O Sindicato dos Advogados-RJ oferece, gratuitamente, o Minicurso: Ferramentas de Execução Trabalhista, ministrado pela dra. Isabelle Maciel (diretora da 43ª Vara do Trabalho do TRT-RJ).
Serão dois dias de curso (26 de abril e 6 de maio – duas sexta-feiras), sempre às 10h, no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio. As inscrições devem ser feitas pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
Atenção: vagas restritas aos primeiros 90 inscritos.
O evento faz parte do Ciclo de Palestras sobre a Justiça do Trabalho que o Sindicato vem oferecendo, gratuitamente, aos colegas já há três anos.
O Sindicato dos Advogados-RJ repudia a determinação do presidente da República para que as Forças Armadas brasileiras comemorem o golpe militar de 1964.
O presidente é um cidadão eleito pelo voto popular e democrático ao cargo máximo da República. Por óbvio, este mesmo presidente orientar a comemoração de um golpe militar que, entre outros atentados aos direitos e liberdades públicas, retirou do povo, por décadas, o seu direito ao voto direto é um ato por si só inconstitucional.
Essa determinação é um ataque ao estado de direito; um ataque a todos aqueles que lutaram contra a ditadura.
Lembremos dos colegas advogados que defenderam seus clientes contra as enormes arbitrariedades cometidas à época, colegas que tiveram que lutar contra o terrível Ato Inconstitucional nº 5, decretado em dezembro de 1968, que suspendeu as garantias constitucionais.
Ou seja, a ditadura não é algo para se “comemorar”, mas algo para se lembrar para que não se repita nunca mais.
A Comissão da Mulher Advogada do Sindicato dos Advogados-RJ realiza na sexta, dia 29/03, a Roda de Conversa sobre a “Violência contra a mulher – agrediu uma, agrediu todas”.
O debate terá a participação das debatedoras:
Dra. Leila de Andrade Linhares Barsted, advogada, coordenadora do Projeto Violeta, professora da EMERJ e membro da Comissão de Segurança de Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
Dra. Ana Claudia Villela Mele, psicóloga, com trabalhos desenvolvidos em grupos de mulheres em hospitais do Rio;
O evento será no auditório do TRT da Rua do Lavradio nº 132/10º andar, dia 29, às 10h, com entrada franca.
OAB Federal aprovou a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito na OAB (foto: OAB Federal)
O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB.
O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do CFOAB, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.
O relator do caso, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB.
“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Rafael Braude Canterji em seu voto, que foi seguido pelo Pleno.
A Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), disse que aquele que comete crime contra a mulher não possui a idoneidade necessária para integrar os quadros da Ordem. “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou Daniela Borges.
Redação da Súmula: Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.
Violência contra crianças, idosos e deficientes
Depois da aprovação da Súmula com os quesitos para impedir a inscrição na Ordem de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, foi aprovada uma nova Súmula tratando de inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.
Artigo de Álvaro Quintão sobre os assassinatos de Marielle e Anderson defende a democracia e o estado de direito (foto: Samuel Tosta)
*Texto de Álvaro Quintão:
O editorial de O Globo dessa quinta-feira, 14 de março, lembra o triste aniversário de um ano dos assassinatos da vereadora Marielle e seu motorista Anderson. Eis o trecho, a meu ver, fundamental do artigo: “Não há solução instantânea, por homens fortes e providenciais. A via principal é a conscientização de cariocas e fluminenses de que a saída é política, para encerrar o longo ciclo de decadência do estado. Sem prejuízo de ações específicas, com apoio da União para conter e reverter esta debacle, que na verdade ameaça todos os brasileiros. Serpentes já deixaram os ovos”.
Somente nesse trecho do editorial do jornal estão demarcados alguns problemas graves (e crônicos) de nosso estado: a demagogia política, a decadência econômica e a existência de forças paramilitares (as tais serpentes) que ameaçam o estado de direito. Todos esses problemas, por óbvio, estão presentes em outros entes federativos.
Mas o Rio parece “liderar” todas as estatísticas de corrupção típicas do aparelho estatal, além de ter uma forma muito particular da corrupção que envolve agentes de segurança com atividades ilegais. Não à toa, ex-governadores e ex-secretários; deputados que presidiram o Palácio Tiradentes e conselheiros do TCE-RJ estão presos por corrupção – sendo que várias dessas autoridades já confessaram seus crimes. Lembremos, também, que no período em que essas autoridades exerceram o poder é que ocorre o aumento exponencial do território ocupado pela milícia em nosso estado.
No entanto, a prisão de dois suspeitos dos assassinatos de Marielle e Anderson quase que na véspera de se completar a data simbólica de um ano de impunidade mostrou que ainda podemos ter esperança nas instituições do estado de Direito.
Mas o afastamento do delegado do caso, logo após entrevista dele à imprensa, quando informou que agora começaria a 2ª fase de investigação, qual seja: descobrir quem mandou matar a vereadora, reabriu todos os temores que o artigo de O Globo fala.
Afinal, cabe a pergunta: o estado do Rio e o seu sistema de Justiça e Segurança conseguirão dar um ponto final nessa história macabra, doa a quem doer? Ou teremos que nos contentar com a versão surgida no rastro da prisão dos suspeitos de que os mesmos teriam agido “por crime de ódio”? Esperemos que tal não ocorra.
OAB-RJ e MPT-RJ vão assinar termo de cooperação técnica. Na foto, Luciano Bandeira (presidente da OAB-RJ, Nadine Borges (vice-presidenda CDH), procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Villela, Álvaro Quintão, presidente da CDHAJ e secretário geral da OAB-RJ e Sergio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ (foto: OAB-RJ)
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e o secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judicial (CDHAJ) da entidade, Álvaro Quintão, reuniram-se, nesta segunda-feira (25), com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Fabio Villela. O encontro foi realizado por iniciativa da CDHAJ.
Segundo Quintão (que também é o presidente do Sindicato dos Advogados-RJ), no encontro foi acertada a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Ordem e o MPT-RJ. A parceria visa promover ações conjuntas voltadas à relação do direitos humanos com o Direito do Trabalho – combate ao trabalho escravo, meio ambiente do trabalho, entre outras. A vice-presidente da comissão, Nadine Borges, e o presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional, Sérgio Batalha, também estiveram presentes.
Trata-se de uma fundamental iniciativa contra os ataques aos direitos trabalhistas em nosso estado.
O Sindicato dos Advogado-RJ se une aos protestos da OAB Nacional e da OAB do Distrito Federal contra o verdadeiro ataque ao exercício da advocacia e ao estado democrático de Direito originado da ordem judicial de quebra do sigilo bancário do escritório do dr. Antonio Claudio Mariz, advogado do ex-presidente Michel Temer; ordem esta que a imprensa noticiou neste sábado e domingo (16 e 17/02).
Como diz a nota da Ordem Nacional, “o segredo profissional e as prerrogativas profissionais são salvaguardas da sagrada garantia constitucional da ampla defesa. Os honorários advocatícios são parte fundamental da relação cliente-advogado e, desse modo, estão obviamente protegidos pelo sigilo profissional”.
Além de um claro desrespeito à nossa Constituição, o ato judicial e policial também demonstra uma conhecida forma de provocação e ataque à advocacia e, portanto, um ataque à sociedade organizada em preceitos democráticos.
Dito isso, nos solidarizamos e apoiamos a atitude da OAB Nacional e da seccional do Distrito Federal em requerer informações sobre o que foi divulgado pela mídia; apoiamos, também, caso o fato seja confirmado a partir dessas informações, as “severas providências, em todos os âmbitos cabíveis, dada a gravidade do fato”, que a OAB Nacional e a seccional DF venham a decidir tomar.
Diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Sem provas, denunciante inverte a acusação e pede que o Ministério Público tome providências em relação a alunos da UniRio que fariam parte de “grupo subversivo” de esquerda
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ Álvaro Quintão foi ouvido pelo site Rede Brasil Atual a respeito do absurdo pedido de “esclarecimentos” da parte de um procurador federal sobre as acusações feitas por um aluno da UniRio contra colegas dele. As acusações (que cita “atos de terrorismo” e “grupos subversivos”) fazem parte de um “dossiê” que havia sido arquivado ano passado pelo MP por falta de fundamentos.
Ao site, Álvaro, que também é secretário geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, afirmou: “Não se sabe o que motivou esse desarquivamento (do dossiê). Na minha opinião, o primeiro arquivamento estava correto. É uma denúncia sem nenhum tipo de fundamento, sem nenhuma base legal para prosseguimento”.
Leia a matéria completa do site Rede Brasil Atual:
Um aluno da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(UniRio) montou um dossiê contendo informações pessoais de outros 16 estudantes
da mesma instituição acusando-os de incentivar “atos de terrorismo” e
fazer parte de “grupos subversivos”. O dossiê foi enviado ao
Ministério Público Federal (MPF), que agora pede esclarecimentos à reitoria da
UniRio sobre as situações relatadas.
Além de investigar por conta própria e invadir a privacidade
dos alunos – que ele chama de “vagabundos” –, incluindo nome,
endereço, foto, telefone, e número de documentos pessoais, o denunciante se
baseia e inverte a mesma lógica da perseguição de que se diz vítima, acusando
de perseguirem colegas por motivações políticas, sem apresentar qualquer prova
para os supostos crimes alegados. O acusador sugere a quebra de sigilo
telefônico e de aplicativos de troca de mensagens para aí então serem obtidas
as provas.
A Rádio Brasil Atual teve acesso ao dossiê e conversou nesta quarta-feira (6) com o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, Álvaro Quintão, a respeito do pedido de explicações à UniRio. Para ele, montagem de dossiês com acusações políticas contra pessoas não remete a práticas apenas do período recente da ditadura civil-militar no país, mas do século 17, quando não havia liberdade de opinião.
Quintão chama a atenção que esse processo já havia sido
arquivado, por falta de elementos que colaborassem com as denúncias
apresentadas. Ele diz “estranhar” o desarquivamento pelo procurador
da República Ricardo Martins Baptista. “Não se sabe o que motivou esse
desarquivamento. Na minha opinião, o primeiro arquivamento estava correto. É
uma denúncia sem nenhum tipo de fundamento, sem nenhuma base legal para
prosseguimento.”
Segundo o denunciante, como o resultado das últimas
eleições, vencidas por Jair Bolsonaro, não foi favorável à esquerda, esse grupo
estaria agora “querendo atacar não só a nossa ordem”, como a
segurança da população e a soberania nacional – o intuito, diz o aluno, é
atacar o estado de direito.
Além da perseguição a alunos “que não votaram no
candidato vencido”, o denunciante alega que o grupo promoveria ações de
vandalismo na universidade, e também estaria ligado a prática de aborto ilegal.
Professores também estariam prejudicando “aqueles que não votaram na
esquerda.”
“É difícil acreditar que estejamos vivendo momentos
como esse. Fiquei perplexo quando vi não só o documento, mas também o
Ministério Público dando prosseguimento a esse tipo de ação com base em
depoimentos dessa natureza”, diz o representante da OAB.
Ato em defesa da Justiça do Trabalho organizado pela OAB-Nova Iguaçu (05/02) teve a presença do diretor do Sindicato dos Advogados-RJ e conselheiro da OAB-RJ, Claudio Goulart (2ª à esquerda), que representou as duas instituições
A OAB Nova iguaçu realizou na manhã desta terça-feira, dia 05, ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT). A manifestação foi feita na sede da JT daquele município e teve a coordenação do presidente da subseção, Hilário Franklin Pinto de Souza, que também é diretor do Sindicato dos Advogados-RJ.
Representando a OAB-RJ e o Sindicato dos Advogados-RJ, Claudio Goulart, respectivamente conselheiro efetivo e tesoureiro das instituições, criticou a reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso no final de 2017, que abalou toda a base das leis trabalhistas. Claudio também criticou os sindicatos e centrais sindicais que não conseguiram se mobilizar o suficiente para barrar a reforma.
Além disso, ele fez uma mea-culpa, em relação à classe, quando disse que os próprios advogados da JT também têm parcela de culpa: “Poucos (advogados) foram aqueles que se levantaram e entraram em contato com os seus representantes no Congresso Nacional para fazer uma grande mobilização (contra a reforma)”.
Também participou do ato o presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT), Marcelo Cruz.
Ato em defesa da JT, no TRT da Rua do Lavradio, no Rio de Janeiro, reuniu todas as entidades representativas da advocacia
Nesta segunda-feira (21/01) foi realizado Ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT), no TRT-RJ da Rua do Lavradio, onde ficam a maioria das varas trabalhistas da capital, com a presença de grande número de advogados. Todas as entidades representativas da advocacia participaram: Sindicato dos Advogados-RJ, OAB/RJ, MATI, ACAT/ RJ, IAB RJ, AFAT, subseções da Ordem, além da Associação dos Magistrados do Trabalho–RJ (AMATRA1), procuradores do Ministério Público do Trabalho, Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e servidores da JT.
O mesmo ato foi realizado em diversos estados, tendo bastante peso em Belo Horizonte e São Paulo.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, discursou na manifestação sobre a importância de envolver toda a sociedade na luta pela sobrevivência da JT: “o fim da JT significará um retrocesso de 100 anos em nossa legislação”.
Luciano Bandeira, presidente da recém eleito da OAB-RJ, afirmou que a seccional está junto da advocacia na defesa da JT.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ e secretário geral da OAB-RJ, com Luciano Bandeira, presidente da seccional da Ordem no Rio, no ato em defesa da JT, dia 21/01
Falaram, também, Sérgio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB; a juíza do Trabalho Raquel Braga, da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD); o desembargador e corregedor do TRT-RJ, José Nascimento; o juiz Ronaldo Callado, presidente da Amatra 1; e o procurador chefe do MPT, Fábio Villela, entre outros.
A manifestação foi dirigida pelo coordenador do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), Marcos Maleson, que convocou os presentes a participarem da grande manifestação em defesa da JT, dia 30 de janeiro, na Central do Brasil, 16h30.
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