A seguir, a matéria da Agência Câmara sobre a aprovação do adiamento para dezembro da vigência da LGPD:
A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20.
Originalmente, a MP adiava a vigência para maio de 2021, mas o relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou esse trecho do texto. Antes da MP, a lei previa a vigência para 14 de agosto de 2020.
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.
Os deputados concluíram em Plenário a votação da MP 959/20, cujo tema principal são as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26).
Os deputados aprovaram o texto do deputado Damião Feliciano, segundo o qual os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta digital de poupança, em vez dos 90 dias da MP original.
MUDANÇAS REJEITADAS
Foram rejeitados três destaques do PT que tentavam alterar pontos da MP:
– destaque que pretendia permitir o depósito do dinheiro em conta-salário;
– destaque que permitiria a emissão de cheque ou cartão físico vinculados a conta de poupança social digital aberta automaticamente por bancos federais para o depósito se não estivessem disponíveis dados de contas existentes dos beneficiários;
– destaque que retiraria dispositivo que determina o retorno do dinheiro à União se o beneficiário não movimentar o valor em 180 dias do depósito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SINDICATO
O dr. Sobral Pinto, o grande advogado, utilizou da lei de proteção dos animais para defender seu cliente, o comunista alemão Harry Berger, brutalmente torturado pela polícia, na ditadura do Estado Novo.
O argumento foi simples: se até um animal tem o seu direito assegurado pela nossa lei, por que um ser humano não teria também direito a um tratamento digno?
Voltamos aos anos 30 do século 20, mas poderíamos voltar ainda mais no passado, quando a escravidão era uma instituição legalizada no país, até 1888. Tudo isso para ilustrar um fato que ocorreu em junho do presente ano, na Justiça do Paraná, em Curitiba, onde uma juíza citou por três vezes a raça de um réu negro ao proferir a sentença, condenando sete pessoas por organização criminosa.
Na sentença, a juíza justificou sua decisão em relação ao acusado Natan Vieira da Paz (42 anos) de que ele era integrante do grupo criminoso “em razão da sua raça” (O Globo, 12/08).
Está nos autos, por três vezes, a justificativa citada acima entre aspas.
A Corregedoria, provocada pelo CNJ, instaurou inquérito e até a juíza pediu desculpas…
Alias, a história só se tornou pública porque, essa semana, a advogada de Natan, a dra. Thayse Pozzobon, foi às redes sociais denunciar este caso de racismo não só explícito, mas institucional.
Lembremos do dr. Sobral novamente, que dizia que para ser Advogado ou Advogada há de se ter coragem. E a dra. Thayse está sendo corajosa e tem o nosso respeito.
No Brasil, tornou-se “natural” para uma certa parcela da sociedade negar o inegável; desacreditar da ciência; desacreditar da importância da defesa do ecossistema; até negar o valor de vacinas; negar o valor do sistema de leis; do sistema de regulação. Enfim, negar o fundamental processo civilizatório que o país tem que ter para avançar como nação unida, democrática e multirracial.
O ato dessa juíza é mais um exemplo dessa negação – um ato gravíssimo e que tem que ser repudiado por toda a sociedade.
Aqui o nosso repúdio e exigência de que a dita magistrada deve ser tratada como diz a lei: o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
Leia a sentença em questão no site Migalhas.
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O Brasil atingiu nesse final de semana a triste marca das 100 mil mortes causadas pela Covid 19, em pouco mais de cinco meses – números oficiais e que certamente poderiam ser muito menores, se houvesse uma política centralizada e única de combate à doença. No entanto, o que vimos esse tempo todo foi o boicote do governo federal às mais básicas prevenções contra a pandemia, a ponto de o presidente bradar que ela seria apenas uma “gripezinha” e até boicotar o esforço de governadores e prefeitos, convocando atos presenciais perigosos, causando aglomerações, desdenhando do uso da máscara, entre outras sandices, para ficar em uma palavra fraca.
Com isso, o Brasil tem hoje cerca de 6,5% dos casos mundiais e 7,2% dos mortos pela doença no mundo (Folha SP).
Os mais de 100 mil mortos até agora demonstraram que a pandemia não é uma gripe qualquer.
A luta contra a doença em nosso país chegou ao ponto de ser judicializada para que esta pudesse avançar;
A luta contra a doença em nosso país esbarrou na demissão de dois ministros da Saúde, que se viram tolhidos pela Presidência em suas tentativas de minorar os efeitos da doença;
A luta contra a doença teve tons dramáticos, com uma parcela da população, minoritária, é verdade, saindo às ruas contra a política de combate à doença, insuflada por visões negacionistas e anticiência.
Mas a luta também teve ganhos importantes, mostrando que a sociedade organizada pode se contrapor a essas visões e práticas retrógadas e exigir seus direitos, inclusive o direito à renda emergencial, ferramenta que vem se mostrando essencial, pressionando o Congresso a aprová-la – já que o próprio governo em Brasília era contra.
Com isso, a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ se solidariza com os parentes e amigos de todos os mortos causados pela pandemia.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ)
SINDICATO
Os Sindicatos dos Advogados dos estados Rio de Janeiro (SAERJ), Minas (SINAD-MG) e São Paulo (SASP), com o apoio da Federação Nacional dos Advogados (FENAD), realizarão live conjunta, na segunda-feira, dia 10 de agosto, das 18h às 20h, para discutir o Dia do Advogado, a partir do tema: ‘Piso Salarial, Dignidade e Organização Sindical da Advocacia’.
O debate terá dois painéis, com a participação de dirigentes das entidades e demais convidados e será transmitido pelo YouTube do SAERJ – clique aqui para acessar
Veja a seguir a programação (os cards com os painéis estão no fim da matéria):
LIVE DO DIA DO ADVOGADO
Piso Salarial, Dignidade e Organização Sindical da Advocacia
10 de agosto de 2020 (segunda-feira) – 18h às 20h.
Realização: SINAD-MG, SAERJ, SASP Apoio: FenAdv
I PAINEL – O PAPEL DOS SINDICATOS DE ADVOGADOS(AS) NA ATUAL CONJUNTURA
Palestrantes: OSCAR ALVES DE AZEVEDO – Presidente da Federação Nacional dos Advogados – FENAdv
FÁBIO GASPAR – Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo
ADILZA DE CARVALHO NUNES – Vice-Presidenta do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro
CÁTIA TEROZENDI – Diretora do SINAD-MG e da CAA-MG
ROBERTO AUAD (Mediador) – Diretor do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
II PAINEL – PISO SALARIAL – A luta das advogadas e advogados por dignidade
Palestrantes: VINÍCIUS NONATO – Presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais – SINAD-MG
ÁLVARO QUINTÃO – Presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro – SAERJ e Secretário Geral da OAB-RJ
ELLEN MARA HAZAN – Coordenadora Regional do MATI e da ABJD em MG
JOSEANA. NUNES THEMOTEO VAZ DE MELO – Conselheira Seccional e Vice-Presidenta da Comissão da Mulher Advogada da OAB/MG
SAMUEL DIAS DE MOURA (mediador) – Diretor do SINAD-MG
20h – Encerramento
GERAIS
Ítalo Pires Aguiar, conselheiro da OAB-RJ e associado ao SAERJ
*Artigo de Ítalo Pires Aguiar:
O novo desenho institucional de atuação pública na educação básica, inaugurado com a Constituição de 1988 e aperfeiçoado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas legislações mais recentes, delega para municípios e estados a responsabilidade prioritária da oferta de tal modalidade de ensino.
No entanto, o pacto federativo concentra a maior parte do orçamento público na União. Por isso, apesar de louvável a atribuição de responsabilidades educacionais para os entes republicanos com maior contato com os cidadãos, esse redesenho institucional gerou uma distorção na capacidade de investimentos públicos na educação básica.
A criação de um fundo nacional para corrigir essa situação, inicialmente concentrado no ensino fundamental apenas e depois ampliado para toda a educação básica, foi o ponto de partida para os avanços que alcançamos recentemente em favor da qualificação e da universalização da educação básica no Brasil.
No entanto, o FUNDEB foi institucionalizado como política pública temporária e estava prestes a caducar enquanto tal. A sua não renovação geraria o colapso da maior parte das redes públicas de ensino por todo o país, afetando nossa já deficitária política educacional.
O governo federal tentou diminuir os investimentos no FUNDEB e descaracterizar a sua finalidade. No entanto, diante da mobilização das entidades sindicais da educação e da ampla adesão popular à pauta, a Câmara Federal não apenas manteve o FUNDEB com suas características e finalidades originárias, mas também o tornou permanente.
A educação pública de qualidade, universal e socialmente referenciada não pode ser uma bravata repetida por candidatos a cada dois anos, mas uma realidade. A aprovação do FUNDEB pelos deputados federais nessa terça-feira (21), por ampla maioria, em 1º e 2º turnos, foi um passo importante nessa longa caminhada. No entanto, o tema, agora, passará pelo crivo do Senado; e depois irá à Sanção presidencial. É preciso, por isso, manter a mobilização!
Ítalo Pires Aguiar – Assessor jurídico de entidades sindicais da educação; conselheiro da OAB-RJ e associado ao SAERJ
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